OAB repudia condenação a advogada de Petrolina que gravou conversa com juiz
Nota de Repúdio
A OAB Pernambuco, juntamente com a sua Subseccional OAB Petrolina, vem de público repudiar os fundamentos e a consequente conclusão adotados em sentença do Juízo de Direito do 2° Juizado Especial Cível de Petrolina (PE) – Tarde, meio da qual restou condenada advogada inscrita naquela Subseccional a indenizar por danos morais o magistrado demandante em razão de haver gravado de modo lícito diálogo mantido entre ambos.
A gravação ocorreu quando a advogada despachava com o demandante assunto de interesse de cliente da mesma. O conteúdo da mídia gravada foi em seguida levado à Corregedoria de Justiça do TJPE por falta de prestação jurisdicional, o qual ainda se encontra em apuração.
Mesmo tendo a gravação ocorrido sem a ciência da outra parte, o ato é considerado lícito pelo STF (Tema 237 da sistemática da repercussão geral) e pelo STJ.
Nada obstante, a advogada foi condenada a indenizar o autor em R$ 10 mil, parâmetro nunca antes visto. Em sua fundamentação, a sentença lança mão do raciocínio de que a atitude da advogada foi desleal, antiética e que atingiu a boa-fé das relações jurídico-processuais, causando o dever de indenizar.
O equivocado entendimento jurídico procura, na realidade, justificar o injustificável. Se o ato/fato central é lícito, como dele podem exsurgir repercussões jurídicas ilícitas, notadamente no plano da responsabilidade civil?
Portanto, só se pode extrair que a linha de argumentação utilizada na sentença externaliza reação corporativista incondizente com os altos deveres da magistratura, sendo ainda exemplo de “venire contra factum proprium” ou postura contraditória.
Penalizar a advocacia por fazer o seu papel na defesa do cliente, inclusive, no enfrentamento da morosidade, é penalizar a própria cidadania, o que a OAB não pode aceitar.
A advogada condenada não feriu os direitos da personalidade do magistrado autor. Ao contrário. Nada fez de ilegal, como a própria sentença reconhece. Logo, não poderia sofrer reprimenda reparatória por isso.
A OAB Pernambuco e a sua Subseccional OAB Petrolina, juntamente com a colega injustiçada, tomarão as devidas medidas, conforme já havia ocorrido na primeira instância, visando a reforma dessa condenação, tendo plena convicção que a instância superior promoverá a devida reparação do equivocado julgado, preservando, assim, a credibilidade do Judiciário aos olhos da sociedade.
Recife e Petrolina, 26 de junho de 2023.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PERNAMBUCO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PETROLINA
Ex-prefeito de Juru, cidade do Sertão da Paraíba, foi preso na manhã de ontem, domingo (26) pela Polícia Rodoviária Federal, em Pocinhos. Francisco Emidio Batista, de 63 anos, passava em frente a um posto da PRF e foi reconhecido pelos agentes.
A prefeitura de Tuparetama através da Secretaria de Obras e Infraestruturas do Município começou a recuperar as estradas vicinais do município, no último sábado (15).
Paulo Câmara mais sisudo que de costume chegou aos estúdios da Rádio Pajeú esta semana, para o debate em que prestou contas e respondeu questionamentos dos comunicadores e da população.
debate de Paulo Câmara na Pajeú rendeu ao menos duas caretas estilo limão azedo. Uma, do gente boa Evaldo Costa, quando ouviu cobrança ao vivo de Anderson Tennens, da Cultura FM, contra entrevista apenas à Lider do Vale. Outra, de Iran Costa, da Saúde, ao ouvir que a OS queimava mais dinheiro que o atual modelo. A ponto de pedir pra falar depois de Câmara pra contestar os dados.
reação de Adelmo Moura, ao não reagir à mudança de agenda do governador no Pajeú, quando sua cidade saiu do roteiro, é uma coisa. A imagem reforçada de que, por outro lado, Sebastião Oliveira, um dos articuladores dá mudança para Serra, é um trator quando quer que seus interesses prevaleçam é outra.
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