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Vistoria identificou inexistência de contratos e a utilização integral dos benefícios.  Lei limita a 70% 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Abrigo Ana Ribeiro, de Serra Talhada, que adote medidas para se adequar, no prazo de 60 dias, ao Estatuto do Idoso e sanar as irregularidades apontadas em vistoria realizada por equipe técnica da Instituição.

Dentre essas irregularidades estão a inexistência de contratos de prestação de serviço entre os idosos abrigados e a ILPI; e a utilização integral dos benefícios previdenciários dos idosos para custear as atividades, quando o Estatuto do Idoso limita essa cobrança a 70% da aposentadoria ou benefício recebido pelo idoso.

De acordo com o promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, a entidade deve firmar contrato com o idoso e seu responsável legal informando claramente qual será o tipo de atendimento prestado ao idoso, além de listar as obrigações da ILPI com o cliente.

Da mesma forma, o Abrigo Ana Ribeiro não pode reter mais de 70% dos benefícios dos abrigados, com a exceção de gastos com serviços extraordinários, como compra de medicamentos, fraldas geriátricas, planos de saúde particulares e planos assistenciais. Para esses gastos, não se aplica a limitação.

“No caso da utilização da totalidade dos benefícios dos idosos, esses valores devem ser aplicados nos serviços extraordinários não prestados regularmente pela entidade”, ressaltou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.

O abrigo tem boa imagem junto à opinião pública e tem condições plenas de atender às exigências do MP, pelo que apurou o blog.

A Prefeitura de Itapetim e a Compesa deram início a um estudo para levar a água do São Francisco à comunidade do Ambó e localidades próximas. A ação vai beneficiar mais de 150 residências com água de qualidade nas torneiras.

O local já conta com um sistema instalado pela prefeitura o que vai facilitar ainda mais o serviço para que a população possa contar com esse bem tão essencial para vida, principalmente em uma área considerada como a região mais seca do município.

O prefeito Adelmo Moura juntamente com o gerente regional da Unidade de Negócios da Compesa, Gustavo Serafim, estiveram visitando o local. “A ação vai acabar com o sofrimento da população e tornar realidade um sonho antigo dos moradores”, destacou Adelmo.

O prefeito de Petrolândia, Fabiano Marques (Republicanos), reforçou o apoio à pré-candidatura de Bruno Marques, seu filho, à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nas eleições de 2026, destacando o potencial do jovem político para representar o Sertão de Itaparica e todo o Estado.

“Bruno Marques é jovem, mas já percorreu uma longa estrada política. Ele me acompanha desde Petrolândia e abraçou esta causa com muita dedicação. Hoje temos uma perspectiva muito positiva para conquistarmos uma das 49 vagas da Assembleia, garantindo uma voz ativa não apenas para o Sertão, mas para todos os pernambucanos”, afirmou o prefeito.

Fabiano ressaltou a intensa agenda de Bruno, que vem ampliando sua presença política em diversas regiões de Pernambuco. “Ele não para. Tem visitado cidades do Sertão de Itaparica, do Sertão do São Francisco, do Agreste e da Região Metropolitana. Recentemente esteve em Águas Belas, Tabira, Betânia, Floresta, Jatobá e Itacuruba. É um projeto consolidado, com convicção de que chegará ao seu objetivo principal: a Assembleia Legislativa”, acrescentou. As informações são do Folha das Cidades.

O Senado Federal apresentou nesta terça-feira (6) um recurso contra a decisão do ministro Marco Aurélio que afastou da presidência da Casa o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Caberá agora ao próprio ministro reverter sua decisão ou levar o pedido ao plenário da Corte, composto por 11 ministros, para uma deliberação colegiada. Ainda não há data marcada para o caso ser pautado no plenário.

Assinado pelo advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, o recurso argumenta que o afastamento de Renan Calheiros traz “enorme risco para a manutenção do andamento normal dos trabalhos legislativos”, destacando a votação da proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto de gastos para a União.

“É notório o esforço que o Poder Executivo solicitou à sua base para a votação de matérias de enorme relevo institucional, como, por exemplo, a PEC do Teto de Gastos (PEC n. 55, de 2016), que poderia restaurar a credibilidade econômica e das finanças do governo. Nesse sentido, a medida impugnada causa enormes prejuízos ao já combalido equilíbrio institucional e político da República”, diz o recurso.

Em conversa com jornalistas pela manhã, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, diz que poderá levar o caso ao plenário assim que Marco Aurélio liberar o processo de seu gabinete.

“Não sei [quando o plenário julgará]. Depende do relator”, afirmou a ministra, questionada sobre uma data, acrescentando que ainda não havia conversado com o colega sobre o caso.

Segundo apurou a TV Globo, Marco Aurélio deve pedir ainda manifestação de todas as partes envolvidas (como o partido Rede, autora da ação) e a Advocacia Geral da União (AGU) antes de decidir o que fazer com o recurso.

Como há prazos para o envio de tais manifestações, é difícil que o caso seja levado ao plenário ainda nesta semana, a depender do ministro. A única sessão marcada será nesta quarta-feira (7), já que quinta o Judiciário estará em feriado do dia da Justiça.

Existe, no entanto, outra possibilidade de o caso ser levado a plenário antes: se o ministro Dias Toffoli trazer seu voto, já que havia pedido vista do processo no início de novembro.

Na ocasião, já havia maioria formada de 6 ministros para impedir que um réu em ação penal ocupe a linha sucessória da Presidência. Mas com o pedido de vista (mais tempo para analisar o assunto), a decisão final foi adiada.