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Manifestação foi a pedido de ministra do STJ; para órgão ministerial não há impedimento legal para a transferência da execução da pena

Em manifestação enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos defendeu a citação do ex-jogador de futebol Robson de Souza (conhecido como Robinho) no processo de homologação da sentença da Justiça italiana que o condenou a 9 anos de reclusão pelo crime de estupro coletivo. 

Diante da impossibilidade de extradição de Robinho, a Itália pediu ao STJ para homologar a decisão que condenou o ex-atleta, para que a pena seja cumprida no Brasil. A manifestação foi em resposta a pedido da ministra relatora do caso, Maria Thereza de Assis.

Ao defender a citação, que é a primeira fase do processo de homologação, Carlos Frederico menciona a discussão doutrinária sobre a possibilidade ou não de transferência da execução da pena imposta a brasileiros natos por crimes cometidos em outros países. 

Discute-se juridicamente trecho da Lei 13.445/2017 cuja previsão é de que nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem (não aplicar duas penas sobre o mesmo delito).

O subprocurador-geral da República destaca que, em decisão recente, o STJ adotou o entendimento de que o brasileiro nato pode cumprir pena privativa de liberdade imposta por órgão estrangeiro, no Brasil. 

A única condição legal para a transferência de execução da pena é a solicitação pelo país responsável pela condenação. Nesse contexto, Carlos Frederico Santos frisa que “inexistentes quaisquer restrições à transferência da execução da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiro, o requerido há de ser citado nos endereços indicados para apresentar contestação”.

Os interessados em participar do curso de Educação Financeira, ofertado gratuitamente pela Prefeitura de Petrolina, em parceria com a Secretaria Nacional de Juventude têm outra opção de se inscrever além da forma presencial na Secretaria Executiva de Juventude do município.

As inscrições podem ser feitas também clicando aqui. Depois, o usuário deve clicar em “Criar uma conta”, preencher com as informações solicitadas e clicar em “Cadastrar esse novo usuário”. Após a confirmação da inscrição será solicitado a chave de acesso, que é a seguinte: GFFPetrolina2019A

O curso é gratuito e tem duração de 20 horas, com início imediato na modalidade Educação à Distância (EAD). As vagas fazem parte do programa Qualifica Petrolina, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Sedesdh). Todo o curso pode ser feito em casa ou nos Telecentros dos bairros João de Deus; Rio Corrente; na Escola Social no bairro Cohab Massangano e no Centro Especializado de Atendimento à Mulher.

Do Estadão Conteúdo

Documento da Petrobras indica que o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa viajou a Brasília para se reunir com o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006 com o objetivo de tratar da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), um mês antes de a controversa compra da planta de refino ser autorizada.

A agenda consta de relatório intitulado “Viagens Pasadena”, no qual a companhia lista deslocamentos feitos por seus funcionários e executivos, no Brasil e no exterior, em missões relacionadas ao negócio, considerado um dos piores da história da petroleira.

Conforme o documento obtido pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, o encontro entre Lula e Costa se deu em 31 de janeiro daquele ano, no Palácio do Planalto, exatos 31 dias antes de o Conselho de Administração da Petrobras, na época chefiado pela então ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, dar aval à aquisição de 50% da refinaria. O ex-presidente nunca admitiu participação nas tratativas para a aquisição, que, segundo auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União), causou prejuízo de US$ 792 milhões aos cofres públicos.

A conversa foi inscrita na agenda de Lula apenas como “Reunião Petrobras”. Mas o Planalto não descreveu, na época, quais foram os participantes. O relatório mostra que o ex-diretor ficou em Brasília dois dias, retornando em 1º de fevereiro. O motivo registrado foi “reunião com o presidente Lula”.

Questionado pela reportagem sobre a agenda com Costa, o ex-presidente afirmou, por meio de sua assessoria, que “a reunião com a Petrobras” foi “há mais de nove anos” e “não tratou de Pasadena”. Não informou, contudo, qual foi, então, a pauta debatida.

A assessoria de Lula sustentou ainda que o ex-presidente nunca teve uma conversa “particular” com o ex-diretor e que, na ocasião, o encontro “teve a presença” do ex-presidente da estatal José Sergio Gabrielli.

A relação de viagens mostra que Gabrielli foi a Brasília no mesmo período para “reunião no Palácio do Planalto”. À reportagem, ele disse não se recordar do compromisso e que, não necessariamente, estava no prédio da Presidência para falar com Lula naquele dia. “Não me lembro dessa reunião”, afirmou. “Duvido que tenha acontecido isso”, disse, alegando que Costa “não tinha nada a ver com Pasadena”.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) inaugura, na próxima terça-feira (16), às 11h, a Casa de Justiça e Cidadania de Salgueiro, no Sertão pernambucano. A cerimônia será realizada na Rua Antônio Angelim, nº 570, com a presença do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto.

A unidade será a 42ª Casa de Justiça e Cidadania implantada em Pernambuco pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O espaço terá como objetivo promover sessões de conciliação e mediação, além de oferecer ações de cidadania, como orientação em saúde e encaminhamentos para assistência social.

Na última quinta-feira (11), o TJPE inaugurou a Casa de Justiça e Cidadania de Afogados da Ingazeira, também no Sertão, fortalecendo a expansão da rede de atendimento do Judiciário no interior do estado.

As inscrições para participação na inauguração em Salgueiro podem ser feitas até a próxima quinta-feira (14), no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.

Em seu último compromisso desta sexta-feira (29), o governador Paulo Câmara esteve neste município, no Sertão de Itaparica, para anunciar e inaugurar obras de saneamento básico e de urbanização na cidade.

Com um investimento de R$ 16 milhões, Paulo assinou ordem de serviço para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Caraibeiras, que atenderá cerca de sete mil pernambucanos moradores do distrito de mesmo nome, trazendo benefícios à saúde da população e ao meio ambiente.

Também foram inauguradas obras de iluminação, pavimentação e reforma de equipamentos públicos – que, juntos, somaram um investimento de mais de R$ 265 mil – e a quadra coberta da Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) João Batista de Vasconcelos.

Com um prazo de conclusão previsto para dezembro de 2019, o SES de Caraibeiras será composto por três bacias de esgotamento, por meio do assentamento de 39 quilômetros de rede coletora, ramais de calçada e emissários.

A obra inclui ainda a construção de três estações elevatórias e de uma estação de tratamento de esgotos, permitindo o adequado transporte e tratamento dos efluentes sanitários dos habitantes residentes em Caraibeiras.

José Gerson, prefeito do município, reconheceu a importância da ação. “Esse é um momento ímpar para Tacaratu. A luta do governador é muito grande, mas ele deu prioridade para nós e agora recebemos esse presente, no valor de R$ 16 milhões. A gente só tem a agradecer”.