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Ministério do Planejamento, CAIXA e BB divulgam calendário de pagamento do PIS/PASEP para pessoas com mais de 60 anos

Por André Luis
Foto: Arquivo/Agência Brasil

Mais de 4,5 milhões de brasileiros serão beneficiados com a nova redução da idade para o saque de cotas do PIS/PASEP estabelecida pela MP 813/2017      

O pagamento de cotas do PIS/PASEP para pessoas com mais de 60 anos terá início no dia 24 de janeiro. Esta nova etapa de saques beneficia mais de 4,5 milhões de cotistas do PIS e do PASEP que poderão efetuar o saque de R$ 7,8 bilhões disponíveis nas instituições financeiras.

O crédito em conta automático para os beneficiários com conta corrente ou poupança individual na CAIXA e no Banco do Brasil será realizado na noite do dia 22 de janeiro. Com relação ao PASEP, cerca de 1,8 milhão de cotistas terão direito ao valor total de R$ 3,2 bilhões. Quanto ao PIS, mais de 2,7 milhões de pessoas poderão sacar o total disponível de R$ 4,6 bilhões.

O pagamento das cotas do PIS/PASEP para homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 62 anos, que já tinham sido contemplados pela MP 797/2017, será retomado a partir desta segunda-feira (8/1), nas agências e canais da CAIXA e do Banco do Brasil, assim como para os demais cotistas com mais de 70 anos, aposentados e herdeiros.

Esta nova etapa de saques é possível em razão da MP 813/2017, lançada pelo governo no fim de 2017 e que reduziu a idade mínima para o saque das cotas do PIS/PASEP para 60 anos, tanto para os homens quanto para as mulheres. O pagamento dos cotistas é uma iniciativa conjunta do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da CAIXA e do Banco do Brasil.

Para o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a nova redução da idade tem como objetivo aumentar o acesso ao saque das cotas do PIS/PASEP para os trabalhadores brasileiros. “Essa medida, além de colocar dinheiro no bolso do brasileiro para pagar despesas e deixar suas contas em dia, ajuda a aquecer a economia, ativar o comércio, a indústria e os serviços, gerando mais empregos e melhorando a renda dos trabalhadores”, ressalta.

Quem pode sacar:

Tem direito às cotas do PIS/PASEP o trabalhador cadastrado no Fundo entre 1971 até 4 de outubro de 1988 e que ainda não sacou o saldo total de cotas na conta individual de participação.

A MP 813/2017 alterou a idade para saque de cotas do PIS/PASEP. Com a publicação, homens e mulheres a partir de 60 anos têm direito ao saque de cotas dos dois programas. As demais regras de saque das cotas do PIS/PASEP não foram modificadas.

É possível, por meio dos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep, consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento, antes de se dirigir a um dos canais oferecidos.

Herdeiros:

Os beneficiários legais, na condição de herdeiros, poderão comparecer a qualquer agência da CAIXA e do Banco do Brasil portando o documento oficial de identificação e o documento que comprove sua condição de herdeiro para realizar o saque.

O saque poderá ser realizado pelo representante mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/PASEP.

Canais de pagamento e documentação:

O saque das cotas do PIS e do PASEP será autorizado após a confirmação do direito nas agências bancárias.

No caso do PIS, os pagamentos das cotas com valor até R$ 1,5 mil podem ser realizados no Autoatendimento da CAIXA apenas com a Senha Cidadão. Já com Cartão Cidadão e Senha Cidadão, o saque pode ser feito nas Unidades Lotéricas e CAIXA AQUI, mediante ainda a apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Os saques de valores até R$ 3 mil podem ser feitos no Autoatendimento, Unidades Lotéricas e CAIXA AQUI com Cartão do Cidadão, Senha Cidadão e documento de identificação oficial com foto. Os valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

O saque das cotas do PASEP pode ser feito nas agências do Banco do Brasil, com apresentação de documento de identificação oficial com foto.

No BB, para aqueles que possuem saldo de cotas no valor de até R$ 2,5 mil, está disponível solução para envio de TED para outra instituição financeira, sem custos, pela internet (www.bb.com.br/pasep) ou pelos terminais de autoatendimento do Banco.

Canais exclusivos de consulta das cotas do PIS e do Pasep:

A CAIXA criou um serviço exclusivo em seu site (www.caixa.gov.br/cotaspis) para facilitar o atendimento ao trabalhador que tem direito ao saque das cotas do PIS por idade e aposentadoria. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.

Outras opções de atendimento aos trabalhadores são os terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou do internet banking para correntistas da CAIXA, na opção “Serviços ao Cidadão”, além do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207.

O Banco do Brasil disponibilizou todas as informações acerca do PASEP na página www.bb.com.br/pasep, onde os cotistas podem consultar sobre o calendário de pagamento, a documentação necessária para saque, existência de saldo e ainda realizar transferência (TED) para outra instituição financeira, sem custo, caso não seja correntista ou poupador do BB e tenha cota no valor de até R$ 2,5 mil.

As soluções de consulta e saque da cota para envio de TED também estão disponíveis nos terminais de autoatendimento do BB. O cotista também poderá obter informações por meio da Central de Atendimento BB nos telefones 4004 0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001 (demais localidades).

Outras Notícias

Janones se reúne com Cristina Kirchner na Argentina para discutir apoio à oposição a Milei

O deputado federal André Janones (Rede-MG) se reuniu nesta segunda-feira (2), em Buenos Aires, com a ex-presidente argentina Cristina Kirchner para discutir o apoio à oposição ao presidente Javier Milei nas eleições de 2027. O parlamentar brasileiro participou de encontros com lideranças peronistas para apresentar estratégias de mobilização digital utilizadas na campanha de reeleição do […]

O deputado federal André Janones (Rede-MG) se reuniu nesta segunda-feira (2), em Buenos Aires, com a ex-presidente argentina Cristina Kirchner para discutir o apoio à oposição ao presidente Javier Milei nas eleições de 2027. O parlamentar brasileiro participou de encontros com lideranças peronistas para apresentar estratégias de mobilização digital utilizadas na campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Antes da conversa com Cristina Kirchner, Janones se encontrou com o ex-ministro da Fazenda Sergio Massa, derrotado por Milei nas eleições presidenciais de 2023. Massa pretende disputar novamente a Presidência argentina, mas enfrenta a concorrência interna de Axel Kicillof, atual governador da província de Buenos Aires, que também busca representar a oposição.

As eleições presidenciais argentinas estão previstas para outubro de 2027.

Participaram da reunião com Massa os publicitários Rafael Marroquim e Chico Kertesz, que integraram a equipe de comunicação da campanha de Lula em 2026. Os dois também já foram sócios do ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Sidônio Palmeira.

Durante o encontro, os participantes discutiram a possibilidade de adaptar à realidade argentina o modelo de mobilização digital utilizado na eleição brasileira, especialmente a atuação organizada de apoiadores nas redes sociais e em aplicativos de mensagens.

Janones ganhou projeção com a criação do canal de WhatsApp “Exército de Lula”, que reuniu mais de 10,5 milhões de seguidores durante a disputa presidencial. A ferramenta foi utilizada para distribuir conteúdos e coordenar a participação de apoiadores nas plataformas digitais.

A experiência brasileira passou a despertar interesse de grupos políticos de outros países, incluindo movimentos de oposição ao governo argentino. O objetivo das conversas é avaliar como esse modelo poderia ser utilizado nas eleições de 2027.

Apesar das articulações, ainda não há confirmação de que Janones ou os publicitários brasileiros integrarão oficialmente a campanha presidencial argentina.

Fonte: Folha de S.Paulo
Foto: Divulgação

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Câmara deixa eleitor fora do debate sobre mudança no sistema eleitoral, aponta Dora Kramer

A proposta de mudança no sistema eleitoral brasileiro voltou à pauta da Câmara dos Deputados, mas sem a participação direta dos eleitores nas discussões. A ausência de um debate público mais amplo é criticada pela jornalista Dora Kramer, em coluna publicada nesta segunda-feira (2), na Folha de S.Paulo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), […]

A proposta de mudança no sistema eleitoral brasileiro voltou à pauta da Câmara dos Deputados, mas sem a participação direta dos eleitores nas discussões. A ausência de um debate público mais amplo é criticada pela jornalista Dora Kramer, em coluna publicada nesta segunda-feira (2), na Folha de S.Paulo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende avançar ainda neste ano na discussão sobre a adoção do voto distrital misto, modelo que modificaria a forma de eleição de deputados e vereadores. A proposta vem sendo negociada com dirigentes partidários e enfrenta divergências entre as bancadas.

Na avaliação de Dora Kramer, a discussão é necessária para aperfeiçoar o sistema político brasileiro, mas não deveria ocorrer de maneira apressada ou ficar restrita às lideranças do Congresso.

A jornalista questiona a intenção de aprovar uma alteração de grande alcance em menos de dois meses, antes do encerramento dos trabalhos legislativos deste ano. Para ela, o prazo reduzido indica a possibilidade de um acordo entre as cúpulas partidárias, sem que a população compreenda adequadamente as consequências da mudança.

Atualmente, o Brasil utiliza o sistema proporcional de lista aberta para eleger deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Nesse modelo, os votos recebidos pelos candidatos e pelas legendas influenciam a distribuição das vagas entre os partidos.

O voto distrital misto combina duas formas de escolha. Uma parte dos parlamentares seria eleita diretamente em distritos geográficos, enquanto as demais vagas seriam preenchidas conforme a votação dos partidos, por meio de listas.

Hugo Motta defende que o novo sistema seja implementado em 2034, com uma etapa de transição nas eleições de 2030. A proposta ainda depende de negociações e não existe consenso sobre todos os detalhes de sua aplicação.

A discussão ganhou força depois das eleições de outubro, quando candidatos com votações expressivas contribuíram para ampliar as bancadas de seus partidos. A mudança poderia alterar esse mecanismo de distribuição de cadeiras.

Segundo Dora Kramer, a reação ao desempenho eleitoral de determinados candidatos levanta dúvidas sobre as motivações da reforma. A jornalista considera que a pressa para modificar as regras pode indicar uma tentativa de adequar o sistema aos interesses políticos das legendas.

A proposta também encontra resistência entre parlamentares de diferentes partidos, incluindo PL e PT. As divergências envolvem o modelo de votação, o peso das listas partidárias e os possíveis efeitos sobre a representação política.

Entre os argumentos favoráveis ao voto distrital misto está a possibilidade de aproximar deputados e eleitores, permitindo uma relação mais direta entre representantes e comunidades. Por outro lado, existem preocupações sobre a concentração de poder nas direções partidárias e a representação de grupos que não possuem eleitorado concentrado em determinadas regiões.

Dora Kramer chama atenção para o fato de que as mudanças atingirão diretamente a maneira como os brasileiros escolherão seus representantes, embora não haja, nas articulações apresentadas, uma proposta de participação da população no debate.

A jornalista defende que uma reforma dessa dimensão seja discutida com tempo suficiente, transparência e participação dos eleitores, antes de qualquer decisão definitiva.

Fonte: Folha de S.Paulo, coluna de Dora Kramer
Foto: Reprodução

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Morre Adalberto Farias Cabral, pai de Danilo Cabral e ex-presidente do TCE-PE

Morreu nesta segunda-feira (2), aos 91 anos, Adalberto Farias Cabral, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e pai do ex-deputado federal Danilo Cabral. O falecimento foi lamentado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que divulgou uma nota de pesar. Natural de Surubim, no Agreste pernambucano, Adalberto nasceu em 15 de fevereiro […]

Morreu nesta segunda-feira (2), aos 91 anos, Adalberto Farias Cabral, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e pai do ex-deputado federal Danilo Cabral. O falecimento foi lamentado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que divulgou uma nota de pesar.

Natural de Surubim, no Agreste pernambucano, Adalberto nasceu em 15 de fevereiro de 1935. Engenheiro agrônomo formado pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), construiu sua trajetória profissional na política e na administração pública.

Foi deputado estadual a partir de 1979 e ocupou cargos na Prefeitura do Recife, incluindo as secretarias de Serviços Públicos e de Abastecimento. Também presidiu a Companhia de Transportes Urbanos (CTU).

Em agosto de 1988, ingressou no Tribunal de Contas de Pernambuco como conselheiro, após nomeação pelo então governador Miguel Arraes.

Presidiu o TCE-PE em dois períodos, de 1992 a 1993 e de 2000 a 2001. Também exerceu as funções de vice-presidente, corregedor-geral, ouvidor-geral e presidente da Primeira Câmara. Sua aposentadoria ocorreu em fevereiro de 2005.

Adalberto era pai de Danilo Cabral, ex-deputado federal e ex-superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Alepe divulga nota de pesar

A Assembleia Legislativa de Pernambuco divulgou uma nota assinada pelo presidente da Casa, deputado Álvaro Porto, lamentando o falecimento de Adalberto Farias Cabral.

No comunicado, a Alepe destacou a trajetória do ex-parlamentar, sua passagem pelo Tribunal de Contas e os cargos que ocupou na administração municipal do Recife.

A Assembleia também manifestou condolências e solidariedade aos familiares e amigos neste momento de despedida.

O velório e o sepultamento serão realizados no Cemitério Morada da Paz, em Paulista, entre as 9h e 11h da manhã desta terça feira (3).

O Blog manifesta pesar pelo falecimento de Adalberto Farias Cabral e se solidariza com seus familiares e amigos.

Fonte: Blog do Mário Flávio
Foto: Reprodução

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Janones diz que não aceitará ministério de Lula e explica decisão nas redes sociais

O deputado federal André Janones (Rede-MG) afirmou que não aceitará assumir um ministério no quarto governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A declaração foi feita em entrevista ao Fantástico, da TV Globo, exibida nesse domingo (1º), e reforçada em uma publicação na rede social X. “Eu não vou aceitar nenhum ministério. Está […]

O deputado federal André Janones (Rede-MG) afirmou que não aceitará assumir um ministério no quarto governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A declaração foi feita em entrevista ao Fantástico, da TV Globo, exibida nesse domingo (1º), e reforçada em uma publicação na rede social X.

“Eu não vou aceitar nenhum ministério. Está cravado”, declarou o parlamentar, que confirmou sua intenção de permanecer na Câmara dos Deputados.

A declaração ocorre após o nome de Janones ser mencionado nas articulações para a formação do próximo governo, especialmente diante da possibilidade de criação de um Ministério da Comunicação Digital.

O deputado ganhou destaque durante o segundo turno das eleições presidenciais ao organizar o canal de WhatsApp “Exército do Lula”, que ultrapassou 10 milhões de participantes. O espaço foi utilizado para mobilizar apoiadores e coordenar o compartilhamento de conteúdos favoráveis à reeleição do presidente.

Após a entrevista, Janones utilizou a rede social X para explicar os motivos da decisão. Segundo ele, assumir uma função no Executivo poderia limitar a liberdade de atuação política que pretende manter no Congresso.

“Porque não posso ter as amarras da liturgia de um cargo nem ficar preso em compromissos burocráticos!”, escreveu.

O deputado também afirmou que considera a Câmara o espaço mais adequado para continuar desenvolvendo o trabalho de mobilização realizado durante a campanha eleitoral.

“Um ministério seria minha zona de conforto”, declarou, ao defender a continuidade de sua atuação parlamentar e digital.

Em um áudio encaminhado aos integrantes do “Exército do Lula”, Janones também explicou que pretende utilizar a estrutura de mobilização para acompanhar e apoiar propostas do governo no Congresso Nacional.

Durante a entrevista ao Fantástico, o parlamentar reconheceu que o modelo de organização adotado no canal, centralizado em suas orientações, não representa uma forma plena de participação democrática. Segundo ele, o formato foi utilizado como uma estratégia temporária durante a disputa eleitoral.

Janones também confirmou que permanecerá na Rede Sustentabilidade. O deputado justificou a decisão pela independência que afirma encontrar na legenda e pela relação de lealdade que mantém com o partido.

A possibilidade de sua participação no Executivo ganhou espaço após Lula agradecer publicamente sua atuação durante a campanha e destacar a importância da comunicação digital para o próximo mandato.

O presidente recebeu Janones no Palácio da Alvorada na quinta-feira (29), quando os dois conversaram sobre a mobilização nas redes sociais.

Apesar das especulações envolvendo uma possível pasta de Comunicação Digital, a criação do ministério ainda não foi oficializada pelo governo federal.

Fonte: Folha de S.Paulo
Foto: Reprodução

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Defesa de Vorcaro recorre à Comissão Interamericana para tentar revogar prisão e denuncia violações de direitos

A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para tentar reverter sua prisão preventiva. A iniciativa, divulgada nesta segunda-feira (2), aponta supostas violações de direitos e questiona a demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em analisar um pedido de liberdade apresentado em setembro. Os advogados […]

A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para tentar reverter sua prisão preventiva. A iniciativa, divulgada nesta segunda-feira (2), aponta supostas violações de direitos e questiona a demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em analisar um pedido de liberdade apresentado em setembro.

Os advogados acionaram o órgão internacional, vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), argumentando que o empresário permanece preso sem uma decisão sobre a solicitação de soltura protocolada em 18 de setembro.

Vorcaro está preso preventivamente desde março, por determinação do ministro André Mendonça. A defesa sustenta que a manutenção da prisão, sem a apreciação do pedido mais recente, compromete garantias relacionadas ao devido processo legal e ao direito de receber uma decisão judicial em prazo razoável.

No documento encaminhado à comissão, os advogados apresentam sete alegações de violações de direitos. Entre elas estão questionamentos sobre as condições de detenção, a divulgação de conversas privadas extraídas do celular apreendido pela Polícia Federal e a ausência de resposta ao pedido de liberdade.

A defesa também questiona a integridade de provas digitais reunidas durante a investigação e solicita a preservação dos arquivos originais, além do acesso ao material.

Segundo os representantes do empresário, o objetivo é que o Estado brasileiro adote providências para restabelecer sua liberdade mediante medidas cautelares ou assegure a análise do pedido de soltura por um magistrado competente no prazo de cinco dias.

Os advogados argumentam que Vorcaro colaborou com as investigações e respondeu aos questionamentos apresentados pela Polícia Federal em quatro depoimentos, sem exercer o direito ao silêncio.

Impasse no STF

A tramitação do caso sofreu mudanças após as investigações envolvendo o Banco Master alcançarem informações relacionadas a integrantes do Supremo.

Em setembro, os procedimentos da Operação Compliance Zero foram encaminhados à Presidência do STF. Na quinta-feira (29), Edson Fachin decidiu manter provisoriamente os processos sob sua responsabilidade por até 90 dias, contados a partir de 12 de setembro, incluindo a possibilidade de analisar pedidos urgentes.

Apesar da medida, a defesa afirma que a solicitação de liberdade apresentada em setembro continua sem decisão.

Os advogados também solicitaram uma audiência com Fachin, prevista para esta terça-feira (3), para tratar da situação processual do empresário.

A Comissão Interamericana pode examinar denúncias de violações de direitos humanos e solicitar providências aos Estados. O órgão, entretanto, não funciona como instância recursal do STF e não tem competência para determinar diretamente a soltura de Vorcaro.

Investigação sobre o Banco Master

Na semana passada, a Polícia Federal concluiu um dos inquéritos relacionados ao Banco Master e indiciou Vorcaro e outras 14 pessoas por suspeitas de crimes contra o sistema financeiro nacional.

A investigação envolve operações financeiras relacionadas à negociação de carteiras de crédito com o Banco de Brasília (BRB).

O relatório deverá ser analisado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável por avaliar a apresentação de eventual denúncia à Justiça.

O indiciamento não representa condenação nem transforma automaticamente o investigado em réu.

Em depoimento à Polícia Federal, Vorcaro negou ter cometido crimes e afirmou que não provocou prejuízos ao BRB. Sua defesa também contestou as conclusões do relatório policial.

Fonte: Diario de Pernambuco
Foto: Reprodução/PF