Não tenho controle se tem gente fazendo isso, diz Bolsonaro sobre WhatsApp 

Com valor de ICMS incidente sobre combustíveis congelado acima da média desde dezembro de 2018, refletindo numa tributação indevida de mais de R$ 100 milhões em 2019, paga pelos consumidores, o governo de Pernambuco se posicionou oficialmente, nesta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), a respeito da possibilidade de não mais cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de um valor pré-determinado antecipadamente – o chamado PMPF -, mas sim de acordo com o valor negociado efetivamente no posto, ou seja, o valor registrado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A informação colocada pelo secretário da Fazenda, Décio Padilha, veio à tona após posicionamento da deputada estadual Priscila Krause (DEM), que reforçou durante a audiência apelo ao representante do governo para que a gestão aproxime o valor de cobrança do imposto à realidade do mercado, permitindo aos consumidores o pagamento mais justo.

“A questão é que tem mais de um ano que Pernambuco não varia o preço sobre o qual é cobrado o ICMS, e é claro e evidente que apesar de existir uma possibilidade de recuperação do crédito, o elo mais fraco disso aí é o consumidor. Então fica o apelo, secretário, para acelerar esse processo de análise de utilização da Nota Fiscal Eletrônica porquê de fato leva para a realidade daquilo que está sendo praticado no mercado”, registrou Priscila.

O secretário esteve na Alepe para apresentar os dados fiscais do governo de Pernambuco conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em seguida, o secretário afirmou “não haver prejuízo” ao consumidor no formato de cobrança atual, pois segundo ele os postos podem pedir a restituição, nos casos devidos, do valor pago a mais.

Ele sinalizou para a possibilidade de utilização da cobrança sobre os valores registrados Nota Fiscal Eletrônica: “eu acho que a saída de combustível para a gente, e amanhã no Confaz a gente vai estar debatendo isso aí também, com o ministro Paulo Guedes, é a gente adotar Nota Fiscal Eletrônica, valor da nota e aplicar e pronto”.

Durante a reunião, no entanto, o secretário deixou claro que a situação ainda está em estudo. O representante explicou que o governo de Alagoas, por exemplo, tem utilizado a sistemática da precificação do ICMS a partir dos dados apurados via NF-e.

De acordo com dados levantados pelo gabinete da deputada estadual, que acompanha a questão da tributação dos combustíveis em Pernambuco semanalmente desde o início de 2019, o caixa estadual arrecadou de janeiro a dezembro do ano passado R$ 108,9 milhões indevidamente a partir da manobra fiscal que artificializa o preço antecipadamente em R$ 4,60, valor utilizado para incidência dos 29% da alíquota do tributo estadual.

Em todas as quinzenas pesquisadas desde dezembro de 2018, o valor médio de venda ao consumidor em Pernambuco, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), foi menor que os R$ 4,60 cobrados, chegando a diferença a alcançar mais de R$ 0,40. O exemplo de Pernambuco foi, inclusive, no final do ano passado, destacado em reportagens da imprensa nacional.

No exercício do atual mandato parlamentar, Priscila Krause apresentou dois projetos de lei buscando a justiça tributária nesse âmbito: o primeiro obrigando que o Poder Executivo divulgue no Diário Oficial ou na internet quinzenalmente os dados da pesquisa utilizada para medição do PMPF base da cobrança do ICMS e o segundo determinando que as notas fiscais eletrônicas emitidas na aquisição de combustíveis em Pernambuco contenham a informação sobre o PMPF em vigência por determinação da Secretaria da Fazenda.

Candidato falou sobre o patrocínio de R$ 61 milhões ao filme durante entrevista à TV Record.

O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) voltou a afirmar que uma perícia não identificou irregularidades no patrocínio de R$ 61 milhões feito pelo banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, ao filme “Dark Horse”, sobre Jair Bolsonaro.

A declaração foi dada em uma entrevista exibida pela TV Record nesse domingo (30). Questionado sobre o financiamento, Flávio respondeu que não havia “absolutamente nada de errado” na operação.

O candidato afirmou que o dinheiro seria de origem privada, sem recursos públicos ou benefícios da Lei Rouanet. Também declarou que a produtora responsável pelo filme prestou contas à Justiça.

“A perícia foi feita e constatou que não tem nada de dinheiro público e nada de ilegal”, disse.

Flávio não apresentou, durante a entrevista, detalhes sobre a perícia mencionada, o órgão responsável pelo procedimento ou o conteúdo integral do documento.

O candidato também fez acusações sobre supostas relações entre integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Banco Master. Ele citou políticos e ex-ministros ligados ao presidente, mas não apresentou elementos novos para sustentar as alegações durante a entrevista.

Na última sexta-feira (28), durante uma sabatina promovida pela TV Globo, Flávio também foi questionado sobre o patrocínio ao filme. Na ocasião, afirmou que o assunto seria um “livro fechado”, mas disponível para consulta.

Segurança pública

Na entrevista à TV Record, Flávio disse que pretende incluir o Brasil em uma articulação internacional denominada “Escudo das Américas”, reunindo países das Américas do Sul, Central e do Norte para combater o narcotráfico.

O candidato voltou a prometer que, se eleito, classificará o Comando Vermelho, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e as milícias como organizações criminosas.

Questionado sobre uma declaração de 2025, quando sugeriu uma ação dos Estados Unidos contra embarcações na Baía de Guanabara, Flávio negou ter defendido uma intervenção militar estrangeira em território brasileiro.

“Quem tem que resolver nossos problemas somos nós”, afirmou.

Educação

Flávio também defendeu a inclusão de empreendedorismo e educação financeira na educação básica. Ao tratar do tema, criticou o que classificou como ensino de “ideologia de esquerda” em escolas públicas.

Fonte: Diário de Pernambuco
Foto: Reprodução/TV Record

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Acabou há pouco a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira.

Como o blog já havia adiantado, Rubinho do São João foi reconduzido à presidência da Casa, inclusive com os votos da oposição, o que lhe deu unanimidade no processo.

O restante da Mesa Diretora foi mantida, com Gal Mariano Primeira Secretária e Renaldo Lima, Segundo Secretário.

A sessão conta com o prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, o Presidente da AMUPE, José Patriota, o vice prefeito Daniel Valadares mais representantes de Câmaras de Vereadores de outras cidades da região como Djalma das Almofadas (Tabira) e Telma Melo, de Solidão.

Todos os treze vereadores apoiaram a reeleição: Raimundo Lima (PSB),  Renaldo Lima (PSB), Cícero Miguel (PSB), Aguinaldo Rodrigues, o Cancão (MDB), César Tenório (PDT), Gal Mariano (PDT), Douglas Rodrigues (PSD), Vicentinho Zuza (PSB), Erickson Torres (PSD), Sargento Argemiro (PSD) e os dois vereadores de oposição Edson Henrique (PTB) e Toinho da Ponte (Podemos).

É falsa a informação que circula em alguns grupos de WhatsApp e em postagens de redes sociais desde ontem (22) sobre um suposto cadastramento do Governo Federal em um site para que as pessoas recebam o “Auxílio Cidadão”. O texto cita uma ajuda mensal de R$ 200 para trabalhadores autônomos e pessoas de baixa renda para combater o Coronavírus.

O que é real sobre o assunto: existe, sim, entre as dezenas de medidas já adotadas pelo governo federal no combate aos efeitos da Covid-19, a previsão de um suporte de R$ 200 por pessoa, por três meses, para auxiliar trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais (MEIs) que integrem famílias de baixa renda.

A medida tem previsão de beneficiar de 15 a 20 milhões de brasileiros e estima injetar até R$ 5 bilhões por mês na economia, custeados com recursos da União. O instrumento legal para isso é um Projeto de Lei, que depende de aprovação do Congresso Nacional.

Uma dica: para garantir que você tenha acesso a informações de credibilidade e atualizadas sobre as ações federais em torno da crise sanitária provocada pelo Covid-19, procure sempre os canais oficiais, como o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia, o portal do Governo do Brasil e o portal do Ministério da Cidadania.

*A informação é do Ministério do Desenvolvimento Social.

Defesa destaca que as camisas alvo da ação não foram confeccionadas e nem distribuídas pela campanha de Marília Arraes

A coligação Pernambuco na Veia, encabeçada pela candidatura de Marília Arraes ao Governo do Estado, requereu à Justiça Eleitoral a suspensão da liminar concedida esta da semana à Frente Popular por conta da suposta distribuição de camisas com símbolo da Juventude PT. 

A peça de defesa apresentada ao TRE-PE argumenta que não foram apresentadas provas concretas da acusação e que a iniciativa cerceia a liberdade de expressão e manifestação política.

“As camisas não foram distribuídas pela coligação de Marília, e sim utilizadas de forma espontânea por integrantes da Juventude PT que declararam apoio à sua candidatura, divergindo livremente da decisão do partido de coligar-se, em nível estadual, com a Frente Popular”, explicou o advogado.

Com base na legislação federal, o advogado da coligação, Walber Agra, lembrou ainda que o Solidariedade – partido de Marília Arraes – está oficialmente coligado em nível nacional com o PT e apoia a candidatura presidencial de Lula, o que permite a reprodução dessa aliança na propaganda local. 

“Muito embora a iniciativa de utilização das camisas não tenha partido da coligação Pernambuco na Veia”, reforçou Agra, que pediu o julgamento pela improcedência da ação também pela inexistência de ato que caracterize propaganda eleitoral irregular.

Por último, a defesa questionou a aplicação de multa, que pela lei só caberia no caso de descumprimento da decisão judicial, o que não ocorreu, já que as camisas questionadas foram recolhidas imediatamente após o anúncio da liminar. O recurso da coligação Pernambuco na Veia deverá ser julgado nos próximos dias pelo TRE-PE.