Miguel faz agenda para fortalecer propostas no Litoral Sul

O Juiz Substituto Felipe Marinho dos Santos acatou a defesa do ex-prefeito Jonas Camelo e julgou improcedente a ação do Ministério Público o acusando de improbidade administrativa.

A ação visava a condenação por supostas violações aos princípios da administração pública, notadamente a legalidade, por meio da nomeação de servidores em dissonância com a legislação eleitoral, descumprimento de decisão do Tribunal de Contas e recusa em receber notificação do Tribunal de Contas. A ação é de março de 2017.

Jonas foi acusado de suposta prática de crimes de improbidade administrativa, ordenação de despesa não permitida por lei e prevaricação. Durante os últimos dias de mandato, no fim do mês de dezembro, Jonas realizou a nomeação e posse de 352 servidores efetivos, contra a orientação de medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

A recomendação do Tribunal proibia a posse de novos servidores, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo peça do MPCO, protocolada no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a LRF veda o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. “A ordem contida na Medida Cautelar não foi obedecida pelo, à época, Prefeito do Município de Buíque, Sr. Jonas Camelo de Almeida Neto. E não foi por falta de conhecimento da decisão, pois esta foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PE um dia após ser proferida”, diz relatório de auditoria assinado pelo TCE-PE.

Mas, decidiu o magistrado, “com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, o inciso I do artigo 11 foi revogado, e o rol do art. 11 passou a ser taxativo, não sendo mais possível a categorização de uma conduta como violadora dos princípios regentes da Administração Pública sem o enquadramento preciso em um dos incisos do referido artigo. Isso porque a redação atual do citado artigo é no sentido de que somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas mencionadas em seus incisos”.

Em primeiro lugar, diz ele, foi necessário explicitar o panorama jurídico atual, referente à aplicação da nova legislação relativa à improbidade administrativa e qual foi o tratamento final dado pelo Supremo Tribunal Federal com relação à problemática de sua retroatividade para contextualização do julgamento do presente recurso especial.

O art. 11, na redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa, previa a possibilidade de condenação por cometimento de ato de improbidade administrativa com supedâneo tão somente em violação de princípios, mesmo que o ato concreto não estivesse na lista do rol exemplificativo prescrito no dispositivo.

“Ademais, o art. 17, § 11, da Lei de Improbidade Administrativa, dispõe que “Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente”. No presente caso, a parte autora pugna pela condenação do demandado por suposta prática de violações aos princípios da legalidade, com base em dispositivos que, à luz da nova legislação, não mais subsistem”.

E segue: “Considerando que a nova lei é mais benéfica ao réu, aplicando-se retroativamente conforme os princípios do Direito Sancionador, e que a condenação por improbidade das condutas indicadas na exordial, ainda que reputadas por totalmente verdadeiras à luz da Teoria da Asserção, é juridicamente impossível, em razão da nova lei que extirpou os artigos nos quais a ação se baseou no momento de sua propositura, não se visualiza outra resposta ao caso posto, a não ser o reconhecimento da improcedência da ação”. Assim, julgou improcedentes os pedidos autorais.

Atou na defesa de Jonas o advogado Edilson Xavier. Como a sentença demorou a ser proferida, Jonas lançou o irmão Jobs Camelo.

O deputado federal Zeca Cavalcanti (PTB), foi eleito presidente da Subcomissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização dos recursos públicos federais aplicados por Estados e Municípios no âmbito do PAR e PAC, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

A Subcomissão integra a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, da qual o parlamentar é vice-presidente.

A Subcomissão foi criada devido as várias denúncias veiculadas pela imprensa em todo o País sobre obras inacabadas em decorrência da má aplicação de recursos públicos, falta de transporte escolar e infraestrutura física adequada na área da Educação.

No pedido de criação, foi salientada a necessidade de que esta Subcomissão identifique as causas e eventuais responsáveis pela malversação dos recursos públicos no âmbito do PAR e PAC.

Em entrevista, o deputado Zeca Cavalcanti disse que o trabalho dessa Subcomissão era de suma importância para a Educação do Brasil e dos brasileiros.

“É uma subcomissão que vai acompanhar todas as ações do FNDE, aonde nós vamos trazer, levar e fiscalizar todas as ações desse fundo a exemplo de: construções de quadras, escolas, creches, o transporte escolar e tudo que for gerido pelo FNDE”, disse Zeca Cavalcanti.

O parlamentar trabalhista terá como relator nessa Subcomissão o deputado federal João Arruda (PMDB), do Paraná.

“Vamos procurar ter uma visão geral da aplicação desses recursos do FNDE e levar cada vez mais, ações para a educação do povo brasileiro, nordestino, pernambucano e da nossa região”, concluiu Zeca Cavalcanti.

Do Poder 360

O candidato a presidente Fernando Haddad (PT) recebeu na sua casa, em São Paulo, uma ala tucana denominada PSDB Esquerda Pra Valer. A corrente declarou apoio a Haddad contra Jair Bolsonaro (PSL) no 2º turno e deve fazer 1 ato público na capital paulista na próxima semana.

O encontro entre o ex-prefeito de São Paulo e os tucanos aconteceu na noite de 4ª feira (10.out.2018) e foi intermediado pela vereador Eduardo Suplicy (PT-SP), que é próximo da corrente do PSDB. Na reunião, o grupo tucano entregou 1 conjunto de propostas ao candidato petista, mas não condicionou o apoio a isso.

“Eduardo Suplicy nos convidou para 1 encontro reservado na casa de Haddad em São Paulo. A nossa manifestação se dava pelo entendimento que a candidatura de Bolsonaro não cumpre valores civilizatórios e de dignidade da pessoa humana”, disse ao Poder360 o coordenador da tendência tucana, Fernando Guimarães.

No entanto, Guimarães ressalta que os políticos do PSDB ligados ao grupo não foram consultados e ainda não tomaram posição sobre a eleições presidenciais. A senadora eleita Mara Gabrilli e o presidente do Instituto Teotônio Vilela, José Aníbal, são próximos do Esquerda Pra Valer.

O coordenador do grupo também disse que apoio é a Haddad, não ao PT. “Fomos o 1º movimento de apoio a Alckmin, mas como a candidatura que chegou ao 2º turno foi a de Haddad, declaramos apoio. Não ao PT, mas a Haddad, assim como faríamos com qualquer outro que chegasse ao 2º turno contra o protofascismo.”

De acordo com o militante do PSDB, a decisão pelo apoio a Haddad é a única possível. “Não é questão de discutir se é ideal ou não, é a única possível. Boa parcela dos eleitores do PSDB deve votar no Fernando Haddad. Há 1 movimento ortodoxo, comprometido com a social democracia. Em 1989 estivemos juntos contra Fernando Collor”.

Ele também citou quadros históricos do partido para reforçar a posição tomada nesta fase da corrida presidencial.

“Mário Covas e Franco Montoro sempre pronunciaram esses gestos. Não podemos agir de forma diferente no caminho da democracia. Montoro dizia que mais difícil que derrubar a ditadura foi construir a democracia, não vamos interromper esse longo caminho que construímos”, afirmou.