MPPB deve ajuizar ações contra envolvidos na ‘Xeque-Mate’

Por Jefferson Callaça

O artigo 133 da vigente Carta Magna determina que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Os artigos 6º e 7º da Lei nº 8.906/94 também asseguram que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Afirma ainda que as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

A lei garante ao advogado o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.

O advogado exerce um papel de serviço público e de função social ao atuar na defesa dos direitos do cidadão. As pessoas confiam seus interesses aos advogados, outorgando poderes, fornecendo informações e documentos para que sejam defendidas por esse profissional.

Em seu dia a dia, os advogados enfrentam sérias restrições para fazer valer suas prerrogativas.

Quem vive da advocacia sabe muito bem que, diariamente, em Pernambuco, na capital e no interior, profissionais são constrangidos e maltratados por autoridades.

Em nossas andanças por Fóruns e cidades percebemos a carência dessa representação. Em São Bento do Una, por exemplo, chegou-se ao cúmulo de um advogado no pleno exercício da profissão, ter sido agredido por um policial militar e sequer alguma ação judicial houve em sua defesa, seja civil ou criminal contra o agressor. Divulgação alguma do fato na imprensa. Atitudes omissas como essa, demonstram o quanto distante encontra-se a OAB-PE da advocacia militante em nosso Estado.

Nós, que fazemos o movimento A Ordem É Para Todos estamos propondo a contratação de advogados para nos defenderem na capital e nas subseções, pois, o advogado como pessoa física não pode ficar exposto na sua própria defesa diante de qualquer arbitrariedade de uma autoridade pública, sendo necessário que o seu órgão coletivo o faça de uma maneira profissional, pondo fim ao amadorismo até então existente.

As prerrogativas são uma garantia do advogado e um direito do cidadão. Para falar de Justiça, é preciso ter independência e autonomia.

Infelizmente, estamos carentes destes requisitos essenciais na defesa de nossas prerrogativas através da atual gestão da OAB-PE. Os advogados pernambucanos não possuem uma entidade que esteja atenta e vigilante nas violações cotidianas que sofrem no dia a dia na sua atuação profissional.

Os advogados detêm prerrogativas indispensáveis para a independência de sua atuação profissional. Não são elas privilégios para uma determinada profissão, mas garantias inerentes a princípios de direito elementares, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, fundamentais para a prestação da justiça com a isenção que é esperada do aparelho estatal, sem elas não existe advogado e sem advogado, não existe Estado Democrático de Direito.

Jefferson Calaça é Coordenador do movimento A Ordem É Para Todos, Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.

O conselheiro substituto Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho enviou um “Alerta de Responsabilização” ao presidente da Câmara Municipal de Timbaúba e presidente da UVP, Josinaldo Barbosa de Araújo, acerca da impossibilidade de acumulação remunerada do cargo de presidente com o cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, podendo resultar em sanções e imputação de débito por valores indevidamente percebidos quando do exame de sua prestação de contas.

O conselheiro informa ainda em seu ofício que o Ministério Público de Contas (MPCO) acompanhará o cumprimento deste “Alerta”, que foi embasado em parecer emitido pela procuradora geral do MPCO, Germana Cavalcanti Laureano.

Por meio de despacho encaminhado ao gabinete do conselheiro, que é o relator das contas da Câmara Municipal de Timbaúba do exercício financeiro de 2018, a procuradora afirma que o processo se originou de uma denúncia formulada por Lusivan José Suna de Menezes acerca da suposta falta de transparência na Câmara de Vereadores. Ele fez um requerimento ao presidente solicitando informações sobre o número de funcionários efetivos e contratados daquela Casa, incluindo remuneração, o qual não teria sido respondido adequadamente.

PORTAL – O presidente respondeu que as informações solicitadas constavam do Portal da Transparência e sobre o fato de ter vínculo efetivo com a Câmara, invocou o artigo da Constituição que lhe asseguraria o direito de acumular o cargo com o de vereador, recebendo os dois salários, desde que haja compatibilidade de horário.

O Ministério Público de Contas constatou que as informações solicitadas pelo denunciante estão, de fato, disponibilizadas no Portal da Transparência, tais com relação de servidores efetivos e contratados, cargos ocupados por cada um, data de admissão e respectivas remunerações.

Falta apenas o setor de lotação de cada qual, bem como o quantitativo de cargos existentes na estrutura do Poder Legislativo Municipal, “falha que pode ser sanada com a expedição de recomendação para que a Presidência da Casa complemente as informações a fim de robustecer a transparência de que já dispõe”, diz a procuradora do MPCO.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB), realizou neste domingo (12), o 15º Congresso Estadual do partido. O evento foi realizado na Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe, no Recife.

Por aclamação, o atual presidente da sigla, Sileno Guedes, foi reeleito para presidir o partido.

Na ocasião, ainda foram escolhidos os demais membros titulares e suplentes da Executiva e do diretório estaduais e também dos segmentos do partido, além dos delegados que representarão Pernambuco no Congresso Nacional do PSB, que ocorrerá em abril do próximo ano, em Brasília.

A mesa política do evento contou com a participação do governador Paulo Câmara, que é vice-presidente nacional do PSB Nacional 40, e do prefeito do Recife, João Campos, eleito 1° vice-presidente estadual do PSB. 

Nas redes sociais, Paulo Câmara comemorou a recondução de Sileno ao cargo. “Muito feliz com a recondução de Sileno Guedes à presidência do PSB-PE. Nosso partido segue firme, trabalhando integrado para o fortalecimento da democracia em Pernambuco e no Brasil”, afirmou o governador.

Santa Cruz da Baixa Verde foi contemplada com uma Unidade Odontológica Móvel por meio de ação do Governo Federal, em parceria com o Ministério da Saúde, voltada ao fortalecimento da assistência à saúde nos municípios pernambucanos. A entrega oficial aconteceu nesta sexta-feira (29), durante solenidade realizada no Sesc Serra Talhada.

O município recebeu uma van equipada para atendimentos odontológicos itinerantes, ampliando o acesso da população aos serviços de saúde bucal, especialmente para comunidades com maior dificuldade de deslocamento até as unidades fixas de atendimento.

Representando Santa Cruz da Baixa Verde, a secretária municipal de Saúde, Tarciana Alves, participou da cerimônia e assinou o termo de recebimento do veículo.

“Esse é um importante reforço para a saúde de Santa Cruz da Baixa Verde. A unidade móvel vai permitir que os atendimentos cheguem ainda mais perto da população, principalmente das comunidades que enfrentam dificuldades de acesso. É um investimento que contribui diretamente para ampliar o cuidado e a prevenção em saúde bucal”, destacou Tarciana Alves.

“Recebemos essa conquista com muita alegria e gratidão. Quero agradecer ao Governo Federal, ao Ministério da Saúde e ao presidente Lula pela sensibilidade e pelo compromisso com os municípios do interior. Esse odontomóvel vai ajudar a ampliar os atendimentos e garantir mais dignidade e cuidado para a nossa população”, afirmou o prefeito Ismael Quintino.

Ao todo, foram entregues 75 veículos destinados à área da saúde em Pernambuco, beneficiando 60 municípios do estado. Entre os equipamentos distribuídos estão micro-ônibus, vans e Unidades Móveis de Urgência, dentro dos programas Agora Tem Especialistas e Caminhos da Saúde, do Governo Federal.