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Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e, em caso de descumprimento, terão que implementar ações de mitigação

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23), o Decreto nº 11.795/2023 regulamenta a Lei nº 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

A regulamentação prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Os relatórios deverão conter pelo menos o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual; 13° salário; gratificações; comissões; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, entre outros; terço de férias; aviso prévio trabalhado; descanso semanal remunerado; gorjetas; e outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho.

Além disso, os dados e informações divulgados nos relatórios deverão ter caráter anônimo, estar de acordo com as leis de proteção de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital do Ministério do Trabalho e Emprego. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro.

Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

DESCUMPRIMENTO – Caso o MTE identifique alguma desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, as empresas deverão elaborar e implementar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Este plano deve apresentar as medidas a serem adotadas, assim como as metas e os prazos. Também prevê a criação de programas de capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A promoção da diversidade e inclusão, capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho são outros pontos que também devem constar no plano.

Outro item garante a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados na elaboração e implementação do Plano de Ação.

FERRAMENTA DIGITAL – O Ministério do Trabalho e Emprego fica responsável por disponibilizar a ferramenta digital para que as empresas façam o envio dos Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelas empresas. Na ferramenta, serão divulgados os relatórios e outros dados e informações sobre o acesso ao emprego e à renda das mulheres.

A pasta também deverá notificar as empresas quando for verificada, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. As empresas notificadas terão 90 dias para elaborar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

CANAL DE DENÚNCIAS – O MTE também deverá disponibilizar um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios remuneratórios, além de fiscalizar o envio dos relatórios e analisar as informações contidas neles.

Cabe também ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério das Mulheres monitorar os dados e o impacto da política pública e a avaliação dos seus resultados.

Nesta quarta-feira (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comandou a cerimônia de assinatura da ordem de serviço para a duplicação da Estação de Bombeamento EBI-3, localizada no Ramal do Salgado, em Salgueiro, no Sertão Central de Pernambuco. 

A obra faz parte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e promete beneficiar diretamente cerca de 8,1 milhões de pessoas em 237 municípios dos estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.

Em vídeo divulgado em suas redes sociais, Lula destacou a importância da obra como um marco de transformação social para o Nordeste. “Isso aqui é a demonstração mais viva de que a natureza pode ser controlada em benefício da sociedade. Aqui o pessoal morria de fome, o gado morria de fome e ninguém dava jeito. Nós resolvemos dar jeito, resolvemos trazer água para cá”, afirmou.

Segundo o presidente, a ampliação da estação — que passará de uma capacidade de 24,75 m³/s para 49 m³/s — representa mais do que uma intervenção técnica, mas a possibilidade concreta de dignidade para o povo nordestino. “É um trabalho de um governo que conhece o sofrimento do povo nordestino, que conhece o problema da fome. Ao invés de levar o povo para ir trabalhar em São Paulo, no Rio de Janeiro ou em Minas Gerais, nós preferimos trazer água para cá, para o povo poder trabalhar aqui, criar o seu gado aqui, plantar aqui e viver decentemente com a sua família aqui. É isso que isso aqui representa: dignidade do povo nordestino”, enfatizou Lula.

A iniciativa integra o programa Caminhos da Água, conduzido pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), que está percorrendo a trilha da transposição do São Francisco para inspecionar, monitorar e acelerar obras que garantam a segurança hídrica do semiárido nordestino.

O dia 26 de setembro próximo marcará os dez anos sem a ex-prefeita de Afogados da Ingazeira, Giza Simões.

Em 2012, ela disputou sua última eleição, enfrentando o atual Deputado Estadual José Patriota. Começou as pesquisas liderando aquele processo, mas sofreu uma virada no curso da campanha.

O resultado mostrou Patriota com 10.958 votos contra 9.820 de Giza. Jair Almeida, do PT, beliscou 206 votos. Mesmo assim, era comum dizer que Patriota tinha a vantagem de ter um grupo forte e organizado, a Frente Popular. Daí a máxima de dizer que Giza foi uma das maiores lideranças individuais da história do município, tendo sido prefeita por dois mandatos.

Ela chegou a superar a popularidade do próprio marido, Orisvaldo Inácio, prefeito e Deputado Estadual, que pôs o fim a uma hegemonia do grupo de Antonio Mariano em 1988, bartendo seu candidato, João Ézio.

Na campanha, Giza já havia diagnosticado um problema na sua composição sanguínea, a  síndrome mielodisplásica. Com os filhos, optou por um tratamento de ponta em Curitiba. Foi submetida a um transplante de medula dia 17 de junho de 2013. Chegou a dar uma entrevista à Rádio Pajeú durante o tratamento mostrando fé e confiança na cura.

Mas as coisas não andaram como planejado. Mesmo sem as redes sociais como hoje, seu tratamento e suas complicações geraram várias fake news. Chegaram a declarar sua morte quando ela ainda lutava pela vida.

Mas em 26 de setembro de 2013, seu coração de fato parou de bater. Às doze e meia daquela quinta no Hospital Nossa Senhora das Graças em Curitiba, a ex-prefeita faleceu. A notícia foi passada ao vivo na Rádio Pajeú, pela vereadora Antonieta Guimarães, cunhada de Giza e porta voz da família, muito emocionada. Giza tinha 66 anos. O velório aconteceu no Cine São José, em Afogados da Ingazeira e o sepultamento, em um domingo triste, dia 29 daquele mês e ano, em Alagoinha.

Folha de Pernambuco

A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE) confirmou, neste sábado (18), três casos de influenza A H3N2, subtipo do vírus da gripe que provoca surto da doença em alguns estados do País.

De acordo com a pasta estadual, os adoecimentos estão correlacionados – dois foram positivos em exames laboratoriais e um por critério clínico-epidemiológico.

Os casos, segundo a SES-PE, são dos seguintes pacientes: uma mulher de 38 anos que trabalha no Recife e reside em Itambé, na Mata Norte do Estado (resultado laboratorial); uma mulher de 48 anos moradora do Recife (também resultado laboratorial); e um homem de 48 anos do Recife (confirmado por critério clínico epidemiológico).

Os três pacientes tiveram sintomas leves, como febre, tosse, dor de garganta e cabeça, fraqueza e dores nas articulações, e não precisaram de internação, segundo a SES-PE, que informou ainda que a investigação dos casos vem sendo realizada pelos Centros de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde de Pernambuco (Cievs/PE) e do Recife.

Vigilância

O Cievs começou a analisar os casos após o contato da mulher de 48 anos. Segundo ela, o marido, o homem de 48 anos, teve contato com trabalhadores vindos de São Paulo e que estavam com sintomas gripais.

O homem começou a apresentar sintomatologia gripal em 7 de dezembro e realizou exame em laboratório privado. O resultado, liberado em 10 de dezembro, foi positivo para influenza A não subtipada e negativo para Covid-19. Durante a investigação domiciliar, o homem não estava presente na residência, acrescentou a SES-PE.

A mulher de 38 anos é funcionária do casal e não foi vacinada para influenza, começou a apresentar os sintomas em 11 de dezembro e a de 48, que confirma ter tomado a vacina, em 14 de dezembro. Ambas negam viagem.

A coleta do material biológico ocorreu na quinta-feira (16) e a análise foi realizada pelo Laboratório Central de Saúde Pública de Pernambuco (Lacen-PE).

Como ambas tiveram resultado laboratorial positivo para influenza A H3N2, foi possível fechar o caso do homem também para a doença, pelo critério clínico-epidemiológico, informou a SES-PE.

“Ao receber esse relato, foram realizadas todas as medidas necessárias para entender do que se tratava a ocorrência. Esse achado só reforça a importância do uso da máscara e a higienização das mãos, atitudes que ajudam a evitar diversas doenças, como a influenza e a Covid-19″, afirma o secretário estadual de Saúde, André Longo.

“Quem estiver com sintomas respiratórios, também deve procurar fazer a testagem para a Covid-19, além de se manter em isolamento durante o período sintomático”, explicou o gestor.

H3N2

Além de ser atípica para esta época do ano, a epidemia que começou no Rio de Janeiro e se espalha pelo País, é causada por uma cepa nova do vírus Influenza A subtipo H3N2, chamada de cepa Darwin, por ter sido descoberta em uma cidade australiana que tem esse nome.

A cepa Darwin ganhou força no último inverno do Hemisfério Norte, e o fato de os surtos no Brasil terem começado no Rio de Janeiro no segundo semestre de 2021 pode ter relação com fluxo de viajantes internacionais.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) reúne os dados sobre as cepas dominantes no mundo e recomenda aos laboratórios quais vacinas devem ser entregues ao Hemisfério Sul, a partir de março, e ao Hemisfério Norte, a partir de setembro, cobrindo outono e inverno de cada metade do planeta.

No caso do Brasil, o Instituto Butantan entregou 80 milhões de doses ao Ministério da Saúde neste ano com base na recomendação dada pela OMS em setembro de 2020, quando a variante Darwin ainda não predominava, e a cepa Hong Kong era a principal preocupação no caso do H3N2.

A incidência da variante Darwin também não foi detectada a tempo de produzir as vacinas que estão sendo usadas no Hemisfério Norte neste momento, produzidas com base em recomendação divulgada no primeiro semestre deste ano. Já as próximas vacinas que serão entregues ao Hemisfério Sul, em 2022, devem trazer uma proteção específica contra essa cepa, seguindo recomendação da OMS divulgada no mês de setembro.

Do G1

O Sínodo de bispos sobre a família votou com ampla maioria um documento final com 94 páragrafos, que propõe, entre outras questões, “a integração” na Igreja dos divorciados que voltarem a se casar, após a análise de “caso a caso”.

Sob a doutrina atual da Igreja,os divorciados não podem receber a comunhão, a menos que se abstenham de ter relações sexuais com seu novo parceiro, porque seu primeiro casamento ainda é válido aos olhos da Igreja e eles são vistos como vivendo em pecado do adultério.

A única maneira para que esses católicos possa casar novamente é se receberem a anulação –decisão de que seu primeiro casamento nunca existiu em primeiro lugar por causa da falta de determinados pré-requisitos, como a maturidade psicológica ou livre arbítrio.

Nos dois parágrafos dedicados a temas mais sensíveis, o consenso foi menor. O texto foi entregue ao papa Francisco, que o divulgou ao público imediatamente.

Bispos de todo o mundo debruçaram-se ao longo de três semanas sobre o documento. O texto trata de uma postura “mais misericordiosa” e “menos julgadora” em torno de casais quee vivem juntos sem o matrimônio, além de homossexuais e católicos divorciados que voltaram a se casar no registro civil.

Os mais conservadores resistiram em abrir qualquer brecha para determinar, por exemplo, se católicos que voltaram a se casar podem receber a Comunhão, que é proibida pela igreja. O documento abre as portas para exceções que serão analisadas individualmente.

Homossexuais: O documento final do sínodo reafirmou os ensinamentos da Igreja de que os gays não devem sofrer discriminação na sociedade, mas também repetiu a posição de que “não há qualquer fundamento” para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, que “não pode nem mesmo remotamente” ser comparado a uniões heterossexuais.