OAB-PE se posiciona contra criação de auxílios para deputados estaduais

Legislador acusa Prefeito de cobrar iluminação pública em artigo do Código Tributário, quando era obrigatória Lei Ordinária ou Suplementar

O Vereador Sandro Freitas, do PTB de Brejinho, disse hoje em entrevista à Rádio Pajeú que a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública na cidade tem como base uma legislação que não seguiu os trâmites legais e pode ser contestada na Justiça.

Segundo ele, na primeira gestão do prefeito José Vanderlei, hoje no PSB, foi enviada a matéria que criava  a contribuição e depois retirada diante da rejeição na casa. “Assim, ele  mandou a cobrança dentro do Código Tributário do município, o que é ilegal”.

Diz o legislador da oposição que a cobrança – que acontece em todas as cidades da região – deveria ter sido criada por Lei Ordinária ou Suplementar. “Ele não pode colocar essa cobrança no Código municipal porque a taxa não é imposto municipal”.

Quarta-feira que vem, Sandro, que apresenta um programa semanal na Rádio Gazeta FM, vai levar o advogado Rênio Líbero para falar de Direito Tributário e da ilegalidade da cobrança. Ele também está levando o caso ao MP local.

A cobrança acontece aproximadamente desde 2010 e se, de fato indevida, pode gerar ações individuais na justiça comum ou coletiva a partir do MP cobrando ressarcimento dos valores pagos à população, segundo ele. Pode estar em jogo uma questão milionária. “Foi um a manobra irresponsável e irregular. A população e o MP devem pedir que a Celpe devolva tudo corrigido”, concluiu.

Por André Luis

Mais um incêndio foi registrado na zona rural de Afogados da Ingazeira. Nesta segunda-feira (18), foi a vez de moradores do Sítio Curral Velho passarem por momentos de aflição vendo o fogo consumir a vegetação e se aproximar das residências.

Durante o programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú FM, ouvintes entraram em contato pedindo ajuda para acionar o Corpo de Bombeiros para apagar o incêndio na comunidade. A produção do programa tentou contato telefônico com a corporação, mas não obteve sucesso.

Ainda segundo informações de moradores da comunidade, os Bombeiros foram avisados do incêndio duas vezes, mas não chegaram ao local. A própria comunidade com a ajuda de pessoas da cidade que ao saberem do incidente correram para ajudar os moradores é que conseguiram apagar as chamas.

Em vídeo enviado à redação da emissora, pode ser visto a correria de moradores para salvar colheitas e animais. Veja no vídeo acima.

Esta ocorrência se soma com outras não atendidas ou atendidas tardiamente pelo Corpo de Bombeiros de Afogados da Ingazeira e levanta o debate com relação ao atendimento da corporação à população.

Histórico – Relembrando os casos mais recentes que ou não foram atendidos ou atendidos com insuficiência pelo Corpo de Bombeiros em Afogados da Ingazeira: na segunda-feira passada (11), a comunidade de Poço de Pedra, a poucos quilômetros da sede de Afogados da Ingazeira, registrou um incêndio de grandes proporções, que teria sido iniciado no lixão que fica próximo a comunidade.

Acionados os Bombeiros informaram que uma viatura havia sido enviada de Serra Talhada para atender a ocorrência [não chegou]. Detalhe, um ouvinte registrou em foto a existência de uma viaturas paradas na unidade em Afogados. Os moradores, através da união conseguiram conter as chamas.

No dia 31 de outubro, foi a vez da comunidade de Covoadas pedir socorro para combater um incêndio na comunidade. Ouvintes relataram que a densa fumaça negra e as labaredas podiam ser avistadas a quilômetros de distância, nesse caso o Corpo de Bombeiros atendeu a ocorrência, mas o equipamento era insuficiente para combater o incêndio, só conseguindo conter as chamas com a ajuda de moradores.

Em outro caso, desta vez na Rua Mestre Zeferino, bairro São Sebastião, A casa de um senhor foi totalmente consumida pelo fogo no dia 25 de outubro. O incêndio mobilizou muitos populares pelos riscos de as chamas chegarem a casas vizinhas, por serem parede com parede.

Mais uma vez a população reclamou com relação ao atendimento do Corpo de Bombeiros que só chegou após a comunidade já ter apagado o incêndio. Neste caso, a informação foi de que as duas viaturas de combate ao fogo da Corporação estavam em outros atendimentos.

O incêndio foi apagado com o uso de baldes pela comunidade. A prefeitura chegou a enviar um carro pipa para ajudar no combate ao incêndio, mas quando chegou as chamas já tinham sido contidas pela população.

G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu nesta terça-feira (19) a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), e o ex-ministro Paulo Bernardo, marido dela, da acusação de corrupção e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.

Também foi absolvido o empresário Ernesto Kugler Rodrigues, apontado como emissário do casal no recebimento do dinheiro.

Ao apresentar a denúncia, a Procuradoria Geral da República afirmou que Gleisi e Paulo Bernardo pediram e receberam R$ 1 milhão desviadoda Petrobras para a campanha dela ao Senado, em 2010.

Mas, ao julgar o caso, os ministros da Segunda Turma do STF consideraram não haver provas de que o casal recebeu propina em troca da manutenção de Paulo Roberto Costa como diretor de Abastecimento da Petrobras à época.

Votaram pela absolvição total: Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

O relator da ação, Edson Fachin, e o revisor, Celso de Mello, também votaram pela absolvição dos crimes de corrupção e lavagem, mas se manifestaram a favor da condenação de Gleisi pelo crime de caixa dois eleitoral (não declaração de dinheiro recebido em campanha). A Procuradoria Geral da República pode recorrer da decisão ao próprio STF.

Apesar de terem sido absolvidos neste caso, Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo ainda respondem a mais duas denúncias e um inquérito no STF derivados das investigações da Lava Jato.

No julgamento, prevaleceu a posição do ministro Dias Toffoli, para quem os elementos contra a senadora eram “apenas indiciais”, sem comprovação efetiva.

“Suprimidos os depoimentos dos colaboradores, restam apenas elementos indiciais […] Não foi possível verificar elementos suficientes para juízo condenatório”. – Dias Toffoli

Relator da ação, Edson Fachin também descartou os crimes de corrupção e lavagem no caso, mas concluiu pela ocorrência de falsidade ideológica na prestação de contas de campanha da senadora em 2010.

O crime de caixa 2 tem pena de até 5 anos de prisão. A punição é menor que as dos crimes de corrupção (até 12 anos) e lavagem (até 10 anos).

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Educação e Esportes (SEE), realizou nesta segunda-feira (22), o maior ato de nomeação de candidatos aprovados em concurso público para professores da rede estadual dos últimos dez anos. 

A publicação do ato nº 4222, da governadora Raquel Lyra, foi feita em edição extra do Diário Oficial do Estado, onde estão divulgados os nomes de 2.907 docentes. A posse dos candidatos aprovados poderá ocorrer até o dia 21 de junho e eles estarão em sala de aula até 20 de julho.

“É com grande alegria que a gente anuncia, hoje, a nomeação de 2.907 professores e professoras que vão ocupar todas as regiões de Pernambuco na nossa rede estadual de ensino. Não foi fácil chegar até aqui. A gente pegou um Estado desorganizado, o orçamento sequer dava pra cobrir as despesas com o custeio da Educação. Pagamos mais de R$ 1 bilhão em débitos, mas conseguimos fazer agora esse importante anúncio para os pernambucanos”, comemorou Raquel Lyra.

Com essas contratações, o reflexo na folha de pessoal do Estado de Pernambuco, já constando o reajuste do piso salarial de 2023, é de aproximadamente R$ 210 milhões por ano. O reforço de pessoal confirma que a educação é prioridade da nova gestão, ainda que dificuldades de caixa tenham sido encontradas pela governadora Raquel Lyra ao assumir a chefia do Executivo estadual.

Para a secretária de Educação e Esportes, Ivaneide Dantas, a nomeação dos novos professores vai possibilitar uma melhora significativa na qualidade do ensino nas escolas da rede estadual. “Os novos professores chegam para agregar e não temos dúvidas de que irão incrementar o brilhante trabalho que já é realizado por todos os profissionais que atuam na Educação do Estado de Pernambuco”, declarou. 

Em menos de seis meses da nova administração estadual, além da nomeação dos 2.907 docentes, o Governo do Estado já homologou o resultado do concurso para analistas de gestão da Educação, apontando para a nomeação de mais 596 profissionais para a Secretaria de Educação, sendo 500 analistas em Gestão Educacional e 96 Assistentes Administrativos Educacionais. 

Além disso, um aumento de 43% do teto da gratificação das funções técnico-pedagógicas das escolas foi implementado, passando de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil para os diretores. A mudança beneficia 3.681 servidores efetivos da educação estadual.

Os avanços estão sendo implementados devido à capacidade da gestão estadual de fazer mais com menos. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina um limite de gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida de até 44,10% (alerta), mas em 2022, mesmo com os recursos dos precatórios do Fundef, o Estado encerrou o ano comprometendo 43,03% da RCL com essa despesa.

Quantitativo – Dos 2.907 professores nomeados, 608 são para Língua Portuguesa. É a disciplina com maior número de docentes. Em seguida, aparece Matemática, com 478 profissionais. Estão sendo nomeados ainda 344 profissionais para Biologia, 316 para História, 220 para Geografia, 218 para Educação Física, 210 para Química, 122 para Língua Inglesa, 177 para Física, 77 para Filosofia, 59 para Artes, 41 para Língua Espanhola e 38 para Sociologia.

A Prefeitura de Petrolina lançou o edital de Seleção Pública Simplificada para contratação temporária de profissionais que atuarão nas diversas unidades e áreas da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. 

Os interessados podem se inscrever a partir desta terça-feira (29) até 29 de dezembro, exclusivamente pela internet, através do endereço eletrônico www.facape.br/concursos/ . 

Ao todo, estão sendo ofertadas mais de 100 vagas, além do cadastro reserva. O edital de abertura foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), com todas as informações e critérios para o preenchimento das vagas. As provas objetivas estão previstas para o dia 15 de janeiro.

Serão disponibilizadas vagas temporárias para os cargos de nível superior, superior/normal médio, médio, fundamental completo e incompleto em diversas áreas, que vão desde professor substituto de educação infantil, matemática, inglês, atendimento educacional especializado e outras disciplinas a assistentes administrativos e educacionais, auxiliares de limpeza e cozinha, barqueiro de transporte escolar e motoristas. O valor da inscrição para os cargos de Ensino Fundamental completo é de R$ 90, Fundamental incompleto, para os cargos de nível médio; superior/normal médio, R$ 110, e superior, R$ 120.

Os pedidos de isenção da taxa de inscrição podem ser feitos no dia 1 de dezembro, no endereço www.facape.br/concursos/ . 

Somente haverá isenção do pagamento da taxa para os candidatos que estiverem inscritos no Cadastro Único, para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e fizerem parte de famílias de baixa renda, ou aqueles que forem doadores de sangue em situação regular na sede do Hemope em Petrolina. Os candidatos podem tirar dúvidas através do e-mail [email protected] .

O processo seletivo será realizado em uma única etapa de caráter classificatório e eliminatório para todos os cargos, através de uma prova objetiva. 

Os candidatos aprovados serão convocados pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes para contratação em regime temporário de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período. 

O processo está sendo coordenado pela Autarquia Municipal do Vale do São Francisco.