Marília visita Caruaru, Tacaimbó e São Caetano 

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos) apresentou, nesta quinta-feira (9), um requerimento convidando o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para a realização de audiência pública em caráter de urgência.

O intuito é debater a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de restringir a cobertura dos planos de saúde.

Na última quarta-feira (8), seis, dos noves ministros da Corte, votaram favoravelmente pela troca da cobertura dos planos de saúde do caráter exemplificativo para taxativo. Na prática, as operadoras de saúde só terão obrigação de disponibilizar exames e tratar doenças que estão inseridas na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Tal medida afetará mais de 30 milhões de brasileiros que fazem uso de planos de saúde, entre eles: crianças autistas e pessoas com deficiência. A crítica é que com a decisão, usuários que conseguiam via judicial exames fora de cobertura, agora não poderão mais recorrer à justiça. A nova posição do Tribunal, inclusive, já teve efeito nesta quinta-feira, quando planos de saúde já começaram a rejeitar diversos tratamentos.

Na Comissão de Defesa do Consumidor, a posição do Tribunal, no entanto, não encontrou amparo. Presidente do colegiado, Silvio Costa Filho se mostrou contrário à decisão e já avisou: Quer ouvir a sociedade civil organizada, ANS, classe médica e demais integrantes do poder judiciário brasileiro como OAB e Ministério Público.

 “Infelizmente todos nós ontem fomos surpreendidos com a decisão do STJ de alterar a cobertura dos planos de exemplificativo para taxativo. Isso significa dizer que mais de 30 milhões de brasileiros perderam algum tipo de tratamento no plano de saúde. Isso é uma injustiça e nós não podemos penalizar o povo brasileiro. De maneira que estamos convocando audiência pública com poder judiciário, OAB, Ministério Público, ANS e a sociedade civil organizada para debatermos esse tema para de maneira coletiva o Congresso Nacional buscar uma solução”, disse Silvio Costa Filho. 

Os agentes de trânsito aprovados recentemente em concurso e os guardas municipais que atuarão na fiscalização do trânsito, iniciaram, neste sábado (17), as aulas práticas. O local escolhido para o início não poderia ter sido mais adequado: a Avenida Manoel Borba, local de constantes reclamações por parte da população. 

Segundo a secretária de transportes de trânsito de Afogados, Flaviana Rosa, além das aulas práticas nas principais vias de Afogados, os agentes também terão um intercâmbio em Recife, para conhecer o funcionamento da fiscalização de trânsito em nossa capital, de responsabilidade da CTTU. 

As ações educativas de trânsito, dentro da programação do Maio Amarelo, tiveram continuidade nesta sexta (16), junto aos alunos da Escola Municipal Letícia de Campos Góes, no bairro Borges. 

Durante a atividade, crianças e professores desenvolveram atividades sobre sinalização de trânsito, respeito aos pedestres e agentes de trânsito, além de panfletagem sobre  legislação de trânsito com condutores que trafegavam pela via principal do bairro Borges.  

De acordo com a diretora da escola, Allany Veras, a educação para o trânsito contribui para a conscientização da responsabilidade de todos os condutores. A secretária Flaviana Rosa reiterou a importância dessa parceria com as escolas municipais para formação de novos comportamentos no trânsito que possam repercutir para um trânsito mais seguro, mais responsável e com menos sinistros.

Um trágico acidente deixou Santa Terezinha perplexa na noite deste domingo (10). Dois irmãos estavam voltando de um jogo de futebol de moto quando foram atingidos por um carro na PE 285, nas proximidades do Morro do Urubú, perto do Bar de Dola.

De acordo com os informes colhidos no local, o condutor do carro bateu na moto por trás arremessando os irmãos a uma distância absurda. Segundo uma pessoa que chegou na hora do acidente, um deles ainda estava vivo, mas poucos momentos depois faleceu dizendo que “minha hora chegou”.

Ainda segundo as primeiras informações, o condutor do carro fugiu, mas foi detido pela Guarnição Tática da PM (GT) de Santa Terezinha e conduzido a delegacia, onde está sendo ouvido. Os dois irmãos são Cícero e Patrício. Segundo o que ouvimos no local, os dois residiam no Sítio Baixa de Favas. O IC foi acionado local para perícia. As informações são do blog do Pereira.

Promotor pede relação individualizada de marchantes a prefeito e vai convocar um a um

O promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto foi duro ao comentar a decisão de marchantes tabirenses pelo descumprimento do acordo para que – em nome da qualidade da carne – animais fossem abatidos no Abatedouro Regional de Afogados da Ingazeira.

“Fui informado do problema após contatos da Rádio Pajeú, do prefeito Sebastião Dias e do Diretor do Abatedouro Carlos Vandré. Quero dizer que o Ministério Público está determinado a fazer cumprir o que foi decidido”.

Almeida afirmou que tentou o diálogo por não ter perfil nem interesse de uma situação meramente impositiva, buscando ouvir as pessoas e compreendendo os contextos, compondo acordos  da melhor forma.

Mas foi incisivo: “O Ministério Público não irá recuar dessa determinação já tomada. Enquanto Tabira não tiver condições de abater, será assim. Se o matadouro de Tabira não estiver será lacrado. Quem arrombar cometerá crime e será preso. Não vai abater”.

O promotor afirmou que solicitou ao prefeito Sebastião Dias uma relação individualizada de cada marchante. “Quero identificar um por um que será chamado ao MP para ser cientificado como abate e onde abate. Não fizemos nada para recuar. Queremos a qualidade da carne para a população de Tabira”, concluiu.

Ontem, marchantes tabirenses descumpriram acordo firmado entre MP, Prefeitura, Câmara de Vereadores e Abatedouro de Afogados da Ingazeira e abateram animais clandestinamente na Cidade das Tradições. A denúncia é de Carlos Vandré, o “Carlão”, diretor do Abatedouro, em entrevista ao programa Comando Geral – Rádio Pajeú.

Segundo ele, de sessenta animais previstos para o abate, apenas oito foram levados ao município, em flagrante descumprimento do que fora acordado. Os animais teriam sido abatidos clandestinamente em Tabira, no matadouro que estava interditado pela Adagro. “A Adagro foi comunicada oficialmente e prometeu providências”, afirmou.

Ministra Cármen Lúcia é a relatora do texto a ser apreciado pelo Tribunal

Na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026, nesta segunda-feira (2), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, reafirmou o compromisso com a integridade institucional e anunciou que a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta de um Código de Ética do Tribunal, prioridade de sua gestão para maior transparência, responsabilidade e confiança pública. “Reitero o compromisso ético que todos devemos ter no exercício das funções públicas”, afirmou.

Fachin apontou como eixo central a promoção do debate institucional sobre integridade e transparência e informou que a ministra Cármen Lúcia aceitou relatar o Código de Ética do STF, cuja elaboração deverá prevenir conflitos de interesse, consolidar normas de conduta, ampliar a transparência e construir consenso no colegiado.

“O que nos une não é a concordância em todas as questões, ademais o todo não se confunde com a parte. O que nos une é o compromisso com a instituição”, pontuou. Ele observou que o sistema de Justiça deve se orientar em favor do cidadão e que diálogo e confiança pública são a verdadeira força do Estado de Direito.

Em articulação com o Conselho Nacional de Justiça, a Presidência dará seguimento ao Observatório de Integridade e Transparência, colocando o CNJ como norte para o aperfeiçoamento ético e de transparência do Judiciário, bem como para iniciativas de fiscalização e responsabilização dentro do ordenamento jurídico.

Fachin ressaltou a importância da liberdade de expressão e de imprensa. “Momentos de adversidade exigem mais que discursos: pedem responsabilidade institucional, clareza de limites e fidelidade absoluta à Constituição e conferem respeito à liberdade de expressão e de imprensa, que não são concessões, uma vez que estruturam o debate público e oxigenam a democracia. A crítica republicana não é mesmo ameaça à democracia.”

Balanço

O ministro fez um balanço da atuação do Supremo durante o recesso forense, com 4.463 processos concluídos entre 20 de dezembro de 2025 e 31 de janeiro de 2026 (1.176 originários e 3.287 recursais), e agradeceu ao ministro Alexandre de Moraes pela partilha das atribuições presidenciais durante o período.

Ressaltou que o STF é guardião da Constituição e que, após décadas de protagonismo em questões centrais como direitos fundamentais, identidade de gênero, direitos indígenas, sistema político-eleitoral, combate à corrupção, garantias processuais, sistema prisional, federalismo, proteção de dados e políticas públicas, é hora de calibrar a ação judicial e fortalecer a construção institucional de longo prazo.

Judicialização

O presidente destacou as características do deslocamento de demandas para o Judiciário, quando os canais representativos se saturaram, e assinalou a importância de ampliar a capacidade do sistema político-institucional de processar essas demandas, com menos protagonismo judicial quando cabível e mais cooperação entre Poderes.

“O Brasil tem um encontro marcado com sua melhoria institucional. Temos um sistema representativo que precisa recuperar sua capacidade de processar as demandas da sociedade. Temos instituições de controle que precisam funcionar melhor. Temos uma cultura política que ainda não consolidou plenamente os valores republicanos. E temos, sobretudo, uma dívida histórica com os excluídos”, ponderou.

Ações planejadas

Na agenda prática da gestão, estão a modernização e humanização dos processos eletrônicos; o enfrentamento da violência contra a mulher como pauta prioritária – com meta de reduzir o prazo de análise das Medidas Protetivas de Urgência para até 48 horas e fomentar a Medida Protetiva de Urgência Eletrônica –; mutirões para processos do tribunal do júri e de temática racial; e demais medidas para garantir proteção, prevenção e responsabilização.

Quanto à criminalidade pública e organizada, haverá painel nacional em março e a instituição de segurança de uma rede nacional de juízes especializados; foi ressaltado o papel do Judiciário em reparação penal que possibilita o funcionamento eficiente da Justiça Criminal. Foi anunciada, ainda, pauta extensa de julgamentos – uso de redes sociais por membros do Judiciário, constitucionalidade da coleta obrigatória de material genético de condenados, perda de mandato por infidelidade partidária, anistia a partidos por não cumprimento de cotas raciais e de gênero, e temas relativos ao novo mundo do trabalho.

Fortalecimento institucional

Por fim, em ano eleitoral, o ministro elogiou a atuação da ministra Cármen Lúcia à frente do TSE e pediu equidistância do Judiciário perante posições políticas; conclamou magistrados e servidores à integridade, independência e serviço à Constituição, declarando que o Código de Ética é instrumento essencial para fortalecer a legitimidade, a segurança jurídica e a confiança pública ao declarar aberto o Ano Judiciário.

Fachin encerrou seu discurso afirmando que enquanto a magistratura continuar íntegra, a democracia estará em pé. “Se os tempos exigirem mais de nós, sejamos maiores que os desafios. Enquanto a magistratura brasileira permanecer íntegra e firme, a democracia permanecerá em pé, com plena legitimidade”, concluiu.