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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, participou na última segunda-feira (27) da programação do 9º Congresso Pernambucano de Municípios, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco, em debate sobre Transparência nas Emendas Parlamentares e Autonomia Municipal. Ao lado do presidente da entidade e prefeito de Aliança, Pedro Freitas, o ministro abordou os desafios da distribuição dos recursos e a importância de mecanismos que assegurem maior equilíbrio federativo entre os municípios brasileiros.

Durante sua fala, Flávio Dino destacou que as emendas parlamentares precisam seguir parâmetros objetivos de aplicação, com foco em áreas estratégicas para a população. “Talvez um caminho seja um cardápio de ações, com destinação clara para saúde, educação e outras finalidades essenciais, além da fixação de critérios que mantenham o município em movimento, garantindo também equilíbrio federativo entre cidades com realidades distintas”, afirmou.

O ministro também chamou atenção para a necessidade de controle rigoroso na execução dos recursos públicos, ressaltando que a transparência não pode ser tratada como obstáculo administrativo. “O que alguns chamam de burocracia é, na verdade, um instrumento para impedir níveis de indecência e imoralidade na aplicação dos recursos públicos. Não podemos assistir a isso sem agir”, declarou.

Para Pedro Freitas, a presença de Flávio Dino no Congresso reforça a importância de ampliar o debate sobre financiamento público e autonomia municipal. “Receber o ministro Flávio Dino em um espaço de diálogo com os gestores municipais engrandece o debate sobre transparência, equilíbrio federativo e a correta aplicação dos recursos públicos. Os municípios precisam ser ouvidos e fortalecidos para continuar entregando resultados à população”, destacou.

Por Júnior Alves

Um mal súbito sofrido pelo motorista foi a causa do acidente envolvendo uma ambulância do município de Tabira, registrado na tarde dessa terça-feira (28), durante o retorno de uma viagem à cidade de Arcoverde.

A informação foi confirmada pela secretária de Saúde de Tabira, Gisele Louredo, durante entrevista ao programa Cidade Alerta nesta quarta-feira. No veículo estavam três pessoas: o motorista, uma paciente e uma acompanhante. Apesar do susto, todos sofreram apenas escoriações leves.

Segundo a secretária, o condutor passou mal enquanto dirigia, o que fez com que perdesse o controle da ambulância, resultando na saída da pista.

Ainda conforme Gisele Louredo, o motorista será temporariamente afastado de suas funções para receber os cuidados necessários. O município informou que está prestando toda a assistência tanto ao condutor quanto às demais pessoas que estavam no veículo.

Nesta quarta-feira (29), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco realizou a posse solene do desembargador eleitoral Marcelo Labanca Corrêa de Araújo, que passa a ocupar o cargo titular na Corte, em vaga destinada à classe dos advogados.

A cerimônia, realizada na Sala do Pleno, reuniu autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, além de membros do Tribunal, representantes da advocacia, servidores, familiares e convidados.

Representando a advocacia do Sertão do Pajeú, a presidente da OAB Subseção São José do Egito, Hérica Nunes Brito, esteve presente no ato, acompanhando de perto um momento que simboliza a força da advocacia na composição da Justiça Eleitoral.

A posse de um integrante oriundo da advocacia para o cargo efetivo reforça a importância do Quinto Constitucional como instrumento de valorização da classe e de fortalecimento da pluralidade nos tribunais. Em seu discurso, o novo desembargador destacou, entre outros pontos, o combate à desinformação como um dos grandes desafios para as eleições de 2026.

Para Hérica Nunes, o momento carrega também um significado institucional relevante.

“A presença da advocacia nesses espaços não é apenas representativa, é essencial para o fortalecimento democrático. Vivenciar esse momento, enquanto também integro uma lista tríplice para o próprio Tribunal, reforça ainda mais o compromisso com uma atuação técnica, responsável e alinhada com os valores da Justiça Eleitoral.”

A governadora Raquel Lyra comanda, nesta quinta-feira (30), às 16h30, na Arena de Pernambuco, a cerimônia de formatura de novos 2.157 policiais militares que irão reforçar a segurança pública em Pernambuco.

A turma teve início em setembro do ano passado e concluiu o Curso de Formação e Habilitação de Praças (CFHP – 2025). Os novos policiais serão lançados nas ruas do Grande Recife nos próximos dias.

Em agosto do ano passado, o Governo de Pernambuco formou e empossou 2.299 novos policiais militares, atuando no reforço da segurança pública na Região Metropolitana. A iniciativa fez parte da meta de incorporar 7 mil novos agentes até o final de 2026, com foco na redução de déficits de efetivo.

Falando à Rádio Pajeú, a governadora garantiu que parte desse efetivo vai contemplar o interior. Raquel também defendeu investimentos em viaturas, equipamentos como coletes e armamento.”A segurança em Pernambuco estava sucateada”, disse.

Do Congresso em Foco

O governo Lula chega à sessão do Congresso desta quinta-feira (30) sob risco de sofrer a segunda derrota política em menos de 24 horas. Um dia depois de o Senado rejeitar a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, deputados e senadores se reúnem para decidir se mantêm ou derrubam o veto integral do presidente ao chamado PL da Dosimetria.

O projeto altera regras de cálculo e cumprimento de penas e pode beneficiar condenados por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os possíveis beneficiários está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.

O impacto, porém, pode ir além dos processos relacionados à trama golpista. Como o texto também mexe em regras gerais da Lei de Execução Penal, especialistas alertam para a possibilidade de efeitos sobre condenados por outros crimes.

Placar preocupa o Planalto

A preocupação do governo é matemática. O projeto foi aprovado com folga nas duas Casas no fim do ano passado. Na Câmara, passou na madrugada de 10 de dezembro de 2025 por 291 votos a 148. No Senado, foi aprovado em 17 de dezembro por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção.

Esses dois placares superam o quórum necessário para derrubar um veto presidencial. Para que o veto de Lula caia, são necessários, separadamente, os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores. A sessão é conjunta, mas a contagem é feita por Casa. Se uma delas não atingir o mínimo exigido, o veto é mantido.

Na prática, ausências e abstenções favorecem o governo, porque a exigência é de maioria absoluta, não apenas da maioria dos presentes.

O projeto foi encampado pela oposição e por parte da base governista após a conclusão de que não havia margem para aprovação de uma anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

O que muda com o projeto

Lula vetou integralmente o PL da Dosimetria em 8 de janeiro, durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes. Na justificativa, o governo argumentou que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular novas violações à ordem democrática e representar retrocesso no processo de redemocratização.

O texto aprovado pelo Congresso muda a forma de cálculo das penas quando crimes contra a democracia são praticados no mesmo contexto. Hoje, punições por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito podem ser somadas. Pelo projeto, passaria a valer a pena do crime mais grave, em vez da soma das condenações.

A proposta também prevê redutor de um terço a dois terços para crimes praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança, organização ou comando. Esse ponto mira especialmente participantes dos ataques de 8 de janeiro sem função de direção. Líderes, financiadores e organizadores não seriam alcançados por essa redução específica.

Progressão de regime

Outro trecho sensível altera regras de progressão de regime. O projeto estabelece o cumprimento de um sexto da pena como marco básico em determinadas hipóteses, o que pode antecipar a passagem para regimes menos rigorosos.

Esse é um dos pontos que mais preocupam críticos da proposta. Por mexer na Lei de Execução Penal, a mudança pode produzir efeitos além dos condenados pelos atos golpistas, alcançando outros tipos de condenação.

Disputa pode ir ao Supremo

Se o veto for derrubado por deputados e senadores, o texto seguirá para promulgação. Não haverá nova sanção presidencial nem possibilidade de novo veto sobre o mesmo conteúdo. Depois da publicação da lei, caberá às defesas pedir a aplicação das novas regras.

Isso não significa soltura automática. Cada caso terá de ser analisado pela Justiça, seja no próprio processo, para réus ainda em fase de recurso, seja na execução penal, para condenados com decisão definitiva.

Para a oposição, a derrubada do veto seria uma vitória política e uma forma de rever penas consideradas excessivas contra condenados pelo 8 de janeiro. Para o governo, representaria novo revés após a rejeição de Messias e um enfraquecimento da responsabilização pelos ataques à democracia.