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A ação busca o reconhecimento das guardas municipais como órgãos integrantes da segurança pública

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se contrariamente a uma ação ajuizada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM), que busca o reconhecimento das guardas municipais como órgãos integrantes da segurança pública.

De acordo com o procurador-geral, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995/DF não deve ser conhecida porque a AGM não tem legitimidade para propor ação de controle de constitucionalidade e também não demonstrou a existência de uma controvérsia constitucional relevante.

Augusto Aras aponta que a associação não comprovou a sua representatividade nacional, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para a propositura desse tipo de ação.

O PGR explica que, no caso de entidades de classe ou associativas de âmbito nacional, o STF reconhece legitimidade somente quando demonstrada a representatividade da categoria e o caráter nacional da entidade, mediante a presença de associados em, pelo menos, nove estados da Federação, por aplicação analógica do artigo 7º parágrafo 1º da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

“A mera afirmação do caráter nacional da entidade não basta ao preenchimento do requisito de legitimidade, sob pena de permitir que instrumento constitutivo atribua a condição de legitimado universal a entidades cujo texto constitucional conferiu a condição de legitimado especial”, afirma o PGR em um dos trechos da manifestação ao Supremo.

O procurador-geral também argumenta que a pretensão da AGM é idêntica ao pedido da Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal (ANAEGM) e do Conselho das Guardas Municipais na ADPF 650. Ao analisá-la, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, negou o seguimento da ação por ausência de controvérsia constitucional para justificar seu cabimento.

No entendimento de Aras, as mesmas razões devem ser aplicadas na ADPF 995, considerando que, na petição inicial, a requerente também não demonstra a existência de controvérsia constitucional relevante.

“Os elementos trazidos na inicial, portanto, não podem ser considerados representativos de divergência interpretativa significativa acerca dos preceitos constitucionais tidos por violados”, pontua.

O Rio Grande do Sul decretou estado de caliamidade pública nesta quarta-feira (1º) pelos “eventos climáticos de chuvas intensas”.

A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado.

O decreto destaca que o Rio Grande do Sul é atingido por chuvas intensas, alagamentos, granizo, inundações, enxurradas e vendavais de grande intensidade, sendo classificados como desastres de Nível III – caracterizados por danos e prejuízos elevados.

Com a entrada em vigor, fica decretado que órgãos e entidades da administração pública estadual prestarão apoio à população nas áreas afetadas. Acrescenta que poderá ser encaminhada solicitação semelhante por municípios, que serão avaliadas e homologadas pelo Estado.

O Decreto deve vigorará por 180 dias segundo o governo do Rio Grande do Sul.

O governador do Rio Grande do Sul disse nesta quarta que o temporal que atinge a região desde segunda-feira (29) “será o maior desastre do estado”. Eduardo Leite (PSDB) comparou a situação com as tragédias de 2023, que mataram dezenas de pessoas, e admitiu a dificuldade de resgatar todas as pessoas afetadas.

A manifestação foi feita durante entrevista coletiva na sede da Defesa Civil, em Porto Alegre. Os temporais já deixaram 10 mortos, 21 desaparecidos e 11 feridos, segundo a Defesa Civil. O último boletim informou 4,4 mil desalojados e desabrigados no estado.

O presidente da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, Rubinho do São João, revelou nesta quinta-feira (01.02), durante entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, que irá migrar para o Partido Socialista Brasileiro (PSB) durante a janela partidária que se abrirá em março.

“Eu já havia sinalizado a minha saída do PSD em um outro momento. Agora, que o partido está na oposição municipal e eu sou da base de apoio do prefeito Sandrinho Palmeira, não tem como permanecer. O vereador Argemiro também vai para o PSB, já Douglas [Eletricista] e Erickson [Torres], não sei se também irão para o PSB”, informou Rubinho.

Questionado se a ida para o PSB seria uma preparação para uma possível formação de chapa majoritária em 2028, Rubinho esclareceu que não está pensando nisso, mas não descartou a possibilidade de voltar a tentar ocupar uma vaga no legislativo novamente. “O futuro a Deus pertence. Não tem como eu afirmar isso hoje, mas nada é impossível. Vai depender de como estarão os meus projetos quando chegar o momento”, destacou.

O presidente da Câmara também confirmou a sua decisão de não disputar a reeleição este ano. “Tenho compromissos de ordem pessoal. Foi uma decisão pensada, conversada com a família. Se alguém estiver pensando que foi uma decisão imposta, está completamente enganado. O prefeito Sandrinho não pediu, mesmo porque, se ele tivesse pedido, aí que seria mais um motivo para manter o nome”, afirmou.

Rubinho confirmou mais uma vez que estará apoiando a reeleição do prefeito Sandrinho Palmeira, mas quando questionado sobre apoiar a manutenção da chapa Sandrinho/Daniel, disse que não se comprometeu. 

“Quando emiti a nota informando sobre a decisão de não mais disputar o pleito, deixei claro que continuaria apoiando o prefeito Sandrinho Palmeira, mas que não iria me manifestar com relação aos nomes que estão postos para a vice. Meu compromisso é com Sandrinho”, destacou o presidente da Câmara.

Durante a entrevista, Rubinho do São João também aproveitou para fazer um balanço de seu mandato e de sua gestão como presidente do Legislativo Municipal.

Na próxima quinta-feira, dia 28 de dezembro, a prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, vai autorizar o início das obras de construção do Centro Gastronomia e Artesanato Antonio Lins Alves, no centro da cidade.

A assinatura da ordem de serviço acontece a partir das 16h, na Rua Leonardo Pacheco Duque (Beco do Buíque), em frente ao antigo Mercado Público, local onde será o novo espaço cultural.

Segundo o secretário municipal de Obras e Projetos Especiais, Aildo Biserra, a obra possui como prazo de conclusão o período de 12 meses, sendo viabilizada com o repasse inicial de R$ 585 mil, através do Ministério do Turismo, totalizando R$ 618 mil, valor da contrapartida que será efetivado pela prefeitura.

“O projeto vai possibilitar 23 boxes de comercialização dedicados exclusivamente ao artesanato local, contando ainda com uma praça para a realização de apresentações culturais, setor administrativo e sanitários disponíveis ao público”, adiantou o secretário.

“A intenção desta obra visa que a cultura local esteja cada vez mais próxima dos moradores e visitantes, especialmente no centro da cidade, tornando possível um novo polo popular de comercialização com a identidade da cidade de Arcoverde”, ressaltou Aildo Biserra.