“Não pode estar alinhado com ideais bolsonaristas”, diz Armando sobre nova filiação partidária

Ele considerou que deixar de repor vagas pode gerar prejuízos em serviços oferecidos à população.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar para permitir a realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

A decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930, também autoriza excluir do teto de gastos de estados e municípios os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais.

Segundo o relator, a proibição de reposição de vacâncias gera risco à continuidade dos serviços públicos estaduais e municipais. Sobre submeter os fundos públicos ao teto de gastos, por sua vez, ele considerou que é prejudicial impossibilitar o uso de recursos escassos, que têm destinação certa e não poderiam ser utilizados em outras finalidades.

A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra diversos dispositivos da Lei Complementar (LC) 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). 

A norma, que alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da LC 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, prevê as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao regime, a fim de pagar suas dívidas com a União.

Ao examinar o pedido, Barroso destacou que a responsabilidade fiscal é um dos pilares da democracia brasileira e que a adoção de regras fiscais sérias é essencial ao desenvolvimento sustentável do país. Por isso, manteve a nova lei praticamente íntegra. Contudo, em relação aos dois pontos, considerou que as normas poderiam impor prejuízos à sociedade.

Preenchimento de cargos vagos

Em relação aos cargos, o ministro observou que submeter a reposição de vacâncias de cargos públicos à autorização no Plano de Recuperação Fiscal, ato administrativo complexo que demanda anuência de diversos órgãos federais e aprovação final do presidente da República, afronta, em juízo preliminar, a autonomia dos estados e dos municípios. 

“Além disso, interfere diretamente na continuidade administrativa dos serviços públicos estaduais e municipais”, ressaltou.

O ministro explicou que não se trata da criação de novos cargos públicos, mas da nomeação de novos servidores para cargos vagos, com vistas à continuidade dos serviços públicos estaduais e municipais. 

“Restaria muito pouco da autonomia de estados, do Distrito Federal e de municípios se não pudessem sequer admitir pessoal para manter seus quadros estáveis quando aderissem ao Regime de Recuperação Fiscal”, assinalou.

Exclusão do fundo especial do teto

O relator considerou ainda que a vinculação dos fundos públicos especiais ao teto de gastos parece produzir um contrassenso. 

“Recursos públicos com destinação específica, que poderiam ser empregados na melhoria de serviços públicos essenciais à população, ficarão paralisados”, afirmou. 

Como exemplo, o ministro citou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujo fundo especial arca com todos os gastos correntes do órgão e são usados para investimento na melhoria do Poder Judiciário. 

“Essa realidade se repete em outros fundos da mesma natureza, espalhados pelos três entes da Federação”, afirmou Barroso.

Os fundos especiais são constituídos por um conjunto de receitas que, por força de lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Para Barroso, submeter recursos dos fundos especiais ao teto ofende o princípio da eficiência e não atinge o objetivo de fomentar a responsabilidade fiscal. Leia a íntegra da decisão.

Coligação afirma que nada muda com o pedido de cassação da chapa.

Em nota enviada a redação do blog, a coligação União por Arcoverde, do candidato Wellington da LW e seu vice Delegado Israel, diz que a decisão do Juiz da 57.ª Zona Eleitoral, que determinou a cassação do registro da chapa e suspendeu os direitos políticos deles e da Prefeita Madalena Britto pelo prazo de oito anos, e, por fim, os condenou ao pagamento de multa no valor de cinquenta mil UFIR’s, não muda o processo eleitoral na cidade.

“A Coligação União por Arcoverde, que tem Wellington da LW candidato a prefeito e o Delegado Israel a vice, em razão da sentença do Juiz Eleitoral Dr. Drauternani Pantaleão de quem foi pedida a suspeição para julgar as ações da Coligação, vem esclarecer que nada muda no processo eleitoral de Arcoverde e que a campanha em ritmo acelerado de crescimento e prestes a consolidar sua vitória na eleição do próximo domingo dia 15, não será decidida no tapetão e sim nas urnas como deve ser em toda democracia. Portanto, aos arcoverdenses ratifica a crença na vitória e diz: não vai haver golpe”, pontua a nota.

“Sentença tola”

Essa sentença tola, tenta prejudicar a vitória nas urnas da campanha de Wellington e Israel, foi escrita por um juiz considerado suspeito para presidir a campanha eleitoral de Arcoverde, cuja suspeição foi arguida antes mesmo dele dar essa sentença de argumentos pueris e sem qualquer embasamento jurídico, e que à mercê do recurso que estamos dando entrada no TRE, certamente será reformada, tendo em vista que a argumentação dada por esse magistrado é bisonha, esdrúxula e ingênua. 

Por isso, conclamamos ao nosso eleitorado para que no dia 15, possamos dar uma resposta à altura a essa absurda sentença, votando maciçamente em nosso Prefeito Wellington e no vice Israel, pois o candidato denunciado pelo Ministério Público Federal, quer a todo custo levar sua derrota para os gabinetes do Judiciário, como o faz com essa “vitória” pirro. O tribunal regional eleitoral vai considerar o juiz suspeito pelas provas produzidas, e anulará essa sentença.

No mais, o juiz eleitoral redigiu essa sentença tola, como se estivesse escrevendo uma lenda de um país distante, dada a extrema ilegalidade praticada contra nossos candidatos. Por isso, a luta continua, iremos às urnas ainda mais fortalecidos, pois vamos derrotar esse candidato processado, cuja sentença foi dada por juiz suspeito e cuja decisão será reformada e vamos ganhar nas urnas e no Tribunal. 

O ataque dessa forma aos nossos candidatos não é obra do acaso, mas da tradicional mistura de má fé com oportunidade ou oportunismo.

É um pêndulo oscilando entre a ignorância e a má fé. No mais, as alegações da sentença tentam esconder essa prodigiosa opção com parolagem desconexa e frágil argumentação, mas não engana nem a si próprio, eis que está construindo um monumento à ilegalidade e à intolerância ao alegar fatos distorcidos da realidade. 

Quando à confusa narração dos fatos na sentença o juiz eleitoral enfiou-se em um labirinto retórico de dá dó, cometendo aberrações jurídicas, brindando sua decisão com uma retórica trôpega, de raciocínio tortuoso e frases desconexas, mas não nos fará sentir medo, pois iremos vencer tudo isso pelo voto independente do eleitorado de Arcoverde.

Edilson Xavier – Um dos advogados da Coligação União Por Arcoverde

O Governo Federal prepara uma proposta para liberar três parcelas de R$ 200 do auxílio emergencial, com foco nos trabalhadores informais não atendidos pelo Bolsa Família.

No entanto, seria um novo programa, com outro nome e novas exigências para o recebimento do benefício. As informações são da Folha.

Segundo o jornal, a proposta passará a ser chamada de BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) e, para receber o auxílio, a pessoa terá que realizar um curso de qualificação profissional.

Ainda de acordo com a Folha, esse novo plano deve prever que o benefício esteja associado à Carteira Verde e Amarela, proposta do governo para reduzir encargos trabalhistas e estimular a formalização de pessoas de baixa renda.

A mudança no formato do auxílio reduziria os gastos do governo com o auxílio emergencial, de R$ 50 bilhões mensais gastos com as parcelas de R$ 600 em 2020, para pouco mais de R$ 6 bilhões por mês.

A justificativa para as mudanças é de que o governo não tem recursos para seguir pagando o auxílio emergencial com valores mais altos.

Por André Luiz

Faleceu na tarde deste domingo (4) em um acidente de moto, Antônio Carlos da Silva, mais conhecido como Fofão.

Ele guiava a moto Jet 50 Wuyang, da Shineray quando ao passar em uma curva do sistema viário perdeu o controle e caiu, vindo a óbito ainda no local do acidente. A causa da morte foi traumatismo craniano.

Figura conhecida e muito querida em Afogados da Ingazeira participava ao lado do comunicador Nill Júnior como comentarista no “Desfile das Virgens”, durante o carnaval. Coincidentemente, este ano Fofão não apareceu.

“Ví no meio do público aquela figura irreverente, brincando no meio do desfile e resolvi chamá-lo. Dali em diante, era sempre muito aguardada a presença dele. Uma vez, foi a Rádio só para avisar que iria participar. Sabia que talvez não aparecesse porque ouvi um áudio em que ele dizia que não participaria de um desfile como o Huck, como já havia feito.  Se fosse para defini-lo, era como uma criança gigante”, comentou o comunicador.

Em junho de 2016, a casa em que ele morava, na rua Antônio Ramos de Souza, pegou fogo, por conta de  um curto circuito em um ventilador. Mais uma vez, uma corrente de solidariedade foi lançada e a casa estava sendo reformada. Fofão tinha dois filhos e era acolhido por nomes como a professora Estela Araújo.

Por André Luis

Durante a Reunião Plenária da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), desta segunda-feira (23), o deputado estadual João Paulo (PT), voltou a falar sobre a possibilidade do Partido dos Trabalhadores lançar uma candidatura própria à Prefeitura do Recife em 2024. 

A fala de João Paulo vai de encontro ao que alguns veículos noticiaram na semana passada, de que o PT iria anunciar apoio ao prefeito João Campos (PSB). 

Na verdade, o PT está mais próximo da governadora Raquel Lyra (PSDB). O próprio João Paulo já disse anteriormente que o PT não descarta a hipótese de estar no mesmo palanque que a governadora no Recife em 2024.

O parlamentar destacou a recuperação do protagonismo político do partido com a eleição do presidente Lula. De acordo com o parlamentar, o PT deverá ter um papel importante nos pleitos municipais de todo o Estado e na formação de alianças.