Ingazeira celebra 62 anos de emancipação política

Motivos foram os ataques e Fake News contra o sistema eleitoral e a democracia brasileira em reunião com embaixadores estrangeiros

A deputada federal e pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes, ingressou, na tarde de hoje, com uma Representação junto à Procuradoria Geral da República, contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pelos crimes de atentado ao Estado Democrático de Direito, ataques ao sistema de votação brasileiro com uso de Fake News e ato de improbidade administrativa. 

Na ação, Marília destaca a gravidade das declarações de Bolsonaro proferidas durante uma reunião, realizada, ontem, com dezenas de embaixadores de países estrangeiros residentes no Brasil. Na ocasião, o presidente voltou a colocar em xeque a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro. Os ataques, sem nenhum fundamento ou provas, forma transmitidos, ao vivo, pela TV Brasil, uma emissora pública.

Entre as acusações proferidas por Bolsonaro estão ataques infundados à confiabilidade e transparência das urnas eletrônicas; a suposta manipulação de dados eleitorais após as eleições; a difusão de fatos inverídicos relativos a inquérito policial instaurado após as eleições presidenciais de 2018 e conduzido pela Polícia Federal e ao estabelecimento de dúvidas sobre a lisura das últimas eleições presidenciais.

Ainda pela suposta impossibilidade de promover-se auditoria das urnas eletrônicas; a promoção da ideia de estabelecimento do voto impresso, proposta já rechaçada pelo legislativo; a promoção de ataques a Ministros do TSE; a suposta interferência do Supremo Tribunal Federal para inocentar injustamente o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva; a difusão de supostos ataques sofridos pelo Presidente e que teriam sido realizados pelo Ministro do STF Luís Roberto Barroso, o qual teria trabalhado “para que o terrorista César Battisti ficasse no Brasil”, entre outros acintes diretos ao sistema eleitoral.

“Não podemos ficar inertes a mais esse gravíssimo ataque contra o Estado Democrático de Direito, contra a Democracia brasileira, contra as nossas instituições! Ao reunir dezenas de embaixadores estrangeiros para tentar desmoralizar e colocar em xeque a correção, a legalidade do nosso sistema eleitoral Bolsonaro comente uma série de crimes, contra a Pátria, contra a Constituição, contra todos nós, brasileiros e brasileiras. Jamais poderia assistir a isso sem tomar uma atitude coerente com a minha luta em defesa permanente da Democracia”, destacou Marília para em seguida completar.

“Há anos Bolsonaro atenta contra o País, as instituições, contra tudo e todos. As manifestações de repúdio são importantes e necessárias, mas agir de formas firme e objetiva, como estamos fazendo com essa representação é essencial para garantir o avanço desse tipo de atitude criminosa”, comentou. 

A representação foi elaborada, a pedido de Marília, pelo escritório do advogado Walber Agra, um dos mais conceituados juristas de Pernambuco.

Programa de governo do candidato do Avante reúne 18 projetos e 20 teses e apresenta propostas para educação, economia, segurança, saúde e política externa.

O candidato à Presidência da República Augusto Cury (Avante) propõe a adoção do semipresidencialismo e a criação de mandatos de oito anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas estão entre as principais propostas do programa de governo apresentado à Justiça Eleitoral.

Com cerca de 200 páginas, o documento reúne 18 projetos e 20 teses. Além das mudanças institucionais, Cury propõe reformular a diplomacia brasileira, com maior foco em interesses econômicos e comerciais e ampliação da atuação em mercados da Ásia e do Oriente Médio.

Na educação, o candidato defende o ensino em tempo integral e apresenta o projeto Brasil Neuroinclusivo, voltado a pessoas com autismo, TDAH, dislexia e altas habilidades. O plano também prevê políticas de combate ao feminicídio e proteção a mulheres vítimas de violência.

Na área econômica, o programa propõe a criação do Ministério do Empreendedorismo e da Economia Distribuída e de um banco para oferecer crédito de até R$ 20 mil a pequenos empreendedores.

Para o semiárido, o projeto Brasil Oásis prevê investimentos em segurança hídrica e irrigação de precisão, com metas de ampliação da produção agrícola e das exportações de frutas. O plano também propõe estimular a criação de 10 mil agroindústrias e 100 usinas de etanol de milho.

Na saúde, Cury apresenta uma plataforma pública de telemedicina. Na segurança pública, defende maior integração entre as polícias estaduais e federais, compartilhamento de dados e ações de monitoramento de fronteiras.

O programa também estabelece como objetivo alcançar 90% de matriz energética limpa até 2040 e ampliar o mapeamento, processamento e refino de minerais críticos e terras raras no país.

Fonte: Agência Brasil
Foto: Divulgação

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Nova legislação abarca condutas a serem adotadas nas unidades de educação, saúde e cartórios de registro civil

Enquanto esteve à frente da Polícia Civil, a Delegada Gleide Ângelo pode compreender diversas nuances da violência doméstica, inclusive, a gritante realidade da subnotificação dos casos de estupro infantil.

Não raro, os familiares da vítima abusada naturalizam as agressões e não compreendiam que menores de 14 anos não tem discernimento para a anuência de uma vida sexual ativa. Por isso, a implementação de leis para o combate à impunidade a estes tipos de crime se fazem tão urgentes.

“É preciso combater esta cultura de conivência com a violência contra os menores. Estamos falando de estupro infantil e de uma cultura que legitima o crime a partir do momento em que se omite diante dele”, ressalta a parlamentar.

Assim, as leis, a Nº 17.315, Nº 17.314 e Nº 17.313, foram sancionadas na última semana e preveem diretrizes a serem adotadas por estabelecimentos de saúde e análises clínicas, escolas públicas e privadas e cartórios de registro civil.

A primeira fala sobre a obrigação das escolas públicas e particulares em comunicarem ao Ministério Público do Estado, à Polícia Civil, ao Conselho Tutelar e demais órgãos responsáveis a existência de indícios ou gravidez confirmada em alunas com menos de 14 anos e 9 meses.

A segunda, fala sobre a determinação de laboratórios de análises clínicas públicos e privados também informar aos órgãos competentes a respeito do atendimento de jovens com menos de 14 anos e 9 meses com gravidez confirmada.

Já a última determina que os cartórios civis também façam a notificação compulsória junto ao Ministério Público do Estado sobre os casos de registro de certidões de nascimento cujo um dos pais do bebê tenha, na data do nascimento dele, menos de 14 anos e 9 meses –  o alerta para a paternidade precoce foi dado pelo deputado Joaquim Lira, coautor desta lei.

Desta maneira, fica sob a responsabilidade dos cartórios o envio de cópia da certidão de nascimento do bebê, no primeiro dia útil subsequente à lavratura do registro e a fiscalização desta medida ficará a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Pernambuco.

Quaisquer das instituições que descumprirem a nova legislação, podem sofrer penalidades que vão desde advertências administrativas até mesmo a multas que podem chegar a R$10.000,00. E, em caso de reincidência, os valores podem ser dobrados. Além disso, quando a omissão acontecer em uma instituição pública, os dirigentes encarregados serão responsabilizados administrativamente, de acordo com a legislação aplicável.

ESTATÍSTICAS – De acordo com a Secretaria de Defesa Social, quase 70% dos casos de estupro registrados nos seis primeiros meses de 2020 foram praticados contra menores de idade, sendo 325 casos contra crianças entre 0 e 11 anos e 356 deles contra adolescentes entre 12 a 17 anos. Apesar das expressivas estatísticas, os números podem ser maiores.

Em Serra Talhada, três bares também foram fechados

Informações: Blog Nayn Netto. Imagem ilustrativa

O final de semana foi de muito trabalho para o efetivo policial do 14º BPM. Somente no final de semana foram fechados sete estabelecimentos por descumprir o decreto estadual.

Os estabelecimentos fechados ficavam nas cidades de Serra Talhada e Santa Cruz da Baixa Verde. Todos eles eram bares que estavam funcionando normalmente.

A ocorrência de maior relevância aconteceu na no Sítio São Bento, na Zona Rural de Santa Cruz. Durante a Operação Carrossel de Fogo, a guarnição foi solicitada para averiguar uma denúncia que um bar estaria funcionando com mais de 50 pessoas. Ao chegar no local foi constatada a veracidade dos fatos. Todos flagrados estavam sem nenhum tipo de EPI.

No local ainda foi apreendido um paredão, que estava tirando o sossego dos moradores e estava causando mais aglomeração. O dono do bar e o dono do paredão, junto com o som apreendido, foram conduzidos à DPC local para serem tomadas as devidas providências.

O ano de 2023 foi marcado pela inclusão de 323 mil clientes da Neoenergia Pernambuco na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Com uma entrada média de 885 novos participantes diariamente no programa do Governo Federal no Estado, o número de beneficiados da distribuidora fechou 2023 em mais de 1,1 milhão de unidades consumidoras recebendo até 65% de desconto na conta. Esse número poderia ter sido ainda maior, pois existem outros 1,1 milhão de clientes que possuem NIS ou BPC e ainda não procuraram a empresa para receber o benefício em Pernambuco.

“Outro ponto que devemos levar em consideração é que a quantidade de pessoas que possuem o NIS ou o BPC atualizados e que ainda não estão inscritos na Tarifa Social também é elevada. Por isso a Neoenergia convoca a todos que possuem esses dois documentos para procurarem uma das lojas de atendimento, o Whatsapp (81) 3217.6990 ou mesmo o site oficial da distribuidora para realizar o cadastramento e passarem a ter o benefício”, comentou a supervisora comercial da Neoenergia, Mariana Cordeiro.

Quando o titular do NIS ou do BPC é o mesmo da conta de energia, o cadastramento é automático. Porém, caso sejam diferentes, é necessário que a Neoenergia seja avisada para que possa conceder o desconto de até 65%.

As pessoas que moram em imóveis alugados, mas possuem o NIS ou o BPC atualizados também têm direito, pois o benefício é para o núcleo familiar, independentemente de a residência ser própria ou não. Nesses casos, também é necessário procurar um dos canais de atendimento da distribuidora para cadastramento.

Como se cadastrar na Tarifa Social?

Para ter acesso ao desconto da Tarifa Social na conta de energia, que pode chegar a até 65%, e não pagar eventuais cobranças extras da bandeira tarifária, o cliente deve estar inscrito no CadÚnico. As famílias de baixa renda devem obter o NIS diretamente no Cras do município onde reside.

Os usuários cadastrados, com renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, também podem fazer a inscrição da Tarifa Social no site da distribuidora. Basta informar o código do cliente da Neoenergia Pernambuco (número no canto superior direito da fatura) e o NIS.

A distribuidora de energia fará a confirmação no banco de dados do Governo Federal. Após a checagem dos dados, o prazo para inclusão na Tarifa Social é de cinco dias úteis e o cliente passará a ter o benefício na próxima conta.

Para o beneficiário que não é o titular de unidade consumidora da Neoenergia, será necessário a inclusão do CPF e do RG do portador do NIS. Neste caso, a solicitação também poderá ser realizada através do site.

O que é Tarifa Social de Energia Elétrica?

Benefício criado pelo Governo Federal para as residências de famílias com baixa renda. Consiste na redução da tarifa de consumo de energia elétrica em até 65% e para indígenas e quilombolas em até 100%. O benefício é regulamentado pela Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Quem tem o direito à Tarifa Social de Energia?

Toda unidade consumidora residencial com família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. É necessário possuir o Número de Identificação Social (NIS), e ter renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional, independentemente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família.