Pajeú recebe ônibus e Van para municípios da gestão Raquel. Mário Viana comemora

Lei Estadual já define regras para proibir capacetes em lugares fechados, acrescenta

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE manteve contato com o blog após posicionamento do órgão e do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN – PE, sobre a polêmica envolvendo projeto da vereadora Claudicéia Rocha (PSB), querendo alterar a regra para utilização de capacetes fechados em virtude da criminalidade.

A resposta foi encaminhada pela presidente do Órgão, Simiramis Queiroz. “Quem legisla sobre trânsito é a União, o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/PE já alertou todos os municípios sobre essa prerrogativa no exercício corrente, sobre possíveis tentativas de regulamentação municipal, a exemplo do Oficio Circular nº 005/2017”, afirmou.

Ela acrescenta que, sobre o objeto da matéria publicada pelo blog, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e legislação regulamentar através de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito definem e especificam a conduta e equipamentos obrigatórios para os veículos e condutores de ciclomotores, motonetas e motocicletas, conforme descrito no Ofício circular acima referido.

“Ainda, especifica a Lei Estadual nº 15.053/13 que proíbe o uso de capacete ou equipamentos similares que dificultem a identificação, pelo condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotores ou bicicleta elétrica, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, retratando a questão da segurança pública em ambientes internos, sem comprometer a legislação de trânsito”.

Ou seja, a legislação já trata do tema, quando diz que é proibido o acesso e permanência de condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica em estabelecimentos públicos e privados utilizando capacete ou equipamento similar que impeça ou dificulte, parcial ou totalmente a identificação dos mesmos.

Diz ainda a mesma lei que os condutores e passageiros ficam obrigados a retirar o capacete ou equipamento similar quando a motocicleta, motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica se encontrar parada ou estacionada.

“O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica deverão retirar o capacete ou equipamento similar imediatamente após a parada do veículo na bomba para abastecimento em postos de combustível. O não cumprimento possibilitará a abordagem por qualquer agente policial, para as medidas e averiguações que julgue necessárias”.

Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar placas ou cartazes contendo, além do número desta Lei, a frase “PROIBIDO O ACESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER OBJETO SIMILAR, QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A SUA IDENTIFICAÇÃO”.

“Finalizando, entende-se como de fundamental importância que o Município de Tabira se integre ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT a fim de que passe a fazer a gestão de seu trânsito e consequentemente traga melhoria para a segurança pública, especificamente para a de trânsito, a saúde pública, o meio ambiente e a mobilidade. Para tanto o Estado de Pernambuco se coloca a disposição através do CETRAN/PE e o DETRAN/PE para contribuir para estruturação de seu órgão de trânsito municipal”, conclui.

Serão contratadas 4.729 pessoas, entre médicos e outros profissionais contratados no último concurso. Decreto também proíbe aglomeração para grupos acima de 10 pessoas.

O governador do Estado, Paulo Câmara, anunciou, no final da manhã de hoje (23), mais uma série de medidas que vão impactar diretamente no controle da epidemia Covid-19. No pronunciamento, o governador determinou a contratação de 4.729 profissionais da área de Saúde, a abertura de duas seleções públicas, o repasse de R$ 11 milhões para a Assistência Social e Saúde e a edição de um novo decreto impedindo o transporte de passageiros em mototáxis e proibindo as reuniões e aglomerações para grupos com mais de 10 pessoas.

De acordo com o decreto, serão convocados 4.729 profissionais para reforçar o sistema de saúde. Serão contratados 430 médicos e 1.552 outros profissionais de diversas áreas, aprovados no último concurso. Esse pessoal vai fortalecer toda a rede pública de Saúde, inclusive o Hemope e o Hospital Oswaldo Cruz.

O governador também autorizou a realização imediata de duas seleções públicas simplificadas para a contratação de 2.747 novos profissionais. A primeira seleção, para a Secretaria de Saúde tem previsão para 160 vagas para médicos e 1.917 vagas em outros cargos.

A segunda seleção será feita pela Universidade de Pernambuco – UPE e vai contratar 65 médicos e 605 para profissionais como enfermeiros, nutricionistas, farmacêuticos, biomédicos, fisioterapeutas, técnicos em enfermagem, entre outros.

“Todo esse time vai compor o atendimento nas unidades existentes e nas que estamos abrindo para enfrentar a epidemia do novo Coronavírus. Além disso, estamos repassando onze milhões de reais para ajudar as ações de saúde e assistência social dos municípios pernambucanos”, afirmou o governador que reforçou: “quero ainda ressaltar que nossa melhor estratégia de combate à disseminação do vírus nesse momento é o isolamento social”.

Consta do novo decreto a proibição de reuniões e as aglomerações para grupos com mais de 10 pessoas, além de impedir o transporte de passageiros com a utilização de mototáxis. O governador informou que o Estado está repassando R$ 11 milhões para ajudar as ações de Saúde e Assistência Social dos municípios pernambucanos.

Prezado Nill Júnior

Em relação à matéria veiculada no Blog do Nill Júnior, informo que a execução fiscal mencionada, movida pelo Município de São José do Egito, não tem qualquer relação com minha atuação enquanto secretário de Saúde do Município, nem de Isabelle, Luiza e Evandro, tampouco decorre de atos de gestão ou de exercício de função pública de nenhum dos quatro.

Trata-se, na verdade, de uma execução fiscal relativa a supostos débitos de IPTU referente a imóvel de natureza estritamente privada, cujo lançamento e inscrição em dívida ativa sequer foram previamente comunicados, não tendo existido notificação, nem cientificado, da instauração de qualquer processo administrativo ou da existência do débito, situação que, além de surpreender feriu nosso direito constitucional de defesa.

O conhecimento da existência da referida execução só me foi possível após a própria publicação da matéria veiculada neste Blog. Não precisou muito para descobri que tal tentativa de deturpar a informação veio de alguém, covarde, recalcado e rancoroso que insiste na prática da perseguição política para tentar sarar suas próprias frustrações.

Reafirmo meu compromisso com a legalidade, com a ética e não permitirei que meu nome seja usado para denegrir minha honra e meu legado na vida pública. Fica o alerta, irei buscar na forma da lei as cabíveis reparações civil e criminal.

Em participação no Debate das Dez da Rádio Pajeú, a pré-candidata a Deputada Estadual Evângela Vieira (SD) não descartou colocar seu nome no debate sucessório de 2024.

Evângela afirmou que, entretanto, não trata o tema como prioridade diante de sua candidatura a Deputada Estadual. Ela afirmou mais de uma vez que não veio a brincadeira e que vai levar o projeto até o fim. “Não existe possibilidade de eu desistir. Só um fator de força maior poderia fazer isso”.

Vieira disse ter chegado a Marília por intermédio do prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Irlando Parabólicas, que coordenará a campanha de Marília na região. Ela vai dobrar com a candidata a Federal Maria Arraes, irmã da candidata Marília Arraes.

Perguntada se havia sido preterida na Frente Popular, ela disse que seguiu Totonho apoiando Sandrinho. “Ali poderia ter saído em outro projeto ou apoiado outro nome”.  Ela confirmou que Totonho trabalhou por seu nome para Assistência Social, não tendo sido aproveitada. Mas negou revanchismo sendo candidata. “De forma nenhuma minha pré-candidatura vai ser uma vingança por ter sido preterida. Não vou falar preterida porque certamente avaliaram outro nome”. Ela criticou o ciclo de poder do PSB no estado e nomes como Paulo Câmara, Danilo Cabral e João Campos.

A senadora e ex-ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, negou neste domingo (19), mais uma vez, ter recebido doação do ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef. Em nota, ela informou que estuda processar Costa, Youssef e o jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo reportagem publicada no domingo pelo Estado, Costa afirmou ao Ministério Público Federal que, em 2010, o esquema na Petrobras repassou R$ 1 milhão para a campanha de Gleisi ao Senado. Na nota oficial divulgada ontem, a senadora petista disse que, a poucos dias da eleição, é “vítima pelo cargo que ocupou, deste leviano denuncismo dos dois réus confessos”. A oposição informou ontem que quer ouvir Gleisi na CPI mista da Petrobras a respeito das suspeitas levantadas.

Questionada ontem sobre o assunto durante entrevista, Dilma evitou responder diretamente sobre a acusação do ex-diretor da Petrobras envolvendo sua ex-chefe da Casa Civil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.