Maio Amarelo: PROERD faz trabalho educativo com crianças em Arcoverde

Em sessão ordinária presencial realizada na quinta-feira (18), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) alterou entendimento sobre a inclusão de valores referentes à contribuição patronal suplementar do Regime Próprio de Previdência Municipal no cálculo do mínimo constitucional em educação e a possibilidade de utilização de recursos do FUNDEB para esse fim.

A decisão foi proferida no Processo TCE-PE nº 25101182-3ED001, com relatoria do Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, sob a presidência da sessão pelo Conselheiro Carlos Neves, e teve como interessados o prefeito Alessandro Palmeira de Vasconcelos Leite e Eduardo Cordeiro de Souza Barros (OAB 10642-PE).

Os embargos de declaração, interpostos pela parte interessada contra o Acórdão TC nº 1948/2025, questionavam a resposta anterior do TCE-PE a uma consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira. Naquele acórdão, o Pleno havia vedado, com base no art. 212, § 7º da Constituição Federal e na Lei nº 14.113/2020, a inclusão dos valores pagos a título de contribuição patronal suplementar à previdência municipal no cômputo do mínimo constitucional em educação e também o uso dos recursos do FUNDEB para este fim.

O embargante sustentou que tais contribuições possuem natureza remuneratória e integram a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme o art. 26, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113/2020, apresentando precedente do próprio TCE-PE (Acórdão TC nº 2607/2025) que reconhece essa possibilidade.

Decisão e Fundamentação

Após analisar os autos, o Pleno reconheceu a tempestividade, legitimidade e regularidade formal dos embargos e constatou que havia omissão e contradição no acórdão embargado diante da legislação aplicável e dos precedentes internos.

No voto de relator, foi destacado que:

• A contribuição patronal suplementar, calculada como percentual sobre a folha de pagamento dos profissionais da educação básica, possui natureza de encargo social e integra a definição legal de remuneração, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020;
• Tal encargo não se confunde com pagamento direto de aposentadorias e pensões, vedados ao exercício de recursos do FUNDEB;
• Precedente do TCE-PE já havia reconhecido a possibilidade de utilização de recursos do FUNDEB para esse tipo de contribuição vinculada à remuneração de profissionais da educação.

Dessa forma, o Pleno conheceu e provido os embargos de declaração, com efeitos modificativos, revertendo o entendimento anterior.

Tese aprovada pelo Pleno

A decisão fixou a seguinte tese de julgamento:

• Os valores destinados ao pagamento da contribuição patronal suplementar do Regime Próprio de Previdência Municipal constituem encargo social e podem ser computados para efeito de cumprimento do mínimo constitucional em educação, conforme art. 212 da Constituição Federal.
• É possível utilizar recursos do FUNDEB para o pagamento da alíquota patronal suplementar do Regime Próprio de Previdência Municipal, por se tratar de verba de natureza remuneratória incluída no conceito de remuneração previsto na Lei nº 14.113/2020.
• Permanece vedada a utilização de recursos do FUNDEB para aportes destinados exclusivamente à cobertura de déficit atuarial ou insuficiências financeiras desvinculadas da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Encaminhamentos e Providências Internas

O Acórdão TC nº 448/2026 determina, ainda, que a Diretoria de Julgamento do TCE-PE proceda à correção do Enunciado de Prejulgado nº 41, conforme a nova orientação fixada pela presente deliberação.

A decisão representa um marco relevante para a gestão educacional dos municípios, especialmente no que se refere ao cumprimento do piso constitucional em educação e à correta aplicação dos recursos do FUNDEB, em observância à legislação vigente e à proteção dos direitos dos profissionais que atuam na educação básica.

A Secretária de Saúde de Cortês, Flaviana Marques de Souza Melo Sampaio, disse ao blog que houve um equívoco na recomendação do MPPE por meio de Promotoria de Justiça local, para a imediata suspensão da medida de vacinação do público a partir de 16 anos.

O MP apurou que a prefeitura de Cortês teria comunicado em suas redes sociais que o município iria vacinar adolescentes a partir dos 16 anos, sem comorbidades, indo de encontro às disposições contidas na Lei º 14.124/21 e nos Planos Nacional e Estadual de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19.

“Por equívoco entenderam que estávamos vacinando 16+, mas só estamos agendando, realizando um pré-cadastro, dessa faixa etária. Vacinação é apenas a partir dos 18+. Estamos rigorosamente cumprindo as normativas do PNO, confirme estabelece o Ministério da Saúde”, disse.

“O Município esta tomando medidas no sentido de realizar um pré-cadastro das pessoas desse grupo 16+, para quando o PNO definir as datas da vacinação da população com essa faixa etária, consigamos realizar esse trabalho de maneira mais célere e efetiva, devido à realização antecipada do cadastro dessas pessoas”, disse.

O blog voltou à postagem e verificou que, de fato a informação postada nas redes sociais é dúbia. A informação no card fala de agendamento, mas a imagem leva ao entendimento de que essa faixa será vacinada. Ontem, a prefeitura soltou nova informação informando a vacinação a partir de 18 anos e agendamento a partir de 16. de toda forma, é impressionante o avanço da vacinação na cidade.

Conforme o Farol de Notícias antecipou, a ex-deputada Marília Arraes, vice-Presidente nacional do Solidariedade, desembarca em Serra Talhada no próximo sábado (1).

Ele vem anunciar o apoio da legenda ao projeto de reeleição da prefeita Márcia Conrado, do PT. Marília vai convocar uma coletiva de imprensa, por volta das 8 horas, onde responderá perguntas dos jornalistas.

“A coletiva será na minha residência, onde conversaremos com todos vocês, e em seguida, acredito que por volta das 10 horas, haverá um ato público com a presença da prefeita Márcia Conrado”, explicou Dr. Waldir Tenório Júnior, presidente do SD em Serra Talhada, e um dos entusiastas do apoio a Márcia Conrado.

O anúncio de Marília ratifica o que vinha se desenhando, e alarga o fosso entre o deputado Luciano Duque e Marília Arraes.

Na coletiva que concedeu a semana passada, Duque não escondeu que alimentava a esperança de apoio da correligionária. Agora é aguardar os próximos movimentos dos envolvidos.

O comerciante e proprietário do supermercado Pague Menos, Erb Lins, ou Erb do Pague Menos como é mais conhecido, foi confirmado na manhã desta sexta-feira, durante entrevista na Rádio Itapuama FM, no Programa Notícias Populares, como o pré-candidato a vice na chapa que será encabeçada pela ex-secretária e esposa do deputado Zeca Cavalcanti, Nerianny Cavalcanti, ambos do PTB.

O nome foi confirmado pelo deputado Zeca, ao lado do deputado Júlio Cavalcanti, afirmando que a chapa trabalhista não poderia ter melhor nome, por ter construindo uma história em cima do trabalho, da humildade e do carinho pelas pessoas e funcionários, além de trazer consigo a experiência administrativa na vida privada.

Já circulando como pré-candidato a vice há cerca de 30 dias em plenárias e encontros do PTB nos bairros da cidade, o comerciante Erb Lins, do Supermercado Pague Menos, é o nome que vai marchar junto com Nerianny Cavalcanti nas eleições de 2016. Filiado ao PTB desde 2012, Erb do Pague Menos sempre foi ativo nas eleições do grupo de Zeca Cavalcanti.

Com a definição do vice, a esposa do deputado Zeca Cavalcanti, ex-secretária de Ação Social e Cidadania entre 2005 e 2012, Nerianny Cavalcanti anunciou para o próximo dia 31 de julho (domingo) a convenção do PTB e partidos aliados na quadra do Colégio Diocesano Cardeal. Entre os partidos estão o PRB, PT, PSL, PSC, PTdoB, PMN e PTN.

O presidente estadual do PT é um dos deputados que articularam a realização da audiência na Alepe

O deputado estadual Doriel Barros participou, nesta segunda-feira (6), da audiência pública “Renda Básica: para que e para quem?”, realizada no auditório Sérgio Guerra, e que contou com a participação do deputado estadual por São Paulo, Eduardo Suplicy (PT), responsável pela criação da lei que institui a renda básica da cidadania no Brasil, sancionada pelo presidente Lula em 2004.

O mandato de Doriel foi um dos organizadores da audiência pública, que também contou com a articulação das deputadas Dani Portela e Rosa Amorim e do deputado João Paulo. “A implementação da renda básica é fundamental para salvar vidas e dar dignidade para milhares de pernambucanas e pernambucanos”, ressalta Doriel. 

Para o presidente do PT em Pernambuco, o principal objetivo da audiência pública foi o debate sobre a responsabilização social do Estado sobre a Renda Básica. “A renda é fundamental para garantir melhores condições de vida para todas e todos. É fundamental pontuar que a implementação da renda básica lida diretamente com a dignidade, liberdade, igualdade e a luta contra condições insalubres de trabalho”, finaliza.