Márcia Conrado tem 70% de aprovação em Serra

Uma tese do Dr. Pedro Melchior de Mélo Barros, da Banca Barros Advogados Associados, com sede em Arcoverde, e que deverá repercutir nas ações dos municípios junto à justiça de todo o País foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário (nº 1.387.419/PE) realizado nesta terça-feira (28). Foi a primeira vez que o Supremo apreciou a matéria em relação aos municípios do país, firmando precedente a eles favorável.

A discussão teve início no ano de 2019, quando a Secretaria Especial da Previdência do Ministério da Economia editou a Portaria 1348, que determinou aos municípios do país a obrigatoriedade de realizar reformas nos regimes previdenciários próprios, para fins de adequá-los às diretrizes da Reforma da Previdência, até o dia 31 de julho de 2020, inclusive com o aumento das alíquotas de contribuição dos servidores.

Diante do desrespeito à autonomia legislativa assegurada pela Constituição aos municípios, bem como pela necessidade de observação do pacto federativo, e ainda em razão da determinação aos municípios brasileiros ter sido realizada por simples portaria, Dr. Pedro Melchior apresentou ação questionando a ato do Ministério da Economia, tendo o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região acolhido o pedido, assegurando o direito do município de não se subme

Desta decisão, a União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, e na análise do caso pela primeira vez em relação aos municípios, o Ministro DIAS TOFFOLI, confirmou integralmente o entendimento, assentando no seu voto que “a portaria impugnada violou o pacto federativo e a autonomia das unidades subnacionais (na presente espécie, do município). Explico. No que diz respeito aos municípios, cumpre recordar que, à luz da jurisprudência da Corte, a autonomia dessas unidades federadas compreende a auto-organização, a auto-legislação, o autogoverno e a autoadministração. São eles, assim, que possuem o poder de disciplinar, observadas as regras constitucionais de distribuição de competências, seus próprios tributos, o que inclui a contribuição previdenciária em face dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, destinada ao RPPS [Regime Próprio de Previdência Social]”.

O voto do relator foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso, compondo a unanimidade da 1.ª Turma do Supremo Tribunal.

Segundo o Dr. Edimir de Barros Filho, advogado sênior do escritório, e especialista em previdência municipal, “o precedente que o Supremo Tribunal Federal firmou pela primeira vez sobre a matéria em prol dos municípios, servirá leading case, ou seja, o caso líder, cujas conclusões certamente serão seguidas nos recursos que tramitam no Supremo Tribunal Federal e nos demais Tribunais Federais do país acerca da temática”.

Também comemorando o julgamento e os seus efeitos, o Dr. Rivaldo Leal de Mélo, decano do Barros Advogados, ressaltou “o alto nível da análise empreendida pelo Ministro Toffoli ao dar a palavra final sobre a matéria”, lembrando ainda que “a autonomia dos municípios deve ser sempre respeitada, diante do princípio constitucional do pacto federativo”.

Para os advogados Dr. Dyego Girão e Dra. Renata Bezerra, também integrantes da banca, “a vanguarda do município pernambucano no questionamento da matéria, encontrou acolhimento junto ao Poder Judiciário Federal, que afastou as diretrizes inconstitucionais trazidas na Portaria do Ministério da Economia”.

O administrador do escritório, Dr. Paulo Barros, assentou que “o posicionamento definitivo da Suprema Corte, ao reconhecer a inconstitucionalidade das disposições trazidas pela Portaria 1348, demonstra o alto nível da advocacia municipalista pernambucana, que de forma pontual, a questionou, conseguindo estabelecer importante precedente na jurisprudência do órgão de cúpula da justiça brasileira, no campo do direito administrativo”.

Um dia após o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) ser preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato, a assessoria do parlamentar informou nesta quinta-feira (26) que ele está “sereno” e “confiante”. Segundo a assessoria, que foi levar cafe da manhã para o senador na Superintendência da PF, ele “dormiu bem” esta noite e, aparentemente, “está com o rosto melhor”.

Delcídio está detido na Superintendência da PF em Brasília e, segundo a corporação, deverá prestar depoimento ainda nesta quinta. Não há previsão de transferência dele para um presídio, a menos que haja pedido da defesa ou decisão judicial.

O senador foi detido nesta quarta, pela Polícia Federal (PF), acusado de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Em uma gravação, ele oferece R$ 50 mil mensais à família de Nestor Cerveró para tentar convencer o ex-diretor da área internacional da Petrobras a não fechar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF).

Pela Constituição, prisões de parlamentares que estejam no exercício do mandato têm de ser submetidas à análise da casa legislativa a qual ele atua. Mais cedo, por meio de nota, o advogado Maurício Silva Leite, responsável pela defesa do parlamentar, divulgou nota em que manifesta “inconformismo” com a decisão do STF de determinar a prisão do senador e em que afirma ter “convicção” de que a decisão será revista.

Na noite desta quarta, o plenário do Senado decidiu, em votação abertao, manter a ordem de prisão expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra Delcídio. Com isso, o parlamentar petista continuará preso por tempo indeterminado. A manutenção da prisão foi decidida por 59 votos favoráveis, 13 contra e 1 abstenção.

A partir desta sexta-feira (23), a cidade de Bonito será palco de evento sobre política totalmente voltado para as mulheres. O Encontro de Vereadoras e Servidoras de Câmaras Municipais e Prefeituras será realizado pela União dos Vereadores de Pernambuco, através da UVP Mulher.

O evento que acontecerá entre os dias 23, 24 e 25 de fevereiro, no auditório do Bonito Plaza Hotel, terá uma programação voltada para discutir e incentivar a importância do papel da mulher no cenário político do país.

Temas como “O empoderamento da mulher na política”, e “Mais direitos, poder e participação para as mulheres”, serão abordados em debates e palestras ministrados por convidados especiais como Simone Santana, deputada estadual, Sílvia Cordeiro, Secretária Estadual da Mulher de Pernambuco, dentre muitos outros.

Edital é tanto para nível técnico, quanto superior e Educação de Jovens e Adultos (Proeja).

Pela primeira vez campus Afogados da Ingazeira oferece o curso superior de Engenharia Civil.

Por André Luis

O Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) lançou, nesta sexta-feira (11), o edital do vestibular 2020.1, com 4.715 vagas em 61 cursos em diferentes modalidades. Uma das novidades deste ano é a criação de seis novas graduações no ensino superior. As inscrições para a seleção começam na segunda-feira (14) e vão até 13 de novembro, e só poderão ser feitas exclusivamente pela internet.

O edital é tanto para cursos técnicos na modalidade integrada, para cursar ao mesmo tempo que o ensino médio, e subsequente, para quem já concluiu o 2º grau, quanto de nível superior e de Educação de Jovens e Adultos (Proeja).

O Campus Afogados da Ingazeira vai ofertar 40 vagas para cursos técnicos integrados: Técnico em Saneamento e Técnico em Informática, 40 vagas para cursos técnicos subsequentes: Técnico em Saneamento, Técnico em Eletroeletrônica e Técnico em Agroindústria e Cursos superiores: Computação e a grande novidade, o cruso de superior de Engenharia Civil, ambos com 40 vagas cada.

O valor da taxa de inscrição será de R$ 30,00 (trinta reais) para Cursos Técnicos e de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para Cursos Superiores.

A prova será realizada em 15/12/2019, com duração máxima de 3h, no horário das 9h00min às 12h00min, para os cursos Técnicos de Nível Médio nas modalidades Integrado, Integrado PROEJA, Subsequente e, com duração máxima de 4h, no horário das 9h00min às 13h00min, para os cursos Superiores. As aulas terão início 21/01/2020. Veja o edital.

O Receptivo de Lotações e Passageiros já está precisando de reparos. Inaugurado no final do governo anterior, com o objetivo de oferecer espaço para estacionamento das vans das cidades vizinhas, o local recebe atualmente veículos de mais de 26 cidades de Pernambuco e Paraíba.

As bases de concreto dos toldos não foram fortes o suficiente para manter as hastes em pé.Por causa disso a Secretaria de Obras e Projetos Especiais está fazendo o serviço de recuperação e aumentando a altura das 120 bases. De acordo com o secretário Ricardo Lins, “além de recuperar as bases que romperam e viraram, vamos ter que levantar para que os toldos fiquem mais altos e facilite o acesso das novas vans com ar condicionado, que são mais altas do que as mais antigas.

O presidente da Arcotrans, Vlademir Cavalcanti, acredita que com estas obras, a situação dos loteiros fique bem melhor. “Tem vans que só conseguem sair do estacionamento de ré”, explica ele.