Justiça impede BB de encerrar atividades da agência de Orocó

Um grave acidente entre uma Van do TFD de Petrolândia e um caminhão deixou mortos e feridos na PE-360, em Floresta.

Pelo menos sete pessoas morreram em um grave acidente envolvendo um caminhão e uma van do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) da Prefeitura de Petrolândia, na madrugada desta quinta-feira (23), na rodovia PE-360, entre os municípios de Floresta e Ibimirim, no Sertão de Pernambuco. O acidente aconteceu por volta das 5h, segundo a Polícia Civil.

De acordo com a Prefeitura de Petrolândia, os pacientes estavam sendo transportados para Arcoverde, também no Sertão de Pernambuco. Pelo menos nove pessoas estavam na van, incluindo o motorista. Ao todo, sete pessoas morreram no acidente: seis ocupantes da van e o motorista do caminhão.

Ao g1, a Prefeitura de Floresta informou que o Hospital Municipal Coronel Álvaro Ferraz foi acionado às 5h20 para atender à ocorrência, registrada nas proximidades da Serra Negra, ainda no território do município. Duas ambulâncias foram enviadas ao local para atuar no resgate das vítimas, junto com equipes do Corpo de Bombeiros e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Segundo o município, uma mulher deu entrada no hospital em estado estável, com escoriações, necessidade de suturas, queixa de dor de cabeça e episódio de vômito. Após avaliação médica, ela foi encaminhada ao Hospital Eduardo Campos, em Serra Talhada, unidade de referência da região, para realização de exames e continuidade do tratamento.

A Prefeitura de Floresta informou ainda que as demais vítimas foram socorridas por equipes do Samu e do Corpo de Bombeiros e levadas para outras unidades de saúde da região. O município afirmou que, por esse motivo, não tem informações oficiais sobre o estado de saúde desses pacientes.

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Na última sessão do Congresso Nacional do ano, realizada nesta quinta-feira (17), os deputados e os senadores da base aliada e da oposição pela primeira vez em muitos anos, aprovaram, ainda no exercício anterior, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano subsequente, no caso o de 2016. O líder do PT, Humberto Costa, que conduziu a bancada do Senado ao êxito das votações e comemorou o ritmo da apreciação das matérias orçamentárias nesta semana, incluindo a aprovação da LDO e do PPA, e destacou a preservação do Bolsa Família na LOA.

“Após muita discussão e busca de entendimento, conseguimos barrar a proposta de corte de R$ 10 bilhões prevista pelo relator para o Bolsa Família, que era covarde e completamente descabida porque retiraria dos mais pobres e preservaria os mais ricos em um momento de crise. Graças ao intenso diálogo, mantivemos o montante integral do programa dentro do Orçamento de 2016, cujo total de despesas previstas é da ordem de R$ 3 trilhões”, afirmou Humberto.

O senador lembrou que o Congresso encerra os trabalhos do ano sem nenhuma proposta pendente de aprovação. “Valeu o esforço dos parlamentares da nossa base e a responsabilidade da oposição para largarmos com o pé direito em 2016. Será um ano importante para o país, com a realização de grandes eventos, como as Olimpíadas e as eleições municipais”, destacou.

A LOA de 2016, que segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff, apresenta previsão de PIB negativo de 1,9%, inflação a 6,47% e taxa de juros de 13,99% (Selic). A peça orçamentária também prevê aumento dos investimentos públicos. As estatais terão montante de quase R$ 100 bilhões em 2016. Já a União, de forma direta, terá R$ 45 bilhões. No total, os investimentos cresceram 20% em relação ao projeto original.

Após o líder do PSL na Câmara, deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro declarar em entrevista a jornalista Leda Nagle publicada nesta quinta-feira (31) no canal dela no YouTube defendendo que um novo AI-5 caso a esquerda radicalize, políticos aliados e de oposição se manifestaram por diversos meios, repudiando a fala do deputado. O assunto já chegou aos Trending Topics do Twitter.

Uma das primeiras reações veio do presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, que disse em uma rede social que “parece que não restam mais dúvidas sobre as intenções autoritárias de quem não suporta viver em uma sociedade livre”.

“Preferem a coerção ao livre debate de ideias. Escolhem a intolerância ao diálogo. Ameaçar a democracia é jogar o Brasil novamente nas trevas. O PSDB nasceu na luta pela volta da democracia no Brasil condena de maneira veemente as declarações do filho do presidente da República”, disse Araújo.

Líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP) chamou a declaração de “desatino”. “É um comentário que afronta a democracia, agride o bom senso e que não ajuda em nada o país neste momento em que estabilidade política é essencial para avançarmos nas discussões que são importantes para o país.”

A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) afirmou que a democracia vive um “grave risco”. “Agora fica claro que isso é tudo que essa gente sempre quis”, disse.

“Começou com a radicalização do discurso, com o ataque desenfreado a qualquer um que guarde os princípios democráticos e defenda as liberdades, seguiu para interferência em outros Poderes e com a construção da narrativa de que é preciso fazer qualquer coisa para o inimigo não tomar o poder, até mesmo um golpe”, afirmou a parlamentar do partido de Bolsonaro, mas rompida com a ala ligada ao presidente.

Marcos Pereira, presidente do Republicanos, divulgou nota em que diz “repudiar veementemente” a declaração de Eduardo e pediu “bom senso, equilíbrio, moderação e diálogo”.

“Ressalta-se, ainda, que atentar contra a democracia é crime, como prescreve o artigo 5º da Constituição Federal”, afirmou. “Não podemos aceitar, sob nenhuma justificativa, qualquer incitação a atitudes autoritárias. (…) Infelizmente não é a primeira vez que Eduardo Bolsonaro, o deputado mais votado da nossa democracia, dá indícios de que flerta com o autoritarismo”, disse.

AI-5, 13 DE DEZEMBRO DE 1968

Deu novamente ao presidente o poder de fechar o Congresso, Assembleias e Câmaras. O Congresso foi fechado por tempo indeterminado no mesmo dia

Renovou poderes conferidos antes ao presidente para aplicar punições, cassar mandatos e suspender direitos políticos, agora em caráter permanente

Suspendeu a garantia do habeas corpus em casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia popular

Deu ao presidente o poder de confiscar bens de funcionários acusados de enriquecimento ilícito.

Líder do Podemos na Câmara, o deputado José Nelto qualificou a declaração de infeliz e de retrocesso. “O Parlamento não concorda e não leva a sério uma declaração dessa. É um ato isolado e que vai criar um isolamento dele como líder no Congresso”, afirmou.

Para Nelto, a declaração, além de desastrosa, fere a democracia. “Nós estamos vivendo um momento de autoritarismo não só no Brasil, a democracia está sendo atingida no fígado. É hora de reagir”, defendeu.

Já o líder do bloco que reúne MDB, PP e Republicanos, o senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que a manifestação é “absolutamente desconectada de fatos e realidades”. “De forma que acho que ela [a manifestação] é irrelevante pelo conteúdo e por quem explicita o conteúdo”, afirmou o senador.

O líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA), disse que Eduardo não deve saber o que é o AI-5 e que não o leva a sério. “Ele diz tanta coisa sem conexão com o regime democrático… Será que ele tem respaldo das Forças Armadas?”, indagou o senador. “Estamos vivendo um momento em que todas as crises destes últimos dez meses foram gestadas ou pelo presidente ou pelos filhos dele”, afirmou.

Líder da minoria na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) questionou: “É o Brasil com AI-5 em pleno 2019 que Bolsonaro​ quer vender para o mundo e investidores? Um país com censura prévia, perseguição às liberdades individuais e mortes pelo Estado? É irresponsável, leviano! Essa família no poder é um erro grave na história do país.”

A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), defendeu que o Ministério Público e o STF (Supremo Tribunal Federal) tomem providências contra as declarações. “A população precisa saber o que vocês estão fazendo”, disse.

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) afirmou, nesta quinta (31), que o deputado do PSL Eduardo Bolsonaro “não passa de um Che Guevara com sinal trocado”.

A deputada estadual Paulista Janaína Paschoal disse que “pensar em qualquer retrocesso, como um Ato Institucional, me parece completamente descabido”.

“Não tem sentido, vivemos numa democracia, trabalhamos e lutamos muito, eu em especial, com tudo o que eu fiz, para a preservação da democracia, na sua concretude, não só no papel”, diz Janaina.

Mais tarde, em meio à repercussão de sua declaração, Eduardo usou uma rede social para reforçar a exaltação à ditadura militar.

“‪Se você está do lado da verdade, NÃO TENHAIS MEDO!”, escreveu, ao postar um vídeo no qual o pai, ainda deputado federal, enaltece o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, um dos principais símbolos da repressão durante a ditadura e condenado em segunda instância por tortura e sequestro no regime militar.

O quinto ato, assinado pelo marechal Arthur da Costa e Silva (que assumira a Presidência em 1967), resultou no fechamento imediato e por tempo indeterminado do Congresso Nacional e das Assembleias nos estados —com exceção de São Paulo.

Além disso, o AI-5 renovou poderes conferidos ao presidente para cassar mandatos e suspender direitos políticos, agora em caráter permanente. Também foi suspensa a garantia do habeas corpus em casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia popular.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por decisão liminar do desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho, da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru, suspendeu os efeitos dos reajustes salariais concedidos ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Arcoverde, bem como a concessão de verbas indenizatórias ao presidente da Câmara de Vereadores.

A informação é da Folha das Cidades.

A decisão atende a um Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público de Pernambuco – MPPE (0001043-31.2025.8.17.9480), que questionou a legalidade dos aumentos.

A liminar suspende os efeitos das Leis Municipais nº 2.740/2024 e nº 2.741/2024, sancionadas em 13 de dezembro de 2024, período vedado de 180 dias antes do fim do mandato, conforme previsto no artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), além da afronta à Lei das Eleições.

Na decisão, o desembargador afirmou que a medida visa “resguardar o patrimônio público e o equilíbrio das contas municipais, entendendo configurado o requisito do perigo de dano a justificar a concessão da tutela provisória de urgência”.

Os reajustes elevaram os salários das seguintes autoridades:

Prefeito: de R$ 18 mil para R$ 30 mil;

Vice-prefeito: de R$ 12 mil para R$ 18 mil;

Secretários municipais: de R$ 9 mil para R$ 12 mil;

Vereadores: de R$ 11 mil para R$ 13,9 mil.

Presidente da Câmara: além do reajuste, tem direito a verba indenizatória mensal de 100%

O MPPE argumentou que os reajustes configuram aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato dos titulares dos respectivos poderes, prática vedada pela legislação. A Câmara de Vereadores de Arcoverde já recorreu da decisão e busca derrubar a liminar para garantir a manutenção dos aumentos aprovados no final de 2024.

Com a decisão do TJPE, os efeitos das leis ficam suspensos até o julgamento final do recurso ou da ação principal.