Justiça Eleitoral cassa mandatos do prefeito e do vice de Correntes por abuso de poder e compra de votos

A advogada municipalista e eleitoralista, professora e coordenadora do curso de Direito da FASP, em Afogados da Ingazeira, Tassiana Bezerra, em análise enviada ao blog Causos & Causas, desmonta um dos principais argumentos usados pela defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para evitar uma possível extradição: a posse da nacionalidade italiana. Segundo Tassiana, ao contrário do que tem sido difundido por aliados da parlamentar, a legislação italiana permite, sim, a extradição de seus nacionais em determinadas circunstâncias.

“Ao contrário do que Carla Zambelli e parte da mídia têm dito, de que ela não pode ser extraditada por ter nacionalidade italiana, a norma italiana não é como a nossa. A Constituição brasileira impede a extradição de brasileiros natos. Já a Constituição italiana admite a extradição de seus cidadãos, desde que com base em tratado internacional”, explicou a advogada.

Tassiana destaca o artigo 26 da Constituição Italiana, que abre essa possibilidade. “Existe um tratado internacional que permite a extradição. Não é algo obrigatório, é facultativo, e a decisão dependerá da análise do Judiciário italiano. Portanto, há chance real de extradição, mesmo em caso de dupla nacionalidade.”

A advogada cita um caso emblemático envolvendo o banqueiro Salvatore Cacciola, ex-dono do Banco Marka, que foi preso no Brasil em 2000 por fraude no sistema bancário. Após conseguir um habeas corpus e fugir para a Itália, ele foi posteriormente preso em Mônaco e extraditado de volta ao Brasil em 2008. “Inicialmente, ele não foi extraditado por conta das condições consideradas desumanas do sistema penitenciário brasileiro. Mas depois, a extradição foi autorizada e ele veio cumprir pena aqui”, lembrou.

Mesmo sem extradição, há possibilidade de cumprimento da pena na Itália

Tassiana também rebate outra ideia equivocada: a de que, caso a extradição não seja concedida, Zambelli escaparia de qualquer punição. “Ainda que ela não seja extraditada, isso não quer dizer que ela ficará impune. A sentença do Brasil pode ser homologada na Itália, e ela pode cumprir a pena lá mesmo”, explicou.

Ela cita como exemplo o caso do ex-jogador Robinho, condenado na Itália por estupro. “Robinho não foi extraditado, mas a decisão da Justiça italiana foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e ele está cumprindo pena no Brasil.”

A análise da advogada Tassiana Bezerra, baseada em tratados internacionais e na legislação comparada, joga luz sobre os caminhos jurídicos possíveis, e reforça que a cidadania estrangeira, embora traga complexidade ao processo, não garante impunidade.

O Governo de Pernambuco  entregou a população o novo Terminal Rodoviário de Serra Talhada. A reinauguração do equipamento, que aconteceu no sábado (7), contou com a presença do secretário estadual de Transportes, Sebastião Oliveira, que na ocasião representou o governador Paulo Câmara.

Esta ação é mais uma etapa do projeto Requalificação dos Terminais Rodoviários. Com a conclusão dos serviços, os usuários dos Sistemas de Transporte Intermunicipal e Interestadual já contam com diversos benefícios, como acessibilidade, plataformas ampliadas, novas bilheterias e sanitários, área comercial e partes elétrica e hidráulica readequadas, estacionamento ampliado, além do monitoramento por meio do Circuito Fechado de TV (CFTV). O investimento nesta iniciativa de R$ 1,2 milhão.

“Ouvimos a população e atendemos a vontade do povo. O diálogo foi aberto e os usuários preferiram que o Terminal fosse reformado e permanecesse neste local, em razão da mobilidade e do custo. A partir de agora, a capacidade é atender cinco mil passageiros por mês, que passaram a contar com mais conforto, comodidade e segurança, avaliou Sebastião Oliveira.

O Terminal de Serra Talhada oferece 24 linhas. Os destinos mais procurados pelos passageiros que saem de ônibus da Capital do Xaxado são: Recife, Petrolina, Campina Grande e São Paulo. O serviço funcionará o dia todo.

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Doriel Barros, realiza, na próxima segunda-feira (19), às 15h, uma Audiência Pública Virtual que discutirá a pauta de reivindicações do 7º Grito da Terra Pernambuco para a melhoria da qualidade de vida das populações do campo. 

O documento, que será entregue oficialmente ao Colegiado para que o Legislativo possa acompanhar a ação do Executivo diante das demandas apresentadas, foi construído pela Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Fetape), juntamente com os seus 174 Sindicatos filiados e entidades parceiras.

“O Legislativo precisa se envolver cada vez mais com as pautas voltadas para o campo. Como agricultor familiar, reconheço que há uma necessidade enorme de fazer com que as políticas públicas realmente cheguem a essa população e possam promover dignidade. O tema do Grito ‘Agricultura familiar: cuida da terra e alimenta o mundo’ deixa bem evidente a importância desses trabalhadores e trabalhadoras para o desenvolvimento do nosso estado”, destaca Doriel Barros.

Além das questões ligadas à pandemia, o parlamentar lembra que os povos do campo têm enfrentado o avanço da fome, a falta de recursos hídricos, agravada pela estiagem, e o desmonte, em nível nacional, de políticas fundamentais, a exemplo dos programas de Aquisição de Alimentos (PAA), de Alimentação Escolar (PNAE) e Cisternas.

O Grito da Terra Pernambuco é uma mobilização que acontece, normalmente, pelas ruas do Recife, reunindo milhares de trabalhadores de todo o estado. Por causa da pandemia, esta será a primeira vez que a atividade ocorrerá de forma virtual. Historicamente, ele é marcado pela entrega de uma Pauta de Reivindicações ao Governo de Pernambuco e a outras autoridades. 

Questões como a vacinação ampla e gratuita, a compra emergencial de produtos da agricultura familiar, o acesso à terra e regularização fundiária com a resolução dos conflitos agrários na Zona da Mata estão entre as propostas.

O Tribunal de Contas montou este ano um plantão especial para receber as prestações de contas eletrônicas 2017 e garantir a alimentação do sistema eletrônico (e-TCEPE) em tempo hábil.

A Central de Atendimento está à disposição dos gestores municipais e estaduais para esclarecer dúvidas sobre o preenchimento das informações no sistema. O mesmo vale para os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público de Pernambuco.

O contato pode ser feito pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo e-mail [email protected].br. No período de 26 a 28 de março, a central estará disponível das 8h às 17h. Durante o período de Páscoa, o atendimento estará disponível na quinta-feira, das 8h00 às 17h00. Na sexta  não haverá atendimento.

No sábado e domingo, o atendimento será das  8h às 13h. Na segunda, 02 de abril, das  8h às 23h59.

Até a manha de hoje (26) o TCE recebeu 80 de 954 PCs enviadas (8,39%) e 11.049 documentos enviados de 35.270 (31,33%). O período de entrega não será prorrogado e os gestores inadimplentes estarão sujeitos ao pagamento de multa e outras penalidades. Para mais informações, clique aqui. Os dados deveriam ser encaminhados até o final deste mês (30 e 31) (Lei nº.16.039/17), mas, excepcionalmente este ano, o período foi deslocado tendo em vista os feriados da Semana Santa.

Agência Brasil

Participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 fazem, neste domingo (28), segundo dia de avaliação, provas de matemática e de ciência da natureza. Com 45 questões, cada, as provas serão aplicadas em mais de 1,7 mil municípios nas modalidades impressa e digital. Em ambas  modalidades, as questões são iguais.

Os candidatos devem ficar atentos e não esquecer de levar máscara de proteção facial, documento de identidade e caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, itens obrigatórios no exame. Nos locais de exame, os portões são abertos às 12h e fecham às 13h, e não é permitido entrar após o fechamento dos portões. As provas começam a ser aplicadas às 13h30 e terminam às 18h30, no horário é o de Brasília.

No primeiro dia de Enem, os estudantes fizeram as provas de linguagens, ciências humanas e redação. Ao todo, 74% dos 3,1 milhões de inscritos compareceram ao exame. Assim como na prova do último domingo (21), é obrigatório o uso de máscara de proteção facial. Participantes que estiverem com covid-19 ou com outras doenças infectocontagiosas não devem comparecer ao exame e podem solicitar a reaplicação. O descumprimento das regras pode levar à eliminação do candidato.

Além da máscara, é obrigatório levar documento de identificação original, com foto. Não são aceitos documentos digitais. Entre as identificações aceitas estão a carteira de identidade, a carteira nacional de habilitação (CNH), o passaporte e a carteira de trabalho, desde que emitida após 27 de janeiro de 1997.

Outro item obrigatório é a caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente. Ela é necessária para preencher o cartão de respostas no Enem impresso e, no Enem digital, pode ser usada para fazer anotações na folha de rascunho. Não é permitido o uso de lápis ou borracha.