Manifestações defendem Lava Jato, Moro e Reforma da Previdência

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

Atribuições
Antes a cargo do Ministério da Economia, as atribuições ligadas a trabalho e previdência passam para o novo ministério, que cuidará ainda de previdência complementar. A partir da MP, o Executivo passa a contar com 17 ministérios na estrutura federal.

Todos os conselhos também são transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; e o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa.

O Ministério do Trabalho e Previdência será o responsável por definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho e registro sindical, entre outras.

A MP prevê regras de transição para a redistribuição de servidores, empregados públicos e do pessoal temporário; e autoriza, para fins de reestruturação, a alteração de quantitativos e a redistribuição de cargos em comissão e de funções comissionadas.

Em seu parecer, o relator remete ao ministro a possibilidade de definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.

“Quando acontece um acidente, leva de seis meses a um ano e meio até sair o auxílio-doença nesse novo INSS do ministro Paulo Guedes. Não há gente para trabalhar no INSS. É lamentável, e com a pandemia ficou pior ainda”, disse Nelto.

Servidores
Com a mudança, volta a ser competência do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

As carreiras de perito médico federal, perito médico da Previdência Social e supervisor médico-pericial voltam também para a nova pasta.

De acordo com o texto, até 31 de dezembro de 2022, outros órgãos não poderão recusar requisições de servidores para o novo ministério.

Nelto acatou emenda do líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), para incluir no ministério servidores do antigo Conselho de Recursos do Seguro Social que atuavam nesse órgão até dezembro de 2018.

Fiscalização
Outra mudança proposta pelo relator especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Essa bolsa é paga com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
De acordo com o substitutivo de José Nelto, os serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) ou entidades qualificadas em formação técnico-profissional deverão prestar informações ao ministério sobre o pagamento da bolsa de qualificação, ainda que no âmbito de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores.

Programas desse tipo foram incluídos anteriormente no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1045/21, mas seu texto não foi votado pelo Senado e a MP perdeu a vigência.

Cultura
Quanto à Secretaria Especial de Cultura, ela passará a fazer parte da estrutura do Ministério do Turismo, ao qual caberá então definir a política nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural e formular políticas para o setor de museus, por exemplo.

A pasta cuidará dos conselhos do setor e terá mais seis secretarias além daquelas já existentes.

Desenvolvimento
Do Ministério da Economia, a MP 1058/21 retira a atribuição de formular o planejamento estratégico nacional. A pasta deverá apenas elaborar subsídios para esse planejamento e para a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional.

Pontos rejeitados
O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira:

– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) atribuía ao ministério a definição da política de erradicação do trabalho infantil e do trabalho análogo ao escravo e a política de imigração laboral, entre outras;

– emenda do deputado Carlos Veras (PT-PE) pretendia incluir nova secretaria na estrutura do ministério para cuidar da economia solidária;

– emenda do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) pretendia incluir atribuições semelhantes previstas nas emendas do PT, além de prever a proteção do trabalhador contra a automação;

– emenda da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) pretendia incluir entre as atribuições do ministério a de monitorar e avaliar permanentemente os efeitos de novos itens tecnológicos nos contratos de trabalho;

– destaque do PT pretendia retirar do texto a atribuição dada ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

– destaque do MDB pretendia retirar do texto a criação do domicílio eletrônico trabalhista.

Na segunda noite da Feira de Negócios do Alto Pajeú, o candidato a prefeito pelo PSB, Dr. George Borja visitou o evento, cumprimentou pessoas e conheceu de perto muitos produtos e serviços que são produzidos em solo egipciense, e que estão sendo mostrados na FENAP 2024.

Em conversa com a diretoria da CDL/ACIAGRO, entidades que organizam o evento, ele reforçou seu compromisso com a Feira e com os órgãos do setor, reafirmando o que já tinha falado na sabatina ao vivo na Rádio Gazeta FM que a CDL/ACIAGRO realizou, de apoio incondicionalmente a FENAP.

George garantiu que vai colocar a feira no calendário de eventos do município, assim a Prefeitura terá mais facilidade para apoiar e contribuir para que a FENAP cresça cada vez mais, e contribua ainda mais com o crescimento de São José do Egito e da região.

Quando assumiu a Secretaria de Planejamento do Governo Sebastião Dias o advogado “comunista” Tote Marques anunciou como carro chefe da pasta a implantação do monitoramento semanal da gestão. A revelação foi feita durante entrevista à Rádio Cidade FM.

Ao comemorar a segunda reunião de monitoramento no último dia 26 de janeiro, o governo indica que já apresenta um déficit de duas reuniões no mês.

Isso sem contar que na primeira reunião o Prefeito Sebastião Dias não compareceu e na segunda o ausente foi o secretário idealizador. A informação é de Anchieta Santos ao blog.

Prefeitura vai lançar Blog Institucional: A Prefeitura de Tabira, através da sua Assessoria de Comunicação, está convidando a população para se fazer presente, nesta quinta-feira, dia 2, à cerimônia de lançamento do Blog Institucional do Governo Municipal.

O evento está previsto para começar às 19h e será na Casa da Cultura. Na programação haverá várias apresentações culturais, poetas, declamadores e orquestra de frevo para ir entrando no clima do carnaval que se aproxima.  “Será muito importante esse blog porque através dele a população terá mais um canal para ter conhecimento fácil das certidões do nosso governo. Será uma importante ferramenta de trabalho”, disse o Prefeito Sebastião Dias.

O prefeito de Ouro Velho, Dr. Júnior, anunciou nesta quinta-feira (27), por meio de suas redes sociais, uma iniciativa voltada para os pequenos produtores rurais do município. A Prefeitura, em parceria com o CISCO Agro, está viabilizando a habilitação das agroindústrias locais para o registro de produtos de origem animal, como queijos, ovos e frangos.

Segundo o prefeito, a medida busca ampliar as oportunidades de comercialização para os produtores, garantindo mais segurança e conformidade legal na venda dos produtos. “Os pequenos produtores de Ouro Velho agora terão mais oportunidades para vender seus produtos com segurança e dentro da legalidade”, afirmou.

Com a certificação, os produtores poderão expandir suas vendas para os municípios consorciados e participar de programas governamentais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). “Essa é mais uma conquista para fortalecer a agricultura familiar e impulsionar a economia do município”, destacou Dr. Júnior.