Itapetim anuncia programação dos 64 anos

Proposta altera o Código Civil e dá forma de lei para decisões já tomadas pelo Judiciário. Após turno suplementar de votação na própria comissão, projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Do G1

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (8), por 17 votos a favor e uma abstenção, um projeto para permitir a união estável entre pessoas do mesmo sexo e posterior conversão dessa união em casamento.

De autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e relatado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto altera pontos do Código Civil, que atualmente classifica como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher”.

Pelo projeto, essa definição fica alterada para “união estável entre duas pessoas”. Trechos da lei que se referem a “marido e mulher” são alterados para “duas pessoas” ou “cônjuges”.

O projeto foi aprovado em caráter terminativo (sem necessidade de ir ao plenário, a não ser que algum senador recorra), mas ainda passará por um turno suplementar de votação na própria comissão – provavelmente na sessão seguinte da CCJ, na próxima semana – antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

No turno suplementar, a comissão deve confirmar a aprovação, mas há possibilidade de a proposta sofrer alteração.

O projeto dá forma de lei para decisões já tomadas pelo Judiciário. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a união estável em pessoas do mesmo sexo. Em 2013, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou os cartórios a converter essa união estável em casamento.

Para a senadora Marta Suplicy, a aprovação do projeto representa “um enorme avanço”. “Apesar das decisões judiciais, estava faltando colocar isso na lei para que não possa mais ser mexido”, disse ao G1.

Sobre uma eventual resistência ao projeto na Câmara dos Deputados, considerada de perfil mais conservador, a senadora espera que o texto passe sem dificuldade.

Ela lembra que chegou a propor um projeto em 1995 quando ainda era deputada federal e que conseguiu aprová-lo na comissão especial que o analisou. No entanto, até hoje a proposta aguarda para ser incluída na pauta do plenário da Câmara.

“A partir dessa vitória expressiva no Senado, não acho que vá ficar parado como outro. Os grupos favoráveis à proposta vão se movimentar porque o projeto vem com uma força do Senado. Essa unanimidade na comissão mostra que a sociedade mudou”, afirmou a peemedebista.

O prefeito do município de Calumbi, Erivaldo José da Silva, o Joelson, foi multado pelo TCE por descumprir as determinações de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado entre a prefeitura e o Tribunal. A decisão de multá-lo foi tomada pela Segunda Câmara  ao julgar o processo TC n° 1302550-8 que teve como relator o conselheiro Valdecir Pascoal.

O TAG foi firmado em 2013 com o intuito de corrigir irregularidades que foram constadas pelo TCE na contratação de servidores temporários. Pelo acordo celebrado entre as partes, a prefeitura se obrigava a realizar concurso público para a substituição dos terceirizados.

De acordo com o voto do relator, apesar de ter promovido o concurso, o município fez apenas nomeações pontuais, deixando de substituir os terceirizados pelos candidatos aprovados, o que caracterizou omissão em relação à finalidade do certame.

A prefeitura também deixou de se pronunciar espontaneamente sobre o cumprimento dos itens previstos no TAG, ficando assim sujeita às penalidades estabelecidas na Cláusula Terceira do documento.

Pascoal destacou a importância do Termo de Ajuste de Gestão, que permite os municípios celebrarem acordos com o TCE para o cumprimento de determinadas obrigações, sem envolvimento de penalidades. “É a oportunidade que o Tribunal tem de atuar de forma pedagógica perante os gestores públicos, que demonstram o compromisso de sanar possíveis ilícitos na gestão”, disse o conselheiro.

A multa de 5 mil reais, aplicada ao prefeito Erinaldo José da Silva, deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE.

O relator determinou ainda que o prefeito cumpra imediatamente as cláusulas do TAG que não foram devidamente executadas, sob pena de aplicação de novas penalidades. O voto foi aprovado por unanimidade em sessão presidida pelo próprio Valdecir Pascoal, que teve a presença da procuradora Maria Nilda representando o Ministério Público de Contas.

O vereador Agnaldo Rodrigues, o Cancão, de Afogados da Ingazeira, chutou o pau da barraca. 

Se dizendo traído por muitos que lhe garantiram apoio, mas não chegaram com o voto, tem dito que não quer saber mais de política.  Vai honrar o mandato garantido por seus 490 votos.

Já mandou avisar a muitos que seu nome não é mais Cancão. “Agora eu sou Agnaldo”.

Agora na sua propriedade colocou uma placa com letras garrafais: “proibida a entrada de pessoas que não seja da família, principalmente quem não votou em mim”.

Creche será construída no Residencial Vanete Almeida

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu não conceder a medida cautelar solicitada pela empresa EWG Serviços Ltda. para suspender a licitação destinada à construção de uma creche e escola de educação infantil no residencial Vanete Almeida, em Serra Talhada. A decisão, assinada pelo conselheiro relator Rodrigo Novaes, consta no Extrato de Deliberação Interlocutória referente ao Processo nº 25101642-0, publicado na última semana.

A representação apresentada pela EWG questionava atos da Prefeitura de Serra Talhada no decorrer da Concorrência nº 003/2025, que trata da construção da unidade educacional tipo 1. Entre os argumentos, a empresa apontava impedimentos relacionados à participação da Caiçara Construtora no certame, com base em penalidade aplicada pela Justiça Federal.

Ao analisar o caso, o relator destacou que a sanção imposta à Caiçara, impedimento de licitar e contratar com a Justiça Federal, possui alcance restrito ao ente federado que aplicou a penalidade. Segundo o TCE, esse tipo de punição não se estende automaticamente às esferas estadual ou municipal, diferentemente da declaração de inidoneidade, que tem abrangência mais ampla.

A decisão também observou que o edital da licitação veda a participação apenas de empresas sancionadas pelo próprio município ou declaradas inidôneas por qualquer ente da administração pública. Diante disso, o relator concluiu que não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da cautelar, como o fumus boni juris e o periculum in mora.

Com a negativa, o procedimento licitatório segue em andamento. A decisão ainda será apreciada pela Primeira Câmara do TCE-PE, conforme rito regimental.

O município de Arcoverde, no sertão do Estado, recebe de 09 a 13 de maio o Mutirão dos Superendividados do Procon-PE. A ação promovida pelo Procon – PE é uma oportunidade para os consumidores negociar dívidas. O mutirão acontece de 8h às 13h, na Faculdade Aesa, localizada na Avenida Gumercindo Cavalvante, bairro de São Cristóvão.

Participarão da ação instituições financeiras, Celpe, Compesa, TIM, Claro, Vivo, NET e OI. Todas as empresas, exceto os bancos, realizarão audiências na mesma hora, ou seja, o consumidor pode sair de lá com uma proposta fechada de negociação.

Para prestar uma reclamação, são necessários original e cópias da carteira de identidade, CPF e do comprovante de residência, além de documentos que possam comprovar a reclamação, como nota fiscal, ordem de serviço, fatura, comprovante de pagamento, contrato, entre outros. Caso o titular esteja no nome de outra pessoa é preciso procuração reconhecida em cartório.

MUTIRÕES – Desde 2015 o Procon-PE vem realizando mutirões de superendividamentos. Ano passado a ação aconteceu no Recife. Até agora já foram contemplados os municípios do Cabo de Santo Agostinho, Vitória de Santo Antão, Gravatá e Goiana. Após Arcoverde o mutirão irá para Caruaru, Petrolina, além de nova edição no Recife. Já foram mais de 12 mil pessoas atendidas.