O “ouro branco” está de volta

O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e passou a admitir sua aplicação em casos de violência contra a mulher baseada no gênero mesmo quando não existe vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.412 da repercussão geral e permite que a proteção seja concedida, por exemplo, em situações envolvendo colegas de trabalho, vizinhos, conhecidos ou outras pessoas sem relação familiar ou afetiva com a vítima.

Até então, uma das discussões jurídicas estava relacionada justamente ao alcance da Lei Maria da Penha, originalmente estruturada para enfrentar situações de violência ocorridas no âmbito da unidade doméstica, da família ou de uma relação íntima de afeto.

Com o novo entendimento, a análise passa a considerar também a existência de violência motivada pelo gênero e a necessidade concreta de proteção da mulher.

A decisão leva em consideração, entre outros fundamentos, compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção dos direitos das mulheres, como a Convenção de Belém do Pará.

Medida protetiva não transforma todo caso em violência doméstica

A ampliação do acesso às medidas protetivas não significa, porém, que toda violência praticada contra uma mulher passe automaticamente a ser classificada como violência doméstica e familiar.

Há uma distinção entre a concessão de uma medida urgente para proteger a vítima e o enquadramento jurídico do crime para os demais efeitos da Lei Maria da Penha.

Por isso, a adoção da medida protetiva também não determina, por si só, que o processo seja encaminhado para uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A competência judicial deverá ser analisada conforme as circunstâncias de cada caso e as regras de organização do Judiciário.

O entendimento busca evitar que a inexistência de uma relação doméstica, familiar ou afetiva deixe uma mulher sem proteção imediata diante de uma situação de violência motivada pelo gênero.

Na prática, o foco não fica restrito à natureza da relação entre vítima e agressor, mas passa a considerar também se existe uma situação concreta de violência contra a mulher que exija intervenção do Estado.

A decisão tem repercussão sobre a atuação de magistrados, Ministério Público, advogados e autoridades policiais nos pedidos de proteção apresentados por mulheres vítimas de violência.

Fonte: Cláudio Soares, advogado criminalista e jornalista | Imagem: Reprodução

O prefeito de Iguaracy, Dr. Pedro Alves, participou nesta quinta-feira (20), no Recife, da solenidade do Prêmio IDEPE Destaque 2025, promovida pelo Governo de Pernambuco por meio da Secretaria Estadual de Educação.

Também participaram do evento a secretária municipal de Educação, Ariane Regina; a secretária-adjunta de Educação, Adelma Melo de Santana Rodrigues; e a diretora de Ensino, Silvani Teles da Silva Xavier.

O Prêmio IDEPE Destaque reúne municípios e profissionais da educação e reconhece resultados registrados na rede pública de ensino de Pernambuco.

A comitiva de Iguaracy acompanhou a programação da solenidade representando a Secretaria Municipal de Educação.

Foto: Divulgação

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidirá se a Federação PSDB-Cidadania permanecerá na coligação Pernambuco no Coração, que apoia a candidatura à reeleição da governadora Raquel Lyra (PSD). A data do julgamento ainda será definida.

O encaminhamento foi feito pelo desembargador eleitoral Paulo Machado Cordeiro, relator do processo. Ele considerou que a controvérsia exige análise mais aprofundada e deverá ser julgada juntamente com o mérito do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e da impugnação apresentada pela Frente Popular.

A disputa começou após uma mudança no comando estadual da Federação PSDB-Cidadania. Em convenção realizada em 31 de julho, a direção estadual aprovou a participação na coligação de Raquel Lyra, decisão que consta no registro apresentado à Justiça Eleitoral.

Posteriormente, após intervenção da direção nacional, uma comissão interventora decidiu pela neutralidade da federação na eleição para o Governo de Pernambuco e pediu ao TRE-PE sua retirada da coligação majoritária.

A Frente Popular também questionou a participação da federação na aliança de Raquel. Segundo a impugnação, a direção estadual que realizou a convenção de 31 de julho já teria sido destituída pelo comando nacional um dia antes, o que comprometeria a validade da decisão.

A coligação Pernambuco no Coração contesta esse entendimento. A defesa sustenta que o órgão partidário responsável pela convenção estava regularmente registrado e ativo no sistema da Justiça Eleitoral quando deliberou pelo apoio a Raquel. Também questiona a validade da intervenção promovida posteriormente.

Outro argumento apresentado é que a direção nacional manteve as chapas proporcionais definidas na mesma convenção, apesar de tentar afastar apenas a decisão relacionada à eleição majoritária.

Ao analisar o caso, Paulo Machado Cordeiro optou por não decidir de forma isolada sobre a retirada imediata da federação.

“A solução mais acertada e juridicamente segura reside em enfrentar a controvérsia em seu conjunto, quando do julgamento definitivo de mérito do DRAP e da respectiva Impugnação”, registrou o relator.

Até o julgamento definitivo, a questão permanece sem solução final.

A definição tem impacto também sobre a propaganda eleitoral. Caso PSDB e Cidadania sejam retirados da coligação, o tempo destinado às duas legendas no horário eleitoral não será contabilizado para a candidatura de Raquel Lyra.

Fonte: Blog Dantas Barreto | Imagem: Reprodução

A governadora e candidata à reeleição, Raquel Lyra (PSD), participou nesta quinta-feira (20), de uma caminhada de campanha no bairro da Várzea, na Zona Oeste do Recife.

A agenda contou com a presença da candidata a vice-governadora, Priscila Krause (PSD), e dos candidatos ao Senado Túlio Gadêlha (PSD) e Eduardo da Fonte (PP), além de candidatos proporcionais e apoiadores.

Durante o percurso, Raquel fez críticas aos adversários e afirmou que a definição da disputa ocorrerá nas urnas.

“Tem gente que fala de democracia, mas quer ganhar no tapetão. A gente se encontra na urna. A vontade que vem do povo vai ser manifestada”, declarou.

A candidata também afirmou que pretende manter sua campanha concentrada na apresentação das ações do governo e na defesa da continuidade da atual gestão.

“Desde o primeiro dia do nosso governo, a nossa missão foi unir Pernambuco. Me deixa trabalhar que eu sei fazer”, afirmou.

Participaram ainda da caminhada os candidatos a deputado estadual Davi Muniz, Ana Lúcia (PSD) e Ni do Badoque (PSD), além dos candidatos a deputado federal Miguel Coelho (União Brasil), Daniel Coelho (PSD), Juliana Gouveia (PSD) e Jadeval de Lima (PSD).

Foto: Miva Filho

O Governo de Pernambuco divulgou nota nesta quinta-feira (20) em resposta ao pedido de impeachment protocolado por três deputados estaduais contra a vice-governadora Priscila Krause e a secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Na manifestação, o Executivo estadual afirma que as acusações apresentadas pelos parlamentares de oposição “não correspondem aos fatos” e atribui ao pedido caráter político-eleitoral.

Um dos pontos questionados pelos deputados envolve a Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Garanhuns. O Governo afirma que Priscila Krause não integra o quadro societário da unidade e acrescenta que o estabelecimento presta serviços complementares ao Estado há 55 anos.

A gestão estadual também informou que a Secretaria Estadual de Saúde recebeu o relatório final do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) relacionado à unidade e que os encaminhamentos estão sendo realizados conforme os procedimentos adotados para outros prestadores.

Segundo a nota, o relatório apontou inconsistências documentais equivalentes a 1,4% do montante analisado. O Governo afirma ainda que, de cerca de 150 mil sessões de hemodiálise verificadas, o parecer questionou a documentação de 90 procedimentos, o equivalente a 0,06% do total.

O Executivo citou também uma análise do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 2024. Conforme trecho reproduzido na nota, o órgão concluiu à época que “os fatos não indicam a concretização das referidas hipóteses de vedação à contratação”.

Ainda de acordo com o posicionamento do Governo, o mesmo parecer registrou que as contratações entre o Estado e a Casa de Saúde já haviam ocorrido em outras gestões, inclusive envolvendo valores semelhantes aos posteriormente questionados.

Ao final, o Governo de Pernambuco afirmou que continuará prestando os esclarecimentos solicitados sobre o caso.

O pedido de impeachment foi protocolado pelos deputados Rodrigo Farias, Romero Albuquerque e Sileno Guedes. As acusações apresentadas pelos parlamentares ainda serão submetidas à análise da Assembleia Legislativa.

Foto: Reprodução