Lula encerra campanha com caminhada em São Paulo e retoma temas como escala 6×1 e bets

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à empresa de transporte rodoviário Viação Progresso, localizada no município de Cabrobó, que reserve dois assentos por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e conceda, no mínimo, 50% de desconto no valor das passagens para aqueles que excederem o quantitativo de vagas gratuitas.

A iniciativa do promotor de Justiça Júlio Elihimas foi motivada pelo recebimento, na Promotoria de Justiça de Cabrobó, de várias reclamações dando conta que a referida empresa estaria desrespeitando a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O Estatuto dispõe no artigo 40 que, no sistema de transporte coletivo intermunicipal e interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: a reserva de duas vagas gratuitas por veículos para idosos com renda igual ou inferior à dois salários mínimos (inciso I); desconto de 50 por cento, no mínimo, para idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos (inciso II).

O representante da Viação Progresso em Cabrobó também foi notificado para comparecer à sede do MPPE no município no próximo dia 23 de abril, às 8h, para prestar esclarecimento sobre o descumprimento reiterado e deliberado do Estatuto do Idoso.

A empresa tem 10 dias para comunicar à Promotoria de Justiça se acata a recomendação.

A Justiça determinou ao município de Afogados da Ingazeira que pague o retroativo dos quinquênios dos professores no prazo de dois meses contados a partir do dia 23 de setembro sob pena de a Prefeitura ter suas contas bloqueadas caso não seja cumprida a determinação.

A decisão é da Juiza Daniela Rocha Gomes.  A informação é do Afogados On Line.

Este processo é dos professores que entraram na Justiça em 2013 cobrando o pagamento dos quinquênios. De acordo com a Juíza Daniela Rocha Gomes, o município não cumpriu espontaneamente a sentença, tampouco apresentou impugnação, apesar de devidamente intimado.

“Uma vez que o demandado não cumpriu espontaneamente a sentença, tampouco apresentou impugnação, apesar de devidamente intimado (fl. 669), com base no art. 353, § 3º, inciso II, oficie-se ao Município de Afogados da Ingazeira (PE), na pessoa do seu representante legal, determinando o pagamento dos valores cobrados nos autos, no prazo de 02 (dois) meses (conforme os cálculos apresentados), sob pena de sequestro em suas contas através do sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 16 e seu parágrafo primeiro da Instrução Normativa nº 01, de 24 de janeiro de 2012”, diz a decisão.

Numa “guerra fria” em que o rompimento se mostra iminente, a presidente Dilma Rousseff  seu vice,Michel Temer, definiram estratégias distintas para enfrentar o processo de impeachment.

No roteiro do vice – que assumirá a Presidência num eventual afastamento de Dilma – o ponto principal é a unificação da bancada do PMDB da Câmara, dividida ao meio pelos vaivéns sobre a escolha do seu líder.

No campo oposto, o Palácio do Planalto aumenta a pressão sobre os deputados da bancada peemedebista que detêm cargos do governo federal, sobretudo nos Estados. As ameaças lado a lado serão cada vez mais frequentes.

Na conversa que tiveram na noite de quarta-feira, Temer e Dilma afirmaram que buscariam uma convivência “profícua”. No entanto, o vice deixou claro que vai se dedicar ao comando do PMDB.

Segundo aliados do vice, se Dilma buscar fustigá-lo dentro da sigla, Temer vai promover uma convenção do partido para consolidar o rompimento com o governo.

Antes, porém, o vice almeja unificar a bancada do partido em torno do seu nome.

Depois, pretende atrair para sua órbita outros partidos da base do governo, como PSD, PR, PTB e PP. O arremate da tática é forçar a saída dos ministros peemedebistas remanescentes na Esplanada.

Segundo relatou ao Estado um auxiliar do vice-presidente, a estratégia inicial é “consolidar” a força de Temer na Câmara.

“Esse é o primeiro passo, pois temos certeza de que, se houvesse uma convenção nacional do partido agora, a tese do rompimento venceria de lavada”, disse. Hoje, no entanto, o Planalto ainda exerce muita influência na bancada.

“A caneta ainda está com a Dilma”, afirma um deputado peemedebista da ala governista.

O mesmo se reproduz em outros partidos da base aliada. “É por isso que está todo mundo de olho no PMDB. Se de fato o partido se unir e romper em favor do impeachment, os demais partidos da base vão fazer o mesmo”, conta um dirigente do PP que tem participado das conversas com o grupo de Temer.

“Podemos ir até o velório, mas ninguém vai querer ser enterrado com o governo.”

A divulgação da carta a Dilma em que reclama de falta de confiança foi o primeiro passo de Temer em favor do rompimento. Depois, os aliados mais próximos do vice articularam a troca do líder do PMDB na Câmara.

Tachado como “demasiadamente governista”, Leonardo Picciani (RJ) foi trocado por Leonardo Quintão (MG). Agora, Picciani quer dar o troco em Quintão com alterações na bancada.

A decisão foi tomada após apresentação de uma lista à Mesa Diretora da Câmara com o apoio de 35 dos 66 deputados em favor de Quintão. O Palácio do Planalto vai tentar reverter essa decisão.

Alguns deputados, que detêm cargos federais em seus Estados, começaram a ser pressionados a voltar atrás e assinar uma nova lista para Picciani reconquistar a liderança.

“Se fizerem isso, vamos reagir com a convocação da convenção nacional e promover o rompimento definitivo com o governo”, diz o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). “Não será tolerada nenhuma ação agressiva do Planalto sobre a bancada. Temos capacidade de pensar o que é melhor para o Brasil.”

Após garantir a união dentro do PMDB, o próximo passo do grupo de Temer é pressionar a demissão dos ministros ligados à bancada do PMDB.

Indicados por Picciani, Marcelo Castro (Saúde) e Celso Pansera (Ciência e Tecnologia) já adiantaram que vão tentar resistir. Castro chegou a dizer que se fosse preciso voltaria ao cargo de deputado para ajudar Picciani voltar à liderança.

Com origem na Câmara, mas garantido no cargo graças a Temer, o ministro Henrique Eduardo Alves (Turismo) tem dito publicamente que vai trabalhar para que não haja rompimento com Dilma. Contudo, a interlocutor próximo, já disse que fica no cargo “só até a hora que o Michel quiser”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Protagonistas no processo de impeachment de Dilma Rousseff, manifestantes ligados aos grupos que organizaram atos de rua pela deposição da petista estarão novamente reunidos hoje em mais de 200 cidades. Desta vez, no entanto, o protesto não focará o Executivo, mas a defesa do Judiciário.

A exemplo das manifestações anteriores, o maior ato deve ocorrer na Avenida Paulista, em São Paulo. Vem Pra Rua, Movimento Brasil Livre, Nas Ruas e Intervencionistas – grupo que em novembro ocupou o plenário da Câmara dos Deputados para pedir a intervenção militar – prometem espalhar seus carros de som ao longo da avenida, que fica fechada para veículos aos domingos. Em Brasília, o ato deverá se concentrar na frente do Congresso.

Políticos, que chegaram a participar dos atos e até subir nos carros de som antes do impeachment, não são esperados hoje e poderão ser alvo das críticas. As principais delas serão contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que se tornou réu por peculato na semana passada.

No protesto de hoje, um dos motes é o “Fora, Renan”. O grupo Nas Ruas vai levar um boneco inflável gigante, apelidado de “Renan Canalheiros”. “Com essas coisas que aconteceram durante a semana a gente acredita que terá mais adesão”, afirmou a porta-voz do Nas Ruas, Carla Zambelli.

Ela se refere à tentativa de colocar em votação no Senado o pacote anticorrupção aprovado na Câmara, cujo texto original foi alterado para constar a possibilidade de juízes e membros do Ministério Público serem enquadrados em casos considerados abuso de autoridade. A tentativa, porém, fracassou.

A aprovação de um texto desfigurado das dez medidas contra a corrupção na Câmara foi vista como retaliação por membros do Judiciário e do MP, que realizaram atos na quinta-feira passada em diversas capitais, incluindo São Paulo e Brasília. Hoje, promotores, procuradores e juízes devem engrossar o coro do protesto na Paulista, em ato convocado pela Associação Paulista do Ministério Público (Apamagis) com o mote “Não vão nos calar”.

Apesar de não haver uma pauta uniformizada de reivindicações, o ato tem como mote comum a defesa da Operação Lava Jato e da independência funcional de juízes e membros do Ministério Público. A intenção dos organizadores é pressionar os senadores e o presidente Michel Temer a derrubarem o texto do pacote anticorrupção aprovado nesta semana na Câmara, que suprimiu itens inicialmente propostos pelo MP, respaldado por mais de 2 milhões de assinaturas de apoiadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Agência Brasil – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (11) pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff volte a tramitar. Com a decisão, o ministro reafirmou que a Corte vai julgar na próxima quarta-feira (16) a legalidade da Lei 1079/50, que define as regras do procedimento de impeachment.

Na decisão, Fachin explicou que a suspensão de sua liminar é desnecessária, pois o plenário vai julgar se referenda a decisão na próxima semana. Fachin também admitiu o PT, o PSDB e o DEM no processo. Desta forma, esses partidos também poderão se manifestar sobre a legalidade da norma.

Na última quarta-feira (9), o ministro suspendeu a tramitação do pedido de impeachment de Dilma até o próximo dia 16, quando a Corte deve julgar, a pedido do PCdoB, partido da base aliada do governo, a validade da Lei 1.079/50. Fachin acrescentou que vai propor aos demais ministros o rito que deverá ser seguido pelo Congresso para dar continuidade à tramitação do pedido de impedimento da presidenta. Segundo o ministro, seu voto permitirá que o processo possa continuar sem questionamentos sobre sua legalidade.