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Texto permite ao governo gastar mais R$ 41,25 bilhões para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), apelidada de PEC Kamikaze pelo presidente da República Jair Bolsonaro, no início do ano – quando o chefe do executivo era contra a proposta.

A PEC reconhecidamente eleitoreira pelos próprios parlamentares, permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. A proposta irá à promulgação.

Na votação em segundo turno, os parlamentares rejeitaram dois destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto, ambos de conteúdo idêntico aos votados em primeiro turno:

– destaque do PT pretendia retirar a expressão “estado de emergência” que ampara os gastos extraordinários no ano de 2022;

– destaque do Psol pretendia retirar do texto o limite temporal de cinco meses para o pagamento de parcelas adicionais do Auxílio Brasil com recursos autorizados pela proposta.

A PEC foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE). No primeiro turno em Plenário, foram 425 votos favoráveis e 7 contrários. No segundo turno, foram 469 votos a 17.

Foi mantida na proposta a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis. Esse era o tema original da PEC 15.

O texto aprovado prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás de cozinha (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).

A PEC destina ainda recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil (R$ 500 milhões), que compra alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais para distribuí-los a famílias de baixa renda.

Ano eleitoral

A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e burlar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos/Emenda Constitucional 95), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Todas essas medidas constavam da PEC 1/22, apensada, e passaram a constar da PEC 15/22.

A criação de benefícios destinados a pessoas físicas e a transferência voluntária de recursos a estados e municípios são proibidas nos três meses que antecedem as eleições. A única exceção é se isso ocorrer na vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.

Assim, não precisarão ser atendidas limitações de crescimento de despesas sem aumento de receitas ou diminuição de outros gastos (Lei de Responsabilidade Fiscal); não será necessária aprovação pelo Congresso de autorização específica para descumprir a regra de ouro; e os recursos ficarão de fora do cálculo da meta de resultado primário. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, suspendeu a dissolução do diretório estadual do MDB, decidida esta semana. A decisão é uma vitória do vice governador Raul Henry e do federal Jarbas Vasconcelos, na queda de braço com Fernando Bezerra Coelho.

“Fica recomposto o status quo ante à decisão proferida pelo Ministro Admar Gonzaga no referido MS, voltando, em consequência, a funcionar o Diretório Estadual do MDB/PE com a sua composição anterior à reunião da Comissão Executiva Nacional, ocorrida em 20/3/2018 e preservadas as suas atribuições estatutárias”.

Com a decisão, o vice-governador Raul Henry volta ao comando do diretório estadual, que havia passado às mãos do senador Fernando Bezerra Coelho no último dia 20.

Henry comemorou a decisão no teatro de Nova Jerusalém. Ao contrário de outras autoridades, preferiu assistir o espetáculo entre o público.

Segue abaixo trecho da decisão e o documento assinado por Lewandowski:

“Determino a dissolução do Diretório Estadual, retornando-se ao status quo ante, de modo a evitar uma indesejável interferência exógena no processo eleitoral que em breve se iniciará, sob os auspícios do diretório local, sobretudo considerando que o ato atacado só se concretizou em virtude da concessão da liminar pelo TSE, a qual, a partir de agora, deixa de surtir efeitos”, disse o Ministro

“Determino, mais, a suspensão de qualquer procedimento administrativo cujo objeto seja a dissolução do Diretório Estadual do MDB/PE, até o julgamento do mérito do presente conflito de competência. Destarte, fica recomposto o status quo ante à decisão proferida pelo Ministro Admar Gonzaga no referido MS, voltando, em consequência, a funcionar o Diretório Estadual do MDB/PE com a sua composição anterior à reunião da Comissão Executiva Nacional, ocorrida em 20/3/2018 e preservadas as suas atribuições estatutárias”, concluiu.

Apesar de admitir  o compartilhamento de postagem no Facebook  tratando de roubos de celulares durante a festa da cidade de Iguaracy, o suplente de vereador Amaury Torres negou responsabilidade com o episódio em nota ao blog.

“Eu, Amaury Torres, ex-vereador e atual suplente, filiado ao Podemos, jamais comentei sobre o assunto nas redes sociais, tendo apenas compartilhado o link da postagem, feita por um blog, com alguns perfis e grupos de WhatsApp. Não há sequer algum registro em formato de texto, áudio ou vídeo, que me apresente aclamando os furtos ocorridos durante a noite de 16 de janeiro, em Iguaracy”.

Ele, apesar de admitir ter compartilhado, diz que é uma notícia falsa. “Ao contrário de inimigo da população, em 2017, enquanto eu ocupava o cargo interino de vereador, apresentei como uma de minhas primeiras medidas, um segundo requerimento à empresa Vivo (o primeiro foi em 2014), solicitando o sinal da operadora no município, quando visitei a Anatel em Brasília por três vezes. Obtive êxito, e atualmente, Iguaracy dispõe do sinal da Vivo”.

Seguiu: “em 2018, como demonstração do apoio popular, os candidatos Augusto César (estadual) e Marília Arraes (federal), apoiados por mim, obtiveram votação expressiva no município, mesmo com pouco tempo de campanha”.

Ele segue: “ eu amo Iguaracy e sempre irei querer que o de melhor aconteça com todos os iguaracienses. Jamais irei comemorar algo negativo para os meus conterrâneos, mas buscarei contribuir para o progresso, independente de ocupar ou não um cargo público. Sou também muito grato pelas votações que consegui nas duas últimas eleições. Além disso, agradeço a muitas pessoas que não fizeram repercutir a notícia falsa, pois conhecem minha real conduta”.

Ao fim, diz que “a divulgação de informações falsas e sem fundamento, põe em cheque a confiança dos meios de imprensa locais, e me obriga a desmentir com a verdade esses tipos de mensagens divulgadas sem nenhuma responsabilidade ou preocupação em realizar um trabalho jornalístico sério. Assim, lamento a distorção de realidade e me solidarizo com as pessoas que tiveram o celular ou qualquer outro bem furtado durante a Festa de Janeiro”.

Nesta quinta-feira (4), o Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (CIMPAJEÚ) anunciou em suas redes sociais a participação do presidente do Consórcio e prefeito de Ingazeira, Luciano Torres, na cerimônia de entrega da Renovação de Frotas do SAMU, realizada pelo Governo Federal na cidade de Salto, São Paulo.

De acordo com o CIMPAJEÚ, o SAMU Regional III Macrorregião foi contemplado com nove novas ambulâncias destinadas aos municípios de Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Flores, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Sertânia, Serra Talhada e Petrolândia.

“Nosso SAMU Regional III Macrorregião foi contemplado com nove ambulâncias para os municípios de Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Flores, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Sertânia, Serra Talhada e Petrolândia”, destacou o Consórcio em sua publicação. A entidade expressou gratidão a todos os envolvidos no processo e ressaltou a força do trabalho conjunto: “Notícia boa merece ser compartilhada. Somos muito gratos a todos os envolvidos que participaram ativamente nesse processo. Juntos sempre seremos mais fortes.”

A renovação das ambulâncias é particularmente significativa devido ao tempo de uso das antigas, que já têm 12 anos de fabricação. O Consórcio também enfatizou que apenas os municípios consorciados e atuando no SAMU foram contemplados nessa primeira leva do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).