MP cita contas rejeitadas, ação por improbidade e pede indeferimento da candidatura de Dinca Brandino

O prefeito Sebastião Dias e o secretário de Obras Cláudio Alves, estiveram na manhã desta sexta-feira, 05, na Rua Alfa Albuquerque, conhecida pelos tabirenses como Rua do Cemitério. A rua está recebendo a camada asfáltica desempenhada com Usina de Asfalto do Município.

A obra que teve início nessa quinta-feira, 04, está prevista para ser entregue na próxima sexta-feira, dia 10.  O investimento é de aproximadamente 140 mil reais, em 3.300m² de asfalto, abrangendo desde a lateral da Clínica Samed até as proximidades do Mercado Público.

O prefeito declarou que está muito feliz com mais essa conquista, pois o asfalto da Rua do Cemitério era um desejo muito antigo da população. Quem também demonstrou a sua satisfação foi secretário Cláudio Alves, que garantiu que está ficando um serviço de primeira qualidade para o benefício de todos.

Seleção simplificada terá inscrições abertas na segunda (30)

O IFPE Afogados da Ingazeira lançou nesta sexta-feira (27), o edital de Seleção Simplificada para preenchimento de vagas remanescentes em três cursos técnicos subsequentes: Agroindústria, Eletroeletrônica e Saneamento. Os cursos são voltados para quem já concluiu o ensino médio e tem duração de dois anos, todos no turno noturno.

Podem se inscrever tanto candidatos/as classificados/as que não realizaram a matrícula no período regular ou que tiveram a sua matrícula indeferida no Processo de Ingresso 2023.1, como aquelas pessoas que não participaram do referido Processo de Ingresso.

Inscrições

Candidatos/as interessados/as terão da próxima segunda (30) até a sexta (03) para se inscrever, exclusivamente de forma presencial, no Registro Acadêmico do Campus, no Bloco B, Das 8h às 12h e das 13h às 17h. 

A seleção será por análise das notas do histórico escolar A lista preliminar com os aprovados sairá no dia 06/02 a partir das 17h. O calendário completo com todos os prazos da seleção está disponível no edital.

Serão automaticamente matriculados/as os/as candidatos/as classificados/as dentro do número de vagas ofertadas no Edital, logo após a divulgação do Resultado Final . Todos os resultados serão publicados no site do Campus.

Dúvidas podem ser enviadas para: [email protected] 

Edital Seleção Simplificada 2023.1

CRONOGRAMA

Publicação do Edital: 27/01/2023

Período de Inscrições: 30/01/2023 à 03/02/2023

Publicação da Lista de Candidatos Inscritos e do Resultado Preliminar: 06/02/2023 (A partir das 17h)

Interposição de Recursos contra o Resultado Preliminar: 07/02/2023

Publicação do Resultado Final: 08/02/2023

O banqueiro Daniel Vorcaro é apontado pela Polícia Federal (PF) como “líder” de uma “milícia privada” que atuava para intimidar e coagir adversários e agentes públicos. O dono do Banco Master foi preso hoje.

A prisão ocorreu no âmbito de mais uma fase da operação Compliance Zero, deflagrada pela PF. A prisão foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O cunhado dele, o empresário Fabiano Campos Zettel, também é alvo da PF.

Na decisão de Mendonça, o magistrado afirma que a PF aponta que o banqueiro liderava uma organização criminosa que atuava de forma estruturada, cooptando servidores de alto escalão e tentando influenciar a opinião pública para enfraquecer o Estado.

A atuação do grupo, que de acordo com a PF se assemelha à de uma milícia, tinha a intenção de proteger um esquema bilionário, inclusive com uso de violência e intimidação por meio de um “grupo próprio”. As informações são do portal Metrópoles.

Exemplos desses serviços são aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas e backup de arquivos.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei estadual de Pernambuco que proibia a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais e complementares, quando integrados a planos oferecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 

Entre exemplos desses serviços estão aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas e backup de arquivos, entre outros.

O tema foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6199, julgada na sessão virtual encerrada em 15/8, nos termos do voto do relator, ministro Nunes Marques. 

Com a decisão, o colegiado confirmou liminar deferida pelo então relator da ação, ministro Celso de Mello (aposentado), e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) em relação à Lei 16.600/2019.

Receitas complementares

Em seu voto, o ministro Nunes Marques salientou que, embora não estejam entre os de telecomunicações, esses serviços, quando comercializados por operadora do setor, passam a ser fonte de receita alternativa ou acessória, integrando-se, portanto, à estrutura econômico-financeira do contrato de concessão do serviço público. Por esse motivo, a limitação dessas receitas por uma lei estadual configura ingerência no contrato de concessão celebrado entre a União e a concessionária.

“Eventual proibição dessa natureza pode potencializar o surgimento de diferentes padrões de serviço no âmbito nacional, dado o incentivo para as concessionárias investirem preferencialmente onde podem auferir mais recursos”, ressaltou.

Nunes Marques observou que, nos últimos anos, a dinâmica dos serviços de telecomunicações mudou profundamente, e, hoje, o telefone é um aparelho com múltiplas funcionalidades. “Não faz sentido bloquear o crescimento orgânico dos negócios que espontaneamente estão se estabelecendo e ampliando no ecossistema digital por via das telecomunicações”, afirmou.

O relator reconheceu que o problema da qualificação tributária dos serviços de valor adicionado é complexo, mas, a seu ver, não deve ser resolvido mediante leis que proíbam a venda de produtos pelas concessionárias. 

“Incumbe ao Congresso Nacional encontrar respostas que consolidem a posição da República Federativa em intrincado tema, pois soluções locais são não apenas inconstitucionais, mas também insuficientes e inoportunas”, concluiu.