Madalena Britto demite contratados, corta cargos de vereadores e despesas com publicidade em Arcoverde

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Blog da Folha

O diretório do Cidadania em Pernambuco tornou pública, na tarde desta sexta-feira (14), a ata de uma reunião realizada ontem. De acordo com o documento, foi aprovado, por unanimidade, uma moção de repúdio contra a intervenção promovida pela diretoria nacional da legenda na comissão executiva estadual.

O encontro, convocado pelo presidente do Cidadania em Pernambuco, João Baltar Freire, foi realizado na sede do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

Há cerca de uma semana, o diretório nacional do partido interveio para impor a neutralidade da legenda. Em uma nota à imprensa, o presidente da federação PSDB/Cidadania, deputado federal Aécio Neves, afirmou que a decisão foi motivada por “divergências internas” no grupo partidário.

Os integrantes da antiga executiva estadual alegam que o ato praticado pelo comando nacional do partido violou os princípios constitucionais e estatutários do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de ter sido efetuado sem o quórum deliberativo exigido.

O promotor Aurinilton Leão emitiu o Ofício nº 057/2020 para o Gerente Regional da COMPESA, Gileno Gomes.

Ele comunicou que o Município de São José do Egito tem sofrido com constantes problemas no abastecimento de água. “Diante do quadro de Pandemia a água tornou-se ainda mais vital”, alerta.

“Sabe-se que o Novo Coronavírus é ainda pouco conhecido na comunidade científica. Não há vacina nem método de prevenção que impeça o contágio. Os estudos científicos são ainda preliminares e não se conhece o suficiente sobre o comportamento do Novo Coronavírus, suas adaptações, evoluções e efeitos sobre as pessoas infectadas, inclusive as eventuais sequelas nas pessoas curadas”, acrescenta.

Segundo ele,  também de conhecimento público que, por enquanto, o necessário é seguir os protocolos de prevenção, quarentena, isolamento, distanciamento social e higiene preconizados sobretudo pela Organização Mundial da Saúde.

Ao fim, solicita que haja garantia do abastecimento de água de modo ininterrupto no município, que se efetue a revisão do fluxo de distribuição de água, de modo a garantir que nenhum bairro seja desabastecido nesse período. Também que se promova a extensão da distribuição de água por carros-pipa para abranger as comunidades carentes cadastradas na assistência social e aos bairros periféricos enquanto não é normalizado o atendimento universalizado da Compesa.

“Por fim, adotar estratégias para garantir a distribuição equânime nos municípios e evitar solução de continuidade nos serviços de abastecimento de água, notadamente das comunidades carentes”, conclui.

Blog do Magno

A candidata do Solidariedade ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes, mantém sua dianteira, com 35,1% das intenções de voto em nova pesquisa do Instituto Opinião, de Campina Grande (PB), com exclusividade para este blog.

Mas, faltando 15 dias para as eleições ainda não é possível identificar quem será o seu adversário entre Raquel Lyra (PSDB), que aparece com 14,7%, Anderson Ferreira (PL), com 11,6%, e Miguel Coelho (União Brasil), com 10,4%. Todos aparecem num cenário de empate técnico.

Já o candidato do PSB, Danilo Cabral, parece estar fora da disputa do segundo turno. Desponta com apenas 7,2%, em último lugar. Pastor Wellington (PTB) pontuou 1,7%, João Arnaldo (Psol) 0,4%, Jonel Manoel (PCB) 0,4%, Cláudia Ribeiro (PSTU) 0,3% e Jadilson Bombeiro (PMB) 0,1%. Brancos e nulos somam 7,8% e 10,3% não responderam ou disseram que não sabiam.

Na espontânea, modelo pelo qual o entrevistado é forçado a lembrar o nome do seu candidato preferido sem o auxílio do disco contendo todos os nomes, Marília também lidera com 23,1%. Raquel aparece em segundo, com 10%, Anderson em terceiro, com 9,3%, Miguel em seguida, com 7,1%, e Danilo é o último, com 4,7%. Neste cenário, os indecisos sobem para 38,5% e os brancos e nulos somam 6,2%.

Quanto à rejeição, Marília também lidera. Entre os entrevistados, 13,9% disseram que não votariam nela de jeito nenhum, seguida de Danilo, que aparece com 10,2%, Anderson com 9,5%, Raquel com 3,6% e Miguel com apenas 3,3%. Entre os entrevistados, 41,7% disseram que não rejeitam nenhum dos candidatos e 6,9% afirmaram que rejeitam todos.

O levantamento foi a campo entre os dias 13 e 15 últimos, sendo aplicados dois mil questionários em 80 municípios nas diversas regiões do Estado, com margem de erro de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos e intervalo de confiança estimado é de 95,0%.

A modalidade de pesquisa adotada envolveu a técnica de Survey, que consiste na aplicação de questionários estruturados e padronizados a uma amostra representativa do universo de investigação. Foram realizadas entrevistas pessoais (face a face) e domiciliares. A pesquisa está registrada sob os protocolos BR-09780/2022 e PE-09670/2022.

ESTRATIFICAÇÃO

Marília detém seus maiores índices de intenção de voto entre os eleitores com grau de instrução até a nona série (40,1%), entre os eleitores na faixa etária acima de 60 anos (38,1%) e entre os eleitores com renda familiar de até dois salários (36,5%). Por sexo, 35,7% dos seus eleitores são mulheres e 34,4% são homens.

Raquel, por sua vez, está melhor situada entre os eleitores na faixa etária de 25 a 34 anos (18,4%), entre os eleitores com renda acima de 10 salários (17,2%) e entre os eleitores com grau de instrução superior (15,8%). Por sexo, 16,1% dos seus eleitores são homens e 13,5% dos seus eleitores são mulheres.

Já Anderson se situa com 23,4% entre os eleitores com renda superior a dez salários mínimos, tem 17,1% dos eleitores com grau de instrução superior e 13,1% entre os eleitores na faixa etária entre 45 e 59 anos. Por sexo, 13,9% dos seus eleitores são homens e 9,5% dos seus eleitores são mulheres.

Miguel Coelho, por fim, detém maiores percentuais de intenção de voto entre os eleitores jovens, na faixa etária de 16 a 24 anos (12,7%), entre os eleitores com renda familiar acima de 10 salários (11,7%) e entre os eleitores com grau de instrução superior (11,4%). Por sexo, 10,7% dos seus eleitores são homens e 10,3% dos seus eleitores são mulheres.

Danilo, por fim, tem 14% das intenções de voto entre os eleitores com renda familiar entre cinco e dez salários, 10,6% entre os com grau de instrução superior e 7,7% entre os jovens. Por sexo, 7,4% dos seus eleitores são homens e 7% dos seus eleitores são mulheres.

POR REGIÃO

Na estratificação da pesquisa por regiões, Marília aparece assim: Metropolitana (37,7%), Zona da Mata (38,3%), Agreste (27,8%), Sertão (46,3%) e São Francisco (19,8%). Já Raquel pontua assim: Metropolitana (12,3%), Zona da Mata (15,1%), Agreste (26,8%), Sertão (4,8%) e São Francisco (1,5%).

Anderson, por sua vez, está assim: Metropolitana (15,6%), Zona da Mata (13,4%), Agreste (7,9%), Sertão (5,7%) e São Francisco (5,3%). Miguel está assim situado: Metropolitana (6%), Zona da Mata (3%), Agreste (7,9%), Sertão (12,3%) e São Francisco (62,6%). Danilo pontua assim: Metropolitana (6,5%), Zona da Mata (8,1%), Agreste (8,1%), Sertão (8,4%) e São Francisco (3,8%).

CENÁRIOS DE 2º TURNO

O Instituto Opinião também fez a projeção de 2º turno nas eleições em Pernambuco. Marília ganha para todos os seus adversários. Frente a Raquel Lyra, se a eleição fosse hoje, Marília teria 50,8% contra 27,5% da tucana. Se o adversário dela fosse Anderson Ferreira, Marília teria 55,7% contra 22,6% do candidato do PL. Contra Miguel Coelho, Marília ganharia com 52,4% contra 22,9% do adversário do União Brasil. Para Danilo Cabral, Marília ganharia com 53,6% contra 18,9% do candidato do PSB.

O Edital Inova Mulher é a aposta da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste para combater a disparidade de gênero no mercado de tecnologia e gerar novas oportunidades para mulheres empreendedoras. Segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a participação feminina nessa área cresceu 60% entre 2015 e 2020, passando de 27,9 mil mulheres para 44,5 mil. Ainda assim, as mulheres são minoria nos cargos de liderança do setor. Dados do Mapeamento do Ecossistema Brasileiro de Startups 2021, da Abstartups, indicam que apenas 17% das startups no Brasil têm mulheres como fundadoras.

Com o objetivo de mudar esse panorama e incentivar a liderança feminina no mercado de tecnologia, a Sudene está recebendo propostas para a seleção de projetos de pesquisa e desenvolvimento liderados por mulheres em sua diversidade, por meio do Edital Inova Mulher, com inscrições até o dia 22 de abril. “Acreditamos que o apoio ao empreendedorismo feminino na inovação vai surtir efeito. A Sudene entende que é seu papel institucional criar instrumentos que promovam a afirmação das mulheres como protagonistas de ações de desenvolvimento regional”, afirma o superintendente da Autarquia, Danilo Cabral.

A Sudene – que tem seu foco no planejamento e na promoção do desenvolvimento includente e sustentável do Nordeste e do Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo – elaborou o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), onde ficou estabelecido que investir na inovação é prioridade, tendo como propósito o aumento da competitividade regional e a melhoria da qualidade de vida da população. O edital Inova Mulher é um passo nesse sentido, além de buscar reduzir as desigualdades de gênero no setor.

O edital é viabilizado por meio de chamada pública, executada com recursos oriundos de 1,5% do retorno das operações do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), percentual destinado ao custeio de atividades em pesquisa e desenvolvimento de interesse do desenvolvimento regional. O investimento da Sudene é de R$ 4 milhões e os projetos submetidos por empresas, cooperativas e associações de mulheres devem oferecer propostas nas áreas de economia criativa, bioeconomia e educação.

A expectativa é de que sejam desenvolvidos 51 projetos gerenciados e liderados por mulheres ou por pessoas que pertençam a um grupo minoritário de gênero – cada um recebendo cerca de R$ 80 mil. Poderão participar empresas, cooperativas e associações de mulheres. Também será admitida a constituição de novas empresas para fim específico do edital. O público alvo são mulheres em sua diversidade (cis, trans, travestis, representantes de povos e comunidades tradicionais e originários, pessoas com deficiência – PCDs, negras, de baixa renda, idosas).

O edital pode ser acessado no site da Sudene (https://www.gov.br/sudene/pt-br/assuntos/inovamulher),  onde estão disponibilizados os anexos para preenchimento da ficha de inscrição, plano de trabalho, declarações, entre outros.