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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado – TCE, julgou na manhã desta terça-feira (25), legais 340 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Tabira no ano de 2013 na gestão do atual prefeito Sebastião Dias.

Origem: Prefeitura Municipal de Tabira

Relator: Auditor Luiz Arcoverde Filho, Conselheiro em Exercício

Órgão Julgador: 2a. Câmara

Processo: 13027517 – Admissão de Pessoal referente a 340 contratações temporárias, realizada pela Prefeitura Municipal de Tabira no exercício de 2013, para diversa funções, de responsabilidade do Sr. Sebastião Dias Filho, Prefeito do referido município. (Vinculado ao Conselheiro Dirceu Rodolfo)

A Operação Pascal da ANTT de combate ao transporte Clandestino em Caruaru/PE e Sertânia/PE apreendeu, desde domingo (18/10) até ontem, terça-feira (20), 11 veículos realizando transporte interestadual de passageiros não autorizado pela Agência. No domingo foram apreendidos quatro veículos e ontem, sete.

A ação contou com a parceria do BPRV da PMPE e 3º BPM de Sertânia nessa etapa denominada Feira da Sulanca.

A ANTT também interditou um local que comercializava passagens para o transporte clandestino, nas proximidades do Terminal Rodoviário de Caruaru/PE.

Os veículos foram apreendidos nas cidades de Caruaru/PE, Sertânia/PE e Agrestina/PE, tinham como destino diversas cidades dos Estados de Ceará, Alagoas e Sergipe.  Todos eles tinham diversas irregularidades que colocam em risco a vida dos passageiros, como pneus carecas, para-brisas trincados, excesso de passageiros, ausência de cintos de segurança, extintor de incêndio descarregado e/ou sem extintor.

Além disso, os veículos não possuíam seguro de responsabilidade civil e transportavam bagagens e/ou encomendas amontoadas sob as poltronas, que em caso de uma freada rápida, com o deslocamento, podem até matar um passageiro.

Outro flagrante, em todos os veículos apreendidos, foi a grande quantidade de pessoas transportadas sem documentos, o que é uma infração. Em veículos regulares é obrigatória a identificação de todos os passageiros.

O transporte clandestino interestadual remunerado de passageiros é normatizado pela ANTT pela Resolução nº 4.287/14, que prevê apreensão por no mínimo 72h e multa no valor de R$ 7.600,00.

Os veículos apreendidos são encaminhados ao depósito, onde só serão liberados após o pagamento das despesas referentes a guincho, diárias de pátio e deverão comprovar o pagamento de passagens a todos os passageiros em empresa regular para a continuidade da viagem.

A ANTT, desde o início de 2020, já apreendeu 908 veículos, em todo país, realizando transporte clandestino interestadual de passageiros.

Foram emitidas multas no valor de R$ 10,7 milhões e 27 mil passageiros foram realocados em transportes regulares, com as passagens pagas pelas empresas infratoras. A operação de fiscalização segue em outras regiões.

A Agência deixa à população os canais da Ouvidoria para denúncias e dúvidas:  WhatsApp (61) 99688-4306; telefone 166 da Ouvidoria (24h) e o e-mail [email protected].

A Secretaria de Saúde de Arcoverde informou em seu boletim desta quinta-feira (21), que foram confirmados três novos casos de Covid-19, seis suspeitos, dezenove descartados e três recuperados.

O boletim diário, portanto, fica com dez suspeitos, cento e dezenove descartados, sessenta e cinco confirmados, dez óbitos e vinte e quatro recuperados.

Ainda segundo o boletim, vale lembrar que dos 119 descartados, 88 foram realizados com testes rápidos e dos 65 confirmados, 41 foram diagnosticados também com testes rápidos. Nas barreiras sanitárias da cidade foram abordados 897 carros de fora.

“O isolamento social é a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) para evitar o contágio do Coronavírus. Caso precise sair, use a proteção. Para dúvidas, denúncias ou sugestões ligue para o Disk Coronavírus do município: 0800-281-55-89 e 3821-0082” diz a Secretaria no boletim.

Líder do PT no Senado, Humberto Costa, disse, hoje, que o candidato do seu partido para a presidência da Câmara Federal, Arlindo Chinaglia, é quem reúne as melhores condições para assumir o comando da casa na nova legislatura.

“Chinaglia é preparado, já foi, inclusive, presidente da Câmara. Quem o conhece sabe que ele sempre defendeu o diálogo com todos, principalmente com a oposição. Ele representa aquilo que a Câmara está precisando, alguém que tenha bom senso, veja o que é melhor para o País e defenda a autonomia do poder legislativo”, afirmou Humberto.

Humberto acompanhou nesta manhã o encontro do candidato com a bancada federal de Pernambuco. Além dele, estiveram presentes os deputados federais Silvio Costa (PSC), Jorge Corte Real (PTB), Ricardo Teobaldo (PTB), Gonzaga Patriota (PSB), Adalberto Cavalcanti (PTB), Zeca Cavalcanti (PTB), Kaio da Maniçoba (PTB), Luciana Santos (PCdoB), Fernando Ferro (PT) e João Paulo (PT) e o futuro líder da bancada do PT na Câmara, Sibá Machado.

De acordo com o senador, a disputa na Câmara deve ser definida no segundo turno. “Acho que, até para o debate, é bom que tenha mais de dois nomes disputando. Assim, temos condições de distinguir melhor as propostas. Chinaglia está bastante otimista”, afirmou o senador.

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contas de uma auditoria especial na Câmara de Custódia, no Sertão do Moxotó.

O Acórdão T.C. nº 939/2026, relatado pelo conselheiro substituto Adriano Cisneiros, condenou o ex-presidente do Legislativo, Ronny Barbalho, a ressarcir os cofres públicos por pagamentos de serviços fantasmas no exercício de 2019.

A fiscalização técnica identificou indícios robustos de montagem e direcionamento em licitação, além de desvios que violaram a Constituição Federal.

Os auditores descobriram que a Mesa Diretora emitiu a nota de empenho em favor da empresa vencedora antes mesmo da data de conclusão do certame, comprovando a simulação do processo.

A Câmara pagou R$ 35,1 mil por divulgação de atos legislativos, mas emissoras de rádio locais negaram em depoimento ter veiculado os materiais.

Outra empresa recebeu R$ 18,5 mil por assessoria, mas o tribunal não encontrou nenhum relatório ou parecer que comprovasse o trabalho.

O Legislativo contratou a firma do irmão da então Secretária de Finanças, sendo que a própria servidora assinou o ofício solicitando o serviço.

Diante dos prejuízos causados, o Tribunal de Contas aplicou duras sanções financeiras e encaminhou o caso para a esfera criminal:

O ex-presidente Ronivaldo Barbalho terá de devolver os valores corrigidos aos cofres públicos de forma solidária com as empresas beneficiadas pelas fraudes.

Embora as multas administrativas tenham prescrito pelo decurso do tempo (fatos de 2019 julgados em 2026), o TCE-PE reforçou que as ações de ressarcimento por dano ao erário não prescrevem.

O relator determinou o envio imediato dos autos ao Ministério Público de Pernambuco para a abertura de ação por improbidade administrativa e denúncia penal.

A informação é do Causos e Causas.