MPPB pede na Justiça bloqueio de R$ 45 milhões de contas da Braiscompany e dos sócios

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (16) requerimento (REQ 2/2023-CRE) de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pedindo informações do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alessandro Moretti, sobre um programa secreto da Abin de monitoramento ilegal da localização de pessoas através do celular.

A iniciativa tem como base uma reportagem do jornal O Globo, dando conta que entre 2019 e 2021 o programa “FirstMile”, comprado junto à empresa israelense Cognyte, permitia à Abin operar um sistema secreto de monitoramento de até dez mil cidadãos em todo o território nacional, segundo documentos obtidos pelo jornal e relatos de servidores da própria agência de inteligência.

Randolfe lembrou que a Abin não tem autorização legal para acessar dados privados e que o “FirstMile” permite rastrear o paradeiro de uma pessoa a partir de dados transferidos do celular para torres de telecomunicações. Com base no fluxo de informações, torna possível acessar o histórico de deslocamentos e até criar “alertas em tempo real” de movimentações de uma pessoa em diferentes endereços. Randolfe acrescenta que a compra junto à Cognyte foi feita sem licitação, e que o programa funcionou durante os três primeiros anos do governo Jair Bolsonaro.

“Na prática, qualquer celular no Brasil poderia ser monitorado sem justificativa oficial. (…) Além de violar direitos fundamentais do cidadão como o direito à vida privada, à intimidade e à liberdade de locomoção, põe em risco a vida da pessoa, quando a geolocalização é feita de forma tão indiscriminada”, denuncia o senador.

O presidente da CRE, Renan Calheiros (MDB-AL), deixou claro que a comissão atuará nos próximos meses na redefinição do sistema de inteligência brasileiro. Para ele, um dos problemas da Abin seria culturalmente ainda guardar resquícios de visões de mundo que remetem à ditadura militar. Lamenta que parte da atividade se dê de forma “semiclandestina”, e que também é preciso averiguar as falhas da Abin no descontrole que gerou os invasões às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro.

Esperidião Amin (PP-SC) protocolou um pedido para que a CRE tenha acesso aos dados do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em resposta à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CMCAI), relativos aos dias entre 2 e 8 de janeiro.

O senador Cid Gomes (PDT-CE) foi eleito vice-presidente da comissão. As informações são da Agência Senado.

A Informação vem do Blog do Itamar: Ao fazer o uso da palavra na sessão em que o prefeito Sebastião Dias (PTB) prestava esclarecimentos sobre a  situação financeira em que se encontra o município, o vereador e pré-candidato a Prefeito Kleber Paulino (PSDB) classificou o Poeta como “o melhor prefeito da história de Tabira”, elencando ações da atual gestão em várias áreas, como saúde, educação e social.

Kleber fez rasgados elogios ao poeta, atribuindo várias qualidades. “A gente está de frente com um prefeito sofredor, que tem o governo do estado contra, sem apadrinhamento como em cidades vizinhas, aqui em Tabira tudo é bloqueado, por isso acho que Sebastião foi e é o melhor prefeito da história de Tabira, o povo vai entender isso lá na frente e terá saudade da sua administração”. Como diz o ex-colega Sebastião Ribeiro: “Faz um menos aí Kleber Paulino”.

Nos bastidores do mundo político se discute a possibilidade do senador Humberto Costa (PT) ser indicado para o Tribunal de Contas da União (TCU), se confirmado o nome do ministro do TCU, Bruno Dantas, para a vaga de Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista ao programa Cidade em Foco, da Rede Pernambuco de Rádios, e ao Blog do Alberes Xavier, o petista afirmou com todas as letras que não pretende deixar de ser um parlamentar. Além disso, Humberto garantiu que pretende disputar em 2030 uma nova eleição para senador – além de não descartar a possibilidade de disputar o Governo de Pernambuco em 2026.

“O Tribunal de Contas sem dúvida é um órgão importante que existe no nosso país, mas para que qualquer coisa, se essa fosse sequer cogitada [sua indicação para o TCU], nós teríamos que ter a definição de uma vaga no TCU. Não existe essa vaga no curto prazo, a não ser que o ministro Bruno Dantas vire ministro do Supremo Tribunal Federal, ou alguém que foi indicado pelo senado, saia, porque a indicação é uma indicação do Senado”, explica.

Ele reforça que não pensa em abandonar o parlamento brasileiro nem tão cedo. “Eu tenho interesse em continuar na minha carreira política como parlamentar, ou como integrante do Executivo. Não tenho nenhuma pretensão, nenhum desejo de ir para o Tribunal de Contas da União, sem desmerecer a relevância que o tribunal tem. Além do mais, nós que já passamos pela indicação de vários ministros, é necessário ter aqui o apoio muito grande do Senado para alguém conseguir ir para lá. O nome do PT é sempre um nome difícil para ser mandado para lá”, revela.

O senador petista aponta ainda que os rumores de sua possível indicação para o TCU estão acontecendo porque “alguém quer me tirar da política, quer me aposentar, ou quer que eu não dispute mais eleições. A minha pretensão é continuar na política, provavelmente na vida parlamentar, ser candidato a senador mais uma vez, sem deixar de admitir a hipótese de ser candidato ao governo”, salientou.

STF – Humberto analisa que a cada semana que se passa, um nome para ocupar a vaga de Rosa Weber no STF fica mais cotado. “Eu não sei hoje o que está na cabeça do presidente. Espero que daqui pro fim do ano ele faça essa indicação. Por enquanto, eu acho que o nome mais forte é do ministro Flávio Dino, mas não sei se novos elementos vão pesar para que o presidente tenha um posicionamento diferente”.

Humberto garante que o PT não está sendo contra nenhum dos três principais nomes apresentados para ocupar a vaga no STF. No momento, os nomes mais fortes são do ministro do TCU Bruno Dantas, do ministro da Justiça Flávio Dino e do advogado-geral da União, o pernambucano Jorge Messias.

Devido à transferência do importe de R$ 508 milhões para o Estado de Pernambuco de recursos oriundos do acordo do pré-sal, em que o município de Custódia foi contemplado com a quantia de pouco mais de R$ 1,2 milhão, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito, Emmanuel Fernandes (Manuca), que dê ampla publicidade a todos os atos sobre a destinação da verba pública em questão.

A divulgação deve ser de forma acessível, nos mais diversos meios (site da Prefeitura, portal da transparência, rádios, blogs, átrio da sede da Prefeitura), devendo comprovar o cumprimento em 30 dias.

O promotor de Justiça Witalo Rodrigo Vasconcelos destacou que o Ministério da Fazenda depositou, no dia 31 de dezembro, na conta de estados e municípios os recursos oriundos do acordo do pré-sal, fechado com a aprovação do Congresso Nacional.

Além disso, o promotor ressaltou que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, honestidade, imparcialidade, impessoalidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº 8.429/92.

A presente recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (23). O MPPE emitiu recomendações semelhantes para outros cinco municípios recomendado a transparência da destinação do recurso público em questão nesses municípios. São eles: Pombos, Palmeirina, Carnaubeira da Penha, São José do Belmonte e Mirandiba. As informações são do blog Afogados Online.

A Guarda Civil Municipal de Serra Talhada anunciou, nesta semana, a implantação de uma Central de Atendimento 24 horas gratuita para atender à população.

O número 153 estará disponível o tempo todo para receber solicitações em situações de urgência. Além disso, a central conta com o telefone fixo: (87) 3831 5072.

O Comandante da Guarda Civil Municipal, Cícero Epaminondas, destacou que essa iniciativa representa um avanço significativo para a instituição

“A central de atendimento será um instrumento fundamental para facilitar a denúncia de danos ao patrimônio municipal, tais como praças, unidades básicas de saúde, quadras e outros equipamentos públicos. Além disso, permitirá também um contato mais fácil com a Patrulha da Mulher, uma importante iniciativa para a segurança das mulheres da cidade”.

Ele enfatizou ainda que a implantação dessa Central de Atendimento atende às orientações da prefeita Márcia Conrado. “A Prefeita tem um compromisso firme com a segurança do município como um todo e tem orientado seus assessores a buscar recursos para todas as áreas, incluindo a segurança, visando tornar nossa cidade um lugar mais seguro”.

Com essa Central de Atendimento disponível 24 horas, espera-se um maior engajamento da comunidade, possibilitando um combate mais eficiente à criminalidade e uma resposta rápida e eficaz em casos de emergência.