Luciano Torres participa de primeira assembleia da AMUPE em 2026

Dezesseis municípios pernambucanos serão beneficiados com emendas parlamentares do deputado federal Danilo Cabral (PSB) no próximo ano. Os recursos farão parte do Orçamento Geral da União (OGU) para 2017 e serão investidos em saúde, educação e infraestrutura. Além das cidades, vão receber recursos o Governo do Estado, entidades sociais e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Cada parlamentar tem direito a uma quota de R$ 15,3 milhões em emendas. Desse total, metade deve ser obrigatoriamente destinada à área de saúde. O deputado relata que, a partir de um processo de escuta, destinou os recursos majoritariamente para custeio.

“O fato é que temos hoje, fruto inclusive da precariedade do nosso Pacto Federativo, um conjunto de responsabilidades que estão colocadas para os municípios, sobretudo no que diz respeito à saúde básica, que falta ainda da parte da União o devido financiamento dessas políticas”, explicou.

O restante dos recursos será aplicado na área de infraestrutura. “Cerca de R$ 4 milhões serão usados em obras de urbanização, como construção de praças, pavimentação, calçamento. Esta é uma demanda ainda muito presente nas cidades, especialmente as do interior”, afirmou.

As emendas têm caráter impositivo, a União é obrigada a transferir os recursos. “Mas a execução delas depende da apresentação de projetos pelos municípios e pelas entidades que credenciamos para receber esses o dinheiro”, disse Danilo. A expectativa é de que até o final de 2017, o Governo Federal faça a liberação dos recursos das emendas.

A apresentação de emendas é uma das atribuições dos parlamentares – deputados e senadores – no Congresso Nacional, com o objetivo de aprimorar o orçamento público brasileiro. Dentro do espaço fiscal do orçamento, cada parlamentar tem uma quota de R$ 15,3 milhões que pode ser destinada para a área que ele entende ser mais adequada em seu estado.

O governador Paulo Câmara determinou, neste sábado (01.07), atenção total. As equipes devem continuar de prontidão, uma vez que fortes chuvas voltaram a acometer algumas cidades da Mata Sul do Estado – Barra de Guabiraba, São Benedito do Sul, Ribeirão, Primavera e Belém de Maria.

Durante a reunião, realizada no Palácio do Campo das Princesas, o secretário de Planejamento e Gestão, Márcio Stefanni, também apresentou um balanço da Operação Prontidão da semana anterior e o planejamento para os próximos dias.

“Como choveu muito ontem, o governador Paulo Câmara determinou atenção total e que todos fiquemos de prontidão. O efetivo do Corpo de Bombeiros está em alerta e já houve reforço na Mata Sul, assim como a Polícia Militar continua com a Operação Rone para evitar danos”, afirmou Márcio Stefanni, destacando que, em Ribeirão, o nível da água está aumentando, e que, em Primavera, algumas canaletas foram rompidas.

Além da preocupação com as enchentes, Stefanni registrou que o governador Paulo Câmara, preocupado com os possíveis deslizamentos de terra nas encostas, determinou, ainda, que o chefe da Defesa Civil, tenente-coronel Rosendo, e o chefe da Casa Militar, coronel Eduardo Pereira, vão a Brasília, na próxima segunda-feira, apresentar o plano de geomanta.

Um investimento de cerca de R$ 25 milhões serão necessários para as obras de contenção de barrreiras em nove municípios – Catende, Belém de Maria, Sirinhaém, Joaquim Nabuco, Cortês, Ribeirão, Jaqueira, Maraial e São Benedito do Sul.

BALANÇO – Até o momento, o Gabinete de Crise Central registrou um total de 1.052 desabrigados e 8.108 desalojados. Ao todo, já foram entregues 240 mil metros quadrados de lonas; 15.050 kits dormitórios; 16.393 colchões; 310,2 toneladas de cestas básicas + pronto consumo; 182,5 toneladas de alimentos; 223.067 litros de água, 9.693 kits de limpeza; 5 mil kits de higiene; 15,8 toneladas de material de higiene e limpeza; e 117,9 toneladas de roupas.

O PT de Limoeiro emitiu na noite desta quarta-feira (16), uma moção de repúdio contra a Deputada Federal Marília Arraes que gravou um vídeo onde declara apoio e pede votos para Orlando Jorge que é candidato do Podemos e apoiado pelo DEM do ex-ministro Mendonça Filho e do PSL, ex-partido de Bolsonaro. Todos os partidos fazem parte da ala liberal-conservadora.

O diretório municipal de Limoeiro diz que Marília feriu às resoluções e o estatuto do Partido dos Trabalhadores. A informação é do Blog do Silvinho.

Leia a íntegra da moção:

O Partido dos Trabalhadores – PT diretório de Limoeiro – PE, no seu dever de defender valores e princípios em prol da sociedade, aprova este veemente repúdio às manifestações adotadas pela Deputada Federal Marília Arraes contra os filiados e a executiva municipal deste município, bem como pela tentativa de constranger  o partido e por suas ações, na reunião  de convenção partidária do Podemos.

No dia 14 de setembro, a referida deputada, proferiu falas de apoio ao candidato do Podemos no município de Limoeiro, ferindo de morte o estatuto do partido dos trabalhadores em seu  artigo 227 , incisos VIII, X e XI, demonstrando total desconhecimento e desobediência as instâncias partidárias.

É importante frisar que vivemos dias de grandes perdas de direitos e garantias democráticas, onde o papel do Legislativo Federal, apresenta-se como importante contraponto a política fascista que ora apresenta-se no pais. No entanto, o comportamento da deputada Marília Arraes enaltece os apoiadores do governo Bolsonaro em nosso Município. 

Não aceitamos a falta de compromisso e de desrespeito desprendido pela Deputada ao nosso diretório, e ao nosso povo, desta forma, além de nosso repúdio, pedimos as instâncias nacionais e estadual que obedeça ao nosso estatuto em seu Artigo 231, que versa sobre a expulsão de filiados, em seu inciso XI, onde diz: atuação contra candidatura partidária ou realização de campanha para candidatos, ou candidatas de partidos não apoiados pelo PT;

Nós, filiados e filiadas do Partido dos Trabalhadores em Limoeiro-PE, seguiremos na luta, defendendo as orientações e as diretrizes partidárias, sempre lutando por dias melhores para nosso povo,

Limoeiro (PE), 16 de setembro de 2020.

Executiva Municipal PT Limoeiro-PE e Filiados/as.

Do Blog da Folha

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, acompanhou o primeiro dia de atendimento presencial dos Correios aos aposentados e pensionistas que buscaram informações sobre descontos indevidos por parte de associações. O gestor visitou a agência central dos Correios do Recife, no bairro de Santo Antônio, e garantiu que nenhum beneficiário será prejudicado.

“A determinação do presidente Lula é clara: ressarcir todos os aposentados. Se for preciso, o Tesouro Nacional vai bancar o valor e, posteriormente, o governo encontrará meios legais de ser ressarcido”, afirmou. Questionado sobre o prazo para que esse ressarcimento seja efetivado, Wolney declarou que o governo tem pressa. 

“O desejo do governo é resolver esse assunto ainda este ano. Queremos pagar todo mundo, virar essa página, colocar os exploradores na cadeia, fechar as associações fraudulentas e preservar aquelas poucas que realmente prestam serviço aos aposentados”, destacou.

Atendimento

A partir da data da última sexta-feira, aposentados e pensionistas poderão consultar, contestar e acompanhar a análise de descontos indevidos em seus benefícios diretamente nas agências dos Correios.

Segundo Wolney Queiroz, a iniciativa busca atender especialmente os idosos que têm dificuldades de lidar com ferramentas digitais, como o aplicativo Meu INSS ou o telefone 135. Em Pernambuco, 146 agências já estão habilitadas para o atendimento, e a expectativa é alcançar todos os municípios do estado até a próxima semana.

O ministro ainda relatou como será feito o ressarcimento. Segundo ele, os primeiros recursos virão diretamente das entidades e associações envolvidas nas fraudes.

“Inicialmente, os descontos serão ressarcidos com dinheiro das empresas, das entidades e associações fraudadoras. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) já estão montando um arcabouço jurídico para garantir que os recursos sejam bloqueados”, afirmou.

Wolney revelou que cerca de R$ 1 bilhão já foi bloqueado até o momento, mas esse valor pode chegar a R$ 3 bilhões com o avanço das investigações.

A procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, encaminhou à Procuradoria Geral da República, nesta quinta-feira (21), um pedido urgente de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Estadual 425, de 25 de março de 2020, que prevê “procedimentos especiais para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em covid-19”.

A lei questionada foi sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB) e publicada no Diário Oficial em março.

O MPF recebeu uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), pedindo a análise da constitucionalidade da lei estadual. A procuradora geral Germana Laureano e o procurador Cristiano Pimentel, do MPCO, apontaram “inconstitucionalidades formais e materiais” na lei estadual.

A procuradora do Núcleo de Combate à Corrupção também apontou outras nulidades na lei, pois violaria, segundo o MPF, normas gerais em licitações e contratos estabelecidas pela União. São vários os itens da lei questionados pela procuradora do Núcleo de Combate à Corrupção.

No primeiro, segundo o MPF, foi criado pela lei o instituto de “termos de ajuste de cunho indenizatórios”, não previstos em legislação federal, segundo o MPF. Pelo “termo”, o Governo do Estado receberia produtos e serviços “de boca”, sem “contrato assinado” e depois “indenizaria” o prestador de produtos ou serviços, segundo o documento do MPF. A procuradora do Núcleo de Combate à Corrupção diz que é uma “forma precária e obscura”.

“Note-se que, consoante já verificado pelo próprio MPF em procedimentos apuratórios, no Estado de Pernambuco, tem se tornado comum a prestação de serviços e contratação de bens sem a adoção do regular contrato administrativo. Em verdade, a menção a termos de ajuste de cunho indenizatórios na Lei Complementar Estadual 425/2020, objeto da presente representação, possui o condão de legalizar prática ilícita e inconstitucional consistente no fornecimento de bens ou serviços de forma precária e obscura”, diz o documento oficial do MPF.

O MPF questiona que a lei pernambucana acabou com a necessidade de “prévio empenho” para compras da covid-19. Segundo a procuradora do MPF, a supressão do prévio empenho pela lei pernambucana não está autorizada na legislação federal, sendo uma “violenta afronta”.

“A Lei Complementar do Estado de Pernambuco 425/2020 permitiu a realização de despesas sem prévio empenho, em violenta afronta ao que dispõe o art. 60 e seguintes da Lei Federal 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro”, diz a representação do MPF.

O MPF também questiona a permissão, na lei pernambucana, que permitiu a “execução de fornecimento ou serviços sem a assinatura do prévio e necessário contrato administrativo”. Para o MPF, nenhum fornecimento ou serviços poderia ser feito sem contrato assinado.

“De fácil compreensão, portanto, que, ao possibilitar o início do fornecimento e a prestação de serviços sem contrato assinado, o Estado de Pernambuco violou o parágrafo único do art. 60 da Lei Federal 8.666/93, que dispõe ser nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração”, diz a procuradora do MPF.

Outra suposta inconstitucionalidade, segundo o MPF, seria a “burla ao concurso público de médicos”. Segundo o MPF e MPCO um artigo da lei pernambucana permite médicos tomarem posse por concurso público como servidores efetivos sem a titulação exigida no edital do concurso para a especialidade.

“Em que pese ser uma tentativa de aumentar o número de médicos disponíveis para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus – Covid-19, trata-se de uma violação das regras constitucionais de concurso público. Permite-se, com isso, por exemplo, que tome posse no cargo de infectologista um médico que não tem referida titulação”, explica o MPF, na representação.

PGR E STF

A procuradora Silvia Regina Pontes Lopes já encaminhou as representações do MPF e MPCO para o procurador geral da República, Augusto Aras, seu colega de instituição e chefe do MPF.

A procuradora fez um pedido de urgência para a suspensão cautelar das normas, por cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Gastos vultosos estão sendo praticados, atos administrativos ilegais estão sendo convalidados, modalidades de licitação não estão sendo seguidas, além de violações ao princípio da transparência e do concurso público estão sendo praticados no Estado de Pernambuco, com a aplicação, há mais de dois meses, da Lei Complementar Estadual 425/2020”, diz a procuradora Silvia Regina.

A procuradora informou a Augusto Aras estar preocupada com supostos e possíveis “atos ilegais” do Estado de Pernambuco.

“Não se olvide, ainda, que a legislação acima, aliada à falta de transparência nos gastos para o enfrentamento da Covid-19 apurada pelo MPF evidenciam grave perigo na demora, uma vez que, enquanto não suspensa a eficácia das normas atacadas, o Estado de Pernambuco continuará se utilizando da autorização normativa estadual para praticar atos ilegais e inconstitucionais”, diz a procuradora.

O MPF e o MPCO aguardam o protocolo da ação no STF para os próximos dias, após análise da questão pela assessoria da Procuradoria Geral da República, em Brasília.