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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (28), o projeto de decreto legislativo suspendendo o artigo 13 da resolução da normativa nº 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transferia para as prefeituras a responsabilidade pela iluminação pública – incluindo implantação, expansão, operação e manutenção. A informação é da Agência Estado.

Com a decisão dos deputados, a administração da iluminação pública segue como atribuição das distribuidoras de energia. O projeto segue agora para o Senado, onde pode sofrer alterações.

Segundo a Aneel, 646 municípios no país ainda não tinham assumido a gestão dos ativos de iluminação pública locais, ou 10,6% dos 5.564 municípios brasileiros. O estado de São Paulo lidera o ranking de municípios que descumprem a resolução da Aneel, com 225 cidades. Na sequência aparecem Pernambuco, com 146 municípios, e o Ceará, com 134.

A Aneel estabeleceu que a gestão dos ativos de iluminação pública fosse transferida das distribuidoras de energia para a administração municipal em setembro de 2010. O prazo inicial, contudo, foi prorrogado duas vezes, a primeira em 31 de janeiro de 2014 e a segunda em 31 de dezembro do ano passado.

Segundo a vice-procuradora-geral da República, o discurso que incentiva a violência não está amparado pela Constituição Federal.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), na sessão desta quarta-feira (20) do Supremo Tribunal Federal, pediu a condenação do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), pelos crimes de coação no curso do processo e atentado ao ​Estado Democrático de Direito (artigos 344 e 359-L do Código Penal). 

Segundo a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, o discurso que incentiva e instiga a violência não está amparado pela Constituição Federal. O deputado é réu na Ação Penal (AP) 1044.

Para a procuradora, Silveira, por meio de suas redes sociais, usou mensagens depreciativas e linguagem repugnante capazes de pôr em perigo a paz pública, colocou em xeque a existência do Poder Judiciário e atacou o direito de personalidade de um dos ministros, mediante grave ameaça a sua integridade física.

“A imunidade parlamentar não é exceção dos deveres e valores do Estado de Direito”, afirmou. “Atacar as instituições do Estado é pôr em xeque a subsistência do regime constitucional e da segurança geral dos cidadãos”.

A PGR entende que as condutas praticadas pelo parlamentar preenchem os elementos objetivos do crime de coação ao processo, na medida em que atingiram a Justiça como instituição e como função, e de atentado à soberania, pois tentaram impedir o exercício dos Poderes constitucionais. 

A seu ver, as ações tinham o objetivo de constranger os ministros do STF a não praticarem atos legítimos, compreendidos nas suas funções. A vice-procuradora assinalou que o crime antes previsto no artigo 18 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) de impedir o livre exercício de um dos Poderes da União foi encampado pelo artigo 359-L do Código Penal (atentado ao Estado Democrático de Direito).

Ainda na avaliação da vice-procuradora, o discurso de apoio à intervenção militar, a lembrança de eventos como os ataques com explosivos à sede do STF e as várias ameaças dirigidas aos magistrados nos vídeos divulgados por Silveira são indicativos de risco à segurança de um órgão de Estado.

Ao lado do prefeito Licínio e dos seus colegas de chapa – Luciana Santos (PCdoB), Jarbas Vasconcelos (MDB) e Humberto Costa (PT) – , o socialista Paulo Câmara iniciou o sábado (08/09) com uma visita à feira-livre de Belém do São Francisco.

Paulo destacou a importância das feiras para as cidades, segundo nota.

“A gente sempre tem a preocupação de conversar com as pessoas, conhecer suas necessidades, ouvir suas sugestões e as demandas dos municípios. E as feiras públicas são espaços onde podemos fazer isso, sempre recebendo esse carinho. Também temos a oportunidade ver o escoamento da produção da agricultura familiar, que tanto recebeu o nosso apoio para o seu desenvolvimento”, frisou Paulo.

Após a visita à feira de Belém de São Francisco, a comitiva da Frente Popular seguiu para o município de Floresta. Na sequência, Paulo e sua chapa vão para Itacuruba e Petrolândia, encerrando o périplo deste sábado.

Com informações de Cauê Rodrigues

O ex-prefeito e líder do Partido José Francisco Filho (Didi), do PTB, teve seu nome homologado, durante Convenção realizada na manhã deste domingo (24), no prédio da Câmara de Vereadores, no centro de Carnaiba, como candidato a prefeito.  O  vereador e atual vice presidente da Câmara Luiz Alberto da Silva (PTC), foi homologado candidato a vice.

O evento  contou com a presença do Deputado Estadual Augusto César (PTB), representando o Senador  Armando Monteiro.

A convenção do PTB contou com simpatizantes, militantes, dirigentes e pré candidatos do Partido Trabalhista Brasileiro-PTB, Partido da Republica (PR), Partido Trabalhista Cristão-PTC, Partido Republicano Progressista (PRP) e Partido Republicano Brasileiro (PRB).

Como pré candidatos a vereadores foram indicados os nomes de Apolônia Gomes (PRP), Anchieta Crente (PR), Du de Né de Lula (PTB), Expedito Lima (PR), Faniquita (PR). Gil do Leitão (PTB), Juniano Ângelo (PR), Jackson Bombeiro de Roça de Dentro (PTB), Marcilene (PTB), Missa (PR),  Michele (PR), Naldinho de Tota Cabôco (PTB),Preguinho (PR), Silvonete Carlos (PR), Tato da Itã (PR), Tatiana Nascimento (PTB), Washington de Serra Branca (PTB) e Zé Doido (PTB).

Chegada de aeronave KC-30 com 209 passageiros na madrugada desta segunda no no Rio de Janeiro marca nova etapa da ação do Governo Federal

Em 12 dias, desde que tocou a Base Aérea de Brasília a primeira aeronave com repatriados da zona de conflito no Oriente Médio, a Operação Voltando em Paz, do Governo Federal, já trouxe ao país 1.413 passageiros. São 1.410 brasileiros, três bolivianas e 53 animais de estimação em oito voos comandados pela Força Aérea Brasileira.

A etapa mais recente da operação foi concluída na madrugada desta segunda-feira (23), quando a aeronave KC-30 (Airbus A330 200) pousou, às 4h da manhã, no Rio de Janeiro (RJ). Ao todo, 209 passageiros e nove animais de estimação desembarcaram, após terem sido transportados em segurança das áreas de conflitos em Israel.

AGILIDADE – No mesmo dia em que houve o ataque terrorista a Israel que desencadeou a mais recente escalada de violência na região, em 7 de outubro, o Governo Federal rapidamente criou um gabinete de crise.

As embaixadas do Brasil em Tel Aviv (Israel), Cairo (Egito) e o Escritório de Representação em Ramala (na Palestina) foram acionados. Um formulário online ajudou a identificar brasileiros em situação de dificuldade. Requisitos de prioridade para brasileiros sem passagens, não residentes, gestantes, idosos, mulheres e crianças foram adotados.

A Força Aérea Brasileira foi mobilizada e designou quatro aeronaves, inclusive um avião presidencial, para as ações de resgate e suporte humanitário. O Governo Federal também garantiu transporte de ônibus das principais cidades israelenses para o aeroporto de Tel Aviv. Já houve desembarques em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e Recife.

GAZA – Em paralelo, a representação brasileira em Ramala providenciou a retirada de brasileiros das regiões mais tensas, articulou com autoridades de Israel e dos palestinos o transporte do grupo com segurança, hospedou 26 pessoas em casas e apartamentos próximos à fronteira, garantiu suporte psicológico, alimentação e medicamentos.

Agora, o Governo Federal segue articulando com todos os lados do conflito a abertura da passagem de Rafah, na fronteira entre a Faixa de Gaza e o Egito, para repatriar os brasileiros. O avião VC-2, da Presidência da República, está no Cairo, no Egito, esperando para ser acionado.

AJUDA HUMANITÁRIA – Além dos resgates, o Governo Brasileiro aproveitou os voos para enviar à zona de conflito 40 purificadores de água e kits médicos. A remessa chegou na última quarta-feira (18/10) ao Aeroporto de Al-Arish, a 50km da fronteira com Gaza. O deslocamento final e a entrega dos insumos ficaram sob responsabilidade da entidade Crescente Vermelho, que atua na região.

São 40 purificadores de água com capacidade de tratar mais de 220 mil litros por dia. Com tecnologia e fabricação brasileiras, os equipamentos são capazes de remover 100% de vírus e bactérias da água. O acesso à água potável é uma das maiores dificuldades enfrentadas hoje pela população da Faixa de Gaza.

Foram desembarcados, também, dois kits de saúde. Cada um atende até 3 mil pessoas ao longo de um mês. Eles são compostos por medicamentos e insumos, como anti-inflamatórios, analgésicos, antibióticos, além de luvas e seringas. Ao todo, são 48 itens em cada kit, com um total de 267 quilos de materiais.