Justiça Eleitoral agenda para novembro audiência do “Caso Jandyson”

Devido às festas de final de ano, que em sua maioria contam com queima de fogos de artifício, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, expediu a recomendação 39/2020 aos promotores de Justiça de todo o Estado para que adotem as providências necessárias com o intuito de coibir shows pirotécnicos em eventos públicos e/ou privados, gratuitos ou com compra de ingressos.

A preocupação do procurador-geral de Justiça deve-se a que, assim como os shows artísticos, os pirotécnicos atraem grande número de espectadores, que tendem a se aglomerar em um mesmo local, prática extremamente perigosa em período de pandemia, como a que o mundo vive atualmente, em especial por agora, quando o número de infectados e mortos por Covid-19 voltou a crescer no Brasil. 

“Tais práticas se enquadram nas vedações do Decreto Estadual 49.891/20, de 7 de dezembro de 2020, visto que a definição de show não se restringe apenas aos eventos musicais ou artísticos, mas também aos pirotécnicos”, mencionou Francisco Dirceu Barros.

O procurador-geral de Justiça também lembrou o conteúdo da Recomendação PGJ 29/2020, expedida no primeiro semestre de 2020, onde, por causa das festas juninas, alertou os prefeitos municipais que era necessário proibir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos de artifício, em locais públicos ou privados, em todo o território municipal.

Assim, os promotores de Justiça devem ficar atentos aos eventos neste final de ano e avisar àqueles que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre aglomeração de pessoas e distanciamento social, que poderão responder pelo crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal).

Outra questão que tem pairado sobre o casal Dinca e Nicinha tem relação com o voto Federal do casal.

Nos santinhos distribuídos na cidade, o Federal deles é Fernando Filho. Mas nos adesivos e bandeiras, o nome defendido  é o de Fernando Monteiro. O eleitor não entendeu nada.

Para governador,  o casal já havia anunciado lá atrás o apoio ao nome de Miguel Coelho,  que mantém até hoje.

Dinca e Nicinha tem na cidade a oposição do Federal Carlos Veras,  candidato a reeleição pelo PT e Flávio Marques,  também da legenda,  que apoiam Danilo Cabral.  Sebastião Dias,  também na oposição apoia Marília Arraes.

Dois vereadores ligados ao Deputado Federal Sebastião Oliveira (PR) afirmaram ontem na sessão da Câmara de Vereadores de Serra Talhada que votaram em Jair Bolsonaro para presidente, indo de encontro à orientação do parlamentar serra-talhadense. Gilson Pereira (PROS) e Vera Gama aproveitaram a presença de representantes de grupo pró Bolsonaro na casa para fazer a revelação.

Pior que a essa altura do campeonato, esse declarar de voto não costuma agradar nem a gregos nem a troianos. Para o staff de Sebastião Oliveira, soa como traição diante da orientação do líder do PR, que declarou e orientou voto no petista Fernando Haddad.   Isso porque recentemente Sebastião disse ter faltado empenho do próprio Duque em engajar aliados na campanha petista.

Também não é bem digerido no grupo de apoio ao Capitão Bolsonaro, apesar de terem ovacionado o anúncio ontem. Coordenadores do grupo, formado por empresários e profissionais liberais costumam taxar de oportunismo e carona eleitoral o gesto de políticos tradicionais que, em cima da hora ou agora no pós pleito assumem o voto no candidato do PSL. Nomes que estiveram na Câmara em reservas ao blog mostraram desconforto com o apoio declarado mais de um mês depois da eleição.

Do G1

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou neste sábado (15), sem citar nomes, que a oposição está tentando usar as novas prisões da Operação Lava Jato, da Polícia Federal (PF), para construir um “terceiro turno eleitoral”.

Ele convocou entrevista coletiva em São Paulo para comentar os desdobramentos da sétima etapa da operação policial, que prendeu, nesta sexta (14), executivos de empreiteiras e o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque.

“Eu repilo veementemente a tentativa de se politizar essa investigação. De tentar carimbar forças políticas ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ para que se possa ter prolongamento de palanque eleitoral”, disse Cardozo.

O ministro apontou supostas tentativas de se fazer, com base na operação Lava Jato, um “terceiro turno eleitoral”.

“O governo não mudará um milímetro da sua conduta na perspectiva de exigir investigação, de apurar, doa a quem doer, seja quem for. Falo isso para repelir, com veemência, tentativas de se construir, em cima dessa investigação, um terceiro turno eleitoral. Aliás, postura muito ruim, que não contribui para os avanços da investigação”, disse o titular da Justiça.

Cardozo foi questionado sobre se estaria se referindo ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), candidado à Presidência da República derrotado por Dilma Rousseff nas eleições de outubro. Nesta sexta, o tucano declarou que a Petrobras “vai trazendo para si uma marca perversa” em razão das “gravíssimas” denúncias de corrupção e das ações do atual governo na estatal. O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso disse sentir “vergonha” do que está acontecendo na Petrobras. Líderes de partidos de oposição no Congresso anunciaram que vão pedir que o ex-diretor Renato Duque seja convocado a depor na CPI mista que investiga denúncias contra a petroleira.

Um levantamento realizado pela Diretoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado apontou que 7% dos 184 municípios pernambucanos (13) continuam, em 2021, com nível crítico ou insuficiente em relação ao Índice de Consistência e Convergência Contábil (ICCPE) de 2018. 

Além dos 13 municípios, há outros três que no levantamento anterior estavam com patamar moderado e caíram de nível, assim, atualmente, são 16 municípios com classificação insuficiente ou crítica.

O diagnóstico é bianual e leva em consideração as prestações de contas municipais no exercício anterior, neste caso, as de 2020.

O estudo verifica o grau de atendimento dos municípios às normas de contabilidade pública, como determina a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), comparando os resultados aos da pesquisa anterior, no caso, a que foi feita em 2018. 

Os municípios são classificados segundo o grau de atendimento, nos níveis desejado (100%), aceitável (>=90% e <100%), moderado (>=70% e <90%), insuficiente (>=50% e <70%) e crítico (<50%).

O diagnóstico mostrou ainda um crescimento no número de municípios com nível aceitável. Em 2018 eram 19 cidades (10,3%), enquanto que em 2020 passaram a ser 60 (32,6%). A quantidade de cidades com nível moderado, por sua vez, sofreu uma discreta redução, passando de 109 (59,2%) em 2018, para 108 (58,7%) em 2020. 

O estudo constatou também uma melhora na situação de 162 (88%) localidades, enquanto que em 2018 o registro foi de 90 (49%) prefeituras. Por outro lado, 21 (11,4%) cidades apresentaram uma piora em relação à pesquisa anterior. Veja abaixo as 10 localidades que apresentaram maior evolução e maior queda na nota do ICCPE em 2020.

O presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, recebeu com entusiasmo os resultados, tendo em vista a melhora significativa do cumprimento de grande parte dos municípios à legislação. “O índice promove o contínuo aprimoramento da gestão municipal, pois viabiliza a transparência do resultado da ação governamental, presente em seus demonstrativos e informações contábeis, ao cidadão e aos diversos órgãos governamentais”, explicou Ranilson Ramos.

As prefeituras foram notificadas do resultado do levantamento, entretanto, nenhum dos 16 municípios que obteve classificação insuficiente, ou crítica, apresentou contestação ou qualquer tipo de esclarecimento dentro do prazo de 10 dias concedidos pelo TCE, conforme previsto pela Resolução TC nº 128/2021.

Durante a sondagem foram levantados itens de atendimento às normas contábeis no tocante à adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e elaboração das demonstrações contábeis no padrão definido pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). 

Com relação à análise da consistência contábil, foram elaborados itens de conformidade entre as informações apresentadas nas prestações de contas eletrônicas enviadas pelos municípios com os dados registrados no sistema Siconfi da STN, bem como itens de confirmação dos saldos dos balanços registrados na prestação de contas eletrônica com os valores aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA).

ENCAMINHAMENTOS

A partir de agora, os gestores municipais serão informados sobre as inconsistências e/ou divergências observadas nos casos em que os municípios foram enquadrados no nível aceitável. As prefeituras enquadradas em nível moderado serão informadas da situação por meio de Alertas de Responsabilização.

No caso das cidades classificadas em situação crítica ou insuficiente, serão formalizados Processos de Gestão Fiscal. Em 2018, o TCE formalizou 56 processos deste tipo, dos quais 41 já foram julgados (39 irregulares e quatro com aplicação de multa). Diante dos resultados do ICCPE 2020, a previsão é de abertura de 16 processos desta modalidade para os casos de insuficiência ou situação crítica, representando uma redução de 71% em relação a 2018.

No próximo levantamento do índice, os intervalos de classificação serão alterados de 70% para 75%, de modo a aumentar o nível de exigência necessário ao enquadramento municipal no nível moderado (Resolução TC nº 128/2021).