Lucas Ramos cumpre agenda em Serra Talhada pela primeira vez com Carlos Evandro

O conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), expediu uma medida cautelar, determinando que a Prefeitura do Recife deve dar “transparência ativa” ao Programa Emergencial que permite a antecipação voluntária do IPTU 2021 e da taxa de lixo.

Pela cautelar, deverá ser publicado no Portal da Transparência “o nome completo, CPF/CNPJ e valor nominal do desconto obtido” dos que aderirem ao Programa Emergencial da Prefeitura. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (7).

O relator das contas da Secretaria de Finanças do Recife atendeu a uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), assinada pelo procurador Cristiano Pimentel.

Em abril, ao defender a transparência dos beneficiários do Programa Emergencial da Prefeitura, o procurador Cristiano Pimentel chegou a dizer que “o povo do Recife tem direito a saber os nomes dos empresários que estão obtendo um desconto maior de IPTU graças ao coronavírus”.

A cautelar tomou por base declarações do próprio prefeito, em defesa assinada para o TCE, de que o Programa não tinha natureza tributária. O secretário de Finanças do Recife alegou que não poderia divulgar as informações pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional.

“O Prefeito do Recife, na defesa no Processo TC 2052540-0 sobre o mesmo Programa Emergencial, asseverou que não se trata de matéria tributária, nem de tributo, afastando a aplicação de normas tributárias e de Direito Financeiro ao referido Programa Emergencial”, diz trecho da decisão.

O relator considerou que não existe qualquer regra de sigilo tributário, no caso.

“Por não se tratar de tributo, nem de matéria tributária, acatando a posição do Prefeito e do Procurador Geral do Município, não se aplica a norma de sigilo fiscal, invocada erroneamente pelo Secretário de Finanças do Recife no Ofício 097/2020 – GSF”, decidiu o relator.

Carlos Porto comparou a questão com o Programa Bolsa-Família, do Governo Federal, que desde 2004 divulga na Internet nome completo, CPF e valores obtidos pelos beneficiários do programa.

“Por exemplo, que a lei federal que criou o Programa Bolsa Família (Lei Federal 10.836, de 9 de janeiro de 2004, art. 13) prevê que deve ser de acesso público a lista dos beneficiários, com os respectivos valores transferidos, que essa divulgação é feita em meios eletrônicos — a relação pode ser vista no site da Caixa Econômica Federal (Caixa) e também no Portal da Transparência, de responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), não cabendo a Prefeitura do Recife distinguir transparência para programas de pessoas carentes e sigilo para pessoas de alto poder aquisitivo, como neste caso”, decidiu Carlos Porto.

O MPCO também disse que não faria sentido dar “transparência ativa” para os “pobres do Bolsa-Família” e a Prefeitura do Recife “criar um programa em que os nomes dos grandes empresários beneficiados com um desconto 50% maior sejam sigilosos”. O MPCO se baseou, na sua representação, em uma decisão do STF de 2015, que afastava sigilo de empréstimos do BNDES para grandes empresas.

A decisão cautelar terá validade obrigatória até ser apreciada pela Segunda Câmara do TCE, composta por três conselheiros.

Segundo o texto da decisão, foi determinado ao “Secretário de Finanças, José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira, que adote as providências elencadas abaixo, sob pena de multa, nota de improbidade e rejeição de contas”.

O prazo para as informações começarem a ser incluídas no site da Prefeitura será de 5 (cinco) dias úteis, segundo a decisão.

Na Sessão da Câmara de Vereadores desta quarta-feira dia 14 de dezembro, o Vereador Augusto Martins (PR), propôs na terceira e última parte, que  A Câmara de Afogados da Ingazeira encaminhe um documento a toda bancada pernambucana em Brasilia solicitando que todos os parlamentares se posicionem contra a atual proposta de Reforma da Previdência.

Para Martins, a proposta  será prejudicial a maioria da população brasileira e em especial os agricultores familiares. “Sei que a previdência precisa de ajustes, mas essa proposta que está aí pelo que li, vai prejudicar a população”.

Com 49 anos de contribuição para se aposentar com 65 anos o trabalhador teria que começar a contribuir com a previdência aos 16 anos, diz o vereador.

O vereador,  como Presidente da COPAP vai sugerir às demais Câmaras do Pajeú um requerimento coletivo. Vários Vereadores usaram da palavra para apoiar  essa iniciativa.

Informações da família do  escrivão da Polícia Federal Fernando Antônio de Souza, 59 anos, vítima de tentativa de latrocínio, que é roubo seguido de morte com disparo de arma de fogo na cabeça na madrugada desta segunda, indicam que ele resiste e dá sinais de esperança de escapar do episódio.

Segundo um dos familiares através do aplicativo WhatsApp, uma segunda tomografia realizada esta noite apresentou um resultado muito bom considerando o quadro.

“Segundo o médico é coisa de milagre. Está indo tudo muito bem e não faz nem doze horas que ele fez a cirurgia. O resultado vem sendo surpreendentemente bom, apesar da gravidade e do pouco espaço de tempo do momento que aconteceu e agora”.

Ao final pede para que continuem orando, rezando, torcendo e pedindo a Deus por Fernando.

Diretor-presidente do Instituto Butantã fará palestra no encontro de Novos Gestores.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) confirmou o nome do diretor-presidente do Instituto Butantã, em São Paulo, Professor Dimas Tadeu Covas, para palestra no Encontro de Novos Gestores, a ser realizado pela Associação nos próximos dias 14 e 15 de dezembro, no Hotel Canarius, em Gravatá.

Os novos gestores interessados em participar do evento, já podem se inscrever através do site da Amupe, no www.amupe.org.

Tadeu Covas vai explanar sobre a vacina produzida pelo Instituto Butantã, em parceria com o Laboratório chinês Sinovac, a Coronavac. O Butantã começou a produzir a vacina em solo brasileiro na última quinta-feira (10), e deve produzir até 1 milhão de doses por dia. No entanto, o Laboratório ainda aguarda a aprovação do imunizante através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.

A palestra do diretor presidente do Instituto Butantã está marcada para a segunda (14), às 16h, o Encontro também será transmitido através do youtube da Amupe, no youtube.com/amupe. Segundo o presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, “será um momento para os novos gestores se atualizarem das informações sobre a tão sonhada vacina. Como também, a Amupe assinará um memorando com a intenção de compra de doses do imunizante”, afirmou. Para o encontro já estão confirmadas várias autoridades, a exemplo do governador Paulo Câmara e seu secretariado, além do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), Dirceu Rodolfo.

Primeira mão

Decisão afasta sugestão de ressarcimento de R$ 1,5 milhão e determina ajustes na gestão de combustíveis e patrimônio

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, por unanimidade, regulares com ressalvas as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde relativas ao exercício financeiro de 2015, sob o comando do ex-prefeito Tássio Bezerra. A decisão, publicada nesta segunda-feira (7) no Diário Oficial do TCE-PE, isentou os agentes públicos envolvidos de qualquer ressarcimento ao erário, afastando uma sugestão inicial de devolução de R$ 1.523.921,04, além de descartar a aplicação de multas.

O processo, relatado pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida (vinculado ao conselheiro Carlos Neves), analisou a prestação de contas do então gestor Tássio José Bezerra dos Santos, que atuou como ordenador de despesas, bem como dos membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Inácio Ramos Neto, Elza Ramos Guerra Souza e Edvanice Alves de Souza. Todos tiveram quitação após o julgamento.

Ressalvas e determinações

Apesar da decisão favorável, o TCE-PE determinou que o atual gestor do município adote medidas corretivas no prazo de 90 dias, entre elas:

Implantação de controle interno sobre despesas com combustíveis, assegurando que os pagamentos só ocorram após a liquidação regular, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964;

Registro detalhado do patrimônio municipal, incluindo a identificação dos bens e dos responsáveis por sua guarda e administração.

As exigências foram baseadas na Lei Estadual nº 12.600/2004 e na Resolução TC nº 236/2024, visando a correção de falhas apontadas durante a análise.

A decisão encerra um processo de quase uma década, marcado por questionamentos sobre a gestão financeira do município em 2015. Com a absolvição dos agentes e as ressalvas impostas, a administração atual terá até julho de 2025 para implementar as melhorias determinadas pelo tribunal.