Mais de 33 milhões de eleitores ficam fora do primeiro turno e abstenção bate recorde desde 1998

Por falta de condições sanitárias, MPPE determinou a desativação do Matadouro Público Municipal de Sertânia

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou a desativação do Matadouro Público Municipal de Sertânia. Em reunião, nesta sexta-feira (02), o promotor de justiça Júlio César Cavalcanti Elihimas e o prefeito Guga Lins assinaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que transfere todo o abate de animal para o Matadouro Regional de Afogados da Ingazeira. A decisão atende a deliberação da reunião entre os promotores do Pajeú e os prefeitos que fazem parte da 3a Circunscrição Ministerial de Afogados da Ingazeira.

No documento, a promotoria afirma que o matadouro de Sertânia não tem condições de funcionamento e que, além de estar em área residencial, os procedimentos adotados no local são capazes de causar danos ao meio ambiente, o que pode configurar crime ambiental.

O não cumprimento do TAC acarretará à Prefeitura de Sertânia uma multa diária de R$ 1.000,00 aplicável cumulativamente e por cláusula não cumprida.

O Matadouro Regional de Afogados da Ingazeira oferece um serviço adequado dentro das normas de saúde pública, de vigilância sanitária e do meio ambiente no abate de animais. O consumidor terá uma carne de qualidade, com procedência garantida, e abatida em processos industriais respeitando os mais rigorosos critérios de higiene e inspeção sanitária.

Segundo nota da Prefeitura de Sertânia, o novo matadouro, construído em 2011 pelo Governo do Estado (investimento anunciado de mais de R$ 450.000,00), também não atende tais exigência e precisa de novos recursos para adequação do local, resultado de erros no projeto inicial.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentou um projeto de decreto legislativo para impedir a privatização do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). A proposta, protocolada nesta terça-feira (4), susta os efeitos do decreto 10.206, publicado em janeiro deste ano, que qualifica a empresa no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, incluindo-o no Programa Nacional de Desestatização.

Segundo o parlamentar, o Serpro é a maior empresa pública de prestação de serviços em tecnologia da informação do mundo. “A sua privatização significa a transferência de um conjunto de serviços e informações estratégicas, como o manejo e armazenamento de dados de cidadãos e de órgãos públicos, garantindo sigilo e a prevalência do interesse público na sua utilização”, justifica Danilo Cabral.

Além disso, as atividades do Serpro possibilitam o maior controle e transparência sobre a receita dos gastos públicos. “Trata-se de uma flagrante ameaça a soberania nacional”, acrescenta.

Dentre os serviços prestados pelo Serpro, destacam-se aqueles vinculados ao fornecimento de CPF, passaportes, arrecadação federal e pagamentos do governo, comércio exterior, declaração de imposto de renda, emissão de CNPJ, dentre outros. A atuação do Serpro colabora significativamente para o combate a fraudes e à corrupção.

Danilo Cabral ressalta que o Serpro foi criado por lei específica, conforme preconizado pelo art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal, e, atendendo aos imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo. Por isso, somente o Congresso Nacional poderia autorizar sua dissolução. A privatização autorizada por meio de decreto presidencial, além de ilegal, é uma afronta ao Congresso Nacional.

Por Anchieta Santos

O Ex-deputado Fernando Ferro esteve em Tabira neste final de semana a convite do ex-secretário municipal de Planejamento, o advogado Tote Marques, para na comunidade de Cachoeira Grande fazer a entrega no sábado de um trator para a Associação rural.

A máquina foi conquistada com recursos de uma emenda de Ferro quando ainda era parlamentar e foi liberada pela Codevasf, cujo Superintendente Aurivalter Cordeiro foi decisivo para o benefício atender cachoeira Grande de Tabira.

Responsável pela destinação da emenda o advogado Tote Marques se mostrou feliz com a entrega, cujo trator custou R$ 174.595,96. O prefeito Sebastião Dias participou da solenidade.

Em contato com a produção do Rádio Vivo, Tote Marques revelou que na passagem pela cidade das tradições, Fernando Ferro revelou que dentro do PT de Pernambuco uma ala quer que ele seja candidato a Governador e outra que ele dispute uma vaga para o senado, uma vez que ele não vai mais disputar mandato de deputado.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou nesta terça e aprovou com ressalvas as contas relativas ao exercício financeiro de 2012 do prefeito Zé Pretinho, de Quixaba. O levantamento é do Afogados On Line.

O Tribunal de Contas aplicou multa ao prefeito por algumas irregularidades encontradas e também aplicou multa a Antônio Eustorgio, Auditor de Controle Interno, em razão da falta de realização de auditoria pelo Controle Interno.

O TCE fará uma Auditoria Especial para apuração da irregularidade de aumento de subsídio sem Lei autorizativa e dos débitos correspondentes. Todo subsídio tem que ter Lei aprovada pela Câmara. A relatora foi Tereza Duere.

Como interessados da decisão, além do prefeito Zé Pretinho, Maria Elisa Fernandes de Medeiros, Adiene Josefa Fernandes de Medeiros, Antônio Eustorgio Patriota, Damião Cabral dos Santos, Francisco de Paulo Marinho, Francisco José Cabral da Silva, Helio Salvador de Araújo, João Paulo Pereira Nunes, José Pereira de Andrade, Luiz Gonzaga de Araújo, Maria Aparecida Pereira Gomes, Maria do Socorro Salvador Nunes e Sebastião Cabral Nunes.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira (15) o afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

A decisão é do desembargador Gabriel de Oliveira Zéfiro, que também nomeou Fernando Sarney — um dos vice-presidentes da entidade — como interventor responsável por convocar novas eleições “o mais rápido possível”. As informações são do g1 e do ge.
Na decisão, o magistrado declarou nulo o acordo que validou a eleição de Ednaldo, apontando possíveis irregularidades:

“Declaro nulo o acordo firmado entre as partes, homologado outrora pela Corte Superior, em razão da incapacidade mental e de possível falsificação da assinatura de um dos signatários, Antônio Carlos Nunes de Lima, conhecido como Coronel Nunes”, escreveu Zéfiro.

O caso voltou ao TJ-RJ após decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, no último dia 7. Embora tenha negado o afastamento imediato de Ednaldo, Mendes determinou que o tribunal fluminense apurasse com urgência os fatos apresentados em duas ações.

Os pedidos foram feitos pela deputada federal Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ) e por Fernando Sarney. Ambos alegam que a assinatura do Coronel Nunes em um acordo firmado no início do ano teria sido falsificada.

Um laudo pericial anexado ao processo aponta que a assinatura não é autêntica. Além disso, a decisão judicial destaca que a capacidade mental de Nunes está comprometida desde 2018, quando ele foi diagnosticado com câncer no cérebro.

O acordo questionado foi decisivo para encerrar uma ação que contestava o processo eleitoral da CBF. Com sua homologação, Ednaldo pôde disputar e vencer a eleição realizada há pouco mais de um mês.

O desembargador chegou a convocar o Coronel Nunes para prestar esclarecimentos, mas, segundo seu advogado, ele não compareceria por motivos de saúde. A audiência foi cancelada e, quatro dias depois, a Justiça decidiu pela saída de Ednaldo.

Essa é a segunda vez que o TJ-RJ destitui Ednaldo Rodrigues do cargo. A primeira ocorreu em dezembro de 2023, mas ele reassumiu o posto por decisão de Gilmar Mendes, em janeiro.
Pressionado judicialmente, Ednaldo vinha tentando ampliar seu apoio político.

Na segunda-feira (12), anunciou a contratação do técnico Carlo Ancelotti, antecipando-se ao Real Madrid — clube que ainda não confirmou a saída do treinador. No dia seguinte, reuniu-se com presidentes de federações estaduais na sede da CBF, no Rio.

O corpo jurídico da entidade afirmou na ocasião que havia segurança jurídica para manter Ednaldo no cargo, mesmo diante da possibilidade de nova decisão desfavorável.
Com o novo afastamento, o caso deve retornar ao STF, onde os aliados de Ednaldo esperam reverter mais uma vez a decisão da Justiça estadual.