Justiça barra indicação de Júnior Matuto para CPI da Publicidade na Alepe

Tribunal unânime reforma sentença de primeira instância e considera que projeto “Paulista para Jesus” foi usado como plataforma eleitoral para oferecer serviços médicos gratuitos à população carente.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público Eleitoral e condenou Josivando Gonçalves da Silva, o “Pastor Vando Gonçalves”, por abuso de poder econômico. A corte determinou a cassação do seu diploma de suplente de vereador de Paulista, obtido nas eleições de 2024, e o declarou inelegível por oito anos.

O caso, relatado pelo desembargador Washington Luís Macedo de Amorim, é emblemático por envolver o uso de uma entidade filantrópica religiosa para fins eleitorais. O TRE-PE entendeu que o projeto “Paulista para Jesus”, vinculado à igreja da qual o candidato é líder, foi “desvirtuado de sua finalidade originária” e transformado em uma “plataforma de promoção pessoal”.

Assistência médica como moeda de campanha

A condenação se baseou na prova de que o projeto, especialmente durante o ano eleitoral de 2024, oferecia sistematicamente serviços gratuitos de saúde à população carente de Paulista, como consultas médicas em diversas especialidades, exames, cirurgias e distribuição de óculos. Essas ações eram amplamente divulgadas nas redes sociais, tanto no perfil pessoal do candidato (@prvandogoncalves) quanto no perfil do projeto (@projetopaulistaparajesus), com uma “ostensiva associação” entre os benefícios concedidos e a imagem de “Pastor Vando”.

“O quadro formado é aquele em que o eleitor, ao receber o benefício, é levado a associar diretamente a prestação do serviço ao candidato”, afirmou o relator no voto. A corte considerou que essa estratégia criou um “vínculo psicológico de gratidão” nos beneficiários, reproduzindo, na prática, a “lógica da compra de votos”, ainda que sem a prova de promessas individualizadas.

Projeto preexistente não exclui ilicitude, diz TRE

A defesa do candidato alegou que o projeto “Paulista para Jesus” existe há cerca de onze anos, de forma contínua e desvinculada do calendário eleitoral, sendo mantido por doações e voluntariado. A sentença de primeiro grau, que havia absolvido “Pastor Vando”, levou em conta essa longa existência para afastar a ilicitude.

No entanto, o TRE-PE rejeitou esse argumento. O acórdão afirma que “a preexistência do projeto não afasta a possibilidade de desvirtuamento em determinado ciclo eleitoral”. O que importa, segundo a corte, é que em 2024 houve uma clara “instrumentalização” da estrutura filantrópica em benefício da candidatura, com intensificação das ações e da divulgação associada à figura do postulante.

“O que se verifica é um deliberado arranjo comunicacional e estrutural voltado a confundir os papéis: a obra social deixa de aparecer como iniciativa de uma comunidade de fé e passa a ser percebida como obra do ‘Pastor Vando’, candidato”, escreveu o relator.

Captação ilícita de sufrágio não foi comprovada

Embora tenha reconhecido o abuso de poder econômico, o tribunal acompanhou o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e entendeu que não houve elementos suficientes para uma condenação autônoma por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A da Lei das Eleições). Para este crime, é necessária prova robusta de uma oferta ou promessa personalizada de vantagem em troca de voto, dirigida a eleitores determinados, o que não foi demonstrado nos autos.

Gravidade reforçada pela vulnerabilidade do público

A decisão destacou a gravidade das circunstâncias, um dos requisitos para a configuração do abuso de poder econômico. A corte ponderou que os benefícios oferecidos eram de natureza essencial (saúde) e direcionados a um público em situação de vulnerabilidade social, o que aumenta a capacidade de influenciar a vontade do eleitor e quebra a paridade de condições na disputa.

O tribunal citou diversos precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que já puniram a utilização eleitoreira de programas filantrópicos, especialmente na área da saúde, considerando-a uma “exploração da miséria humana” e um “aproveitamento do deficiente sistema de saúde pública”.

Efeitos da decisão

Com a cassação do diploma, o TRE-PE determinou a anulação dos votos recebidos por “Pastor Vando” e as providências para o preenchimento da vaga conforme a ordem de suplência. A declaração de inelegibilidade por oito anos impede o candidato de disputar qualquer cargo eletivo até 2032.

Eleitores que vivem na Oceania e Ásia foram os primeiros a depositar o voto nas urnas. Mais de 500 mil brasileiros estão habilitados a votar em outros países.

Do G1

Os brasileiros que vivem na Austrália, Nova Zelândia e nos países da Ásia foram os primeiros a votar no 2º turno das eleições presidenciais. Perto das 12h (horário de Brasília) deste domingo (28), a votação em 33 países já havia terminado, informou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que centraliza a organização das eleições.

As urnas já foram fechadas em nações como Nova Zelândia, Austrália, Japão, Coreia do Sul, China, Taiwan, Malásia, Índia, Nepal, Emirados Árabes, Arábia Saudita, Israel, Palestina e Rússia. A apuração dos votos nessas localidades e outras no exterior só começa a ser divulgada a partir das 19h de Brasília, quando se encerra a votação no Acre.

A partir das 12h, os últimos eleitores brasileiros no exterior começarão a votar. São os que residem em San Francisco, Los Angeles (EUA) e em Vancouver (Canadá).

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, 500.727 eleitores brasileiros residentes no exterior estão aptos a votar em 171 localidades eleitorais de 99 países para eleger o presidente da República.

Em entrevista à RFI, Sulanir Pacheco, que mora em Macau há 30 anos, disse que foi votar junto com a neta de 11 anos que passa férias no território chinês. Mais de 500 brasileiros estavam inscirtos para votar no Consulado de Hong Kong.

“É a primeira vez que eu me conscientizei que eu tenho que tomar uma posição, porque o Brasil precisa de uma mudança radical. Eu vi um país completamente diferente de quando eu saí. É um país que está indo para um desfiladeiro. O brasileiro tem que tomar uma posição, o que está no Brasil e o que está fora”, afirmou.

Fernanda Martins viajou por 1 hora de barca de Macau para garantir o voto. “‘É a primeira vez que eu voto não só no exterior, mas em toda a minha vida. Tenho 41 anos, é a primeira vez que resolvi votar, porque acho que o Brasil está em um momento crítico”, afirmou à agência RFI. “A democracia é importante. É bom exercer esse direito. Eu só não gosto da obrigatoriedade [do voto]. Isso não é democrático.”

Do Correio Braziliense

O corpo de Thomaz Rodrigues Alckmin chegou ao cemitério de Pindamonhangaba para sepultamento por volta das 18h50 nesta sexta-feira (3/4). O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, a primeira dama, Lu Alckmin, e o filho mais velho do casal, Geraldo Neto, entraram sob escolta da Polícia Militar para a cerimônia.

Aberto ao público com previsão de meia hora de duração, o enterro conta com a presença de autoridades, amigos, parentes e moradores da cidade, que prestam solidariedade à família.

Segundo a Polícia Militar de Pindamonhangaba, a via de acesso principal ao cemitério foi interditada. A parte da frente do local é reservada para estacionamento dos carros de parlamentares que comparecerem ao sepultamento.

Velório

Restrito a parentes e amigos,o velório do corpo de Thomaz Alckmin, de 31 anos, ocorreu na madrugada desta sexta-feira (3/4), no hospital Albert Einstein, na Zona Sul de São Paulo, encerrado às 14h. O filho mais novo do governador Geraldo Alckmin morreu nesta quinta-feira (2/4) após a queda de um helicóptero que deixou outras quatro vítimas.

A aeronave de prefixo PPLLS caiu por volta das 17h20 de quinta-feira (2/4) e atingiu uma casa em construção próxima à Rodovia Castelo Branco, em Carapicuíba, na região metropolitana de São Paulo. Em nota, a Seripatri Participações, empresa responsável pelo helicóptero, diz que o acidente ocorreu durante um voo teste.

Com aproximadamente quatro anos de uso, a aeronave, da marca Eurocopter, modelo EC 155, tinha 600 horas de voo e toda a documentação e manutenção estariam em dia. De acordo com a Seriprati, a empresa está prestando assistência necessária aos familiares das vítimas e contribuindo para a investigação das causas do acidente junto aos peritos.

Em uma ocasião,  dia 15 de dezembro,  militares chegaram a se posicionar para executar plano, mas um imprevisto abortou a missão 

A Polícia Federal aponta em relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro Alexandre de Moraes passou a ser monitorado por militares bolsonaristas em novembro de 2022, depois de uma reunião realizada na casa do então candidato à vice-presidente, general Walter Souza Braga Netto (PL).

A corporação prendeu nesta terça-feira (19) cinco suspeitos de planejar um golpe de Estado em 2022 e o assassinato de Moraes, do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice Geraldo Alckmin (PSB).

“Considerando o contexto apurado, levando-se em conta as informações disponíveis, o Ministro Alexandre de Moraes estava sendo monitorado, pelo menos, desde novembro de 2022”, sustentam os delegados Fábio Shor, Rodrigo Morais Fernandes, Elias Milhomens e Luciana Caires.

“Esse monitoramento teve início, temporalmente, logo após a reunião realizada na residência de Walter Braga Netto, no dia 12 de novembro de 2022”, afirmam.

Participaram do encontro na casa de Braga Netto, ainda de acordo com os investigadores além do então candidato a vice-presidente, o tenente-coronel Mauro Cid, o major Rafael de Oliveira, lotado no Batalhão de Ações e Comando e kid preto, e o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, assistente do Comandante Militar do Sul e kid preto.

A PF afirma que o planejamento operacional para a atuação dos kids pretos foi apresentado e aprovado durante a reunião.

“Os elementos de prova já juntados aos autos indicam que os investigados Rafael de Oliveira e Helio Ferreira Lima, entre os dias 21 e 23 de novembro de 2022, já estariam colocando em prática os atos de monitoramento do ministro Alexandre de Moraes na cidade de Brasília/DF, para cumprimento de uma eventual ordem de prisão a ser desencadeado pelo então presidente da República Jair Bolsonaro”, dizem os delegados.

As ações, de acordo com os investigadores, “foram executadas com a ciência e a participação de Cid e Marcelo Câmara, fornecendo detalhes da localização do ministro, mediante a arregimentação de fonte humana, que tinha acesso a tais dados”.

Militares das forças especiais chegaram a colocar em prática um dos planos, posicionando militares perto da casa do ministro, mas cancelaram de última hora a ação.

Usaram veículos alugados para tentar não deixar rastro. Havia militares próximos ao STF e outros em uma localidade a poucos quilômetros da residência do ministro em Brasília.

Um imprevisto, entretanto, resultou na mudança do plano naquele dia. Um julgamento que ocorria no STF foi encerrado mais cedo do que o previsto. O grupo também fez deslocamentos em outros dias para locais próximos ao STF e à residência do ministro, com o objetivo de monitorá-lo para uma eventual execução.