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O Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha, Adalberto Gonçalves de Brito Júnior, o Doutor Júnior, apresentará na próxima sessão da Casa a Indicação 010/2020.

Ela solicita à gestão Vaninho de Danda que elabore Lei Municipal para conceder a isenção temporária e emergencial da contribuição para o custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), para as unidades consumidores cujo consumo de energia elétrica, realizado entre 1º de abril a 30 de junho de 2020, seja inferior ou igual a 220 kwh/mês.

A medida segundo a indicação ajudaria no enfrentamento dos efeitos socioeconômicos da pandemia de Covid-19, podendo prorrogá-la se ocasionalmente perdurar a pandemia.

“Nosso Código Tributário Municipal prevê a cobrança da tarifa de contribuição de iluminação pública nas contas de energia elétrica dos habitantes do nosso município. Mas na atualidade a renda que se adquire, seja por serviços essenciais ou pela doação governamental, deve-se arcar com as despesas para manutenção básica da família, prioritariamente alimentação”, justifica.

“Tal medida se faz urgente e Santa Terezinha precisa de uma gestão eficiente e atenta as necessidades da população, em especial a população mais carente de nosso município”, conclui, acrescentando que o Chefe do Poder Executivo deve assumir o protagonismo das ações de combate à pandemia, seguindo imediatamente a recomendação conjunta do Tribunal de Contas de Estado expedida através do ofício nº. 05/2020.

Na manhã da última quinta-feira, 04, o prefeito Sebastião Dias e a secretária de Saúde Zeza Almeida visitaram a UBS João Leite Padilha que fica localizada na Rua Jojó Cordeiro, em frente à Escola Dona Toinha. A UBS passou por uma obra de ampliação e reforma e está 100% concluída.

A UBS que atende em torno de 4 mil pessoas contou com a reforma e ampliação de consultórios, sala de curativo, sala de vacina, sala de reunião, dois banheiros com acessibilidade, consultório odontológico, cozinha e demais espaços.

A obra foi executada com recursos do Governo Federal e da Prefeitura de Tabira e o valor total é de R$136.876,37.

No mesmo dia, Sebastião Dias ainda acompanhado da secretária de Saúde Zeza Almeida e também do secretário de Obras Cláudio Alves foram acompanhar o andamento da construção da UBS do bairro de Fátima II que está em fase de acabamento.

Em torno de 5 mil pessoas serão assistidas na UBS, pois atenderá também os pacientes moradores do Bairro das Missões. A obra que conta com o moderno padrão do Ministério da Saúde será inaugurada provavelmente em fevereiro.

Foi imputado débito de R$ 200.576,80 e aplicada multa de R$ 18.366,00 ao ex-prefeito tabirense. 

Por Juliana Lima 

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a prestação de contas de gestão do ex-prefeito de Tabira, Sebastião Dias Filho, referente ao exercício financeiro de 2020, sendo imputado débito no valor de R$ 200.576,80 e aplicada multa no valor de R$ 18.366,00 ao ex-gestor.

O processo n° 21100895-3 analisou a prestação de contas da prefeitura referente à compra de combustíveis, abastecimento de veículos, locação e despesas com manutenção de veículos, ausência de documentos probatórios, incentivo financeiro a professores da rede pública, despesa não comprovada, recolhimento intempestivo, RGPS, pagamento de férias sem previsão legal, licitação, prestação de serviços, eventos artísticos, pagamento sem liquidação, prestação de serviços, publicidade, indícios de conluio e prorrogação contratual indevida.

Segundo a relatora, Alda Magalhães, no período analisado houve despesa indevida com aquisição de pneus para veículos locados, no valor de R$ 7.200,00; o pagamento irregular de benefício financeiro aos servidores municipais, a gerar prejuízo ao erário de R$ 45.000,00; pagamento de encargos financeiros decorrentes do recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias, patronal e do segurado, devidas ao RGPS; pagamento de férias aos secretários municipais, à míngua de lei municipal, em prejuízo ao erário de R$ 39.213,80; despesas irregulares com publicidade no valor de R$ 109.163,00; despesas indevidas com combustíveis no valor de R$ 260.734,30; e despesas com locação de veículos sem comprovação no valor de R$ 40.410,00; e despesa indevida com fornecimento de estrutura de eventos para o carnaval do município, no valor de R$ 69.560,00. Todas as irregularidades são de responsabilidade de Sebastião Dias.

Além de Sebastião Dias, o processo tem como interessados Albertina Lucia Lima do Amaral Goncalves, Alysson Gleiton Silva de Siqueira, Igor Pereira Lopes Mascena Pires, Flavio Ferreira Marques, José Barnabé Santos de Oliveira, Claudio Alves Nunes, Marli Ferreira Lima Gomes, José Paulo de Freitas Guimaraes Junior, Maria Lucia da Silva Santos, Ll Servicos, Kleyton Idalecio Batista Leite, Celso Brito do Nascimento, Lojao da Karol Tudo em Variedades e Publicidades, Nutricash, R. L. Shows E Eventos, Risomar Lemos de Lima, Ricardo Franklin Morais Veras de Melo e Mercadinho do Didi.

Foi imputado débito no valor de R$ 40.410,00 à empresa LL Serviços, em virtude da identificação de despesas com locação de veículos sem comprovação; débito no valor de R$ 69.560,00 à R.L. Shows e Eventos, por despesa indevida com fornecimento de estrutura de eventos para o carnaval do município; e débito no valor de R$ 260.734,30 à Nutricash, por despesas indevidas com combustíveis. Todos os débitos foram imputados às respectivas empresas solidariamente com Sebastiao Dias Filho.

Por fim, o tribunal recomendou que a gestão municipal de Tabira deve aperfeiçoar o controle de estoque dos materiais adquiridos pelo órgão municipal; observar, quando da alteração unilateral de contratos, se acompanhada de adequada justificativa técnica, como determina o artigo 65 da Lei de Licitações; e averiguar, no caso concreto, qual a modalidade mais adequada da licitação a ser deflagrada, se presencial ou eletrônica, de modo a assegurar o respeito ao postulado da competitividade.

Os novos vereadores da Casa James Pacheco deverão retomar a criação da Comissão em Defesa da Paz e da Segurança em Arcoverde aprovada no final de 2016.

Através dela, pretende-se fazer um levantamento da real situação da segurança pública no município e apresentar sugestões para que sejam implementadas a fim de garantir a segurança da população.

O requerimento para a criação da comissão foi apresentado no final do ano passado pela vereadora Célia Cardoso (PSB) e aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, após a apresentação de uma série de considerandos da vereadora socialista. No pedido apresentado em novembro de 2016, a parlamentar ressaltava a importância de unir toda a sociedade em torno do problema e de suas soluções.

Na época, dentre os considerando estava um que citava que ao longo de 15 anos foram registrados 449 homicídios em Arcoverde, sendo 75,5% decorrentes de armas de fogo. Citava ainda a onda de assaltos e crimes que vinham ocorrendo na cidade, a sensação de insegurança crescente, apesar dos esforças das polícias; e lembrava da falta de comunicação das forças de segurança citando o fato de que o equipamento de rádio da PM estava quebrado.

Pela proposta apresentada na época, seria criada uma comissão, formada por 5 vereadores, para coletar informações sobre a situação real das forças de segurança na cidade, o que poderia ser feito pelas polícias, prefeitura e outros órgãos e com base nestas respostas e na realização de uma audiência pública aonde deverão ser convidados representantes dos órgãos de segurança do Estado, Prefeitura, Igrejas, Ministério Público de Pernambuco, Poder Judiciário, OAB, Cubes de Serviço, Sociedade Civil Organizada e a população seria formalizado um documento apresentando os caminhos e os pleitos a serem levados as autoridades do Estado e do município.

A nova legislatura da Câmara de Vereadores começa no próximo dia 15 de fevereiro e a expectativa é de que uma das primeiras medidas a serem tomadas seja a instalação desta comissão com base no requerimento já aprovado anteriormente.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu inquérito civil para apurar suspeitas de repasse irregular de valores em espécie durante a gestão da ex-prefeita de Brejinho, Tânia Maria dos Santos (2013-2020). O procedimento tem como base informações da Operação Couraça, da Polícia Federal, que em 2016 flagrou dezenas de moradores em fila dentro da prefeitura, recebendo dinheiro sem qualquer formalidade.

De acordo com a portaria assinada pelo promotor Samuel Farias, da Promotoria de Justiça de Itapetim, os pagamentos ocorreriam entre 2015 e 2017 “sem formalização, cadastramento, empenho prévio ou recibo”. Em alguns casos, segundo a apuração, os valores teriam sido entregues pela própria prefeita, sem respaldo legal ou ligação com programas sociais instituídos.

O material foi encaminhado ao MPPE pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região, com base no Inquérito Policial Federal nº 108/2016. Para o promotor, as condutas apontadas “em tese, configuram atos de improbidade administrativa” e podem ser enquadradas como peculato, associação criminosa, lavagem de dinheiro e crimes de responsabilidade.

O MPPE determinou uma série de medidas para aprofundar as investigações:

envio do caso ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (CAOP Criminal), para análise da tipificação penal e da robustez das provas;

expedição de ofícios à Prefeitura de Brejinho, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) para verificar a existência de normas que autorizem repasses diretos, além de obter listas de pagamentos realizados entre 2015 e 2017 e a identificação dos beneficiários;

checagem se os repasses constam na prestação de contas municipal do período.

Após a chegada das respostas ou o término dos prazos, o MPPE deve deliberar sobre oitivas, perícias ou novas providências. O inquérito segue sob sigilo e tramita na Promotoria de Justiça de Itapetim, com acompanhamento do CAOP Criminal para avaliar eventual ajuizamento de ação penal.