Inquérito vai investigar caso de maus tratos em vacinação de cães em Serra

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) estabeleceu novas diretrizes para a concessão de auxílio-saúde a vereadores e servidores das câmaras municipais. Em decisão unânime durante a 21ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, realizada em 18 de junho, os conselheiros responderam a consulta da Câmara Municipal de Feira Nova, criando um marco regulatório para esse tipo de benefício. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão desta segunda-feira (30).

O Acórdão T.C. Nº 1236/2025, relatado pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, determina que as câmaras municipais podem conceder auxílio-saúde desde que observados quatro requisitos essenciais: criação por lei específica, caráter estritamente indenizatório (por meio de reembolso de despesas), respeito aos limites orçamentários constitucionais e fixação de valores com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como parâmetro, o TCE-PE sugere a utilização da Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão do tribunal se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 5856/MG, que reconheceu a compatibilidade entre o regime de subsídios dos agentes políticos e a percepção de parcelas indenizatórias. “O caráter indenizatório do auxílio-saúde configura-se pela via do reembolso de despesas com saúde suportadas pelo beneficiário”, destacou o relator em seu voto.

Durante o julgamento, que contou com a presença de seis conselheiros (Carlos Neves, como presidente em exercício, não votou), ficou estabelecido que o benefício pode ser estendido tanto a servidores efetivos e comissionados quanto aos próprios vereadores. No entanto, o TCE-PE foi enfático ao reforçar a necessidade de observância estrita da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A decisão cria um precedente importante para as 184 câmaras municipais de Pernambuco, que agora contam com orientações claras sobre como implementar esse tipo de benefício sem violar as normas de controle externo. O TCE-PE também reforçou a autonomia administrativo-financeira das casas legislativas, prevista nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal, mas lembrou que essa autonomia não é absoluta e deve conviver com os princípios constitucionais da administração pública.

Como resultado do julgamento, foi editado o seguinte enunciado de prejulgado: “É possível a concessão de auxílio-saúde aos servidores efetivos, comissionados e vereadores das Câmaras Municipais, desde que seja criado mediante lei específica; que tenha caráter indenizatório; que sejam observados os limites e restrições orçamentárias constitucionais e legais; e que sejam fixados os valores com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

O promotor de Carnaíba e Quixaba, Ariano Tércio, falou ao debate das Dez do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú. Ele comemorou a atuação na cidade nesses um ano e seis meses e defendeu as parcerias institucionais realizadas no combate aos crimes de trânsito e fiscalização dos atos de Poder Legislativo e Executivo. Ele vai passar a atuar em Cumaru, no Agreste.

Ariano agiu em algumas áreas importantes das duas cidades. O maior impacto de sua atuação foi na segurança pública e no atendimento à população que quase triplicou. Convocou o DETRAN e PM para atuar no trânsito da cidade e emitiu várias recomendações para prefeitura e Câmara de Vereadores além de realizar várias fiscalizações in loco.

Quanto às operações do DETRAN solicitadas pelo MP, ele manteve a defesa do trabalho para disciplinar o trânsito da cidade.  Quando assumiu a titularidade da Promotoria de Justiça de Carnaíba, no dia 5 de março de 2018, percebeu que a cidade estava precisando de alguns ajustes e melhorias em setores importantes, entre eles o trânsito.

“Em 2018, por exemplo foram mais de 186 atendimentos realizados por esta Promotoria de Justiça, defendendo os interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis, e fiscalizando a efetividade da lei, proporcionando ao povo das cidades de Carnaíba e Quixaba, mais qualidade de vida, e a certeza de terem um promotor de Justiça que não mede esforços para defender a população dos municípios em epígrafe”,  disse a época.

No Debate das Dez, ele defendeu a atuação e disse que, apesar das recomendações emitidas, teve boa relação com Câmara e Poder Executivo. Ele defendeu as recomendações emitidas e negou qualquer viés partidário nas ações. Ainda defendeu o envio de informações a veículos de imprensa, dizendo atender o princípio da publicidade.

Foram várias recomendações emitidas como  a que cobrou uma atuação republicana, sem ataques pessoais e ameaças em relação às sessões da Câmara e contra o nepotismo no tocante à prefeitura. “É normal toda vez que sai uma recomendação, haver questionamentos por quem é provocado. Mas estou acostumado”, disse. Ele também prometeu deixar TACs contra lixões em Carnaíba e Quixaba e recomendação de Concurso Público em Afogados da Ingazeira. Para  a cidade, também defendeu a necessidade de municipalização do trânsito.

Ação faz parte do Setembro Amarelo

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira promoveu, durante todo o mês de setembro, ações virtuais sobre temas relacionados à depressão e a prevenção ao suicídio, dentro de uma programação que ocorre no mundo todo, intitulada Setembro Amarelo.

Nesta quinta-feira (24), último dia dessa programação, o canal oficial da Prefeitura de Afogados da Ingazeira no youtube, irá apresentar uma live com o tema “suicídio em tempos de pandemia, como ajudar?”.

Haverá a participação do renomado psiquiatra Ezron Maia, que atua na rede municipal de saúde mental, no Caps infantil.

A live será aberta pelo Prefeito José Patriota, às 19h. Contará ainda com a mediação da psicóloga Manoela Nascimento, tendo também como debatedora a coordenadora do centro municipal de saúde da mulher, da criança e do adolescente, a enfermeira Viviane Zuza.

A Faculdade Vale do Pajeú formalizou ao Desembargador Bartolomeu Bueno e ao ex-desembargador e advogado Roberto Morais a disposição em realizar convênio com a Prefeitura de Ingazeira.

“É gratificante verificar tanto amor e dedicação de pessoas em não medir esforços para seus conterrâneos da querida Ingazeira e persistir em proporcionar uma educação de qualidade. É com grande satisfação que a Faculdade Vale do Pajeú acolheu o pedido desses ilustres ingazeirenses para que a Faculdade em conjunto com o município de Ingazeira, representado pelo Prefeito Luciano Torres, viabilize  bolsas de estudo para seus conterrâneos”.

A FVP é a única Faculdade Particular no Brasil com Certificação Internacional TOEFL/ITP gratuita para todos os alunos. “Esta certificação permitirá que nossos alunos tenham um enorme diferencial no mercado de trabalho”.

Com a parceria, a partir do semestre de 2023.2, com vestibular programado para iniciar em maio, ficarão disponibilizadas bolsas de estudo 60% (sessenta por cento) nas mensalidades dos cursos de Odontologia, Medicina Veterinária, Direito, Enfermagem, Psicologia, Ciências Contábeis, Administração e Pedagogia. Clique aqui e veja o documento encaminado aos desembargadores.