OAB-PE zera anuidade para jovens advogados 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, por unanimidade, decisão favorável ao Município de Triunfo em ação movida pelo Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco (SINDUPROM/PE). O julgamento ocorreu na 4ª Câmara de Direito Público do TJPE, que negou provimento ao recurso apresentado pelo sindicato.

A discussão judicial teve início na Justiça local, onde o sindicato questionou a tabela de vencimentos prevista no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 043/2022, referente aos professores com jornada de 200 horas-aula. Na ocasião, a sentença de primeira instância já havia julgado improcedente o pedido do sindicato.

Inconformado com a decisão, o SINDUPROM/PE recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, buscando reformar a sentença e obter a correção da tabela salarial, além do pagamento de diferenças remuneratórias aos professores.

Ao analisar o recurso, o relator do processo, desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, destacou que o Município de Triunfo observou corretamente o piso salarial profissional nacional do magistério para o ano de 2022, fixado em R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais (equivalente a 200 horas-aula), conforme estabelece a Lei Federal nº 11.738/2008.

Segundo o entendimento do relator, a legislação federal determina que o piso seja observado no vencimento inicial da carreira, não havendo obrigatoriedade de aplicação automática do reajuste do piso a todos os níveis da carreira nem imposição de proporcionalidade matemática entre jornadas diferentes, salvo quando houver previsão específica na legislação municipal.

O desembargador também ressaltou que, no processo, não foi apresentada norma municipal que vincule os demais níveis da carreira do magistério ao vencimento inicial por meio de percentuais escalonados. Dessa forma, não caberia ao Poder Judiciário alterar ou recalcular a estrutura remuneratória definida em lei municipal.

Com base nesses fundamentos, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu, de forma unânime, negar provimento ao recurso do sindicato, mantendo integralmente a sentença da Justiça de primeira instância que reconheceu a legalidade da tabela salarial adotada pelo Município de Triunfo.

A decisão foi acompanhada pelos desembargadores Itamar Pereira Júnior e André Oliveira da Silva Guimarães, que seguiram o voto do relator, desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena. Leia aqui a decisão na íntegra.

Em entrevista ao radialista Francys Maia, nesta terça-feira (8), o prefeito Luciano Duque confirmou que é pré-candidato a deputado de olho nas eleições de 2022. 

O gestor, que se despede da Prefeitura de Serra Talhada em 31 de dezembro deste ano após eleger Márcia Conrado, só não soube confirmar ainda se virá para federal ou estadual. 

“Eu não sei se sou federal ou estadual. Mas já comecei antes da eleição [a se movimentar pra 2022]. Sou candidato”, sacramentou. 

Luciano revelou ainda que vem sendo procurado por prefeitos da região como uma espécie de “consultor”, fato que inevitavelmente o vem ajudando a pavimentar possíveis arcos de alianças futuramente. A informação é do Farol de Notícias.

A coligação “Compromisso com o Futuro”, representada pelo candidato Cacique Marcos entrou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) na 55ª Zona Eleitoral de Pesqueira, denunciando um esquema de desinformação e abuso de poder econômico que teria influenciado as eleições municipais de 2024.

Essa investigação eleitoral pode mudar os rumos da política de Pesqueira, no Agreste. 

Um drone da Polícia Militar de Pernambuco flagrou dois homens comprando votos, no dia da eleição, em Pesqueira. Um deles, é assessor de comunicação de Rossine (foto).

As imagens repercutiram no país inteiro, e os suspeitos aparecem distribuindo dinheiro e “santinhos” a um grupo de pessoas. A dupla foi detida em flagrante.

Entenda – A denúncia aponta que um grupo organizado usou blogs, rádio, redes sociais e WhatsApp para espalhar notícias falsas e manipular informações, favorecendo os candidatos Delegado Rossine e José Maria Campos. Entre os veículos citados estão a TV Pesqueira, Rádio Urubá FM e o blog Direita Pesqueira.

A estratégia incluía ataques a adversários políticos e a publicação de conteúdos tendenciosos aos investigados. A Justiça Eleitoral já determinou a remoção de várias publicações ilegais e aplicou multas, mas as infrações continuaram. 

Mesmo após múltiplas condenações e multas que somam mais de R$ 65 mil, o grupo investigado teria continuado com as irregularidades. Para a acusação, essa postura demonstra o uso do poder econômico como um mecanismo para influenciar a disputa eleitoral.

A investigação também denuncia o uso ilegal de carros de som para divulgar jingles e mensagens eleitorais nos dias que antecederam o pleito. A prática é ilegal porque pode interferir na decisão dos eleitores. 

Outro ponto da denúncia é a contratação de influenciadores digitais e artistas para promover a candidatura investigada. Figuras conhecidas na região, como os cantores MC Japão e Douglas Pegador, participaram de eventos políticos, o que pode configurar showmícios, prática também proibida pela legislação eleitoral.

Segundo a AIJE, os valores envolvidos nessas contratações não foram devidamente prestados contas, reforçando a acusação de abuso de poder econômico.

A Justiça Eleitoral analisará as provas e pode determinar a cassação dos registros de candidatura e a inelegibilidade dos envolvidos por até 8 anos, conforme prevê a Lei Complementar nº 64/1990.

Estão na mira do TCE Araripina, Floresta, Ouricuri, Itacuruba e Ipubi. 

Levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta terça-feira (29) mostra que o estado de Pernambuco ainda tem dez cidades com lixões irregulares, sendo cinco localizadas no Sertão.

As cinco cidades com descarte irregular de resíduos sólidos no Sertão são Araripina (Araripe), Ouricuri (Araripe), Floresta (Itaparica), Itacuruba (Itaparica) e Ipubi (Araripe). As outras cidades são Timbaúba (Zona da Mata), Brejo da Madre de Deus (Agreste), Bom Conselho (Agreste), Nazaré da Mata (Zona da Mata) e Maraial (Zona da Mata).

O TCE estipulou um prazo de quatro meses para que as cidades parem de cometer esse crime ambiental. O prazo se encerra no dia 30 de março de 2023. Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os lixões a céu aberto deveriam ter sido encerrados até 2014 no Brasil e substituídos por aterros sanitários. Naquele ano, 155 cidades pernambucanas estavam em situação irregular. Em 2021 o número caiu para 27 cidades na lista do TCE. Em relação a 2022 a redução é de 63%.

Atualmente a cidade com maior volume diário de resíduos descartados em lixões é Araripina, com 36,73 toneladas. Em seguida vêm Timbaúba (36,26 toneladas), Ouricuri (25,47 toneladas), Brejo da Madre de Deus (23,53 toneladas), Bom Conselho (19,94 toneladas), Nazaré da Mata (18,2 toneladas), Floresta (13,37 toneladas), Ipubi (11,57 toneladas), Maraial (5,26 toneladas) e Itacuruba (1,9 tonelada).

Uma preocupação do TCE é em relação à manipulação de dados por parte de algumas cidades, que não utilizam os aterros sanitários corretamente. O estado tem atualmente 22 aterros sanitários licenciados, 07 em processo de licenciamento e um em processo de implantação. Dos que já funcionam, oito são privados e 14 são públicos. Dos oito que estão sendo implementados, cinco são privados; e três, públicos, conforme levantamento do G1.