Iguaracy dá continuidade a entrega de ações dentro dos 100 dias de governo

Ação tem relação com o pedido da AGCMPE pela exoneração do comandante da Guarda Civil do município

Por André Luis

Primeira mão

O Juiz Diógenes Portela Saboia Soares Torres, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), indeferiu o pedido de liminar ajuizado na ação civil pública pela Associação dos Guardas Civis Municipais de Pernambuco (AGCMPE), contra o município de Serra Talhada por violação aos princípios administrativos e pedindo a exoneração do cargo do atual comandante da Guarda Municipal de Serra Talhada, Cicero Epaminondas de Barros, que não é servidor de carreira da Guarda Municipal.

Na decisão o Juíz esclarece que associação demandante pleiteia, entre outros, a condenação da prefeita Márcia Conrado por ato de improbidade administrativa. “Entretanto, consoante pacífico e reiterado entendimento jurisprudencial, diante do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, as associações não possuem legitimidade para propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa”.

“Portanto, nos termos do art. 330, II, do CPC, (a) indefiro a petição inicial quanto ao pedido de condenação da Prefeita do Município de Serra Talhada por ato de improbidade administrativa, em virtude da ilegitimidade ativa da associação postulante; e (b) indefiro a petição inicial em relação à Sr.ª Marcia Conrado de Lorena e Sá, pois não detém legitimidade passiva”, decidiu o Juíz Diógenes Portela Saboia Soares Torres.

Entenda o caso – A Associação dos Guardas Civis Municipais de Pernambuco (AGCMPE) entrou com Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o município de Serra Talhada por violação aos princípios administrativos.

De acordo com o Processo 0003773-17.2022.8.17.3370 ajuizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, a AGCMPE pede a exoneração do cargo do atual comandante da Guarda Municipal de Serra Talhada, Cicero Epaminondas de Barros, que não é servidor de carreira da Guarda Municipal.

Em entrevista ao Programa Sertão Notícias da Rádio Cultura FM nesta no início de agosto, o presidente da AGCMPE, Etevaldo Ventura, disse a associação já procurou a gestão municipal em outra oportunidade para abordar a questão, mas o comandante permaneceu exercendo o cargo sem reunir as condições obrigatórias regulamentadas pela Lei Federal 13.022, que regulamenta o funcionamento das guardas municipais no Brasil.

Leia aqui a íntegra da decisão do Juíz Diógenes Portela Saboia Soares Torres.

Prezado Nill,

Ao tomar conhecimento dessa matéria, entrei em contato com o engenheiro da obra e com o construtor, para saber se eles haviam sido notificados, pois a obra tem garantia de 5 anos.

Para nossa surpresa, nenhum dos dois foram notificados.

Então fica claro para mim e para todos, como em outras situações, que o objetivo é me atingir politicamente, uma vez que antes de se ouvir os responsáveis técnicos pela obra, se consulta um outro engenheiro e se leva aos quatro cantos a notícia da interdição.

Afinal, para quem não é capaz de fazer, muito mais fácil é destruir. Muito obrigado,

Francisco Dessoles

A Diretoria da Mulher de São José do Egito inaugurou, em parceria com o Governo do Estado, o projeto Banco Vermelho, um símbolo de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.

O evento aconteceu na Academia das Cidades e reuniu autoridades e a população.

A solenidade contou com a presença da Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar, do prefeito Fredson Brito, do secretário de Assistência Social João de Maria e de representantes das secretarias de Cultura, Infraestrutura e Assistência Social, que contribuíram para a realização do evento.

Durante o evento, a diretora da mulher Ruana Furtado destacou a importância do Banco Vermelho como um símbolo da resistência e da luta contra o feminicídio.

“Precisamos continuar promovendo políticas públicas eficazes para proteger as mulheres e conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência doméstica. O Banco Vermelho é mais do que um projeto, é um alerta, um convite para que todos reflitam sobre essa realidade e ajam para combatê-la.”

 “Nossa cidade abraça esse projeto com a certeza de que precisamos avançar cada vez mais na proteção das mulheres. A luta contra o feminicídio e a violência doméstica é de toda a sociedade, e São José do Egito está fazendo a sua parte para garantir mais segurança e dignidade para nossas cidadãs”, disse Fredson Brito.

O Banco Vermelho ficará exposto na Academia das Cidades até o dia 9 de março, permitindo que a população conheça de perto essa iniciativa e reflita sobre o tema. Após essa data, o projeto seguirá para a cidade de Ingazeira, dando continuidade à campanha de conscientização em todo o estado.

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta quinta-feira (20), a retirada de um vídeo produzido com inteligência artificial que associa o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) ao empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

A decisão, que ainda será submetida ao referendo do plenário virtual do TSE, estabelece prazo de 24 horas, após a intimação, para que o conteúdo seja removido do Instagram.

O vídeo foi publicado no dia 14 de agosto pelo perfil “@brasilsatiradopoder”, cujo responsável ainda não foi identificado. A montagem utiliza imagens geradas por inteligência artificial para representar Flávio Bolsonaro e Vorcaro em situações que, segundo a decisão, não ocorreram.

Em formato de paródia musical, o conteúdo mostra representações digitais dos dois em diferentes cenários e utiliza elementos da identidade visual da campanha presidencial de Flávio. Entre eles está o “V” estilizado usado pelo candidato, adaptado no vídeo para a expressão “V de Vorcaro”.

A publicação também apresenta cartazes com a expressão “Flávio do Vorcaro” e outras imagens que relacionam o candidato a dinheiro e ao empresário.

Mendonça aponta possível deepfake

Ao analisar o pedido apresentado pela campanha de Flávio Bolsonaro, André Mendonça considerou, em decisão preliminar, que existem indícios de utilização irregular de inteligência artificial.

Segundo o ministro, as imagens reproduzem de maneira realista a aparência do candidato e o inserem em acontecimentos fictícios, situação que pode caracterizar deepfake conforme as regras eleitorais.

Mendonça também afirmou que a apresentação do conteúdo como sátira não afasta automaticamente a incidência das normas que regulamentam o uso de inteligência artificial nas eleições.

A decisão destaca ainda que a publicação não apresentava de maneira explícita e destacada a informação de que as imagens haviam sido produzidas ou manipuladas por IA.

Além da retirada do vídeo, o ministro proibiu o responsável pelo perfil de republicar, compartilhar, reproduzir ou impulsionar o mesmo conteúdo em outras contas ou plataformas sob seu controle. O descumprimento poderá gerar multa diária.

TSE manda Meta fornecer dados do perfil

Mendonça também determinou que a Meta forneça informações cadastrais que possam permitir a identificação do responsável pelo perfil e preserve registros de acesso, metadados e outros dados técnicos relacionados à publicação.

A decisão alcança ainda uma campanha de financiamento coletivo intitulada “Ajude a manter vivo o canal Brasil Sátira do Poder”. A plataforma Vakinha deverá fornecer os dados do criador e do beneficiário da arrecadação.

O ministro, porém, negou o acesso aos dados dos doadores e à movimentação financeira da campanha. Também rejeitou, neste momento, o pedido para obtenção de informações sobre eventual monetização e receitas do perfil.

A análise sobre possível propaganda eleitoral antecipada negativa e outras punições solicitadas pela campanha de Flávio Bolsonaro ficará para uma etapa posterior do processo.

Fonte: Metrópoles | Foto: Reprodução