Lucas Ramos se reúne com os permissionários do CEAPE‏

Agora, sob a cobertura de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, bares e restaurantes de Afogados da Ingazeira passaram a seguir normas já previstas no Código de Posturas do Município e na legislação ambiental.

O termo foi construído em encontro que contou com a coordenação da promotora Fabiana Albuquerque. Uma decisão correta em nome do ordenamento urbano e combate à poluição sonora.

O Grupo de Trabalho que passa a monitorar o acompanhamento ao cumprimento das normas tem MP, Vigilância Sanitária, Secretaria de Cultura e Esportes, Bombeiros, PM, Guarda Municipal e Secretaria de Cultura e Esportes.

A máxima é de que não há interesse em prejudicar a atividade comercial, mas os empreendedores devem respeitar a legislação. Um dos problemas verificados foi a ausência de alvarás de alguns estabelecimentos. Os maiores problemas relatados para construção o TAC foram a poluição sonora – havia até paredões de som na Avenida Rio Branco –  e ocupação de praças e calçadas por bares e restaurantes.

Ao final ficou definido que  MPPE solicitará ao CAT – Centro de Atividades Técnicas dos Bombeiros averiguar a possibilidade de adequar a acústica dos estabelecimentos para música ao vivo, sempre dentro deles e não nas calçadas.

 Shows com música ao vivo não poderão ultrapassar o horário da meia noite de segunda a quinta, e até uma da manhã sextas e sábados. Quanto à ocupação de calçadas, deve obedecer o Código de Posturas do município, ou seja, não podem passar de 50% das calçadas, preservado espaço para o pedestre.

Veja abaixo o TAC firmado e acompanhe seu cumprimento:

TAC BARES E RESTAURANTES

Valor para 2025 é de R$ 4.867,77

Foi publicada nesta terça-feira (24), a Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024, contendo a última estimativa anual do FUNDEB referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano – VAAF, que serve de referência para atualizar o piso do magistério.

Tendo como base os VAAF-FUNDEB 2023 e 2024, cuja diferença percentual dos valores define o critério de cálculo do piso para 2025 – observados o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e o acórdão da ADI 4848 do Supremo Tribunal Federal –, o piso do magistério deve ser atualizado em 6,27%, alcançando o valor de R$ 4.867,77.

De acordo com a Lei nº 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais para professores com formação na modalidade Normal de nível médio, devendo, ainda, observarem o limite mínimo de 1/3 (um terço) para atividades extraclasses. Esses são os fundamentos mínimos para a valorização do magistério contidos na Lei do Piso e que devem ser respeitados pelos entes públicos.

A CNTE e seus sindicatos filiados permanecem vigilantes e atuantes para que o piso do magistério seja aplicado em todo país, devendo os casos de desrespeito à lei federal serem denunciados às autoridades e órgãos competentes (Ministério Público, Tribunais de Contas e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB), com consequentes medidas judiciais, se necessárias.

Além da luta sindical permanente em respeito ao piso, a disputa jurídica por sua aplicação aos planos de carreira do magistério se mantém e a CNTE espera concluir os julgamentos pendentes no STF ainda no primeiro semestre de 2025.

Posição da prefeita teve capítulo especial na coletiva de anúncio das medidas por Médio e Alto Pajeú. Sandrinho Palmeira afirma ter recebido sinalização positiva de Márcia para medidas restritivas. Prefeita negou. Promotor diz que ela tem autonomia e respeita decisão. Paulo Jucá diz que sinalização e recuo atrapalharam

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, disse pela primeira vez em público que a prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, havia sinalizado apoio e adesão às medidas anunciadas pelos prefeitos de treze cidades do Pajeú e Moxotó.

“Eu tenho sido abordado por várias pessoas. Essa reunião aconteceu dentro da 3a Circunscrição do Ministério Público e os treze municípios acabaram aderindo. Como o prefeito de Afogados e o promotor Lúcio Almeida entenderam que seria extremante estratégico uma cidade como Serra participar eu pessoalmente entrei em contato com a prefeita Márcia Conrado, dizendo da nossa estratégia, do nosso intuito, que a gente precisava ampliar esse condão”.

Após dizer que tem estima e consideração por Márcia, Palmeira disse não ter dúvidas do que ouviu. “Essa conversa ficou clara. Ela disse ‘peça pra Doutor Lúcio entrar em contato com o promotor de Serra que vai estar nos fortalecendo nessa medida até porque a decisão que vocês tomarem aí a gente vai concordar com ela’. Lúcio entrou em contato com o promotor e ele acabou não aderindo e a Márcia acabou reavaliando”. Sandrinho disse ainda que na conversa ela deixou claro que “era uma ação importante e que poderia contar com Serra Talhada”.

“Outros municípios como Triunfo chegaram a sinalizar. Eu mesmo informei que Triunfo tinha aderido e poucas horas depois acabei recebendo a informação de que tinha recuado”, disse, referindo-se à posição de Luciano Bonfim. E acrescentou: “A história vai julgar a posição de cada um. São decisões que precisam ter coragem, que a gente precisa ter coerência, usando a  ciência. Não é hora de medir dividendos políticos eleitorais”.

Já o promotor Aurinilton Leão Sobrinho discordou, mas colocou ter respeito pela nota dos empresários de Serra Talhada, através das entidades de classe, como CDL, CDI e Sindicom. “Guardo meu respeito às pessoas dessas entidades. São questionamentos equilibrados, posição que embora divirja, é uma nota escrita com seriedade, diferente de outras situações de declarações estapafúrdias como as de que as pessoas iriam morrer de fome”.

Sobre a  discordância do promotor Rodrigo Amorim entre os promotores da 3a Circunscrição, Aurinilton disse que havia limites territoriais de atuação. “Não tínhamos como articular uma reunião com municípios foram do âmbito de abrangência de nossa circunscrição”.  Sobre a decisão de Márcia, foi ponderado. “Ela conduziu com o seu poder dever, avaliando que as medidas do Estado poderiam ser adequadas. Nenhum crítica à prefeita de Serra Talhada”.

Paulo Jucá disse que Márcia tem autonomia sobre a decisão de seu município, mas lamentou diante do quadro de Serra Talhada, de colapso ou pré-colapso no sistema, que a prefeita tenha tomado a decisão. Ele reclamou do recuo pelo que fora anunciado na reunião, dizendo que a decisão deu força e voz aos negacionistas, que criticam as medidas.

Ouça abaixo na sequência os posicionamentos de Sandrinho Palmeira, Aurinilton Leão e Paulo Jucá. Se preferir, clique aqui e veja como foi a Audiência Pública:

A crítica da Coluna do Domingão à confirmação da contratação do cantor Xand Avião como principal atração da tradicional Festa de Setembro de 2026, em Tavares, segue rendendo debate. E que bom que é assim.

O anúncio foi feito pelo prefeito Coco de Odálio, e, segundo informações divulgadas, o cachê do artista gira em torno de R$ 1 milhão.

A crítica foi de que Tavares apresenta indicadores preocupantes em setores como emprego e renda, infraestrutura econômica e desenvolvimento humano. Também são apontadas dificuldades históricas relacionadas à infraestrutura básica e ao saneamento, temas que frequentemente aparecem entre as principais demandas da população.

Nas redes sociais, defensores da realização do evento destacam a importância da Festa de Setembro para a economia local, e também as ações de Côco no município. Também as ações da gestão no ciclo Côco de Odálio.

Tavares não virou uma cidade suíça após sua gestão. Tem inúmeras carências de infraestrutura e sociais. Ou seja, dizer o que foi feito não elimina o muito que precisa ser feito. E gastar de R$ 800 mil a R$ 1 milhão com um único artista com dinheiro público é sim um ataque ao bom senso administrativo.

As imagens mostram carências que exigem prioridade, como a coleta do lixo deficitária, esgotos no açude próximo ao Belém, macarrão com soja na merenda, ambulâncias sucateadas, farmácia básica sem medicamentos.

Resumindo, o que o gestor tem feito positivamente não zera os problemas que exigem ação com a aplicação do R$ 1 milhão que vai pra Xand Avião. É sobre isso…

Veja imagens:

Na manhã desta terça-feira, 29 de outubro, a prefeita Madalena Britto, recebeu em seu gabinete o médico Jarbas Maciel, coordenador da graduação em Medicina que será realizada em Arcoverde pela Sociedade Regional de Ensino em Saúde Ltda, mantenedora da Faculdade São Leopoldo Mandic. O encontro possibilitou a assinatura do Termo de Convênio, firmado entre a instituição de ensino superior e a gestão municipal.

“Este termo representa um grande sonho que se tornou realidade para nós, após um período intenso para que Arcoverde pudesse contar com o curso de Medicina. Hoje, inclusive, também recebi a excelente notícia de que a Faculdade São Leopoldo Mandic irá disponibilizar cinco vagas para estudantes da rede pública”, destacou a prefeita Madalena Britto.

Além de firmar parcerias entre a instituição de ensino superior e a gestão, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o Termo de Convênio também agrega entre os seus objetivos: cooperar para o desenvolvimento de ações de programas na área da saúde pública da cidade; ampliar do número de profissionais capacitados e envolvidos com a Atenção Integral à Saúde; e produzir conhecimentos através de investigações que subsidiem o manejo das ações dos serviços de saúde do município, garantindo os princípios éticos e em consonância com os interesses e necessidades da Sociedade Regional de Ensino em Saúde Ltda.

O vestibular na graduação em Medicina está previsto para acontecer em Arcoverde no mês de dezembro deste ano. O anúncio deve ser feito brevemente pela instituição de ensino superior.