Ministro Santos Cruz deixa o governo

A greve é uma garantia dos trabalhadores brasileiros prevista na Constituição de 1988, mas esse direito vem sendo ameaçado pela imposição de multas pesadas e cortes de dias parados. O alerta vem de  sindicalistas presentes a uma audiência pública promovida pela Comissão de Cidadania da Alepe nesta quarta (6). 

A falta de segurança jurídica gerada pela indefinição dos tribunais quanto aos requisitos para uma greve ser considerada legal foi o foco da fala André Barreto, da Comissão de Direito Sindical da OAB Pernambuco. 

“O que queremos é termos segurança e uniformidade. Porém, no cenário aqui em Pernambuco, o processo grevista ser considerado lícito, legal ou não abusivo é a exceção. Quando a greve é judicializada, a regra em de quase 100%, é dos casos é que a legalidade de que seja negada”, relatou  o advogado.   

Barreto sugeriu criar uma comissão de mediação prévia no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e que os desembargadores também editem uma súmula interpretando os requisitos da Lei Geral de Greve. 

Sindicalistas

Representantes de sindicatos ouvidos no debate apresentaram problemas como multas de valor elevado e  concessão de liminares com proibição prévia de iniciar a paralisação. Também citaram a ocorrência de bloqueios de contas de entidades e de dirigentes e até a decretação de prisão de lideranças. 

Paulo Rocha, presidente da CUT Pernambuco, acredita que decisões que impedem previamente a realização de greve,  além de arbitrárias, colocam a população contra os trabalhadores. Ele pediu que seja criado um mecanismo para anistiar as multas dos sindicatos. 

Ivete Caetano, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (Sintepe), lembrou que os dias parados não são repostos, em prejuízo, por exemplo, do cumprimento dos dias letivos dos estudantes. 

Diálogo com Judiciário

A necessidade de melhorar o diálogo e de reforçar o papel de cada instituição no cumprimento dos acordos trabalhistas e da lei foi defendida por Suzi Rodrigues, superintendente regional do Ministério do Trabalho.

“O movimento sindical precisa estar fortalecido e cobrar do Ministério do Trabalho mais diálogo com os tribunais, para a gente provocar a mudança.  Nunca tivemos na história desse país nenhuma lei que não fosse provocada pela classe trabalhadora”, observou.   

A Audiência Pública teve ainda a participação de representantes do TJPE, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Geral do Estado e de parlamentares. 

A deputada Dani Portela (PSOL), que presidiu o evento, lembrou que fazer greve já foi considerado crime, e a constitucionalização do direito foi fruto de muita luta.

A parlamentar também reuniu as sugestões coletadas no debate, como a fixação de data base para servidores e a regulamentação do direito de greve no serviço público, para que a assessoria da Comissão busque os encaminhamentos necessários. 

“Estatisticamente, mais de 95% das greves nos últimos dez anos foram consideradas ilegais por alguma razão. A gente tem que abrir canais de diálogo”, considerou a deputada.

Uma visita de sindicalistas e parlamentares ao Tribunal de Justiça também foi sugerida pelo deputado João Paulo (PT), com o objetivo de estreitar o diálogo dos trabalhadores com o Judiciário. 

Justificativa é de que unidades serão reformadas, mas risco é de sobrecarga nos serviços

A Prefeitura Municipal de Caruaru está, de forma silenciosa, fechando a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Vassoural com a justificativa de que vai construir um equipamento melhor de saúde. O prefeito Rodrigo Pinheiro (PSDB) já tinha anunciado em junho a reforma, mas não anunciou o prazo para entrega do novo equipamento de saúde. 

De acordo com a própria prefeitura, a UPA do Vassoural fez, entre janeiro e maio deste ano, cerca de 7.600 atendimentos, o que reafirma sua importância na Rede de Atenção Secundária de Saúde para os bairros da região. 

A deputada estadual Rosa Amorim, que é de Caruaru, lamenta a falta de diálogo com a população e os trabalhadores da unidade. “A questão é que não somos contra novos e melhores equipamentos, mas ninguém foi devidamente comunicado e a UPA está sendo fechada na surdina. Os serviços que receberão os novos pacientes dão conta de ter mais gente para atender? Para onde vão os servidores e trabalhadores terceirizados, e os empregos indiretos gerados pelo funcionamento dessa UPA?”, questiona a parlamentar.

A manobra, que, de acordo com a Prefeitura, é uma estratégia do Programa Saúde em Dia, não é nova. A mesma coisa aconteceu com a UPA do Salgado, que é o maior bairro de Caruaru, fechada em agosto de 2022 e que ainda não foi entregue e nem tem previsão de reinauguração.

Rosa, que viveu no bairro do Salgado durante boa parte da infância, ressalta a importância da unidade de saúde. “Eu vivi a minha vida toda morando perto dessa UPA, que antes era uma Policlínica e fazia um serviço muito importante pra gente que mora ali na região. A preocupação é que a UPA do Salgado já está fechada há mais de um ano e uma parte da população que era atendida lá estava sendo atendida na UPA do Vassoural, que também vai fechar”, explica.

Agora, a cidade de Caruaru, que tinha 4 UPAs (Boa Vista, Rendeiro, Salgado e Vassoural) ficou com apenas duas Unidades de Pronto Atendimento. Com uma população de 365 mil habitantes, a cidade conta hoje com 2,8 enfermeiros para cada mil habitantes e 2,65 médicos por mil habitantes. A projeção é que a quantidade de pessoas atendida por profissional deve aumentar com as UPAs fechadas, gerando sobrecarga no sistema de saúde.

Valores que seriam aplicados alcançariam R$ 86 mil, mais que prevsto em áreas importantes e não tinha autorização orçamentária em meio a um estado vigente de emergência, alegou MP. 

A Juiza Mirella Patricio da Costa Neiva, em exercício cumulativo da Comarca de Tuparetama, acatou parcialmente a Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público representado elo promotor Aurinilton Leão Sobrinho contra a Prefeitura de Tuparetama e o prefeito Sávio Torres em virtude da realização do Tupã Folia 2017.

Em síntese, alega o MP que o Prefeito planejava a realização do evento, mesmo encontrando-se o município em Situação de Emergência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O próprio MP havia recomendado que, enquanto persistirem os efeitos da situação de emergência o município deveria evitar despesas com eventos festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de buffets e montagens de estruturas para eventos, inclusive festas em geral, sob pena de adoção das providências cabíveis.

“Mas planilha provisória apresentada pelo prefeito indicava custos do Tupã Folia 2017 de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais)  de recursos públicos municipais, com a cota de patrocínios e apoios estimados, até o momento, no montante de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais)”.

O Município arcaria com os custos das contratações das bandas Saia Rodada, Marreta é Massa, Novo Som Mix e Gilson Mania e com contratações firmadas por inexigibilidade, diretamente com as próprias bandas. Perguntado sobre a existência de previsão específica na lei orçamentária anual, Sávio Torres comunicou que não há previsão específica, mas existe a previsão genérica de eventos, não sabendo precisar exatamente o quanto”, diz a acusação.

Segundo o MP, mesmo diante de Recomendação e de duas reuniões, com flagrante mácula ao princípio da legalidade, em razão de o “Tupã Folia 2017” não estar previsto nas leis orçamentárias municipais, “o Prefeito decidiu por desatender a Recomendação nº 003/2017, da Promotoria de Justiça de Tuparetama, PE, e realizar um evento sem prévia autorização legal e sem orçamento e que o Prefeito apresentou uma planilha superficial, sinalizando que o custo total do evento festivo seria de  R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais), dos quais R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) seriam custeados por meio de patrocínios e apoios, ao passo que o Município arcaria com R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais)”.

O MP argumentou que nenhuma Lei Municipal autoriza o gestor público municipal a arcar com a quantia de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) com uma festa, em especial a Lei Municipal nº 391/2016, que fixou as despesas do Município de Tuparetama para o exercício financeiro de 2017 e que, além de não ter autorização legal para custear o Tupã Folia 2017.

“Comparativamente, este evento ou é mais caro do que o orçado para todo o ano ou tem valor aproximado do que outras áreas de aplicação. Ademais, registrou que, além de não ter autorização legal, o evento não se reveste de caráter cultural nem encontra justificativa ou motivação razoável, sobretudo em se considerando a data (Semana Santa) e as atrações previstas”.

Em uma comparação, o promotor argumentou que os gastos públicos no evento representam mais que o orçamento anual em transporte, é mais caro que atividades da controladoria, representa quase o mesmo valor do aplicado em assistência básica, é mais caro que o previsto para ensino superior, quase o mesmo valor da educação especial em previsão orçamentária.

A Juíza disse na decisão estar comprovado que o evento “Tupã Folia 2017” está em desacordo com os parâmetros legislativos e em dissonância com a situação enfrentada pela Região do Pajeú (conforme se atesta, inclusive, mediante Recomendação nº 003-2017 do MP/PE, Ata de Reunião e Planilhas juntadas quanto aos gastos do mencionado evento, além do previsto na Lei Orçamentária Municipal/2017 – Lei nº 391/2016).

“Ademais, observo que o evento não será realizado apenas com verbas e doações de terceiros, mas sim com Recursos Próprios do Município de Tuparetama no importe de R$ 86.000,00, conforme planilha apresentada pela própria parte requerida, o que contraria os princípios do interesse público e demais correspondentes, haja vista a evidência de que existem áreas prioritárias para aplicação de tais recursos (educação, saúde, etc), em dissonância com a publicação do evento festivo”.

A Juiza deferiu em parte o pedido, determinando que a prefeitura suspenda qualquer repasse de recursos financeiros deste Município para fins de gastos com eventos festivos (de qualquer natureza), em especial, o dispêndio com gastos e contratação de shows para a festa “Tupã Folia 2017”, aprazada para os dias 14 e 15 de abril de 2017. Por outro lado, caso demonstre que o evento  será realizado sem qualquer ônus para a Fazenda Municipal, o evento poderá ser realizado, observando-se as cautelas legais e segurança necessárias.

Por Anchieta Santos

O Governo federal repassou R$ 295.199,95 a Prefeitura de Solidão referente ao Fundeb do mês de dezembro/2015.

Assim o Governo Cida Oliveira pagou o 13º salário aos professores da educação infantil, além da folha de 40% onde estão incluídos secretários escolares, merendeiras, zeladores e guardas.

Seguem sem o 13º os mestres do 1º ao 9º ano. Os professores em sua totalidade seguem sem os salários de dezembro.

O pré-candidato a prefeito de Itapetim, Anderson Lopes (PSDB), anunciou nas redes sociais a data da convenção partidária que oficializará sua candidatura para as eleições municipais deste ano. O evento será realizado no dia 3 de agosto, às 18h45, na quadra da EREM Teresa Torres.

Em sua mensagem, Anderson convidou a população para participar: “Convenção partidária da coligação PSDB de Itapetim. Vista sua camisa azul e venha fazer parte dessa grande festa.”

Assim como em São José do Egito, Itapetim vive a expectativa da união das oposições. Jordânia Siqueira (Republicanos), a outra pré-candidata da oposição, ainda não anunciou a data da sua convenção, o que pode ser uma indicação de que ainda há a possibilidade de um entendimento com Anderson.