Nesta quarta, acaba mistério governista em Ingazeira

Por Cláudio Soares*      

A propaganda eleitoral é uma forma de captação de votos usada pelos partidos políticos, coligações ou candidatos, em época determinada por lei, por meio de divulgação de suas propostas, visando à eleição a cargos eletivos.

O período anterior a 16 de agosto de 2020 é considerada propaganda eleitoral antecipada a realização por pré-candidaturas de atividades assemelhadas a comícios, notadamente aquelas feitas em locais abertos e mediante ampla convocatória.

É terminantemente proibido carreatas com fins eleitoreiras fora do tempo permitido – e configura crime o abuso econômico como doação de bens no intuito de angariar votos  –  isso pode gerar multas pesadas  e a inelegibilidade de pré-candidatos.

Na cidade de Brejinho, Sertão do Pajeú, ocorre literalmente uma campanha eleitoral antecipada. A oposição vem distribuindo ambulâncias novas para algumas comunidades,  violando todos os preceitos das regras do calendário eleitoral.

 Além da entrega desses veículos com fins eleitoreiras, o grupo promove carreatas com carros de som saindo da cidade até uma certa localidade na zona rural e ainda promove comícios em cada localidade contemplada com os veículos.

Na intenção de violar a lei e antecipar o jogo, por falta de conhecimento do conteúdo do artigo 36-A da Lei 9.504/1997 e precipitação criminosa, “um pré candidato” que disputará as eleições em 2020 já espalhou nas ruas e estradas da região pessoas em carros gritando o número de seu partido  e outras mensagens subliminares que visam burlar a legislação eleitoral e, assim, causar verdadeiro desequilíbrio nas eleições municipais de 2020.

As autoridades precisam ser provocadas para tomar uma solução e combater esses crimes.

*Cláudio Soares é Advogado e jornalista

Do Blog da Folha

O anteprojeto do novo Código Penitenciário de Pernambuco, produzido por uma Comissão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE) presidida pelo doutor em Direito e presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas e Sociais (IBCJUS), Adeildo Nunes, será apresentado nesta quinta-feira (22), às 14h, durante reunião pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A iniciativa é da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa.

O novo código conta com 411 artigos. Há dois meses, a Ordem apresentou ao governador Paulo Câmara (PSB) o anteprojeto que será objeto da discussão. A comissão produziu o anteprojeto após ouvir a sociedade e vários especialistas, registrando sugestões para o aprimoramento do Código.

A comissão que elaborou a minuta do novo código foi formada por representantes do Conselho Penitenciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria Geral, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria Executiva de Ressocialização, Tribunal de Justiça e Sindicato dos Agentes Penitenciários.

O documento enfatiza as áreas de educação, com capacitação permanente; da saúde, com a implantação do plantão médico 24 horas nos presídios; e do trabalho, com o aproveitamento do potencial de cada preso. O texto do Código trata da relação do preso condenado e do preso provisório. Também regulamenta a execução da pena restritiva de direito – a atual só fala da pena de prisão -, entre outros pontos.

Formada por técnicos e juristas especializados em execução penal, a Comissão Especial da OAB-PE foi instituída em março deste ano, e, desde então, trabalha na elaboração do anteprojeto.

Raila Miranda afirma ter sofrido agressões dentro de casa após decidir pelo fim do relacionamento. Polícia Civil abriu diligências para apurar o caso.

A ex-primeira-dama de Granito, no Sertão do Araripe, Raila Miranda, denunciou ter sido vítima de violência doméstica. O relato foi divulgado por ela nas redes sociais neste domingo (30), acompanhado de imagens que mostram ferimentos no rosto e na região posterior da cabeça. 

Segundo Raila, as agressões ocorreram há pouco mais de 20 dias, dentro da residência onde vivia, depois que ela decidiu encerrar o relacionamento. A ex-primeira-dama afirmou ainda que o filho de sete anos presenciou o episódio.

No vídeo, Raila disse que demorou a tornar o caso público por medo das consequências, da exposição e da posição de influência ocupada pelo então companheiro. Ela também relatou estar sofrendo violência patrimonial e informou que busca seus direitos pelas vias legais.

“Eu só havia tomado uma decisão sobre a minha própria vida. Eu não queria mais continuar aquela relação e ele não aceitou”, afirmou.

O prefeito de Granito, George de Sidney, divulgou nota nesta segunda-feira (31), após a repercussão do caso. O gestor afirmou que os fatos serão tratados pelas vias legais e ressaltou o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Segundo George, ele responderá aos questionamentos “dentro dos limites da lei” e pretende buscar judicialmente a preservação da convivência com o filho. O prefeito também afirmou que não pretende transformar questões familiares e judiciais em debate público. 

A Polícia Civil de Pernambuco informou que tomou conhecimento do caso, entrou em contato com Raila e iniciou diligências. A investigação está sob responsabilidade da Delegacia de Granito. 

Prefeito deixa o PT

A repercussão da denúncia também provocou um desdobramento político. A direção estadual do PT informou que havia encaminhado, em regime de urgência, a abertura de processo ético-disciplinar contra George de Sidney.

Segundo o partido, ao tomar conhecimento do procedimento, que poderia resultar em sua expulsão, o prefeito solicitou a desfiliação da legenda. O PT também manifestou solidariedade a Raila e defendeu a rápida apuração das denúncias e a adoção de medidas de proteção à mulher e à criança. 

Com o pedido, George de Sidney passa a ficar sem partido. 

Raila havia anunciado, no último dia 17, seu desligamento da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer de Granito. Até o momento, não há confirmação de relação entre sua saída do cargo e o episódio denunciado.

Fonte: Diario de Pernambuco / JC
Foto: Reprodução/Redes Sociais

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A Justiça Federal do Distrito Federal determinou hoje que os bancos suspendam o débito em folha dos empréstimos consignados tomados por aposentados, do INSS ou servidores públicos, por quatro meses.

A decisão vale para todo o Brasil já a partir desta segunda-feira e atende a um pedido feito em Ação Popular pelo advogado Márcio Casado.

O juiz Renato Coelho Borelli diz na sua decisão que a liberação de cerca de R$ 3,2 trilhões pelo Banco Central “não chegou, em sua grande totalidade, às mãos daqueles atingidos pela pandemia”.

O Banco Central pode recorrer da decisão.