Nelson Meurer é primeiro deputado condenado pelo STF na Lava Jato

Para os cinco ministros que formam o colegiado, ele cometeu crimes por receber “periodicamente” e com ajuda dos filhos, “vantagens indevidas que lhe eram disponibilizadas por Paulo Roberto Costa [ex-diretor da Petrobras]” e intermediadas pelo doleiro Alberto Youssef.

A pena para Meurer fixada pelos ministros será de 13 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado, além de multa de cerca de R$ 322 mil, em valores que ainda precisam ser corrigidos pela inflação.

Os ministros também entenderam que dois filhos do parlamentar – Cristiano Meurer e Nelson Meurer Júnior – cometeram o crime de corrupção passiva. Mas absolveram os filhos da acusação de lavagem de dinheiro.

Nelson Meurer Júnior foi condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias de prisão em regime semiaberto, além de multa de cerca de R$ 56 mil, que ainda será corrigida pela inflação.

Já Cristiano Meurer foi condenado a 3 anos e 4 meses de prisão. Ele, porém, não terá de cumprir a pena, já que os ministros declararam que o crime prescreveu.

A Segunda Turma determinou ainda por unanimidade que Nelson Meurer e os filhos paguem indenização, para Petrobras, no valor de R$ 5 milhões.

O relator propôs pagamento de mais R$ 5 milhões como pagamento de danos morais coletivos, para ressarcimento à sociedade pelos crimes. Mas, por 3 votos a 2, a Segunda Turma rejeitou mais essa multa por considerar que isso deve ser feito em ação civil pública.

Não há previsão para início do cumprimento da pena. Isso porque a decisão desta terça ainda precisa ser publicada, o que pode levar até 60 dias. A defesa pode, então, apresentar os chamados embargos de declaração, e a PGR precisa se manifestar. Só então esse recurso será julgado. A decisão precisará ser publicada e, quando ocorrer, ainda cabem os segundos embargos.

A ação penal contra Meurer é a primeira da Lava Jato a ser julgada no tribunal. O caso teve início há três anos, quando a primeira leva de inquéritos sobre a operação chegou ao Supremo.