Obra de triplicação da BR-232 terá último desvio antes da conclusão

Caro Nill Júnior,

Em resposta a notícia publicada por este blog, cabe-nos iluminar algumas questões.

Em primeiro lugar, o Presidente da Câmara de Vereadores estava no Distrito de Santa Rita realizando seu dever constitucional de representação do povo.

Não é necessário ser doutor para se saber que quando se é eleito para o cargo de vereador, este o ocupa durante as 24 horas do dia, ou seja, não se deixa de ser vereador às 19 horas.

Segundo, o Presidente da Câmara quando foi cercado por cidadãos, logo comunicou o advogado e este ao Comandante da Companhia de Polícia Militar, a companhia de São José do Egito e a guarnição de Tuparetama.

Terceiro, durante a revista realizada pelos Policiais Militares, nada foi encontrado que configurasse ilícito eleitoral. Para informação de todos, o art. 99 do Código Civil elenca três categorias de bens públicos: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais.

O veículo da Câmara é um bem público especial, ou seja, é destinado  ao “cumprimento das funções públicas”. Têm utilização restrita, não pode ser utilizado livremente pela população.

Por isso, não se pode simplesmente o abrir e procurar algo com a desculpa que é bem público ou se utilizando de qualquer que seja sua profissão ou carreira.

No mais, não houve indiciamento, como falsamente se noticia, mas sim a formalização de um TCO, procedimento e a peça inicial da investigação criminal de crimes de menor potencial ofensivo. Por fim, já foi solicitado ao Poder Judiciário a restituição do veículo apreendido, haja vista não haver qualquer prova que se praticou qualquer ato eleitoral com o bem público. 

Ozael Félix de Siqueira – Advogado

“Durante evento realizado em Pernambuco nesta segunda (17), Danilo Cabral destacou presença da obra estruturante no Plano Regional proposto pela autarquia” 

Uma das principais obras estruturantes do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) foi tema de evento realizado nesta segunda (17) pela Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe). O debate sobre a importância da Ferrovia Transnordestina para a economia do estado contou com a participação do superintendente da Sudene, Danilo Cabral, além de representantes do Governo Federal, Poderes Executivo e Legislativo estaduais e setor produtivo.

Na ocasião, empresários apresentaram um documento defendendo a retomada das obras da ferrovia, incluindo o trecho que liga a cidade de Salgueiro, no Sertão pernambucano, ao Porto de Suape, na Região Metropolitana do Recife.

“O que nós estamos a discutir não é o convencimento da importância da Transnordestina não só para Pernambuco, mas para o Nordeste. Aqui, todos estão convencidos da importância de um projeto secular e que a gente conseguiu, em um passado recente, a partir da liderança do presidente Lula, tirar do papel e começar a materializar esse sonho”, comentou o superintendente da Sudene.

Danilo Cabral avaliou que o momento de maior sinergia da região com o Governo Federal é um ponto favorável para acelerar a viabilização do projeto. “Aproveitando o ambiente político de reencontro do Nordeste com o Brasil, podemos fazer esta obra cumprir o papel de desenvolvimento. E se a obra já era importante lá atrás, a partir da agenda de sustentabilidade que está no mundo hoje, ela se torna mais estratégica para o Brasil”, comentou.

O superintendente destacou o papel da Sudene na viabilização do empreendimento, ressaltando a presença do projeto no Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, aprovado na última reunião do Conselho Deliberativo da autarquia, realizada em 10 de julho. “O Plano Plurianual vai para a pauta do Congresso Nacional em agosto, juntamente com o PRDNE. E a Sudene, cumprindo o seu papel e seguindo a orientação do presidente Lula e do ministro Waldez Góes, fez questão de incluir o projeto da ferrovia, reposicionando-o no PPA”, afirmou.

Vale destacar que parte dos recursos para a Transnordestina é oriunda dos fundos regionais. “Temos mais de R$ 3 bilhões investidos na obra da ferrovia. Somos parte da solução e vamos usar este espaço para beneficiar o povo do Nordeste”, finalizou Danilo Cabral.

Entre as autoridades que compuseram a mesa, estavam os senadores pernambucanos Humberto Costa e Teresa Leitão; a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos; a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra; e o presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco (FIEPE), Ricardo Essinger.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia tomará posse nesta segunda-feira como presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

O evento, que contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outras lideranças, marcará também o final do período de Alexandre de Moraes na Corte. A sessão, às 19h, também marcará a posse do ministro Kássio Nunes na vice-presidência do tribunal.

Nos últimos anos, sob as presidências dos ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, o TSE sofreu ataques do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que colocou em dúvida o funcionamento das urnas eletrônicas e, em diversos momentos, insinuou que as eleições eram alvo de fraude.

A expectativa, contudo, é que com a saída de Moraes e a chegada de Cármen Lúcia à presidência da Corte, o TSE passe também por um processo de distensionamento. A ministra é vista internamente como “grande conciliadora” e “diplomática”, o que tem gerado expectativas sobre a mudança.

O encerramento da passagem de Moraes pelo TSE foi marcado por gestos de distensão em relação ao mundo político, especialmente em relação ao bolsonarismo e outros grupos opositores. O ministro votou pela absolvição do senador Sergio Moro e optou por não pautar o julgamento do senador bolsonarista Jorge Seif para sua última semana à frente da Corte, deixando a decisão para sua sucessora, a ministra  Cármen Lúcia, que deve pautar o caso logo no início de seu mandato.

Por outro lado, a ministra vem indicando que o combate à desinformação continuará sendo uma das principais bandeiras no seu período à frente da Corte, sobretudo com o crescimento da utilização de Inteligência Artificial. Em parceria com Moraes, Cármen Lúcia foi responsável por uma série de resoluções e criou novas regras para o uso de IA durante a campanha. As digitais da ministra também estão em um treinamento, já em andamento nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), para capacitar juízes a identificar o uso da IA nas eleições.

A algumas horas da votação final da reforma trabalhista no Senado, o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), pediu, nas redes sociais, pressão total da população sobre os senadores para que rejeitem essa “nefasta” proposta de Temer que enterra os direitos dos brasileiros.

Ele ressaltou que as mudanças previstas no texto, que seguirá para sanção presidencial caso seja aprovado nesta terça-feira (11), irão prejudicar milhões de trabalhadores em todo o país.

“Vamos fazer o possível e o impossível para que essa reforma não seja aprovada. Vocês precisam nos ajudar a pressionar nossos colegas que defendem essa reforma. Vamos à luta”, afirmou aos internautas que acompanharam, ao vivo, o seu pronunciamento.

Segundo ele, esse governo corrupto e golpista, sem qualquer legitimidade, quer alterar direitos históricos, conquistados depois de muita luta ao longo de décadas.

“Eles querem mexer desde a possibilidade de retirada de férias livres, passando pela terceirização desenfreada, que vai precarizar ainda mais o emprego, e pelo chamado trabalho intermitente – que deixa o trabalhador completamente à mercê do patrão – até com mulheres grávidas e em fase de amamentação, que poderão trabalhar em locais insalubres. É um absurdo”, declarou.

O parlamentar argumentou que, diante das alterações existentes na reforma, as contribuições sociais também irão diminuir, o que vai comprometer inteiramente a Previdência Social. “Essa medida não interessa a nenhum brasileiro, mas apenas àqueles que querem um Estado menor, retirando direitos do trabalhadores para equilibrar as contas públicas e superar a crise econômica”, disse.

Para Humberto, o governo, apoiado por setores da elite empresarial, quer jogar o peso da solução da crise sobre as costas dos trabalhadores brasileiros. “O golpe dado em Dilma só se completa com a aprovação dessas reformas. Não adianta usarem esse argumento mentiroso de que as reformas não são de Temer e, sim, do país. É vergonhoso que um governo como esse, em que o presidente é denunciado em pleno exercício do mandato por corrupção, ainda esteja comandando um processo de votação grave dessa natureza”, observou.

Para os internautas, o líder da Oposição ainda criticou o PSDB, que segue em cima do muro sobre sair ou não do governo e, se mantendo nele, dá sustentação para a aprovação das medidas contra os brasileiros. “O Palácio do Planalto só está aí graças ao apoio vergonhoso dos tucanos”, lembrou.