Pablo Marçal fica fora da disputa presidencial após TSE rejeitar registro por unanimidade

A vereadora Claudicéia Rocha chamou atenção em nota para inconsistências no Projeto de Lei n.º 007/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal , através do qual é proposta a reformulação do Código Tributário do Município de Tabira.

“O referido projeto possui 367 artigos e várias tabelas anexas, todas tratando de alíquotas, preços públicos e valores”, diz a legisladora.

“Apesar da Lei Orgânica do Município, em seu artigo 51, estabelecer que os projetos de código não podem tramitar em regime de urgência, esse Projeto está tramitando em caráter de urgência. A matéria é muito importante e mexe com toda população de Tabira, porque ela cria novas hipóteses de pagamentos de impostos e aumenta alíquotas”, diz.

Veja alguns pontos levantados pela legisladora:

1) Passa a ser cobrado IPTU dos imóveis localizados nos povoados como Brejinho, Borborema, Riacho do Gado e Campos Novos;

2) Passa a cobrar IPTU de imóveis rurais, quando o imóvel for utilizado como sítio de recreio, a exemplo o park sol;

3) Considera imóvel urbano todo aquele que ficar localizado a uma distância de 3 km de uma escola ou de um posto de saúde. (assim todas as casas do sítio que fiquem perto de uma escola ou posto de saúde passa a pagar IPTU);

4) Prever isenção do IPTU para imóvel urbano que utilize a exploração de extrativismo vegetal, agrícola, pecuário ou industrial. (assim os empresários não pagarão imposto enquanto o pobre da zona rural pagará);

5) Prever que o Prefeito poderá criar fatores de correção dos impostos;
6) Prever aumento de 50% para o IPTU de terrenos não edificados e alíquota maior para terreno sem edificação;

7) O projeto não distingue o valor do IPTU pela localização do imóvel. Então os imóveis dos birros mais afastados pagarão o mesmo valor do IPTU do imóvel do centro da cidade;
8) Prever alíquota progressiva para o IPTU. Assim, todo ano o IPTU vai aumentar 1%;

9) Prever aumento de 50% da alíquota de transmissão do imóvel proveniente de programas sociais. Assim, as casas populares quando forem ser vendidas pagaram imposto de 50% mais caro do que o atual;

10) Prever imposto para serviços de porto, enquanto Tabira nunca vai ser banhada pelo mar e jamais pagará imposto de serviços marítimos;
11) Prever o pagamento da taxa de iluminação pública pelos imóveis da zona rural;

12) prever o pagamento de duas taxas (taxa de limpeza urbana e taxa de serviços urbanos) enquanto o codigo atual prever apenas uma taxa (de coleta de lixo e limpeza urbana);

13) cria uma taxa de conservação de vias públicas que será paga por toda pessoa que tiver um veiculo matriculado no Município de Tabira;

14) Prever aumento de 100% para taxa de abate de animal;

15) Prever o pagamento de taxa de vigilância sanitária em valor igual para qualquer estabelecimento. Assim, um pequeno comércio pagará o mesmo valor do maior comércio, enquanto o código atual prever o valor da taxa de acordo com o tamanho do comércio.

“Essas são apenas algumas das inúmeras modificações que o projeto apresenta, todas elas com aumento de valores dos impostos, taxas e preços públicos.

Assim, o povo de Tabira precisa participar da tramitação desse projeto para conhecer as mudanças e interferir antes que vire Lei. Participem das sessões da Câmara”, conclui a vereadora.

Hoje, dia 09 de outubro de 2017, o projeto de Lei foi para votação em primeiro turno.

De acordo com o Instituto de Redução de Riscos e Desastres (IRRD), em todo o estado, a taxa de contágio está acima de 1. No Sertão, índice chega a 2.5.

G1

Todas as regiões de Pernambuco tiveram aumento na taxa de contágio do novo coronavírus, de acordo com dados do Instituto para Redução de Riscos e Desastres (IRRD-PE). O estudo considera as 12 Gerências Regionais de Saúde, divisão do território do estado feita pela Secretaria de Saúde.

Segundo o IRRD, a taxa-geral de contágio da Covid-19 de Pernambuco está em 1.23. Isso significa que um grupo de 100 pessoas transmite a doença para 123. Esses 123 contaminam outras 146 e, assim, sucessivamente, em uma progressão geométrica.

Ainda mais preocupante do que a taxa global de contaminação, segundo ele, é a situação registrada em algumas Regiões de Saúde do estado.

Todas as regiões, de acordo com o estudo do IRRD, estão acima do número 1, considerado o marco que delimita uma epidemia em controle ou descontrolada, mas há algumas que chamam atenção: a região 12, que abrange Petrolina, Orocó, Cabrobó e outras quatro cidades, tem um índice de 2,54.

Há também uma preocupação com a região 4, com uma taxa de contágio de 1,22. Nesta área, estão 32 municípios do Agreste, entre eles Caruaru e Bezerros.

Nesta terça-feira, o secretário de Saúde André Longo decretou quarentena mais rígida para esses municípios, a fim de diminuir a taxa de contágio.

A região com a melhor situação é a Geres 1, de Recife, Olinda, Paulista e outros municípios. A taxa é de 1,05.

A reabertura, de acordo com Jonas Albuquerque, contribuiu para o aumento dos números, que precisam ser baixados o quanto antes.

“Se a gente continuar com essa taxa, mesmo com todos os esforços do governo de fazer lockdown na região metropolitana, que foi excelente, mesmo todos esses esforços podem ir por água abaixo, porque a gente é inundado por essa contaminação em massa, com as pessoas relaxando na manutenção do controle”, afirmou.

Márcio Elias Rosa e o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, terão reunião virtual após Lula e Donald Trump abrirem um novo canal de diálogo entre os dois países.

O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, e o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, vão se reunir na próxima segunda-feira (31), às 14h30, no horário de Brasília, para retomar as negociações em torno das tarifas aplicadas pelo governo norte-americano a produtos brasileiros.

O encontro será virtual e ocorre após o telefonema entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, na sexta-feira (21). A conversa durou cerca de uma hora e 20 minutos e abriu um novo canal de diálogo entre Brasília e Washington em meio à disputa comercial.

Durante a ligação, segundo o Palácio do Planalto, Lula defendeu a retomada das negociações e contestou as justificativas apresentadas pelos Estados Unidos para a imposição das tarifas. O presidente brasileiro afirmou que as medidas prejudicam as economias dos dois países.

Entre os temas citados pelo governo norte-americano para justificar as medidas estão desmatamento, acordos comerciais preferenciais, propriedade intelectual, combate à corrupção, Pix, etanol e importações de produtos associados a trabalho forçado.

Tarifas atingem exportações brasileiras

Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) aplicou uma tarifa adicional de 25% sobre uma série de produtos brasileiros após uma investigação conduzida pelo órgão.

Entre os setores atingidos estão ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola e máquinas elétricas.

Posteriormente, uma tarifa adicional de 12,5% passou a atingir outros produtos, sob a justificativa norte-americana de que o Brasil não possuiria mecanismos considerados suficientes para impedir importações provenientes de trabalho forçado.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as novas tarifas atingem aproximadamente US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras destinadas ao mercado dos Estados Unidos.

Brasil recorreu à OMC

O governo brasileiro também apresentou pedido de consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), argumentando que as medidas norte-americanas são incompatíveis com as regras da entidade.

Os Estados Unidos aceitaram participar das consultas.

Desde o início da disputa, o governo brasileiro também ressalta que os Estados Unidos mantêm superávit na relação comercial bilateral, ou seja, vendem ao Brasil mais do que compram do país.

A reunião de segunda-feira será uma nova etapa das negociações entre os dois governos para tentar encontrar uma saída para o impasse comercial.

Fonte: Agência Brasil

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Uma coisa o novo matadouro de Tabira já tem garantida: a área onde será instalado, em Brejinho, foi formalmente doada pelo Presidente da Câmara de Tabira, Marcos Antonio da Silva, o Marcos Crente, à municipalidade. O blog teve acesso ao documento que formaliza a doação.

Ficou para terça-feira a reunião proposta pelo Prefeito de Tabira Sebastião Dias (PTB) com as lideranças políticas da cidade em torno da construção do novo Abatedouro. A ideia é o Governo Sebastião Dias bancar o projeto arquitetônico e as demais lideranças convocarem seus deputados a apresentarem emendas em defesa do projeto.

Outro documento a que o blog teve acesso indica que desde o último dia 12, o gestor sabia que não haveria outra alternativa a não ser retomar o abate de animais no Abatedouro Regional de Afogados da Ingazeira. Dias já havia recebido ultimato do MP, que foi direto.

Na argumentação, o fato de que a Adagro recomendou interdição do matadouro de Tabira por não atender mínimas condições de higiene, além de haver acordo anterior para abate em Afogados, pelas condições do novo Abatedouro.