Onde tem folia: polos de animação se multiplicam no Sertão

Primeira mão

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com diversas instituições públicas e órgãos de segurança para disciplinar a realização da XIX Expoagro 2025. 

O objetivo é garantir segurança, ordem pública e cumprimento da legislação durante os cinco dias de festividades, que ocorrerão nos dias 2, 3, 4, 5 e 6 de julho, com encerramento às 2h da manhã, exceto no dia 5, quando será permitido estender até as 2h30, mediante comunicação prévia à Polícia Militar.

O TAC impõe uma série de obrigações à Prefeitura de Afogados da Ingazeira, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Guarda Municipal e secretarias municipais envolvidas na organização do evento.

Regras e responsabilidades

À Prefeitura de Afogados da Ingazeira, cabe, entre outras medidas: protocolar o projeto técnico de prevenção contra incêndio junto ao Corpo de Bombeiros, determinar o desligamento de aparelhos de som no horário previsto de encerramento, isponibilizar ao menos 60 banheiros públicos, com estrutura acessível, garantir atendimento médico de emergência com ambulância, socorrista e enfermeiro.

Ainda organizar a atuação de vendedores ambulantes em locais previamente definidos, proibir a circulação e comercialização de bebidas em recipientes de vidro, providenciar a limpeza total do espaço após cada dia de festa, reforçar as instalações elétricas de comerciantes e divulgar campanhas educativas em rádio local e garantir o apoio logístico às forças de segurança e ao Conselho Tutelar.

Também será proibida a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados entre 12 e 17 anos no pátio do evento após as 20h. Menores portando bebidas alcoólicas serão abordados, com confisco do material e encaminhamento ao responsável legal.

Segurança e fiscalização

A Polícia Militar deverá manter policiamento ostensivo durante e após os eventos, instalar barreiras de segurança nas entradas e coibir consumo de álcool por menores, bem como a presença de “flanelinhas”.

A Polícia Civil atuará em regime de plantão, com estrutura para lavratura de flagrantes. O Corpo de Bombeiros deverá disponibilizar sete militares por noite, duas viaturas e realizar vistorias técnicas em estruturas como palco e camarotes;

O Conselho Tutelar atuará em regime de plantão com até três conselheiros por dia e ficará responsável por encaminhar menores em situação de risco. A Secretaria de Agricultura se comprometeu a coibir trabalho infantil no espaço da feira agropecuária;

A Secretaria de Saúde deverá montar ponto de atendimento com equipe de saúde e realizar ações de prevenção às ISTs e gravidez indesejada;

A Vigilância Sanitária fará o cadastramento dos comerciantes de alimentos e fiscalizará a venda de bebidas adulteradas. E a Guarda Municipal reforçará o efetivo, com 12 a 15 agentes por dia, apoiando as ações de segurança pública.

Penalidades

O descumprimento injustificado de qualquer cláusula do TAC resultará em multa de R$ 50 mil, corrigida monetariamente, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais.

O TAC possui força de título executivo extrajudicial e, segundo o MPPE, visa preservar a integridade física e os direitos dos frequentadores da Expoagro, que é um dos eventos mais tradicionais do município.

O plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco recebeu a audiência pública sobre a PEC 171/93 – que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Positiva foi a constatação de uma unanimidade dos presentes manifestando-se contra a aprovação da medida.

A audiência foi proposta pelo deputado federal Tadeu Alencar (PSB), integrante da Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC, e solicitada pelos deputados Raquel Lyra e Waldemar Borges (ambos também do PSB).

Durante mais de três horas, representantes de diversos setores da sociedade civil e autoridades do Estado se sucederam na tribuna da Assembleia para protestar contra a iniciativa de redução da maioridade penal. Em comum, a compreensão de que a medida é simplista e não irá resolver o grave problema da violência no País, conforme resumiu Tadeu Alencar, ao discursar.

“É preciso levar em conta todas as causas da violência. Quanto mais se prende pessoas no Brasil, mais a criminalidade se agrava. Então, o simples encarceramento não é o caminho. Temos que acabar com a impunidade, aprimorar as medidas socioeducativas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e criar políticas públicas eficazes e modernas para os jovens”, defendeu.

Autores do pedido da audiência pública, os deputados estaduais Raquel Lyra e Waldemar Borges foram no mesmo caminho que Tadeu Alencar, reforçando a necessidade de implantar medidas eficazes que evitem o envolvimento de jovens com o crime, e não apenas os encarcere em prisões, das quais sairão ainda mais violentos. “Estão querendo criminalizar a juventude no Brasil, quebrando direitos de crianças e adolescentes que, na verdade, nunca tiveram esses direitos preservados”, disse Raquel.

Entre os representantes da sociedade civil que se revezaram na tribuna, o desembargador Humberto Vasconcelos – que ao longo de mais de duas décadas comandou varas da infância e juventude no Estado – e o arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, fizeram duros discursos contra a PEC.

O religioso ressaltou a posição da CNBB contra a PEC, que classificou como “inócua” no combate à violência. Já o magistrado se emocionou ao lembrar sua luta humanista em favor de medidas efetivas para os jovens em áreas como educação, saúde e formação profissional, em vez do simples encarceramento.

O presidente da seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Henrique Reynaldo, reforçou que a maioridade é uma cláusula pétrea da Constituição Federal, e que a OAB zela pelo cumprimento da lei e dos direitos humanos.

Também discursaram parlamentares federais e estaduais, representantes de entidades da área dos direitos humanos e do movimento estudantil, como a UNE, UJS e UEP. Os estudantes, inclusive, deram um tom mais aguerrido à audiência, levando cartazes, faixas e com gritos de guerra contrários à redução. O único representante da ala favorável à aprovação da PEC a falar foi o deputado estadual e ex-policial militar Joel da Harpa.

O senador eleito por Pernambuco, Fernando Bezerra Coelho (PSB), foi recebido na manhã desta terça-feira (23) pelos presidentes dos tribunais de Justiça (TJPE), Frederico Neves, e de Contas do Estado (TCE), Valdecir Pascoal. Nas visitas de cortesia, além de desejar boas festas de Natal e fim de ano, Fernando reafirmou o compromisso de lutar para que Pernambuco continue no caminho do crescimento e por um novo pacto federativo.

“Estou muito otimista. Acho que teremos um ano muito promissor, com o início de grandes operações como a Fiat e a refinaria, que irão dinamizar ainda mais a economia de Pernambuco”, disse Fernando ao presidente do TJPE. Após a conversa com o desembargador Frederico Neves, o senador eleito fez questão de cumprimentar os funcionários da casa, que aproveitaram para tirar fotos ao lado dele.

Na sequencia, Fernando foi ao TCE, sendo recebido pelo presidente Valdecir Pascoal. Eles conversaram sobre a necessidade de um novo pacto federativo para o Brasil, afinal hoje a União concentra perto de 66% dos tributos arrecadados, deixando estados e municípios com pouca capacidade para investimentos.

Fernando também deixou clara a disposição de colaborar para o fortalecimento dos mecanismos de controle externo. Eles conversaram sobre a possibilidade de realizar um seminário para debater estas questões. Além de Pascoal, participaram da conversa os conselheiros Ranílson Ramos e Dirceu Rodolfo.

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) repercutiu nesta terça-feira (30), na Casa Joaquim Nabuco, uma solicitação feita ao governo do Estado para que haja uma mudança de local do Posto Fiscal do Ibó, situado na BR-316.

De acordo com o parlamentar, o local atual dificulta a vida dos moradores do Distrito do Ibó, pertencente ao município de Belém de São Francisco, que passam por problemas sociais e financeiros.

A proposta do deputado é de que o posto seja transferido para frente do distrito, o que possibilitará a organização do tráfego e a criação de atividades econômicas nos arredores. “A realidade hoje são filas enormes de caminhões de carga para fiscalização, ocasionando situações de perigo para quem passa pelo local. Com a mudança, haverá o reordenamento do trânsito e o desenvolvimento do comércio local com restaurante, posto de gasolina e loja de conveniência”, explicou.

Novaes acredita a iniciativa será atendida nos próximos meses. “Conversei com o secretário da Fazenda de Pernambuco, Marcelo Barros. Ele foi bem receptivo a ideia e vem trabalhando firmemente para que a ação seja executada. Fica aqui o meu apelo ao povo Belemita e as pessoas que vivem no Distrito do Ibó para reorganizar esta localização”, finalizou.

Nos últimos dias a Tim tem maltratado a sua clientela na região do Pajeú. Um dia sem serviço, no outro com serviço e não completando a ligação, e ainda tem aqueles momentos onde mesmo com crédito, o cliente escuta que não pode completar a ligação.

Falando a Anchieta Santos na Cidade FM, o advogado Tote Marques disse ontem o prejudicado pode ligar *144 ou *222 de móvel ou 1056 de fixo, efetuar a reclamação, anotar o protocolo e em seguida ligar para a Anatel, número 1331, faz a reclamação e também anota o protocolo.

Este é o caminho que todos devem seguir para reclamar contra sua operadora. Tote ainda sugeriu que se achar por bem, o cliente pode procurar um advogado e acionar a Tim, Claro, Oi ou Vivo na justiça por danos morais.