Novo modelo de gestão do SAMU da 3ª Macro pode reduzir custos das prefeituras

Prezado Nill,

Em que pese ao julgamento da 1ª Câmara do TCE, que julgou irregulares as contratações promovidas no segundo quadrimestre do exercício de 2022 do Município de Iguaracy, informamos que acolhemos a decisão com parcimônia.

Seguimos com a certeza de que; como já ocorreu outrora, será reformada pelo Pleno do Tribunal com o manejo do competente recurso, sendo de bom alvitre ressaltar que a decisão, ora altercada, afronta precedentes da própria Corte de Contas e do STF em sede de eficácia expansiva.

Prefeitura de Iguaracy

As unidades de saúde receberão serviços de manutenção dos sistemas de instalações elétricas, encanação, pintura e outros reparos emergenciais para garantir uma melhor operacionalização

O Governo de Pernambuco publicou licitação para contratação de empresa para realizar a manutenção predial, preventiva e corretiva em 10 hospitais regionais geridos pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), além da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope). O edital foi publicado na edição desta terça-feira (6) do Diário Oficial e segue até o dia 26 deste mês de maio. Com o aporte financeiro de R$ 60,5 milhões, as unidades receberão serviços de engenharia para garantir mais segurança, melhor atendimento aos pacientes e um ambiente adequado aos profissionais.

“Nós temos o compromisso de melhorar a qualidade dos serviços oferecidos nos hospitais pernambucanos. Já estamos fazendo reformas nas seis principais emergências de Pernambuco, com um investimento que supera os R$ 52 milhões. E, agora, lançamos esse edital de R$ 60,5 milhões para garantir a readequação dos hospitais regionais contemplando o Agreste, a Zona da Mata, o Sertão e a Região Metropolitana do Recife para que os nossos servidores tenham um ambiente mais seguro para prestar seus atendimentos e a população possa ter serviços de saúde de qualidade”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Receberão as melhorias o Hospital Regional José Fernandes Salsa (Limoeiro); Belarmino Correia (Goiana); Dom Moura (Garanhuns); Professor Agamenon Magalhães (Serra Talhada); Inácio de Sá (Salgueiro); Geral de Areias (Recife); Correia Picanço (Recife); Ulysses Pernambucano (Recife); Jaboatão Prazeres (Jaboatão dos Guararapes); Geral da Mirueira (Paulista); e o Hemope (Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco).

A secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, enfatizou a importância e os pontos focais de melhorias nas unidades. “As melhorias irão oferecer serviços de encanação, eletricidade, jardinagem, pintura e entre outros serviços. Essa manutenção vai atender aos serviços regionalizados, que atendem a população de diferentes municípios. São hospitais de muitos anos, alguns, inclusive, são seculares, como é o caso do Ulysses Pernambucano, que também será contemplado com esses reparos”, comentou.

A manutenção correta dos aparelhos do Estado garante eficiência operacional, menos interrupções por quedas de sistema e funcionamento adequado de áreas estratégicas dos hospitais. Além disso, há uma redução considerável de custos por meio das ações preventivas, proporcionando aumento de vida útil das instalações, seguindo o cumprimento de normas de segurança e saúde.

O Projeto de Lei 6.569/2013, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que trata da interligação do rio Tocantins com o São Francisco, está cada vez mais perto de virar realidade.

Na última quarta-feira (09), a Comissão de Orçamento aprovou emenda do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) para a inclusão do Plano Plurianual (PPA) no valor de R$ 600 milhões de reais, para a interligação das bacias dos referidos rios.

De acordo com Raimundo Gomes de Matos, a crise hídrica na região do semiárido vem se agravando em virtude dos baixos índices pluviométricos ocorridos nos últimos anos, que será amenizada com as obras da transposição das águas do rio São Francisco.

Com isso, a referida emenda visa garantir a sustentabilidade da oferta de água para o consumo humano, projetos de irrigação e para as indústrias, como também o reforço do sistema hidrelétrico existente na região, com a transposição das águas do Rio Tocantins para o Rio São Francisco.

O deputado federal Gonzaga Patriota informou que sua luta continua para tirar esse seu projeto, que ficou praticamente paralisado por mais de 20 anos, do papel e transformá-lo em uma realidade.

Por André Luis

Em comunicado nas redes sociais, a Prefeitura de São José do Egito, comunicou na manhã desta sexta-feira, que o município resolveu suspender a venda de frutas e verduras no pátio da feira livre. A medida terá validade durante os próximos 15 dias.

Segundo o comunicado, a medida, que tem o objetivo de frear a propagação do vírus, se faz necessária, pelo fato de o aumento de casos suspeitos nas últimas 48 horas, terem ligação com os casos confirmados e feirantes locais.

A medida, adotada em decreto, também limita, pelo mesmo período o horário de funcionamento do Mercado Público, que será das 00h às 12h. A comercialização em estabelecimentos particulares e os serviços de entrega estão permitidos, desde que respeitadas as normas sanitárias municipais de combate ao coronavírus.

Ainda segundo o comunidado, a medida entrará em vigor neste sábado, dia 23 de maio e se estenderá até o dia 5 de junho de 2020.

Após o boletim desta quinta-feira (21), o município conta com 17 casos confirmados do novo coronavírus.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 3 de maio, decidir pela restrição do foro privilegiado apenas para crimes cometidos por deputados e senadores durante o mandato e com relação ao exercício do cargo legislativo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no dia 17 de agosto, aditou denúncia ao Processo Crime nº 0615-71.2017.8.17.1480.

Ele tramita na Primeira Vara da Comarca de Timbaúba, e o Poder Judiciário, representado pelo Dr. José Gilberto de Sousa, no último dia 27 (segunda feira) acatou a peça de aditamento determinando a inclusão do nome do deputado federal Marinaldo Rosendo  como réu no referido processo criminal.

A denúncia diz respeito a 28 supostas ações criminosas cometidas entre 2009 e 2011 pelos responsáveis pela empresa MR Supermercados Ltda, que teria fraudado a Fazenda Estadual através da inserção de informações inexatas em documento ou livro exigido pela legislação, o que levou a lançamentos inconsistentes do ICMS e consequente redução no imposto devido pelo supermercado. Os promotores de Justiça João Elias da Silva Filho e Petrônio Ralile Júnior destacam, no texto da denúncia, que a sonegação fiscal causa um desequilíbrio no princípio da livre concorrência e prejudica aqueles que se esforçam para cumprir suas obrigações tributárias.

Como sócio-administrador de fato da empresa, Marinaldo Rosendo foi incluído na denúncia após ficar comprovado que as práticas criminosas foram cometidas antes do mandato legislativo e sem qualquer relação com a atividade parlamentar. A Promotoria de Justiça de Timbaúba requereu a condenação dele pelas práticas de sonegação fiscal e lavagem ou ocultação de bens e valores.

Na denúncia original, o MPPE já tinha apontado como denunciados o gerente da empresa, Sandro Luiz Guedes Barbosa, e o contador, Luiz Carlos Alves Soares. O procedimento referente ao deputado havia sido encaminhado à Procuradoria Geral da República (PGR) no dia 23 de outubro 2017; a PGR devolveu o procedimento ao MPPE no dia 4 de julho deste ano, em razão do entendimento recente do STF.

Essa denúncia e seu recebimento terminam por caracterizar em um verdadeiro marco à Justiça de Pernambuco, pois, pela primeira vez, um indivíduo no exercício do mandato de Deputado Federal é incluído como réu da primeira instância do Estado.

“Não mais podemos tolerar um modelo de sociedade que mantém uma pessoa presa pela acusação de menor gravidade e não consegue aplicar a lei da mesma forma em relação àqueles que sonegam milhares de reais. Isso precisa ser enfrentado e mudado, pois não representa a Justiça que o país precisa”, ressalta o promotor de Justiça João Elias da Silva Filho.

Essa mudança de posicionamento quanto à restrição do foro privilegiado tornará mais célere o trâmite de casos semelhantes, haja vista a grande carga de processos que o posicionamento anterior mantinha no STF, dificultando, inclusive o cumprimento de seu mister primordial, que é a Defesa da Constituição Federal.