Operação tapa-buracos tem início na PE-283

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, entregou no último domingo (4) um sistema simplificado de abastecimento de água à comunidade de Brás-Quincas, localizada em Caiçarinha da Penha, zona rural do município. A obra garante água encanada às residências da localidade, que há anos dependiam de alternativas para o consumo diário.

Durante a entrega, uma moradora de 60 anos relatou a expectativa pelo acesso à água. “Eu pensei que iria morrer e não ia ver água na minha torneira”, afirmou.

Segundo a prefeita Márcia Conrado, a implantação do sistema atende uma demanda histórica da comunidade. “Levar água para quem sempre precisou e nunca recebeu é mais que uma obra: é respeito. É devolver dignidade a pessoas que, por tanto tempo, carregaram lata d’água na cabeça, enfrentaram a seca e ainda assim seguiram firmes”, declarou.

De acordo com a Prefeitura, o sistema integra um conjunto de ações voltadas à ampliação do acesso à água nas zonas rural e ribeirinha de Serra Talhada. Com a entrega em Brás-Quincas, o município passa a contar com 18 sistemas simplificados de abastecimento implantados pela atual gestão.

O secretário de Agricultura e Recursos Hídricos, Fábio do Sindicato, afirmou que as ações na área seguem em andamento. “Esse trabalho não para. Nossa missão é continuar levando água, dignidade e cuidado para cada família que ainda precisa desse direito tão essencial”, disse.

Os integrantes da Operação Carro-Pipa vêm a público relatar algumas irregularidades e apresentar reivindicações no tocante a contratação e condições de trabalho. 

Esclarece-se que foi a medida necessária ante a falta de comunicação com o respectivo Batalhão do Exército Brasileiro, ao qual são vinculados. 

A Operação Carro-Pipa é um projeto criado pelo Governo Federal e que tem como nome oficial Programa Emergencial de Distribuição de Água. Seu objetivo principal é levar água para consumo humano nas áreas atingidas pela seca. 

Além da suspensão, os pipeiros constantemente tem que lidar com a falta de seus vencimentos, fato esse que inclusive acontece nos dias atuais, onde não receberam o seu pagamento. Ocorre ainda, que no momento da assinatura dos contratos de trabalho, não são entregues as cópias dos mesmos. 

Ficando os motoristas sem acesso a informações como, jornada de trabalho, salário a ser pago e entre outras. Os motoristas relatam ainda, a mudança repentina da data de vistoria, que ocorre na cidade de Garanhuns (PE), e questiona a real necessidade da mesma ser realizada a cada 4 (quatro) meses.

Por André Luis

Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira realizada nesta terça-feira (28), o Vereador Edson Henrique apresentou uma indicação voltada para a valorização dos profissionais da saúde.

O legislador propôs ao prefeito Alessandro Palmeira que aplique, no âmbito municipal, o piso salarial estabelecido pela Lei Federal 14.434 de 2022 e pela Lei Federal 14.581 de 2023 para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Na justificativa da indicação, o vereador destacou a importância de garantir o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme estabelecido no artigo 37, X, da Constituição da República. Ele ressaltou que a recente aprovação das Leis Federais 14.434 e 14.581, em 2022 e 2023, respectivamente, estabeleceu novos pisos salariais para os profissionais da saúde mencionados.

O vereador frisou que, para estar em consonância com as novas determinações de valores salariais a nível federal, é essencial que o município de Afogados da Ingazeira também adeque o piso salarial destes profissionais. “Essa medida visa fortalecer as categorias e proporcionar uma valorização justa para aqueles que estão na linha de frente do atendimento ao público em momentos sensíveis, como a área da saúde”, defendeu Edson Henrique.

O presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, e a deputada estadual Priscila Krause (DEM) entraram com representação no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) denunciando pedalada fiscal do governo Paulo Câmara na ordem de R$ 3 bilhões em operação com a Petrobras.

Para fazer o acordo com a Petrobras, o Governo aprovou uma Lei que autoriza o Estado a abrir mão do pagamento de impostos devidos e de receitas futuras. Nas representações, Mendonça e Priscila pedem que o TCE e ao MPPE impeçam o Estado de celebrar esse acordo, considerado por eles como absolutamente lesivo aos interesses do Estado.

A Petrobras tem R$ 1,2 bilhão de dívida constituída até 2015, cerca de R$ 320 milhões de 2015 a 2019 e mais R$ 90 milhões anuais a partir de 2020. O que soma, em 20 anos, R$ 3 bilhões de impostos da Petrobrás a pagar ao Estado de Pernambuco.

Segundo eles: o Governo comete a pedalada fiscal ao trocar uma dívida/receita bilionária de R$ 3 bilhões por um recebimento imediato, ainda no atual exercício, de R$ 440 milhões. A Lei Complementar sancionada pelo governador Paulo Câmara, é taxativa ao abrir mão dessa conceituação tributária a partir de 2015, mas vincula esse entendimento à necessidade de a Petrobras pagar o acordo dos R$ 440 milhões nos próximos vinte dias.

“O governo Paulo Câmara está fazendo uma Petrolada, uma pedalada fiscal nesse acordo com a Petrobras. Não podemos deixar o governador comprometer nossos investimentos por má gestão”, afirmou Mendonça, ressaltando que o Governo está “vendendo o almoço para comprar o jantar”.

A deputada Priscila Krause questiona o fato de a maior operação de perdão tributário das últimas décadas em Pernambuco estar baseada em lei com fragilidades que não garantem a segurança jurídica do processo.

“A lei não trata apenas de perdão de juros e multas, mas de cinquenta por cento do imposto, que no caso da Petrobras representa centenas de milhões que estamos abrindo mão. O governo não cumpriu as obrigatoriedades legais para uma operação desse porte, que afeta as receitas dos pernambucanos de agora e do futuro”, explicou a parlamentar, ao presidente do TCE, Marcos Loreto.

Ao receber a representação, o presidente do TCE disse que encaminhará para a área técnica e, na sequência, o conselheiro relator decidirá sobre o deferimento ou não de uma cautelar impedindo o Estado de assinar o acordo até julgamento do mérito.

O projeto de lei enviado às pressas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa fere à LRF porque não apresentou a compensação exigida para os casos em que há renúncia de receita. Além disso, os dados enviados extraoficialmente à Casa – após a publicação do PL no Diário Oficial – apresentaram informações falsas, a exemplo do registro textual de que tal renúncia estaria prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigência no Estado.

Na representação, Mendonça e Priscila questionam o fato de o Governo fazer ginástica legislativa jogando fora as regras da legislação tributárias. Vinculou uma conceituação tributária ao pagamento de um acordo entre partes específicas e isso é claramente irregular.

Os valores referentes à receita futura de R$ 90 milhões por ano que o governo de Pernambuco está abrindo mão são baseados em entendimento do próprio Estado de Pernambuco, que atestou em diferentes instâncias de julgamento que os city-gates – pontos de entrega que compõem o sistema de fornecimento de gás natural – constituem espaços de industrialização, cabendo à incidência de ICMS na saída do produto.

O presidente da Câmara Municipal de São José do Egito, Antonio Andrade Ferreira, o Antonio do Milhão, acompanhado por mais seis vereadores, protocolou nesta terça-feira (12) no Tribunal de Contas uma denúncia contra o seu antecessor, José Vicente de Souza, conhecido como “Doido de Zé Vicente”, pela suposta prática de irregularidades e sonegação de documentos.

Os vereadores fizeram uma visita protocolar ao gabinete do conselheiro Dirceu Rodolfo, que, juntamente com a diretora do DCM (Departamento de Controle Municipal), Maria Elza Galizza, orientou sobre como deveriam proceder. Antes, assistiram à sessão da Câmara, presidida pelo conselheiro Marcos Loreto.

Ao serem informados de que o relator das contas da Câmara, do presente exercício, é o conselheiro substituto Marcos Nóbrega, eles pediram que fosse anexada à prestação de contas do biênio 2015/2006 um relatório elaborado pela nova gestão sobre a situação em que o Legislativo Municipal foi encontrado, solicitando também a realização de inspeções e diligências para apurar os fatos relatados.