Márcia Conrado também condena fala de Zema

A Câmara de vereadores de Tabira aprovou em reunião ontem à noite em 2º turno, as contas de 2013 do Prefeito Sebastião Dias.

Por 9 votos favoráveis e  um contrário, o Poder Legislativo municipal seguiu a orientação do TCE que sugeriu a aprovação das contas com ressalvas.

O único vereador que votou pela rejeição, foi o líder da oposição, Djalma das Almofadas.

Foto: ilustrativa

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Sertânia, oficializou a abertura de um procedimento administrativo para fiscalizar de forma continuada o Canil Municipal de Sertânia, no Sertão do Moxotó. A medida atende a uma série de denúncias que apontam para um cenário de abandono institucional, afetando tanto o bem-estar dos animais abrigados quanto as condições de trabalho dos servidores da unidade.

A investigação, conduzida pelo promotor André Jacinto de Almeida Neto, baseia-se em relatórios técnicos que descrevem condições estruturais e sanitárias inadequadas, superlotação e falta de insumos básicos, como medicamentos e alimentos. O objetivo do Ministério Público é garantir que a política pública de proteção animal saia do papel e ofereça dignidade aos cães e gatos recolhidos pela prefeitura.

Um dos pontos centrais do inquérito é o descumprimento do Auto de Infração nº 93163/2025, emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE). Segundo os autos, o canil municipal estaria operando sem o registro obrigatório para a prática de clínica veterinária e, o que é mais grave, sem um responsável técnico habilitado.

A ausência de um veterinário responsável compromete diretamente o manejo dos animais e a eficácia de programas de controle populacional, como as castrações, que são essenciais para evitar o aumento desordenado da população de rua. Sem a devida regularização técnica, o canil funciona à margem das normas sanitárias vigentes.

Para entender por que o serviço apresenta tantas falhas, o MPPE determinou que a Prefeitura de Sertânia apresente um demonstrativo orçamentário e financeiro completo. O promotor quer saber exatamente quanto foi previsto no orçamento municipal para o bem-estar animal e como esses recursos estão sendo executados na prática.

A auditoria vai cruzar os dados da dotação orçamentária com a realidade encontrada nas baias. O Ministério Público busca identificar se a carência de insumos e a estrutura precária são frutos de falta de verba ou de má gestão dos recursos disponíveis pela administração municipal.

O procedimento administrativo não se limita a punir, mas a acompanhar a solução dos problemas. A portaria de instauração estabelece que a fiscalização será rigorosa em seis eixos principais:

• Estrutura e Higiene: Reforma das instalações e limpeza constante.
• Manejo e Bem-Estar: Garantia de água, alimentação e fim da superlotação.
• Saúde Animal: Gestão eficiente de serviços médico-veterinários.
• Regularização: Contratação de responsáveis técnicos perante o CRMV-PE.
• Controle Populacional: Implementação de programas de castração.
• Ambiente de Trabalho: Melhoria das condições para os funcionários do local.

A Prefeita de Sertânia e o CRMV-PE já foram oficiados para que prestem informações atualizadas sobre o andamento das correções exigidas. O caso continuará sendo monitorado pela 1ª Promotoria de Justiça, que poderá adotar medidas judiciais caso as irregularidades persistam.

Redução atingirá, por exemplo, a Capes, paralisando mais de 400 mil pesquisas em andamento no Brasil

O deputado Danilo Cabral (PSB/PE), presidente da Comissão de Educação da Câmara Federal, vai apresentar proposta de moção de repúdio a eventuais vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que atingem o orçamento de 2019 para educação. Também apresentará requerimentos para convocação dos ministros Esteves Colnago, de Planejamento, e Eduardo Guardia, da Fazenda, para esclarecerem cortes nos recursos da educação. O colegiado se reunirá na próxima semana, com a retomada das atividades legislativas no Congresso Nacional.

“Depois de reduzir o orçamento de programas importantes, como de assistência estudantil das universidades, do Fies, do Ciência sem Fronteiras, a área econômica do governo Temer anuncia profundos cortes na área de pesquisa do Brasil, mais um duro golpe contra a educação pública brasileira”, critica Danilo Cabral. O deputado destaca que, caso o governo realize o orçamento de 2019 proposto a Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), mais de 400 mil pesquisas em todo o País serão paralisadas no segundo semestre do próximo ano.

Dois dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 podem ser alvo de veto do presidente Temer por sugestão de sua equipe econômica. Um deles estabelece a correção inflacionária do orçamento do setor. Ou seja, defende a manutenção do orçamento da educação em 2019 com correção no IPCA, garantindo R$ 5 bilhões mais para o setor. O outro artigo que pode ser vetado, de autoria de Danilo Cabral, assegura às universidades terem receitas próprias sem a obrigação de devolução ao Tesouro.

Nesse momento, a LDO está para sanção ou não presidencial, o prazo para a resposta é até dia 14 de agosto. O texto da LDO é base para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, que ainda não foi divulgado oficialmente pelo governo federal. “Por isso, a necessidade de mobilizar a sociedade brasileira para que o governo garanta os recursos necessários para a educação pública do País”, destaca Danilo Cabral.

Anchieta Santos

Esta semana a Câmara de Tuparetama, no Alto Pajeú, rejeitou a proposta da bancada de oposição, liderada pelo Presidente Danilo Augusto, onde através de emenda sugeria o salário mínimo de R$ 1.006,00 a ser pago pela municipalidade. Além do Presidente, defenderam o maior valor os parlamentares Orlando da Cacimbinha, Plécio e Priscila Filó.

Os governistas Diógenes Patriota, Idelbrando Valdevino, Valmir Tunú e Vandinha da Saúde foram contrários à emenda. Assim permaneceu o valor instituído pelo governo federal de R$ 998,00 e a oposição deu publicidade ao fato colocando a culpa nos vereadores aliados do prefeito Sávio Torres.

Ontem o governista Diógenes Patriota não deixou barato e rebateu. “Não é competência do legislativo e sim do executivo encaminhar o projeto de reajuste salarial para Câmara”. Acrescentou ainda: “Não podemos colocar emenda ao projeto que onere despesa ao poder executivo, é inconstitucional”, disse Diógenes.

Segundo ele, estados e municípios terão uma queda entre 30% e 40% de arrecadação em razão da crise do coronavírus.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu mais uma vez a aprovação de uma ajuda emergencial aos estados e aos municípios com a recomposição nominal de receitas do ICMS e do ISS, para garantir previsibilidade de recursos aos entes federados. Segundo ele, estados e municípios terão uma queda entre 30% e 40% de arrecadação em razão da crise do coronavírus e precisam urgentemente do apoio do governo federal para que não entrem em colapso financeiro. A ideia é que essa ajude funcione como um seguro pago pelo Executivo para os estados e municípios enfrentarem a pandemia.

Maia avalia que um novo texto possa ser votado entre hoje e amanhã, com a exclusão da previsão de aumento do limite de empréstimo dos estados e municípios. A proposta de ajuda emergencial aos estados é uma alternativa ao chamado Plano Mansueto, que estabelece um programa de ajuda financeira aos estados comprometidos com medidas de ajuste fiscal. Rodrigo Maia participou de uma videoconferência promovida pela Abitrigo para debater a crise da pandemia da Covid-19.

“Tiramos os empréstimos, estamos esperando a recomposição do ICMS e do ISS. A questão da suspensão das dívidas dos estados já foram decididas pelo Supremo. Vamos aguardar a proposta do governo”, afirmou.

Rodrigo Maia disse que tem dialogado com a equipe econômica do governo e também com líderes partidários sobre a proposta e espera que o governo encaminhe um texto sobre o tema. Durante o final de semana, o ministério da Economia informou que pode apresentar um projeto que garante cerca de R$ 40 bilhões para os estados e para os municípios no combate ao coronavírus e ressaltou que o texto da Câmara de ajuda emergencial pode ultrapassar R$ 200 bilhões.

Maia voltou a negar que o impacto fiscal chegue ao patamar previsto pelo Executivo. Segundo o presidente, o governo incluiu nessa previsão até gastos com projetos da securitização das dívidas dos estados.

“Quem vai fazer a securitização neste momento? Não estou preocupado com isso [com essa avaliação do governo]. Nossa proposta está preocupada com as urgências dos municípios e dos estados, e essa previsibilidade de gastos só o governo pode garantir. Ou a gente dá condições para não entrarem em colapso ou não vai chegar a lugar nenhum”, disse o presidente.

*Agência Câmara de Notícias