Lula defende ações no Semi-árido em Petrolina

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) da Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei 7.744, do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que acrescenta um dispositivo à lei 13.439, de 27 de abril de 2017, do Programa Cartão Reforma, e estabelece prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais.

O parlamentar apresentou o projeto em 2017, após as tragédias causadas pela chuva em Alagoas e Pernambuco. A proposta acrescenta essa alteração ao artigo 8º da lei, para especificar os grupos familiares com prioridade de atendimento no âmbito do Programa, especificamente quem atenda aos requisitos citados. Em sua justificativa, Danilo Cabral, disse que cabe ao poder público o recebimento dos recursos, não havendo previsão legal de repasse diretamente para os cidadãos vítimas ao perderem suas moradias em razão de desastre natural.

“Neste ano de 2019, vários estados da federação já tiveram vítimas de desastres naturais, como por exemplo o que aconteceu no Rio de Janeiro e em Pernambuco. O que nós queremos é dar o direito dessas pessoas reconstruírem suas vidas”, explica o parlamentar.

Quando o debate sobre a criação do Cartão Reforma chegou à Câmara dos Deputados, como a Medida Provisória 751, Danilo Cabral apresentou uma emenda para que o programa priorizasse o atendimento às pessoas vítimas de desastres naturais. Na época, a relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS) rejeitou a proposta, justificando que a sistemática de destinação de recursos para a população atingida por catástrofes naturais já é prevista na lei 12.340, de 2010.

“Pernambuco tinha vivenciado essa experiência em 2010 e vimos a importância de um atendimento especial para que as pessoas tivessem um suporte para reconstruírem suas vidas. Infelizmente, a proposta não foi acatada. O fato é que não há, na lei do Cartão Reforma (lei 13.439), que as pessoas vítimas de desastres naturais têm prioridade no atendimento do programa, por isso, reapresentamos a sugestão, em forma de projeto de lei”, explica Danilo Cabral.

O Cartão Reforma oferece subsídio para que famílias de baixa renda comprem materiais de construção destinados para reforma, ampliação, promoção de acessibilidade ou à conclusão de imóveis. Agora o projeto segue para votação no Plenário da Câmara.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Arcoverde em parceria com o Sebrae está convidando os comerciantes e empreendedores do município a participar gratuitamente da Semana Global de Empreendedorismo, que conta com várias oficinas gratuitas, e começa nesta segunda-feira, dia 05 e vai até sexta-feira, dia 09, sempre das 14h às 18h.

As Oficinas SEI (Sebrae Microempreendedor Individual) do Sebrae serão ministradas na sede da Secretaria, que fica na Rua Barbosa Lima, s/n. Podem participar qualquer pessoa que tem seu negócio próprio ou está pensando em empreender.

Elas ensinam os principais pontos para a gestão de um negócio eficiente e lucrativo. O SEI é um programa composto de soluções que tratam de temas básicos para gestão e fortalecimento dos negócios dos novos empreendedores. Outras informações pelo (87) 3821-9019.

Em tempos de crise a ordem é cortar gastos. Em Tabira o Governo Sebastião Dias adotou uma série de medidas para diminuir as despesas. Medidas que ainda anda não foram tornadas públicas.

Segundo Anchieta Santos ao blog, ontem, vazou para a imprensa apenas a notícia da extinção da Secretaria de Meio Ambiente. Com isso o Prefeito Sebastião Dias remanejou o titular José Carlos para a Secretaria de Cultura, exonerando Edgley Freitas.

O problema é que  Edgley ficou sabendo por terceiros. Resta saber se ele será efetivado na secretaria de obras ou se deixará o governo. Quanto à mudança, com o sucesso dele na pasta que era de Mário Amaral, fica melhor como está. A pasta é de Cultura, mas era tratada por Freitas como “de eventos”.

Julgamento aponta inércia diante de déficit atuarial e transferência indevida de recursos entre planos previdenciários no exercício de 2019

Do Causos e Causas

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contas de gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Afogados da Ingazeira (IPSMAI), relativas ao plano financeiro do exercício de 2019. A decisão, extraída do Acórdão T.C. Nº 1268/2026, publicado no Diário Eletrônico do TCE-PE, identificou nove achados negativos na localidade, incluindo a transferência indevida de verbas e a omissão na adoção de medidas para conter o déficit atuarial do regime próprio de previdência social.

O julgamento, presidido pelo conselheiro Ranilson Ramos, responsabilizou a diretora-geral do órgão à época, mas afastou a aplicação de multas e sanções personalíssimas devido ao reconhecimento de decadência legal e ao falecimento do então prefeito, conforme os ritos de controle externo.

Violação da segregação de massas e inércia atuarial

O processo examinou as irregularidades na administração do fundo previdenciário e apontou que o gestor público tem o dever de zelar pelo equilíbrio financeiro do sistema, adotando os planos de amortização recomendados pelos estudos técnicos. A auditoria do tribunal constatou que havia viabilidade fiscal e econômica para a implementação de uma alíquota patronal suplementar baseada na receita corrente líquida do município, contudo o instituto permaneceu inerte perante o saldo negativo acumulado.

Além disso, o tribunal identificou a transferência de recursos do plano previdenciário para o plano financeiro, ato que descumpre as regras de separação orçamentária e contábil. A corte detalhou as consequências jurídicas e os responsáveis pela movimentação financeira:

“A transferência de recursos entre planos previdenciário e financeiro, em violação à obrigatoriedade de segregação financeira decorrente da segregação de massas, ofende o art. 40, caput, da Constituição Federal, frustra o propósito da capitalização e agrava o desequilíbrio do regime próprio, configurando irregularidade grave imputável, conjuntamente, ao Chefe do Executivo e ao dirigente do RPPS.”

A defesa dos interessados alegou que as verbas foram transferidas com o objetivo de honrar o pagamento de proventos de caráter alimentar aos servidores. O argumento, no entanto, foi rejeitado pelo colegiado sob a justificativa de que não foi demonstrada a impossibilidade de satisfazer essas obrigações por meio de recursos orçamentários próprios da municipalidade, após o esgotamento de mecanismos como a limitação de empenho prevista na Lei de Responsabilidade Fiscais. O tribunal também definiu que a edição de leis posteriores que extinguiram a segregação de massas não apaga a ilegalidade retroativa dos atos praticados em 2019.

Afastamento de penalidades e recomendações expedidas

Apesar do julgamento pela irregularidade das contas de gestão da senhora Charla Maria Gomes de Sousa Araújo, o TCE-PE reconheceu o transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 73, §6º, da Lei Estadual nº 12.600/2004, o que impediu a aplicação de multa à ex-diretora. Em relação ao então prefeito do município, José Coimbra Patriota Filho, as sanções de cunho personalíssimo foram integralmente afastadas pela corte em razão de seu falecimento, restando determinado que tais punições administrativas não alcançam o espólio do ex-gestor.

Falhas consideradas de natureza puramente formal ou sem repercussão negativa concreta no plano fático — como o recolhimento parcial de parcelas de pouca monta, problemas na estruturação de órgãos colegiados e a obtenção de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por via judicial — foram convertidas em recomendações ao atual gestor do IPSMAI.

Ação recomendada Fundamentação e escopo Referência regulamentar

Equacionamento do déficit Adotar ações efetivas para resguardar a sustentabilidade do regime próprio. Artigo 40 da Constituição Federal

Estruturação colegiada Empreender esforços para garantir o funcionamento regular dos conselhos. Item 2.1.6 do relatório

Reservas matemáticas Realizar o devido registro contábil em consonância com as normas federais. Procedimento do MCASP 2014

Cadastro individualizado Adotar o registro individualizado das contribuições de cada servidor municipal. Portaria MPS nº 402/2008

Movimentações administrativas na prefeitura

Além do julgamento das contas previdenciárias, outras ocorrências oficiais foram registradas em Afogados da Ingazeira. No Diário do TCE-PE desta sexta-feira (26), o conselheiro relator Adriano Cisneiros publicou uma notificação referente ao Processo TC nº 25101817-9, que trata de atos de admissão de pessoal da prefeitura municipal no exercício de 2025. O despacho atendeu ao pedido formulado pelo prefeito Alesandro Palmeira de Vasconcelos Leite e seu advogado, Paulo Gabriel Domingues de Rezende, deferindo a prorrogação do prazo por mais 15 dias para a apresentação de defesa prévia.

Evento reuniu mais de 300 empreendedores do município para falar sobre o Varejo 4.0

Inovação é a palavra-chave para o sucesso dos negócios, principalmente quando se trata de vendas. Para confirmar isso, a Unidade do Sebrae no Sertão Central, Moxotó, Pajeú e Itaparica promoveu, na noite desta quarta-feira (09/10), no auditório da Escola Imaculada Conceição, em Serra Talhada, a palestra Verejo 4.0, com Fred Rocha.

Fred Rocha é um especialista em varejo, que em 2016 foi eleito duas vezes como o melhor profissional de marketing do País e hoje é o palestrante mais contratado no segmento de Varejo do Brasil. Autor do livro “ManUau do Novo Varejista”, é daqueles que te chamam para um café, e não para uma reunião, cativando e divertindo seu público, marcando os corações e os negócios daqueles que desejam comungar de suas experiências.

De acordo com o gerente do Sebrae de Serra Talhada, Henrique Malaquias, a ideia é mostrar novas técnicas para impulsionar as vendas. “Esta semana vivenciamos a Semana do MEI, onde visitamos pequenas empresas do centro da cidade, apresentando nossos projetos e como podemos ajuda-los a crescer ainda mais seus negócios. Na palestra de hoje, “Pare de Vender do Jeito Velho”, os empreendedores do município poderão abrir, ainda mais, suas cabeças para inovar e conquistar novos clientes, mantendo os clientes fiéis”, disse.

Descontraído, Fred Rocha chamou a atenção do público sobre o jeito velho de vender, uma forma antiquada que se apega apenas à política de preços. Para ele, não adianta se ater apenas aos valores, mas é preciso que os empreendedores tenham uma estratégia de reprogramação comercial para adequar seus negócios aos novos tempos para, assim, conquistar o novo consumidor.

“O foco do varejo não deve ser apenas o produto, mas o cliente. Para isso, é preciso entender, efetivamente, as necessidades deste cliente. Deve-se colocar em segundo plano o preço, as características e as funcionalidades do que está à venda e ter em mente qual o verdadeiro valor e a importância destes produtos para o cliente, ou seja, se atendem aos seus anseios. Também é necessário saber se a empresa está conseguindo entregar o que o cliente espera e, até mesmo, se o está surpreendendo”, reforçou Fred.

Mais de 300 pessoas participaram do evento, que foi aprovado pela empreendedora Luiza Martins. “Nós nos preocupamos com produtos novos, preço justo e facilidade de pagamento, mas esquecemos de firmar o laço de amizade com o cliente. Para mim, esta palestra foi muito esclarecedora. Amei!!”.