OAB emite nota de pesar pelo falecimento do advogado Domingos Sávio

Por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito a gastos com pessoal, o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Édson Vieira, teve julgada irregular, nesta quinta-feira, na Primeira Câmara do TCE, o Relatório de Gestão Fiscal da prefeitura referente ao ano de 2015. Ele foi penalizado com uma multa no valor de R$ 60.480,00 – correspondente a 30% dos subsídios auferidos naquele exercício.

De acordo com a conselheira substituta e relatora do processo, Alda Magalhães, o município desenquadrou-se do ponto de vista fiscal desde 2013 quando comprometeu 56,86% de sua receita com a folha, ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela LRF. Manteve-se desenquadrado nos dois exercícios financeiros seguintes, sendo que no terceiro quadrimestre de 2015 gastou com pessoal 60,41% da sua receita corrente líquida.

O prefeito defendeu-se afirmando que o município se encontrava em “situação de emergência” em decorrência da seca, porém não comprovou, segundo a relatora, o que uma coisa tem a ver com a outra. Ele alegou também que os gastos com a folha cresceram no início do ano pela elevação do piso salarial dos professores, mas como se trata de “despesa previsível” os seus argumentos não foram aceitos.

Começam nesta sexta-feira (12) e seguem até o sábado (20), as ações especiais para o feriadão da Semana Santa, que fazem parte da programação elaborada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Campanha educativa, travessia segura de pedestres, fluidez do trânsito, entre outras, constam no cronograma do órgão, que tem o objetivo de melhorar a mobilidade e reforçar a segurança da população nas principais rodovias pernambucanas durante o feriado prolongado.

Educadores do DER iniciarão os trabalhos da fluidez do trânsito e da travessia segura de pedestres em pontos estratégicos das principais vias do Agreste, uma das regiões mais procuradas durante o feriado santo.

Neste período, serão distribuídos material ilustrativo para conscientizar os motoristas a respeitarem as leis de trânsito nas estradas. Uma das principais metas do Governo de Pernambuco é reduzir o número de vítimas de acidentes de trânsito em nossas rodovias.

A campanha educativa será realizada nos dias dos espetáculos da Paixão de Cristo, em Nova Jerusalém, onde o DER terá um estande instalado no pátio de estacionamento de Fazenda Nova divulgando suas ações, além de agentes ajudando na fluidez do trânsito no local. Equipes de fiscais e de educadores do Órgão também atuarão em conjunto com a Operação Lei Seca, contando com apoio do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv).

A Prefeitura de Floresta também se rendeu à vala comum e anunciou o cantor Luan Santana como uma das atrações do São João 2015. Faz o mesmo que Caruaru, que há muito esqueceu a tradição e optou este ano por Zezé di Camargo e Luciano na noite do dia 23, deixando nomes como Zé Ramalho e Alcimar Monteiro de fora.

Em Floresta, outras atrações como Toca do Vale, Mano Walter, Flavio Leandro e Vilões do Forró também estarão presentes no palco que será montado no Parque de Exposições de Animais da cidade. Mas a apresentação de Luan Santana está fechada e já se encontra no Site do cantor para o dia 19 de junho, como confirmou “O Povo com a Notícia”.

Um show de Luan Santana neste período, contabilizando custos extras normais neste estilo de contratação custa cerca de R$ 300 mil.  Em tempos de crise, a gestão da prefeita Rorró Maniçoba não deve ter do que reclamar.

Em Serra Talhada a prefeitura  busca apoio do governo do Estado para fechar a programação. De acordo com o secretário de Cultura, Anildomá Souza, já houve uma reunião com a Fundarpe. O GovPE adiantou este ano que só contrata  artistas nascidos ou radicados em Pernambuco.

Concursados que aguardam boas notícias sobre a homologação do concurso de Santa Terezinha saíram esperançosos nesta quarta, após encontro de representantes da Comissão com o advogado da Prefeitura, Hemerson Lima e o Secretário de Finanças Charles Guimarães.

O encontro aconteceu no gabinete da Prefeitura. Foi formada uma comissão com seis representantes em nome do grande grupo de concursados. O Prefeito Vaninho de Danda alegou compromisso em Recife e não participou do encontro.

Primeiro houve o reconhecimento do óbvio: o concurso aconteceu de forma legítima e que não há a possibilidade de anulação desse certame, que ofereceu 185 vagas ano passado. Sobre a homologação, a informação foi de que o TCE orientou aos municípios que fosse feito um estudo orçamentário para que não se ultrapassasse o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Jurídico do município pediu um prazo para esse estudo e prometeu homologar o concurso até dia 30 de janeiro, ou mais tardar na primeira quinzena de fevereiro. Segundo eles, a homologação é uma questão de tempo. A conferir.

O 1º Promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira, Dr. Lúcio Luiz, chamando  atenção para o cenário atual da pandemia do mundo até chegar na região do Pajeú, havendo recorde recente de casos por dia, provocou os prefeitos e secretários de Saúde da 3ª Circunscrição a aprofundar o debate e adotar, em bloco, medidas mais rígidas de prevenção. 

Defende medidas, por Decreto Municipal, especialmente em relação a eventos festivos com shows de bandas, programados para esse mês de Janeiro em toda a região. 

O promotor afirmou que essa discussão já está colocada entre os Promotores do Pajeú porque não tem o mesmo resultado só Afogados baixar essas medidas proibindo esses eventos, ficando liberado nos outros municípios ou sem a fiscalização adequada do Decreto Estadual.

De plano, faz o registro de que a primeira estratégia é ampliar a vacinação (1a, 2a e 3a dose) e a segunda cobrar o comprovante da vacina para acesso a espaços fechados públicos e privados. Mas ainda são importantes medidas para quebrar a cadeia de transmissão como o uso da máscara, a higienização das mãos e o distanciamento social.

Sustenta o representante do MP que os Infectologistas tem colocado o risco de alta contaminação pela variante ômicron, associada com a gripe H3N2 provocar grande impacto no Sistema de Saúde, podendo chegar a situação de colapso pela alta demanda e grande quantidade de profissionais também infectados.

Argumentou que presenciamos, por quatro dias seguidos, mais de 2,5 milhões de casos de Covid-19 por dia, fechando a semana passada com mais de 15 milhões de novos casos, recorde desde o início da pandemia. Nesta semana, já foi batido outro recorde com mais de 3,6 milhões de casos, no mundo, em um dia. E, no Brasil, tivemos só nesta quinta-feira, 13/01, 97,2 mil casos.

Dr. Lúcio Luiz ressaltou a importância dessas medidas serem tomadas agora para não chegar ao ponto de medidas mais duras serem tomadas depois, como o fechamento do comércio, onde ficaria muito difícil para empreendedores e trabalhadores aguentar mais essa pancada.

Por outro lado, chamou atenção para outro tipo de “fechamento” que pode ocorrer com a alta contaminação, não por ordem do Governo, mas pela grande quantidade de pessoas de uma mesma empresa que pode pegar, “vão ter sintomas leves, não vão para UTI, mas vão ter de ficar isolados em quarentena, inviabilizando algumas atividades ou serviços por uns dias”, destacou. 

Por exemplo, no Ceará já tem mais de 30 agências bancárias fechadas com suspeita ou confirmação de COVID, só em Belo Horizonte tem cerca de 50 e, em São Paulo, pelo menos 150 agências fecharam. Em Florianopólis, houve atraso do serviço de coleta de lixo porque muitos  agentes de limpeza pegaram COVID ao mesmo tempo. As companhias aéreas suspenderam milhares de vôos em todo o mundo, porque  integrantes da tripulação pegaram COVID. E, nos EUA e na Europa, já vemos mercados e lojas com prateleiras vazias, gerando desabastecimento, porque em algum momento da cadeia produtiva pessoas pegaram COVID, arrematou o Promotor.

Aqui na região do Pajeú, o Promotor salientou os números de ontem, 13/01, quando foram 208 casos em 24 horas, onde Serra Talhada teve 50 e São José do Egito, 83 novos casos. Ressalta que, apesar desse número, está programada grande festa com “Aldair Playboy e os Vilões”, para esse próximo Sábado, 15/01  em São José do Egito e questiona: como será cumprido o novo protocolo do Estado, que exige comprovante de vacinação e teste negativo com 24 ou 48 horas, se estão faltando testes?

Assim, Dr. Lúcio afirma que veio colocar essas provocações também para a imprensa e para a opinião pública, buscando promover esse debate e adoção pelos Prefeitos de medidas em toda a região, enquanto é tempo, invocando o ditado popular: “grita-se por São Bento, antes da cobra morder”, finalizou.